Direito Agrário - Definição e Classificação dos Imóveis Rurais

Publicado em: 12/06/2013 | Acessos: 378 |

CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS:

 

  1. 1.   PROPRIEDADE FAMILIAR

Art. 4º, II, do Estatuto da Terra.

Foi recepcionado pelo art. 5º, XXVI da CF que trata de pequena propriedade. Artigo 153, §4, II e art. 185 da CF e artigo 47 do ADCT.

 

É o imóvel rural explorado diretamente pela entidade familiar, para fins de subsistência dessa entidade, e ao mesmo tempo geradora de desenvolvimento econômico social, desde que esse módulo não seja superior ao modulo rural.

Elementos da Propriedade Familiar:

A) Imóvel Rural ou Rústico: É preciso que nesse imóvel se desenvolva atividade agrária.

B) Extensão do imóvel rural: Diz a lei que para caracterizar a propriedade familiar, é necessário que o imóvel rural tenha medida igual a um módulo rural, não inferior e nem superior. Se for inferior ele será tido por minifúndio; Se for superior se dá por pequena propriedade.

C)  Seja explorada diretamente pela entidade familiar: é preciso que haja exploração direta do módulo rural, pela entidade familiar. Não descaracteriza a propriedade familiar se a exploração for auxiliada por terceiros, desde que esse auxílio seja eventual, se for permanente fica descaracterizada a propriedade familiar.

 A propriedade rural constituída por um módulo rural é sempre protegida pela impenhorabilidade, em relação a qualquer dívida gerada pela atividade agrária.

  1. 2.   PEQUENA PROPRIEDADE

Art. 185 da CF traz a proteção à pequena e média propriedade.

Pequena Propriedade está definida na lei 8.629\93. O art. 4º, II, "a", define o que é pequena propriedade.

Pequena Propriedade é propriedade que tenha extensão correspondente a 1 a 4 módulos fiscais \ rurais. O critério definidor de pequena propriedade é puramente um critério de extensão, sem outra exigência. Não existe outro requisito que não seja esse de extensão. Por ser imóvel rural é obvio que é preciso haver desenvolvimento de atividade agrária. Se não desenvolver atividade agrária perde a função social da propriedade, ficando sujeito à desapropriação.

Proteção que se reserva à pequena propriedade: Existe se for de 1 a 4 módulos e servir de atividade agrária.

Pequena propriedade é diferente de propriedade familiar. A primeira tem extensão de 1 a 4 módulos, enquanto a segunda possui 1 módulo. A pequena propriedade poderá ser explorada por qualquer pessoa, enquanto a propriedade familiar exige que seja explorada diretamente pela entidade familiar.

 Se esta pequena propriedade não estive provida de atividade agrária que caracterize seu uso agrário e sócio econômico, ela fica sujeita a desapropriação para fins de reforma agrária.

Assim, temos um segundo requisito caracterizador da pequena propriedade, que é ser utilizado produtivamente, em cumprimento a sua função sócio econômica e também ambiental.

É absolutamente impenhorável a pequena propriedade (art. 649, VIII do CPC). Ao falar da proteção da propriedade rural, ele diz que é a pequena propriedade é absolutamente impenhorável, mas traz uma exigência, que é que essa propriedade pequena deva ser cultivada pela família.

Assim, esse dispositivo criou um problema, porque a pequena propriedade explorada pela família, como prescreve o artigo, é chamada propriedade familiar, e constituída por 1 módulo. Enquanto a pequena propriedade em si, deva ter de 1 a 4 módulos.

Alguns autores entendem que essa proteção à impenhorabilidade se estende apenas à propriedades com 1 módulo, ou seja, a propriedade familiar, e não a pequena propriedade.

Resumindo, no campo da proteção da pequena propriedade, dependendo da interpretação, não terá proteção nenhuma, e ela terá apenas finalidade para créditos agrícolas e ambiental.

A pequena propriedade fica dispensada da reserva legal, para fins de recuperação, registro no cartório de imóveis, etc. E pode ela, inclusive, compensar áreas de reserva legal e áreas de reserva permanente.

 

  1. 3.   MÉDIA PROPRIEDADE RURAL

A lei 8.629\93, em seu artigo 4º, define a média propriedade.

É aquela constituída por no mínimo 4 e no máximo 15 módulos rurais. O critério eleito pela lei, é exclusivamente de extensão.

É média propriedade, desde que nela haja agrariedade, ou seja, atividade agrária.

O artigo 185 da CF\88, diz que a proteção constitucional que se tem da pequena e da média propriedade rural, é tirá-la da possibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária. Ou seja, a pequena e média propriedade são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, como consta no art. 185. Obs.: Apenas fins de reforma agrária, para outros fins, poderão ser desapropriada.

A CF ainda faz uma exigência, que é desde que o seu proprietário não possua outra propriedade. Porque se ele tiver outra propriedade, pode suceder que tem área superior, e o que se quer é proteger aquele proprietário de um único imóvel rural.

 

  1. 4.   MINIFÚNDIO

É a área inferior a um módulo rural, e que portanto, não cumpre sua função sócio econômica.

É uma pratica inadequada do ponto de vista agrário. É como uma distorção da propriedade rural.

Minifúndio é todo imóvel rural que não seja ele capaz de propiciar renda mínima a pelo menos à uma família, ou seja, é minifúndio porque sua extensão não permite exploração capaz de gerar renda como meio de subsistência familiar.

Por isso, ele está sempre sujeito à mecanismos de extinção, qual seja, a tributação progressiva, a desapropriação.

Um módulo rural é indivisível, e a razão para isso é combater e evitar o minifúndio. Combate-se o minifúndio impedindo o parcelamento, com a desapropriação, com a tributação. Fazendo assim, com que esses minifúndios se agreguem à lotes maiores.

Lei 4.629, no artigo 4º, IV do Estatuto da Terra traz a definição de Minifúndio. No artigo 20 e seguintes diz respeito à desapropriação dos minifúndios.

 

  1. 5.   LATIFÚNDIO

Art. 4º, I, a e b do Estatuto da Terra. Latifúndio é o grande imóvel, ou grande propriedade rural.

Para dar conteúdo ao latifúndio, o Estatuto da Terra criou 2 espécies de latifúndio: Por extensão e Por Exploração.

Latifúndio por extensão: É de fato a grande propriedade rural. Assim, como minifúndio, a grande propriedade rural não é ela adequada aos princípios agrários.

Por extensão, toda propriedade considerada latifúndio, deve ser combatida do mesmo modo do minifúndio, tais como a reforma agrária, tributação.

O latifúndio, neste caso, tem que preencher alguns critérios:

a) Uma extensão superior a 600 módulos rurais (média de módulos rurais de uma região).

b) Ser superior a 600 vezes da média dos imóveis de uma região.

Latifúndio por exploração: Independe do tamanho, da extensão do imóvel. Qualquer que seja o tamanho do imóvel rural pode ser considerado latifúndio por exploração. Até a mesmo a pequena e média propriedade, por exemplo.

Latifúndio por exploração é a má utilização da terra, ou seja, é a utilização inadequada.

Uma má utilização pode ser:

a) Improdutividade: Aquilo não utilizado. Tem-se a terra para fim puramente especulativo, ou seja, para obter vantagens na terra. Questões puramente econômicas. Almeja o lucro imobiliário.

b) Improdutivo por ineficiência. Há utilização, mas é ineficiente. Leva-se em conta dois dados para dizer que é insuficiente: 1- Grau de aproveitamento da terra \ ocupação de um imóvel; 2- Grau de eficiência de utilização da terra, do que está produzindo.

Esses dois critérios levam em conta aquilo que de fato é aproveitado no imóvel, ou seja, qual a área efetivamente agricultável no imóvel.

Exceções à compreensão de Latifúndio

O artigo 46 da Lei, diz que ainda que o imóvel seja superior a 600 vezes, e seja inexplorado, não será considerado latifúndio nos seguintes casos:

1) Quando tratar-se de imóvel rural constituído por áreas florestais de exploração. O fator preponderante não é agrário, mas sim ambiental. Ambientalmente falando, é melhor que se mantenha esse tipo de área. A questão ambiental prepondera à agraria.

2) Imóveis rurais tombados tanto por critério cultural, como ambiental. Nesse caso, a questão ambiental e cultural é preponderante.

3) Quando o imóvel rural caracterizar-se como empresa rural. Não é considerado latifúndio nesse caso.

EMPRESA RURAL

Empresa rural não é uma modalidade rural. Quando o imóvel rural é utilizado segundo o conceito de empresa, esse imóvel assume uma proporção de tirá-lo do conceito de latifúndio de extensão ou exploração.

Empresa rural não é modalidade de imóvel rural. Empresa rural é um traço distintivo entre o imóvel produtivo e a propriedade improdutiva, o que leva o imóvel estar ou não submetido a reforma agrária (desapropriação).

Só está sujeito a desapropriação o latifúndio seja por extensão ou por produção.

Para ser considerado empresa rural, é necessário ter índices bem produtivos.

Empresa rural está conceituada no art. 4º, VI do Estatuto da Terra e pelo Decreto 55.861/65.

Conceito de Empresa Rural: é o estabelecimento / empreendimento público ou privado, constituído por pessoa física ou jurídica de direito publico ou privado, que explora a terra/propriedade com fins de obtenção de lucro.

Os requisitos são os mesmo utilizados para caracterizar empresa no direito civil: economicidade,  organicidade e profissionalidade.

Requisitos para configuração de uma empresa agrária ou rural:

1) Economicidade: A empresa para configurar-se como tal, deve objetivar busca pelo lucro. É uma atividade que se desenvolve na busca do lucro, ainda que potencialmente.

Essa economicidade é uma economicidade que busca dos elementos da terra, ou a partir da terra, produzir bens. Assim, a economicidade é a busca do lucro, desenvolver uma atividade para obter o lucro, ainda que demore para chegar o lucro.

Essa busca do lucro se faz por meio do imóvel rural. Se não for assim, torna-se uma empresa comum.

A empresa rural tem no imóvel rural o ambiente no qual se desenvolve, ou seja, a atividade econômica é ligada ao imóvel rural.

2) Profissionalidade: é a habitualidade da atividade de busca ao lucro que caracteriza a profissionalidade.

É preciso fazer dessa atividade de buscar lucro, ainda que potencialmente, um hábito e não uma eventualidade. É preciso fazer disso uma profissão.

A pessoalidade como um exercício direto afasta a possibilidade de ser configurada a empresa.

A profissionalidade de um lado pertine com a atividade de utilização da terra para a produção de bens. Isso envolve o habito de fazer isso (habitualidade na utilização da terra com fins econômicos). Para se caracterizar é preciso que haja compartilhamento com terceiros (uso não pessoal). Nesse ponto a empresa rural se distingue da propriedade familiar porque a propriedade familiar exige que haja pessoalidade na exploração da propriedade, podendo se utilizar de terceiro apenas em caráter excepcional. Já aqui, necessariamente deve ser explorado por terceiros.

É possível que exatamente por conta da configuração da empresa rural, uma propriedade familiar deixe de ser familiar para se tornar empresa rural.

O requisito da profissionalidade serve tanto para excluir a propriedade familiar do conceito de propriedade familiar bem como para exclui do conceito de imóvel rural.

Dentro desse requisito de profissionalidade é preciso que essa atividade alcance um grau de utilização da terra de no mínimo 80% da área explorável do imóvel. Se for índice inferior, é uma ineficiência da empresa e consequentemente sua função. (grau de utilização).

Ineficiência do grau de exploração – a lei exige que seja 100% de eficiência segundo as tecnologias disponíveis.

Isso define a profissionalidade como requisito da empresa agrária ou rural.

Para que configure também a empresa rural, tem que observar também o atendimento a sua função sócio – ambiental da propriedade que é zelar pelas obrigações ambientais inerentes a um imóvel rural; zelar os recursos ambientais existentes no imóvel rural; zelar pelos direitos a saúde e sociais dos trabalhadores rurais.

3) Organicidade: uma empresa para existir tem que ter o mínimo de organização para alcançar sua finalidade. A organização é no sentido de uma lado as pessoas organizarem-se para o exercício da atividade e organizarem a atividade que será exercida.

Assim, as pessoas tem que se organizarem para se utilizar da terra de forma organizada.

Estabelecer condições mínimas para que a atividade seja um negócio e esse negócio, que é permanente, sirva de fato para obtenção de lucro, dentro dos parâmetros da lei.

Para as empresas comuns não se estabelece marcadores de produção. Já a empresa agrária, tem que ser explorada adequadamente (módulo rural) sob pena de se tornar latifúndio.

Empresário Rural:

Art. 970 e 971, CC: conceito de empresário rural.

O estatuto da terra não fala de empresário, fala de empresa, seja de direito público ou privado (art. 4º, VI, Estatuto da Terra).

Empresário é aquele que desenvolve qualquer atividade de produção de bens com finalidade de lucro e organizadamente.

O empresário é, portanto, aquele que produza e coloca condições de acesso ao consumidor.

O conceito de empresário no CC é amplo, englobando quem fabrica, constrói. Mas o empresário rural é aquele que produz por recursos próprios, fazendo disso uma atividade, com busca de lucro. Comerciante, distribuidor não pode ser empresário rural.

O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. Para ser empresário a pessoa tem que estar organizada de tal forma com registro nas repartições públicas competentes à isso não se aplica ao empresário rural. Não necessita de registro público de empresa, se fizer, será pessoa jurídica.

Para ser empresário tem que obedecer os requisitos de empresa rural.

O Empresário Rural é a pessoa física ou jurídica (pública ou privada), que desenvolva a atividade agrária, com finalidade de lucro, fazendo disso uma atividade profissional e organizadamente. 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/direito-agrario-definicao-e-classificacao-dos-imoveis-rurais-6635391.html

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