Dos excluidos da sucessão - indignidade

Publicado em: 08/06/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 442 |

O sucessor que receber os direitos sucessorios com a abertura da secessão, possui direitos adquiridos a ela. Para que ele venha perder esse direito, torna-se necessário que ele cometa uma ilicitude, para que assim haja a retirada do direito trasmitido, através de uma enumeração taxativa.

De acordo com o nosso Codigo Civil, em seu artigo 1.814, descreve as duas formas que podem provocar a exclusão:

a) Indignidade;

b) Deserdação.

INDIGNIDADE 

É considerada uma pena civil, que priva o herdeiro ou legatário do direito à herança, caso pratique ato contra o de cujos considerados ofensivos. Não é qualquer ato ofensivo, entretanto, que a lei considera capaz de acarretar tal exclusão, sendo eles:

I) atentado contra a vida -  homicídio (doloso) ou sua forma tentada contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II) contra a honra - denunciação caluniosa, calúnia, difamação ou injúria contra o autor da herança, seu cônjuge ou companheiro;

III) contra a liberdade de testar do de cujus - criação de óbices à efetivação de legado ou testamento pelo autor da herança. Neste ato o herdeiro ou legáritário poderá inibir a vobtade do testador ou abstrar (sumir)  o testamento.

Portanto, tomando como exemplo o inciso I do art. 1.814 do Código Civil, indiscutível que se um dos herdeiros for autor de homicídio doloso, ou de tentativa, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, ser-lhe-á imputada, como penalidade, a exclusão da sucessão, após o devido processo legal (já que para a concretização da exclusão, necessária se faz a instauração de processo próprio, na vara de sucessões, ou, na falta dessa, na vara cível (por se tratar de matéria de alta indagação, não se faz possível sua discussão nos autos do processo de inventário), com a propositura da ação no prazo decadencial de 04 anos (art. 1815, Parágrafo único, CC), contados da abertura da sucessão.

Como conseqüência da exclusão da sucessão, temos: a) os descendentes do excluído sucedem, por representação, como se o indigno já fosse falecido à data da sucessão (art. 1816, CC); b) efeitos ex tunc da sentença. Assim, o indigno deverá restituir os frutos e os rendimentos percebidos (art. 1817, Parágrafo único, CC), equiparando-se ao possuidor de má-fé, salvo eventuais direitos de terceiros de boa-fé que com ele contrataram.

Para ocorrer a Indignidade, é necessário que a ela seja reconhecida por sentença, proferida em Ação Ordinaria intentada com esse escopo pelo interessado. A indignidadde, portanto, depende de procedimento judicial, sendo pronunciada officio judicis. A sentença não é um título constitutivo, mas apenas declarativo da incapacidade para suceder.

A morte do indigno extingue a ação. Seus sucessores são partes ilegítimas para a demanda. Todavia, se iniciada em vida do herdeiro, pode prosseguir contra os respectivos sucessores. Assim se manifesta Clovis. Contudo, segundo parece, não é essa a melhor opinião. Sustenta Carvalho Santos, iniciada ou não, extingue-se a ação com o falecimento do herdeiro ameaçado, porque a indignidade constitui pena que nao deve passar além do criminoso. Sobrevindo a morte deste, antes que se declare a indignidade, o herrdeiro visado, que até essa data exercia em plena capacidade seu direito hereditário, transmite-o aos próprios sucessores, não havendo razões que justifiquem deverem os herdeiros ser acionados por obrigação que se formara em vida do autor da herença. O contrário seria afirmar que a indignidade opera de pleno direito, tese terminantemente repelida pelo nosso Código.

Referida ação é de natureza estritamente privada, jamais poderá ser ajuizada pelo representante do Ministério Público.

Reabilitação do Indigno  

O perdão deve ser expresso e constar de testamento, ou de outro ato autêntico, como a escritura pública. Não existe perdão tácito ou presumido, nem pode ele ser concedido oralmente, ou por instrumento particular despido de autenticidade.

Entretanto, para formalizá-lo, não se exigem palavras sacramentais e, uma vez concedido, torna-se irretratável, sob pena de tolerar-se arrependimento no perdão, o que não seria moral.

Referencias Bibliograficas

1) Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro VII - Direito das  Sucessões, editora Saraiva, 2007.

2) Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil vol. 6 - Direito das Sucessões, editora Saraiva, 2006.

