Direito de Vizinhança- ÁGUAS

04/11/2010 • Por • 4,546 Acessos

DIREITO DE VIZINHANÇA: ÁGUA

 

Christiane Bernardi Costa

RESUMO: Neste artigo será abordado uma breve idéia sobre direito de vizinhança e mais especificamente, o instituto Água.

 

Palavras-chave: Direito de vizinhança: águas. Direito civil: vizinhança.Vizinhança.

 

 

No dizer de VENOSA, existem no direito de propriedade restrições e limitações fundadas em interesses de ordem pública e privada tais como a coexistência de vários prédio próximos, a vizinhança, e a coletividade urbana.

Segundo DINIZ, direitos de vizinhança são limitações impostas por normas jurídicas a propriedades individuais com o escopo de conciliar interesses de propriedade de vizinhos, objetivando regular a convivência social.

RODRIGUES, coloca direito de vizinhança como um conjunto de regras que ordenam não apenas a abstenção da prática de certos atos, mas também de outros que implicam a sujeição do proprietário a uma invasão de seu domínio de propriedade.

Portanto, o direito de vizinhança nada mas é do limites impostos pela legislação ao direito e uso da propriedade, visto que a mesma deve ser usada dentro de princípios éticos, legais e sociais, objetivando convivência social harmoniosa e pacífica entre as partes, neste caso, os vizinhos.

Vizinhança neste contexto não significa apenas aqueles que estão lado a lado, próximos, mas também aos que se situam nas proximidades e que podem ser prejudicados. A desordem provocada pode ser sonora, gasosa ou de simples comportamento. Lembrando que, aqui o sujeito prejudicado guardando boa fé, tem o direito a indenização.

VENOSA ressalta a importância da percepção de que o evento ocasionador do incômodo de vizinhança não decorre apenas da vontade, mas que pode decorrer de mero fato da natureza.E este fato, não exonera o dono da coisa da indenização do vizinho. E caso havendo má fé do sujeito, esta indenização se agrava além do pagamento do prejuízo ou reposição das coisas ao estado anterior, com apuração de perdas e danos.

Faz parte do direito de vizinhança: o uso anormal da propriedade; as árvores limítrofes; a passagem de cabos e tubulações, as águas, os limites entre prédios, o direito de tapagem e o direito de construir.

Um dos institutos do direito de vizinhança, Águas tem normas regulatórias que se complementam.São elas: Constituição Federal de l988, Código das Águas, Decreto número 24.643 de 10-06-1934, a Lei Federal 9.433/97 Lei dos Recursos Hídricos e o  Código Civil.

O Código das Águas, é o marco inicial do gerenciamento dos recursos hídricos no Brasil. Embora seja um texto antigo, tem partes ainda vigentes.

A atual Constituição revolucionou a concepção sobre a água, trazendo uma grande modificação em relação às Cartas anteriores, pois nela a água é vista como um bem econômico, ampliando também o conceito de determinados recursos hídricos, como os rios, melhorando assim, a forma de aplicação de sua proteção e gestão.

A Lei dos Recursos Hídricos,  9.433/97, trouxe relevantes contribuições para o melhor aproveitamento dos nossos recursos hídricos.Instituiu a Política   Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e classificou a água como bem de domínio público. Adequou a legislação aos conceitos de desenvolvimento sustentável.E classificou-a  como bem de domínio público e recurso natural de valor econômico.

Os artigos que regem este assunto no Código Civil, estão elencados do  1288 ao 1296.Eles delimitam o campo de incidência das relações de vizinhança. Prevalecendo o Código Civil, no caso de haver incompatibilidade de dispositivos legais.

O art. 1.288 dispõe que o dono ou possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior (referentes as da chuva e as que brotam naturalmente do solo , nascentes), não podendo o mesmo realizar obras que embaracem o fluxo normal das mesmas, como um muro de contenção das águas. Ainda no mesmo dispositivo consta que a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior, de alguma forma aumentando o ônus.

O dono ou titular do prédio inferior não está obrigado a receber o fluxo de água de prédio superior que ali não tenha ido por força da natureza, consoante art. 1.289 do Código Civil.  Não é permitido que o dono do prédio superior escoe água que artificialmente armazenou como reservatórios ou caixas de água, sobre o prédio inferior, causando-lhe prejuízo; nem pode, após ter consumido, desviar o curso d'água a fim de impedir que a sobra seja recebida pelo prédio inferior quando for águas pluviais ou de nascentes.

O art. 1.290, por VENOSA,  faz referência às águas provenientes de nascentes ou às águas pluviais, onde o dono do prédio inferior tem o direito de receber as águas supérfluas, o que se apurará em cada caso, devendo sempre ser coibido o abuso e buscando o maior aproveitamento possível das águas pelo maior número possível de pessoas.

O proprietário da nascente não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores

Já o art. 1.291 é claro ao proferir que o possuidor do imóvel superior não poderá poluir ás águas indispensáveis a vida dos possuidores dos imóveis inferiores, estando sujeito à necessidade de ressarcir eventuais danos ou prejuízos.Se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas.Aqui a protege-se a água com um bem coletivo.

No artigo 1.292, o proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.

Pelo artigo 1.293, é permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, e, desde que não cause prejuízo considerável à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos.

No parágrafo  1º: ao proprietário prejudicado, em tal caso, também assiste direito a ressarcimento pelos danos que de futuro advenham da infiltração ou irrupção das águas, bem como da deterioração das obras destinadas a canalizá-las.Já no parágrafo  2º, o proprietário prejudicado poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, hortas, jardins ou quintais. No parágrafo 3º. O aqueduto será construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, a quem incumbem também as despesas de conservação.

No art. 1.294. Aplica-se ao direito de aqueduto o disposto nos arts. 1.286 (mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa)  e no  artigo 1.287 (Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança).

No art. 1.295. O aqueduto não impedirá que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele, sem prejuízo para a sua segurança e conservação; os proprietários dos imóveis poderão usar das águas do aqueduto para as primeiras necessidades da vida., como alimentação e higiene.

Pelo art. 1.296, havendo no aqueduto águas supérfluas, outros poderão canalizá-las, para uso de primeira necessidade, mediante pagamento de indenização aos proprietários prejudicados e ao dono do aqueduto.

Na opinião de VENOSA,a água não deve ser tratada apenas como problema de direito de vizinhança, mas como  parte de um questionamento global em torno das águas.Visto que a água é necessária em todos os aspectos da vida, como parte indispensável em todos os ecossistemas e no entanto a sua disponibilidade vem se tornando limitada devido a vários fatores sócio culturais e econômicos.

Os impactos de usos múltiplos dos recursos hídricos no Brasil e suas conseqüências ecológicas, econômicas e sociais são discutidos em diferentes esferas da sociedade. Qual é o futuro do uso e gestão das águas e quais alternativas para enfrentar a escassez, mecanismos e tecnologias avançadas para diminuir a contaminação e ainda a introdução de uma nova ética para a água

Acredito que a resposta seja a cooperação entre cidadãos, entre esferas de poder, entre Estados,Municípios e sociedade civil. A importância do Judiciário nesse processo é grande, pois embora não participe da formulação das políticas públicas, nem dos processos legislativos, é quem vai dar o contorno definitivo da política de águas, ao tratar dos casos concretos.A interpretação da lei, nesse sentido,deve ser voltada à proteção dos recursos hídricos, como condição de ordem social.

Os princípios constitucionais adotados devem ser os que congregam a proteção do meio ambiente nas atividades humanas, como condição de sobrevivência de toda a vida no planeta.

 

BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Código das águas. Decreto 24643/34.Disponível em www.jusbrasil.com.br. Capturado em 02/11/2010.

BRASIL. Código civil. 57 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

BRASIL. Recursos hídricos. Lei 9.433/97.Disponível em www.planalto.gov.br. Capturado em: 02/11/2010.

DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. São Paulo: Saraiva, 1995.

LEITE, Gisele. 2006. Considerações sobre direito de vizinhança. Disponível em www.boletimjurídico.com.br . Capturado em 02/11/2010.

RODRIGUES, Sílvio. Direito civil . 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2002

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2003.

 

Perfil do Autor

christianne bernardi costa

Cursando 6ª Etapa - Curso De Direito  Universidade de Ribeirão Preto.