Do Regime da Comunhão Parcial de Bens

Publicado em: 14/06/2010 |Comentário: 1 | Acessos: 2,927 |

FABIO BARROSO

Estudante de Direito do 4º ano

UNAERP – Universidade de Ribeirão Preto – SP.

 

 

 

DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

 

 

 

NORMA VIGENTE

 

 

- Lei 10.406/02 Código Civil

 

 

Capítulo III

 

 

Do Regime de Comunhão Parcial

 

 

 

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

 

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

 

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

 

Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

 

Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

 

Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.

§ 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

§ 2º A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.

§ 3º Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.

 

Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

 

Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.

 

Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.

 

 

 

INTRODUÇÃO

 

 

Para esta espécie de regime, da comunhão parcial, vigora o casamento caso os habilitantes não se manifestem em contrário ao oficial do Registro Civil (registrador) no processo de habilitação (cartório extrajudicial), ou seja, desta forma, toda propriedade, bens irão se comunicar posterior ao casamento. Desta maneira, e no mesmo entendimento, os bens ou patrimônio adquirido anteriormente ao casamento não se comunicam em razão do regime adotado. Na mesma circunstancia se a questão da doação, ou herança, não se comunicará neste regime adotado. Por fim, observado os disposto legal acima citado evidenciaremos qual nuance da lei.

 

 

 

DO CONCEITO

 

 

O presente Regime de casamento, ou seja, REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL comunicar-se-ão todos os bens adquiridos na constância do casamento, considerados como bens comuns adquiridos pelo casal no decorrer da vida conjugal (matrimônio), ficando excluídos dessa partilha os bens previstos pelos artigos 1.659/1.661 Lei 10.406/02 (Código Civil).

 

Importante frisar que, algum dos cônjuges que detém atividade profissional melhor remunerada assuma encargos financeiros maiores na relação conjugal, enquanto o outro se coloca em situação de inércia no compromisso com as dívidas advindas do relacionamente, desta feita, em advindo a dissolução do matrimonial o regime determinará a partilha igualmente, conforme o regime é estabelecido pela lei.

 

Por fim, por derradeiro, este é o regime de bens mais adotado hoje em dia no Brasil, portanto, a lei atual determina que cada um dos cônjuges deva conservar a(s) propriedade(s) que já possuía antes do matrimonio.

 

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

 

 

BRASIL, Lei 10.406/02 Novo Código Civil Brasileiro, Fernando Henrique Cardoso (Presidente da República), 10 de janeiro de 2002.

 

CUNHA, Sérgio Servulo da Silva, Dicionário compacto do direito. – 4. Ed. Rev. E atual. – São Paulo : Saraiva, 2005.

 

DINIZ, Maria Helena, Código Civil anotado – 9. ed. Rev. E atual. De acordo com o novo Código Civil (Lei nº. 10.406 de 10-1-2002). - São Paulo: Saraiva, 2003.

 

LEITE,Eduardo de Oliveira. Comentários ao Novo Código Civil – Direito das Sucessões. v. XXI, 2 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 4 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/do-regime-da-comunhao-parcial-de-bens-2633395.html

    Palavras-chave do artigo:

    comunhao parcial de bens

    Comentar sobre o artigo

    Faz-se mister salientar que este artigo abordará o regime da comunhão parcial de bens existente no Ordenamento Jurídico Brasileiro, sendo verificado suas principais características, bem como seus efeitos no tocante ao patrimônio de cada contraente após a celebração da casamento, isso sem prejuízo dos esclarecimentos no que tange ao "festejado" pacto antenupcial.

    Por: Fabiano Farran Leal de Queirozl Direito> Doutrinal 09/06/2011 lAcessos: 882

    O presente trabalho vem tratar sobre a instituição casamento, o regime de casamento Universal de Bens e a evolução da sociedade moderna. A instituição casamento vem sofrendo grandes alterações com o passar do tempo, um exemplo e o regime de comunhão universal de bens que até 1977 era o mais usado, se o nubente não fizesse escolha por outro regime, presumia expressamente que sua escolha fosse pelo regime de comunhão total de bens

    Por: alexandre alves ramosl Direito> Doutrinal 12/06/2011 lAcessos: 1,548
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    É por meio do regime de bens adotado pelo casal que serão regidas as relações patrimoniais entre o casal, enquanto durar o casamento. Em caso de rompimento da relação matrimonial, os bens também serão partilhados em conformidade com o regime adotado.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 24/03/2010 lAcessos: 1,534

    O trabalho fundamenta-se no estudo do Direito Sucessório, no que tange os regimes de bens disciplinados pelo Código Civil Brasileiro.

    Por: Susane da Costa Pachecol Direito> Legislaçãol 16/06/2014

    O direito sucessório é parte do direito que regula a distribuição dos bens da pessoa que falece, sendo que os beneficiados desta lei são os sucessores. Neste estudo, pretende-se descrever os direitos sucessórios dos companheiros, quando este torna-se o único herdeiro a suceder a totalidade dos bens, sejam esses bens adquiridos de forma onerosa na vigência da União Estável, sejam bens particulares.