3) Vade Mecum, Acadêmico de Direito, editora Rideel, 2011.

4) João Araujo, Fichamento - aula, 2011.

 TRABALHO REALIZADO PELA ALUNA: MICHELE AP. ALVES DE SOUZA , SL 16B - DIREITO CIVIL - SUCESSÕES ( 1º SEMESTRE DE 2011)

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 1 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/dos-excluidos-da-sucessao-indignidade-4879192.html

    Palavras-chave do artigo:

    trabalho de direito civil sucessoes sl 16b unaerp prof joao araujo

    Comentar sobre o artigo

    A toxicologia forense tem por fim científico identificar a presença de substâncias químicas nos casos de investigação de violência, homicídios, suicídios, acidentes e uso de drogas de abuso para aplicação legal. No Brasil observa-se um aumento no número de intoxicações e óbitos causados por substâncias químicas como medicamentos, agrotóxicos e drogas de abuso com motivos de interesse legal nos últimos anos. Diante desse quadro esse trabalho veio abordar essa grave realidade no nosso país.

    Por: danilol Direito> Doutrinal 18/11/2014 lAcessos: 16

    O presente trabalho busca explicar detalhadamente as leis de circulação e a teoria geral do direito. Procura mostrar a característica de cada uma delas, como funciona a circulação dos títulos de crédito e de que forma se faz a circulação.

    Por: Thiago Augusto Zartl Direito> Doutrinal 17/11/2014

    O estudo das Escolas Criminológicas tem como principal função demostrar as causas do crime. Primeiramente ocorreu o domínio da Escola Clássica, em seguida a Escola Positiva e por fim a Escola Crítica. Todas contribuíram para o estudo da criminologia contemporânea.

    Por: Silvana Grando dos Santosl Direito> Doutrinal 17/11/2014 lAcessos: 13
    Felipe Lermen Jaeger

    A responsabilidade civil pós-contratual teve origem na doutrina alemã, no início do século XX, mais precisamente em 1910 e as primeiras decisões relativas ao tema apareceram na década de 20. Posteriormente se expandiu para os países como Portugal Argentina e Itália.

    Por: Felipe Lermen Jaegerl Direito> Doutrinal 17/11/2014
    Felipe Lermen Jaeger

    Esse artigo visa estudar o ordenamento brasileiro de normas e delimitar a aplicação da lei no tempo bem como verificar a possibilidade de sua existência em prejuízo.

    Por: Felipe Lermen Jaegerl Direito> Doutrinal 17/11/2014
    André Boaratti

    Pretende-se introduzir brevemente o Direito Internacional Privado por meio da relação entre as duas definições mais importantes e o seu objeto.

    Por: André Boarattil Direito> Doutrinal 17/11/2014
    André Boaratti

    O presente texto tem por objetivo demonstrar algumas fases que ofereceram significativas contribuições para a configuração atual do Direito Internacional Privado: A Idade Média, por meio do surgimento dos burgos, e a Idade Moderna, através das mudanças nas esferas política e econômica, e o período atual marcado pelo estabelecimento de um mercado global.

    Por: André Boarattil Direito> Doutrinal 16/11/2014

    No período pós-eleições, advogado e diretor do Sindicato dos Servidores da PGE/RS faz uma avaliação do que aconteceu durante e após às eleições, principalmente no que se refere a relacionamentos.

    Por: Sindispgel Direito> Doutrinal 16/11/2014
    Michele de Souza Calura

    O que acontece com o segurado que ao se paosentar, continua trabalhando para complementar a sua renda mensal.

    Por: Michele de Souza Calural Direito> Doutrinal 10/12/2010 lAcessos: 2,274 lComentário: 5
    Michele de Souza Calura

    Explicar o significado do penhor, diferença entre penhor e penhora e suas finalidades.

    Por: Michele de Souza Calural Direito> Doutrinal 06/12/2010 lAcessos: 3,388
    Michele de Souza Calura

    Explicar o que significa o codicilo, qual a sua finalidade e seus requisitos.

    Por: Michele de Souza Calural Direito> Legislaçãol 05/12/2010 lAcessos: 859
    Michele de Souza Calura

    De acordo com os artigos do Codigo Civil, suas finalidades e requisitos. Breve Relato; Síntese; Qual o papel do Juiz e o do Tabelião e um pequeno modelo.

    Por: Michele de Souza Calural Direito> Doutrinal 08/06/2010 lAcessos: 2,180
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast