Direito Do Consumidor – O Acionamento Indevido Do Alarme Antifurto E O Dano Moral

Publicado em: 12/03/2009 |Comentário: 2 | Acessos: 3,575 |

O consumidor entra em um supermercado ou loja, faz suas compras, paga, e ao tentar sair do estabelecimento o alarme antifurto toca, em alto e bom som, sendo o cliente abordado pelos seguranças e sua mochila ou sacola revistadas em frente a vários outros clientes ou, se não tiver mochila ou sacola, tendo o cliente que levantar sua camiseta para mostrar que não escondeu nenhum produto do fornecedor .

 

Nesse caso o cliente/consumidor sofre danos morais pelo constrangimento indevido? Sim, pois inadmissível a atitude acima exposta, caracterizando abuso do direito de segurança, ademais quando o cliente é revistado em frente a todos os outros clientes da loja.

 

Digo que existe direito a indenização pelo acionamento indevido do alarme antifurto nesses casos em razão de existir uma abordagem indevida dos seguranças (1), sendo importante esclarecer que parte da jurisprudência entende que o simples acionamento indevido do alarme antifurto, apesar de causar algum aborrecimento, não é suficiente para gerar o dever de indenizar.

 

Pessoalmente acredito que o simples acionamento indevido do alarme antifurto de uma loja ou supermercado é suficiente para gerar o dever de indenizar, pois todos sabem que quando a sirene toca - e muitos desse alarmes possuem até mesmo luzes que ficam piscando - a atenção de todos os clientes da loja ou passantes na parte de fora do estabelecimento é atraída para o consumidor que sofreu o acionamento indevido.

 

Nesses casos diversos olhares incriminadores e curiosos são lançados para o cliente que nada fez para estar nessa situação, isso quando alguns comentários indevidos não são lançados no ar, como por exemplo, "nossa, hoje em dia não se pode confiar em ninguém".

 

Primeiramente, transcrevo alguns julgados que entendem que o simples fato do alarme soar indevidamente não caracteriza abuso, não causa o dever de indenizar, nem nenhum dano extrapatrimonial, ademais quando a abordagem dos seguranças é educada e cordial, não havendo, portanto, o dano presumível ou "in re ipsa".

 

Nesse sentido, são os seguintes precedentes:

 

"APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIONAMENTO DE ALARME ANTIFURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO NA CONDUTA DO FUNCIONÁRIO DA LOJA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES ABORRECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NEM SEQUER PRESENCIOU O FATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU PREJUDICADO. APELO DA RÉ PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO." (Apelação Cível Nº 70015954209, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 17/04/2008)

 

"Ação de indenização por dano moral. Abordagem em estabelecimento comercial. Sentença de improcedência da ação. Recurso da parte demandante. Mérito da demanda. O fato de ser abordada por seguranças quando da saída da loja da demandada, em razão do acionamento do alarme antifurto, não é o bastante para caracterizar dano moral indenizável. No caso, ao contrário do que se alega, os depoimentos da demandante e das testemunhas não demonstram o excesso ou o abuso de direito no procedimento adotado pelo segurança da loja, ao ter a apelante e sua irmã as bolsas examinadas, além de terem que passar novamente pelas antenas do sistema antifurto. O mero desconforto ou aborrecimento não gera dano moral indenizável. Assim, inexistindo dano moral, descaracteriza-se a pretensão ressarcitória." (Apelação Cível Nº 70020533105, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 19/12/2007)

 

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. dano moral. disparo de alarme antifurto de loja na saída do consumidor. abordagem dos funcionários. ausência de atitudes grosseiras ou deselegantes por parte dos prepostos do estabelecimento comercial. dano moral NÃO CARACTERIZADO.

Inexistente a abordagem agressiva ou deselegante por parte dos prepostos da ré, o simples fato de disparar o alarme antifurto no momento da saída do consumidor da loja não é situação, por si só, para caracterizar dano moral. Situação em concreto que se amolda como mero dissabor, não suscetível de indenização.

APELAÇÃO DESPROVIDA."

(Apelação Cível Nº 70017062407, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/02/2008)

 

 

Acredito não ser razoável nem mesmo a abordagem educada dos seguranças de uma loja, pois entendo que basta o soar indevido do alarme para que fique caracterizado o constrangimento ilegal ao cidadão. A má atuação dos prepostos da loja ou supermercado servirá apenas para aumentar o valor da indenização a ser paga.

 

Apesar de o fornecedor ter o direito de proteger e de guardar o patrimônio da empresa, ali representado pelas mercadorias expostas à venda, entendo que se esse mal diligencia, abusa do direito, age com negligência, deve responder pelos danos causados (2).