    Por: GISELE ELISE BLUMEl Direito> Doutrinal 29/07/2014

    Com a dissolução da conjugalidade, restará comunicável, então – e por isso passível de partilha entre os cônjuges que se afastam – o acervo dos bens comuns, ficando excluídos, dessa partilha, os bens ressalvados pelos arts. 1659 e 1661 do novo Código Civil, dispositivos esses que repetem as mesmas exclusões já anteriormente previstas pelos arts. 269 e 272 do Código Civil de 1916. Excluídos estavam, e permanecem, então, os bens que cada cônjuge já possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, ....

    Por: Klausl Direito> Doutrinal 21/06/2011 lAcessos: 508

    Todo indivíduo que casa ganha regras que são impostas de cunho pessoal, há também as regras patrimoniais, mas estas não são impostas ao indivíduo, podem ser escolhidas, este é o sistema ao qual o Brasil se filia. Mas há Estados que impõe também as regras patrimoniais, p.ex., Argentina. São os grupos de REGRAS PATRIMONIAIS = REGIMES DOTAL COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COMUNHÃO PARCIAL DE BENS SEPARAÇÃO DE BENS COMUNHÃO FINAL DE AQUESTOS

    Por: Caio rassil Direitol 19/06/2010 lAcessos: 578

    Breve análise da decisão do STJ aplicando à união estável o disposto no artigo 1641, inciso II do Código Civil.

    Por: Roberta Frugeri Cândidol Direitol 19/06/2010 lAcessos: 3,263 lComentário: 3
    jacques veloso

    A maior parte dos conflitos entre casais ocorre na definição do período de convivência e na comprovação do esforço comum para aquisição do patrimônio

    Por: jacques velosol Direito> Legislaçãol 14/11/2012 lAcessos: 1,010
    Bira Paulino

    Desaposentação, um nome tão complicado, mas com um significado simples e prático. Caros leitores, desaposentação nada mais é que a renúncia de uma aposentadoria já concedida seja ela por idade ou tempo de contribuição, em favor da concessão de um novo benefício, em razão da continuidade de contribuições pós aposentação.

    Por: Bira Paulinol Direito> Doutrinal 14/10/2014 lAcessos: 11

    A Família é a base do Estado. O poder familiar resume-se em responsabilidades e direitos que envolvendo a relação entre pais e filhos. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos. A Alienação Parental é uma prática de desmoralização da figura de um dos genitores para com a criança. A Síndrome da Alienação Parental é o resultado desta prática. A atuação do advogado é de extrema importância para ajudar a dar fim nessa prática.

    Por: Cleidel Direito> Doutrinal 13/10/2014
    André Boaratti

    O presente texto aborda a hierarquia das fontes do Direito Internacional Público, ressaltando a relação entre eles, principalmente entre os Tratados e os Costumes.

    Por: André Boarattil Direito> Doutrinal 07/10/2014
    Isabel Cochlar

    Advogada adverte que a Guarda Compartilhada, como direito da criança,foi suprimida no texto legal anterior, em claro desrespeito ao princípio da dignidade humana

    Por: Isabel Cochlarl Direito> Doutrinal 06/10/2014
    André Boaratti

    Qual a relação entre o Direito Internacional Público e Privado? Quais as diferenças entre Tratado, Acordo e Contratos Internacionais? Essas e outras questões serão o foco do presente texto.

    Por: André Boarattil Direito> Doutrinal 05/10/2014

    Buscando demonstrar que a mediação é um método adequado para solucionar e prevenir conflitos advindos das relações sociais, este trabalho tem como objeto de estudo a mediação no âmbito das Delegacias de Polícia do Estado do Ceará. Tendo em vista que grande parte da demanda de casos que chegam às Unidades Policiais do Estado versam sobre infrações de menor potencial ofensivo, em geral envolvendo pessoas da própria comunidade, as quais anseiam por serem ouvidas e terem suas lides solucionadas.

    Por: klezerl Direito> Doutrinal 03/10/2014

    Será abordado neste artigo além de polêmico na sociedade brasileira é também de suma importância para o futuro dos ex-detentos, ou seja, aqueles que após cumprirem suas penas, saem do sistema prisional e vão de encontro com a sociedade a busca de sua ressocialização frente a sociedade. Serão abordados os vários conceitos que o termo ressocialização recebe dos doutrinadores, e as alternativas de reinserção dos ex-detentos no mercado de trabalho.

    Por: klezerl Direito> Doutrinal 02/10/2014 lAcessos: 12

    Tanto a maioria da sociedade brasileira como a mídia vê o pedófilo como um criminoso e não um doente. Quanto, ao ordenamento jurídico, não há uma definição da pedofilia como um crime, entretanto aquele pedófilo que comete ato libidinoso responde por abuso de natureza sexual cometido contra criança.

    Por: Gleidson Mateus de Melol Direito> Doutrinal 01/10/2014

    Comments on this article

    1
    Robson 11/12/2010
    Gostaria de saber dos meus direitos com relação ao casamento em comunhão parcial de bens. Pois estou separado ha 2 anos e já entrei com divorcio concensual. Só que não fiquei com nada, apenas a roupa do corpo. Pois tenho uma casa que nos foi doada em 1994 e ela ficou com a casa porque nunca quis acordo amigavel. O que devo fazer? Por favor, não posso ficar no prejuizo. Agora estou sem casa e desempregado. Peço que me ajudem como devo resolver este problema. Me ajudem. Obrigado. Tenho um filho menor de 17 anos com ela.
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast