Direitos Trabalhistas Dos (As) Telefonistas

Publicado em: 24/08/2009 | Acessos: 25,709 |

Este artigo visa esclarecer o direito ao pagamento de horas extras dos trabalhadores que exercem a função de telefonista. Mesmo que essa não seja a nomeação do seu cargo pelo empregador.

O artigo 227 limita a duração de trabalho do trabalhador telefonista com a seguinte redação:

"Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais".

Nesse artigo, abordaremos a limitação da jornada de trabalho dos (as) telefonistas.

Resta claro que a limitação é de 6 horas. No entanto, a legislação trabalhista permite, em caso de "indeclinável necessidade", isto é, apenas excepcionalmente, a prorrogação de mais 2 horas de trabalho, somando-se 8 horas.

Essas 2 horas extraordinárias deverão ser pagas com acréscimo de 50% sobre o seu salário-hora normal:

"§ 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal".

Também deverão ser pagas como horas extraordinárias as que forem cumpridas aos domingos e feriados e segundo as normas pactuadas em convenção ou acordo coletivo por meio do sindicato da categoria:

"§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho".

A CLT estabeleceu o limite de seis horas contínuas de trabalho por dia ou trinta e seis semanais, com o objetivo de atenuar o desgaste físico e psíquico do empregado que labora em mesa telefônica. No entanto, algumas empresas, objetivando a economia da folha de pagamento, simplesmente, deixam de remunerar o trabalhador telefonista corretamente.

O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, no acórdão abaixo transcrito, que a trabalhadora que tinha a função intitulada de "atendente", na verdade, exercia a função de telefonista. Em razão disso, não deveria trabalhar 8 horas diárias, e sim, 6 horas, como determina a CLT. Vejamos:

(...) "a reclamante sempre exerceu as funções de telefonista, e não de atendente, fazendo jus à jornada de seis horas diárias e trinta e seis semanais estabelecida no art. 227 da CLT." (...) (TST; AIRR 457/2003-017-02-40.0; Primeira Turma; Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DEJT 26/06/2009; Pág. 353)

Nesse caso, a empresa foi condenada a pagar 2 horas extras diárias durante todos os dias laborados, por todo o contrato de trabalho cumprido. Essas diferenças geraram reflexos nos cálculos das verbas rescisórias e adicionais, como 13º, férias, aviso prévio, descanso semanal remunerado e outros.

Vale lembrar que, embora haja discussões, o artigo em questão exige que o trabalhador exerça a atividade exclusiva ou preponderantemente de telefonista, ou seja, funções de atendimento sucessivo ao telefone, sendo esta a atividade principal.

Isso não está vinculado ao que o empregador registrou na CPTS ou registro do empregado, e sim, o que de fato o trabalhador exerceu durante o contrato de trabalho. Como já vimos, não importa se houve registro de atendente, recepcionista ou qualquer outro, mas, de fato, se as atividades eram de telefonista, o trabalhador fará jus a receber as horas extras não pagas com os respectivos reflexos.

Autor: Adriano Martins Pinheiro
Advogado em São Paulo, articulista e colaborador de diversos sites e jornais locais.
SITE: www.adrianomartinspinheiro.adv.br
Orientações: adrianopinheiro.direito@hotmail.com

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/direitos-trabalhistas-dos-as-telefonistas-1156888.html

    Palavras-chave do artigo:

    telefonista

    ,

    direito

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    trabalho

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    Tanto a maioria da sociedade brasileira como a mídia vê o pedófilo como um criminoso e não um doente. Quanto, ao ordenamento jurídico, não há uma definição da pedofilia como um crime, entretanto aquele pedófilo que comete ato libidinoso responde por abuso de natureza sexual cometido contra criança.

    Por: Gleidson Mateus de Melol Direito> Doutrinal 01/10/2014
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Os Juizados Especiais deveriam cumprir a promessa pela qual foram criados, a saber: rapidez, simplicidade etc. O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, determina, como direito básico do consumidor, a "facilitação da defesa de seus direitos". A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, rege que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 05/07/2013 lAcessos: 45
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    As principais questões são: a) indenização por atraso na entrega do imóvel; b) perdas e danos, (pagamento de aluguel, em razão do atraso da entrega do imóvel); c) rescisão contratual e devolução do valor pago pelo consumidor; d) devolução da comissão de corretagem; e) cláusulas abusivas etc.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 27/06/2013 lAcessos: 56
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Uma grande empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar dois empresários, em razão de estes terem sido prejudicados por atraso no voo.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 23/02/2013 lAcessos: 59
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    A Justiça acolheu o pedido de consumidor para que fosse retirado um gravame/bloqueio registrado em seu veículo Toyota-Hilux, que o impedia de licenciá-lo ou transferi-lo. O referido bloqueio/restrição constava no S.N.G – Sistema Nacional de Gravames, do Detran de São Paulo.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Jurisprudêncial 15/11/2012 lAcessos: 103
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Um casal de consumidores, representados pelo advogado, Adriano Martins Pinheiro, promoveu ação judicial em face de uma empresa de móveis planejados, requerendo, a devolução dos valores pagos e o cancelamento do negócio. A aquisição de produtos e serviços foi realizada por meio de pagamento de sinal, mais a entrega de diversos cheques. A 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, da Comarca de São Paulo, deferiu o pedido liminar, atendendo a pretensão dos consumidores.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Jurisprudêncial 04/11/2012 lAcessos: 86
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    O Ruído excessivo é tratado na "Lei de Contravenções Penais", no "Código de Trânsito Brasileiro" e no "Programa de Silêncio Urbano - PSIU". Além disso, pode enquadrar-se na "Lei de crimes Ambientais". O presente trabalho dará todas as bases legais ao cidadão que, após sua leitura, estará bem instruído quanto a reivindicar seus direitos relacionados ao sossego público. Serão abordados temas, como: veículos, bares, boates com aparelhos sonoros em volume excessivo.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Legislaçãol 30/09/2012 lAcessos: 266
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Este artigo aborda a proteção aos direitos autorais, bem como as consequências civis e criminais aplicável aos infratores (responsáveis pelo "plágio"), como: indenização; processo criminal; apreensão de materiais, imediata suspensão do veículo que reproduziu a obra plagiada etc. Ao se reproduzir obra alheia, deve-se, no mínimo, atribuir-lhe a respectiva autoria. A reprodução de "trechos" também exige a nomeação do Autor.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 30/09/2012 lAcessos: 128
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Os consumidores/passageiros tem pleiteado no Poder Judiciário a reparação de danos (indenizações) em razão da prática adotada pelas empresas de transporte aéreo, conhecida como overbooking, alegando diversos transtornos e prejuízos (hotel, alimentação etc.). O presente texto esclarece o entendimento dos tribunais a esse respeito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, para fundamentar a justa indenização.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 26/09/2012 lAcessos: 125
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