 

Considero inegável que a suspeita lançada indevidamente sobre a pessoa, sob a acusação de furto, agride a honra, a dignidade do ser humano, humilha, constrange, sendo a abordagem dos seguranças da loja ou supermercado questão que apenas pode agravar a situação e não excluir o dano já existente.

 

A empresa, o fornecedor, tem o dever de deixar seus equipamentos de segurança em prefeito estado de conservação e funcionamento e se o alarme soa sem razão esse é de inteira responsabilidade da casa de comércio, e não dos cidadãos, dos consumidores ou dos que por ali passam.

 

Sobre o dever de indenizar o consumidor pelo acionamento do alarme anti-furto em qualquer hipótese seguem os julgados abaixo:

 

"DANO MORAL. REVISTA EM SUPERMERCADO. SOAR DE ALARME ANTI FURTO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. QUANTIFICAÇÃO.

É abusiva a conduta da ré que submete os autores à verificação das compras adquiridas e conferência com a nota fiscal, diante de inúmeros curiosos, em função de ter soado o alarme quando deixavam o estabelecimento - o que só foi causado em função de ter ficado preso em um dos produtos adquiridos uma etiqueta magnética de preços. Fato que poderia ser verificado na hora, sem causar situação vexatória. Na quantificação da reparação do dano moral, além de outros critérios, deve ser levada em conta a situação sócio-econômica da ofendida e do ofensor. Ainda, deve ser tal que sirva para coibir a reiteração da prática do ilícito sem, no entanto, proporcionar enriquecimento sem causa para quem recebe. Quantia que, no caso, se mostra adequada e consentânea às circunstâncias e peculiaridades da demanda.

Apelo e recurso adesivos improvidos."

(Apelação Cível Nº 70003975505, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 03/10/2002)

 

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Abordagem de funcionário do próprio supermercado sob suspeita de furto. alarme sonoro acionado. furto não comprovado. Constrangimento e humilhação. dano moral caracterizado.

Pratica ato ilícito, e responde pelos danos causados, o comerciante que, suspeitando de furto por parte de seu próprio funcionário, por ter soado o alarme anti furto da loja, sujeita-o a constrangimento e humilhação publica, bem como a revista pessoal, sem nada encontrar. Alegação de furto não comprovada. Dano moral caracterizado. Dever de compensar reconhecido. Apelo provido."

(Apelação Cível Nº 70022090377, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 28/02/2008)

 

"RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERMERCADO. ABORDAGEM DE CLIENTE NO INTERIOR DA LOJA. SUSPEITA DE FURTO NÃO CONFIRMADA. ABORDAGEM E REVISTA POLICIAL NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. PROCEDIMENTO HUMILHANTE QUE COLORE A FIGURA DO DANO MORAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. Se a conduta do preposto do supermercado, suspeitando de furto por parte do cliente, ultrapassa a barreira da observação, dando azo a que fosse o consumidor revistado pela polícia militar após sua saída do supermercado, onde efetivamente adquiriu bens, e nada tendo sido constatado em relação à prática de furto, então resta configurada a figura do dano moral, pelo constrangimento e pelas humilhações infligidas ao cliente. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo parcialmente provido." (Apelação Cível Nº 70011605128, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 04/08/2005)

 

Assim, apesar de parte da jurisprudência não entender pelo dano "in re ipsa" pelo acionamento indevido do alarme antifurto, ademais quando houver educada e cordial dos seguranças do estabelecimento, a maioria da jurisprudência entende que o fornecedor, o estabelecimento deve indenizar o cliente pelo dano moral sofrido em razão do soar indevido do alarme antifurto, sendo a questão da abordagem dos segurança uma questão que apenas poderá aumentar o valor da indenização se houver truculência, mas nunca excluir o dever de indenizar.

 

 

REFERÊNCIAS:

 

(1) Código Civil "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia."

 

(2) Sobre abuso de direito transcrevemos a definição de Carvalho Santos (C.C. Interpretado, vol. 3º, pag. 341, 13ª edição), onde é assim definido:

"O abuso de direito, em face do nosso Código, consiste no exercício irregular, no exercício anormal do direito, no exercício do direito com excessos, intencionais ou involuntários, dolosos ou culposos, nocivos a outrem (Plínio Barreto, Ver. Dos Trib. 79/506). Duas, portanto, são as condições exigidas para a caracterização dessa figura jurídica: a) a falta de moderação no exercício do direito; b) intencionalidade ou imprudência, má-fé ou temeridade, como causas determinantes dessa falta de moderação." 

 

Avaliar artigo
4
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 12 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/direito-do-consumidor-o-acionamento-indevido-do-alarme-antifurto-e-o-dano-moral-814907.html

    Palavras-chave do artigo:

    dano

    ,

    moral

    ,

    danos

    Comentar sobre o artigo

    O artigo questiona se o assédio moral e o dano moral pertencem a um mesmo instituto jurídico ou são dois institutos jurídicos diferentes, pois, se forem iguais assédio e damo moral são a mesma coisa e se forem diferentes existem conseqüências diferentes e as condições para sua caracterização também são diferentes.

    Por: Robson Zanettil Notícias & Sociedade> Cotidianol 13/10/2008 lAcessos: 1,828 lComentário: 1
    Robson Zanetti

    Existem certas interrogações que são feitas no direito que são questões complicadíssimas. Esta é uma delas: assédio moral e dano moral são a mesma "coisa"?

    Por: Robson Zanettil Direitol 07/05/2010 lAcessos: 286
    Fred Filho

    São cada vez mais frequentes as ações que buscam sua reparação. Mas, afinal, o que pode ser considerado dano moral?

    Por: Fred Filhol Direitol 12/01/2014 lAcessos: 13
    Adriano Celestino R. Barros

    O Dano Moral Coletivo é um tema polêmico, em que a jurisprudência ainda não se posicionou, com um enfoque atualizado e apropriado para tutelar os direitos difusos.

    Por: Adriano Celestino R. Barrosl Direitol 28/02/2008 lAcessos: 1,948
    EDUARDO CESAR ELIAS DE AMORIM

    Neste breve relato, pretendemos tratar dos conceitos de dano moral em suas esferas objetiva e subjetiva a partir da comparação com critérios e conceitos da psicanálise que vemos autorizada ante ao tema, vez que na sua grande maioria das demandas judiciais que ensejam pedidos de indenizações por danos morais causados por terceiros.

    Por: EDUARDO CESAR ELIAS DE AMORIMl Direito> Doutrinal 21/10/2009 lAcessos: 674
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Elenco neste artigo alguns julgados que expressam opiniões divergentes dos juízes sobre a caracterização do dano moral.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Jurisprudêncial 16/07/2008 lAcessos: 14,997 lComentário: 1
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O mero constrangimento e dissabor não podem se caracterizar como dano moral, sendo que este importante instituto atualmente expresso em nossa Carta Magna, só deve gerar a responsabilidade civil e o dever de indenizar em casos de real ofensa aos direitos da personalidade.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direitol 26/02/2008 lAcessos: 104,616 lComentário: 6
    Mauricio Flank Ejchel

    Humilhação, bulliyng, ofensa a honra e a dignidade da pessoa. Atos que configuram o dano moral, o direito a ser indenizado pelo ofensor. Entenda como o dano moral é tratado pela Justiça Brasileira

    Por: Mauricio Flank Ejchell Direitol 06/11/2012 lAcessos: 93
    Guilherme P. F. Camargo

    Com o avizinhamento das eleições de 2012 para prefeito e vereador, já é possível notar o surgimento de declarações verbais, documentos e imagens que caracterizam crimes contra a honra, injúria, difamação e calúnia, tipos penais previstos tanto no Código Penal quanto na seara Eleitoral. A previsão deles nos códigos mencionados possuem a função de tutelar e proteger a imagem e honra do candidato ou partido político.

    Por: Guilherme P. F. Camargol Direito> Legislaçãol 02/08/2012 lAcessos: 182
    Bira Paulino

    Desaposentação, um nome tão complicado, mas com um significado simples e prático. Caros leitores, desaposentação nada mais é que a renúncia de uma aposentadoria já concedida seja ela por idade ou tempo de contribuição, em favor da concessão de um novo benefício, em razão da continuidade de contribuições pós aposentação.

    Por: Bira Paulinol Direito> Doutrinal 14/10/2014

    A Família é a base do Estado. O poder familiar resume-se em responsabilidades e direitos que envolvendo a relação entre pais e filhos. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos. A Alienação Parental é uma prática de desmoralização da figura de um dos genitores para com a criança. A Síndrome da Alienação Parental é o resultado desta prática. A atuação do advogado é de extrema importância para ajudar a dar fim nessa prática.

    Por: Cleidel Direito> Doutrinal 13/10/2014
    André Boaratti

    O presente texto aborda a hierarquia das fontes do Direito Internacional Público, ressaltando a relação entre eles, principalmente entre os Tratados e os Costumes.

    Por: André Boarattil Direito> Doutrinal 07/10/2014
    Isabel Cochlar

    Advogada adverte que a Guarda Compartilhada, como direito da criança,foi suprimida no texto legal anterior, em claro desrespeito ao princípio da dignidade humana

    Por: Isabel Cochlarl Direito> Doutrinal 06/10/2014
    André Boaratti

    Qual a relação entre o Direito Internacional Público e Privado? Quais as diferenças entre Tratado, Acordo e Contratos Internacionais? Essas e outras questões serão o foco do presente texto.

