DIREITO DE FAMÍLIA - Divórcio e Separação Judicial

Publicado em: 08/12/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 1,075 |

DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14 de julho de 2010, tivemos uma inovação no âmbito do Direito de Família brasileiro. A referida emenda proporcionou dinamicidade ao instituto do divórcio, já que a mesma extinguiu o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato comprovada por mais de dois anos.

SEPARAÇÃO JUDICIAL

A separação judicial é um instituto do direito de família que viabiliza a cessação do vínculo conjugal tanto por acordo recíproco entre os cônjuges quanto da forma litigiosa. O primeiro se dá quando os cônjuges estão de mútuo consentimento, desde que estejam casados há mais de um ano, sob a égide do artigo 1574 do código civil de 2002. Na forma litigiosa um dos cônjuges atribui culpa ao outro pela dissolução, podendo ser requerida a qualquer tempo.

Art. 1.574. Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.

Parágrafo único. O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.

Não obstante a separação judicial, findar a sociedade conjugal mantém o vínculo matrimonial, dispensando assim os cônjuges dos deveres do casamento de coabitação e fidelidade Art 1.566, I e II :

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - Fidelidade recíproca

II - Vida em comum, no domicílio conjugal;

Inicialmente, é possível pensar que a separação judicial só produziria efeitos benéficos, pois com o cessamento da sociedade conjugal, os cônjuges podem repensar, calmamente, antes de dissolver o vínculo matrimonial. Cabe ressaltar que, a separação judicial é incômoda, e também muito onerosa, para o casal e também para o Judiciário.

Carlos Roberto Gonçalves, conceitua as duas espécies de separação judicial. A primeira requerida pelos cônjuges ou por mútuo consentimento é chamada de amigável ou consensual (art 1574, CC). A separação a pedido de um dos cônjuges está prevista no artigo 1.572. O aludido autor a conceitua como separação-sanção, que pode ser requerida a qualquer tempo.

Na separação-sanção, busca-se a tutela jurisdicional inferindo ao outro cônjuge a responsabilidade pela separação, por ter violado um dos deveres matrimoniais. Nesta modalidade, a constatação de culpa produz consequências tais como: perda do direito a alimentos, exceto os indispensáveis à sobrevivência ( CC,arts. 1.694, § 2º, e 1.704, parágrafo único) e perda do direito de conservar o sobrenome do outro ( art. 1.578).

A conversão da separação judicial em divórcio, ocorre quando decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que decretou a separação judicial ou ainda da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos.

A conversão em divórcio pode ser deferida, desde que se comprove a separação, sendo irrelevante se a mesma fora consensual ou litigiosa.

DIVÓRCIO

O divórcio foi introduzido pela Emenda constitucional nº 9 juntamente com a lei 6.515, ambas de 1977.

O conceito de divórcio e o de separação judicial são muito semelhantes, entretanto se diferenciam quando analisamos detidamente. Enquanto neste, embora separados de corpos ainda subsiste o vínculo matrimonial, aquele promove a cessação definitiva do casamento, e assim põe termo aos deveres de inerentes ao instituto.

É necessário dizer que o status civil divorciado somente poderá ser desconstituído se houver novo casamento, sendo assim o divórcio é irreversível.

O divórcio direto poderia ser requerido, desde que comprovada a separação de fato por mais de dois anos. Não era exigido a demonstração do motivo da separação ou eventual culpa de um dos cônjuges. A lei não mais obriga que os dois anos de separação de fato sejam consecutivos. Encontros sazonais do marido e da mulher, sem objetivo de reconciliação, não interromperá o prazo da separação de fato.

A SEPARAÇÃO JUDICIAL E O DIVÓRCIO NA CF/88 E NO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

O artigo 1571[4] do código civil de 2002 estabelece as formas de dissolução da sociedade conjugal:

A sociedade conjugal termina:

I – pela morte de um dos cônjuges

II – pela nulidade ou anulação do casamento

III – pela separação judicial

IV – pelo divórcio

Parágrafo 1º - O casamento válido dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divorcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste código quanto ao ausente.

Conforme Carlos Roberto Gonçalves, a denominação "desquite" foi acrescentada ao ordenamento civil, quando vigorava o código de 1916, entretanto a lei do divórcio substituiu "desquite" por "separação judicial".

O termo "desquite" era utilizado para diferenciar a separação judicial de corpos e de bens do divórcio com dissolução do laço conjugal. Tal possibilidade era consagrada em outros países, exceto no Brasil.

Após algumas atualizações no nosso ordenamento jurídico, a legislação brasileira autorizou o divórcio e o termo "desquite" ficou restrito apenas aos casos de separação judicial. A primeira iniciativa veio com a emenda constitucional nº 9 e ratificada pelo implemento da lei 6515 /77 que regulamentou o divórcio.

Desta forma, a lei autorizou a dissolução do casamento de duas formas. A primeira se dava através da separação judicial que poderia ser convolada em divórcio, observando os requisitos legais. A segunda forma se promoveria através do divórcio, comprovando-se a separação judicial há mais de cinco anos.

Com o advento da carta magna de 1988 tivemos significativo avanço no campo das relações afetivas. A lei maior ampliou a possibilidade de encerramento do vínculo conjugal ao diminuir os prazos para conversão da separação judicial, assim como, nos casos de divórcio direto (redução de cinco para dois anos).

A separação judicial significa apenas a separação de corpos e de bens, entretanto não materializava o término do vinculo conjugal e também não permitia aos cônjuges se casarem novamente.

Segundo Silvio Rodrigues, o advento do divórcio no país representou significativo avanço social, haja vista o aumento das relações concubinárias. De tal forma o legislador possibilitou a dissolução do vínculo conjugal, e, por conseguinte, proporcionou felicidade aos cidadãos que não desejavam a mantença da sociedade conjugal.

Com o novo Código Civil, em 2002, tivemos mudanças nas disposições atinentes à dissolução do casamento, tais como, a razão pela qual os cônjuges querem findar o matrimônio. Podemos citar, como exemplo, a separação-remédio e a separação-sanção. A primeira acontece quando as partes decidem se separar consensualmente, conhecida também como separação por mútuo consentimento. Esta é a modalidade mais usual. A segunda se dá quando um dos cônjuges descumpre um dever conjugal, terminando assim o casamento, e culminando na separação judicial.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/direito-de-familia-divorcio-e-separacao-judicial-5467268.html

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    divorcio

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    Por mais que a separação seja amigável, de comum acordo entre as partes envolvidas, sempre existe um desgaste. Além de lidarem com as questões emocionais, os casais têm que tomar decisões importantes que irão refletir no resto de suas vidas, enfrentar burocracias, pensar em documentações, nos custos do processo de divórcio, se assim optarem, e a partilha dos bens. Pode ser amigável, mas não é fácil.

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    apresenta as alterações nas regras do divorcio Muito tem se discutido sobre as alterações nas regras do Divórcio, a Câmara dos Deputados aprovou em 02.06.2009, proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras do divórcio. Pelo novo texto, os casados, no momento da separação, já podem entrar imediatamente com o pedido de divórcio.

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    Por: Dr. Marcos Raul de Almeida Souzal Direito> Legislaçãol 16/09/2010 lAcessos: 3,848
    FABIANO ALVES TEIXEIRA

    Aprovada na última quarta-feira 14/07, a PEC 66, que alterou o parágrafo sexto do artigo 226 da Constituição. Com a nova lei, aqueles que desejarem se divorciar não precisarão mais cumprir o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovar a separação de fato por dois anos. A emenda constitucional será encaminha para a publicação no D.O, para entrar em vigor.

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    Reflexão a respeito do direito de vizinhança, com base em análise doutrinária e jurisprudencial.

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    Bira Paulino

    Desaposentação, um nome tão complicado, mas com um significado simples e prático. Caros leitores, desaposentação nada mais é que a renúncia de uma aposentadoria já concedida seja ela por idade ou tempo de contribuição, em favor da concessão de um novo benefício, em razão da continuidade de contribuições pós aposentação.

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    A Família é a base do Estado. O poder familiar resume-se em responsabilidades e direitos que envolvendo a relação entre pais e filhos. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos. A Alienação Parental é uma prática de desmoralização da figura de um dos genitores para com a criança. A Síndrome da Alienação Parental é o resultado desta prática. A atuação do advogado é de extrema importância para ajudar a dar fim nessa prática.

    Por: Cleidel Direito> Doutrinal 13/10/2014
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    Fazer o devedor passar vergonha é crime! O credor tem todo o direito de protestar o título não pago, cadastrar o nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA, etc, além, é claro, de ajuizar ação judicial para cobrar o valor devido.

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    Stella Dalvi

    Resumo sobre os crimes contra a honra - Difamação, Injúria e Calúnia. "Capez, Fernando. Curso de Direito Penal, pág. 268, v. 2 – Saraiva. 2007. Que exemplifica: "A" provoca de forma reprovável "B",sem que essa conduta constitua crime e "B", escolerizado, assaca-lhe uma injúria. "B" será contemplado pelo perdão judicial, e "A" nada sofrerá, pois não praticou qualquer crime..."

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    Aborto é o produto da interrupção da gravidez, com a expulsão do feto, ainda em formação: "abortamento"...

    Por: Stella Dalvil Direito> Doutrinal 14/12/2011 lAcessos: 863
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    Por: Stella Dalvil Direito> Doutrinal 13/12/2011 lAcessos: 1,172
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    - CABIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA Lei 8.009 " Em 1991 a Lei 8.245 acrescentou ao artigo 3º da Lei 8.009 de 1990 o inciso VII, autorizando a penhora o bem de família daquele que assina o contrato de fiança em razão de um contrato de aluguel..."

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    "O Estado é a pessoa jurídica que tem como elementos básicos a soberania, povo, território e governo. Representa a ideia de uma sociedade politicamente organizada em um limite territorial, com vistas ao bem-estar de todos..."

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