    Por: André Boarattil Direito> Doutrinal 05/10/2014

    Buscando demonstrar que a mediação é um método adequado para solucionar e prevenir conflitos advindos das relações sociais, este trabalho tem como objeto de estudo a mediação no âmbito das Delegacias de Polícia do Estado do Ceará. Tendo em vista que grande parte da demanda de casos que chegam às Unidades Policiais do Estado versam sobre infrações de menor potencial ofensivo, em geral envolvendo pessoas da própria comunidade, as quais anseiam por serem ouvidas e terem suas lides solucionadas.

    Por: klezerl Direito> Doutrinal 03/10/2014

    Será abordado neste artigo além de polêmico na sociedade brasileira é também de suma importância para o futuro dos ex-detentos, ou seja, aqueles que após cumprirem suas penas, saem do sistema prisional e vão de encontro com a sociedade a busca de sua ressocialização frente a sociedade. Serão abordados os vários conceitos que o termo ressocialização recebe dos doutrinadores, e as alternativas de reinserção dos ex-detentos no mercado de trabalho.

    Por: klezerl Direito> Doutrinal 02/10/2014

    Tanto a maioria da sociedade brasileira como a mídia vê o pedófilo como um criminoso e não um doente. Quanto, ao ordenamento jurídico, não há uma definição da pedofilia como um crime, entretanto aquele pedófilo que comete ato libidinoso responde por abuso de natureza sexual cometido contra criança.

    Por: Gleidson Mateus de Melol Direito> Doutrinal 01/10/2014
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O Conselho Nacional de Justiça, em 28/04/2009, decidiu que a destinação de emolumentos judiciais – a famosa “tabela D” – para entidades privadas viola o princípio da isonomia tributária.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direitol 15/07/2009 lAcessos: 597 lComentário: 2
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Inadmissível que algumas empresas ainda considerem válido a contratação ante o silêncio dos consumidores. Na verdade isso só ocorre em razão da inércia dos órgãos de defesa do consumidor e a falta de reclamação dos prejudicados, pois essa prática é repudiada pelo nosso CDC.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 10/07/2009 lAcessos: 1,327
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Toda e qualquer publicidade de produtos vincula os fornecedores de bens e serviços, podendo o consumidor obrigá-los a cumprir o anunciado sob pena de serem obrigado a fazê-lo e arcarem com multas – da justiça ou do PROCON – ou mesmo perdas e danos, mas a oferta, a propaganda não vincula o anunciante quando claramente está muito abaixo do valor de mercado, quando evidentemente errada.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 23/02/2009 lAcessos: 15,915
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O processo judicial digital trouxe grandes vantagens, principalmente, no quesito celeridade processual, mas até o momento deixa de lado um dos mais importantes mandamentos da democracia, o princípio constitucional da publicidade, sem o qual os processos virtuais conduzidos pelos magistrados ficam sem a saudável e necessária fiscalização da população e dos advogados.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 04/02/2009 lAcessos: 2,883 lComentário: 3
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O que é má prestação de serviço? Quando ela se caracteriza? Aqui esclareço quando um serviço não é bem prestado, principalmente pelas empresas telefônicas, e sua importância com o advento a Resolução nº 460 da ANATEL (portabilidade numérica), que permite ao cliente mudar de operadora e levar seu número de telefone junto.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 09/01/2009 lAcessos: 1,240
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Os fornecedores de produtos e serviços têm a obrigação de indenizar o cliente por qualquer dano ocorrido no estacionamento, não tendo qualquer validade as famosas “plaquinhas” que excluem essa responsabilidade.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Jurisprudêncial 14/10/2008 lAcessos: 48,093 lComentário: 14
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Demonstro os argumentos e julgados referentes à nulidade da clausula de fidelidade nos contratos de telefonia, também, referentes à validade desta cláusula e a forma comumente aceita pelos tribunais para se anular tal cláusula, isto é, em caso de má prestação de serviços.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 04/10/2008 lAcessos: 44,449 lComentário: 3
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Elenco neste artigo alguns julgados que expressam opiniões divergentes dos juízes sobre a caracterização do dano moral.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Jurisprudêncial 16/07/2008 lAcessos: 14,997 lComentário: 1

    Comments on this article

    1
    mira 14/03/2011
    gostaria de saber as respostas são enviadas por Email?
    2
    miria 14/03/2011
    fiz compras em um supemercado, paguei ao sair o alarme antifurto foi acionado e tive q mostrar a nota fiscal.O que devo fazer; quais os meus direitos como consumidor?
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast