EDUCAÇÃO A SERVIÇO DA INCLUSÃO SOCIAL: UMA CONQUISTA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

18/01/2011 • Por • 1,483 Acessos

INTRODUÇÃO

 

Apesar de previsto, de forma mais ou menos abrangente, por todas as Constituições brasileiras, e marcado por forte influência ideológica de cada época, somente agora, com o advento da atual Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 1988, o Brasil desperta e concede a relevância de que necessita o tema educação – atualmente, não mais enxergado em sentido estrito (aluno/professor), mas sendo tratado forma mais abarcante - lato sensu; empregado, inclusive, a serviço da inclusão social.

Direito fundamental, a matéria está incluída entre o rol de direitos sociais previstos no artigo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Encontra-se apregoada nos artigos 205 a 214 e vinculada ao princípio da dignidade da pessoa humana; sendo fundamento do Estado brasileiro, consoante o artigo 1º, inciso III, da Lei Maior.

Sob a égide da atual Constituição e paralela à atuação do governo - que objetiva a expansão de todos os níveis de ensino e implementa políticas de controle de qualidade - está a sociedade civil, que tem demonstrado grande interesse pelo tema da educação e participa, ativamente, do processo de melhora nos índices de escolaridade; entendendo , desse modo, que tal requisito é de fundamental importância para o real desenvolvimento do país.

Portanto, pode-se asseverar que de sua efetiva prestação emana a concretização dos objetivos essenciais do país. Objetivos esses que, inclusive, estão positivados no art. 3º da CF/88, que são:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela resolução nº. 217-A, da Assembléia das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, em seu art. 26, também ressalta a importância do tema:

I) Todo o homem tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico e profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

II) A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

III) Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

 

O TEMA EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

 

Constituição de 1824

 

Em 1808, houve a transferência da família Real portuguesa para o Brasil - devido à invasão de Portugal, por Napoleão Bonaparte.

Posteriormente à declaração da Independência do Brasil (em 7 de setembro de 1822) Dom Pedro I convoca uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais. Todavia, esta vem a ser desfeita, arbitrariamente, pois divergia dos ideias autoritários do Imperador.

O monarca, em seu discurso inaugural, já tratou da temática da educação, afirmando que seria necessária uma legislação especial para disciplinar a matéria.  Entretanto, o assunto sempre era desviado para temas de menor relevância, tornando impossível a fixação de diretrizes para o objeto em análise.

No período, a educação possuía um caráter elitista (o acesso era possibilitado, apenas, a membros da nobreza e da burguesia), reforçado pela preferência atribuída ao ensino superior e pela negligência ao ensino fundamental e secundário.

 

Assim, podemos dizer que durante o período de vigência da Constituição de 1824 não existiu, sob o aspecto constitucional, uma atribuição clara e precisa de competências entre as pessoas políticas para seu desenvolvimento. O que havia era a disciplina da matéria por meio da legislação ordinária, com a conseqüente descentralização, que não trouxe benefícios para o progresso da educação no País, pois privilegiou o ensino superior em detrimento da criação de políticas que cuidassem da implantação do ensino fundamental público e gratuito, essencial para a formação da maior parte da população. (TEIXEIRA, 2008, p. 151).

 

Constituição de 1891

 

A Constituição de 1891 foi a primeira Constituição da República do Brasil. Teve como relator o Senador Rui Barbosa. Consagrou o sistema presidencialista e a forma de Estado Federal. A forma de governo, Republicana, substituiu à Monarquia e houve a previsão, pela primeira vez, do habeas corpus.

O texto constitucional em tela distinguiu a competência legislativa da União e dos Estados na matéria educação. Caberia à União legislar sobre o ensino superior e aos Estados incumbia ordenar sobre ensino secundário e primário.

O direito à educação foi positivado nos artigos 35 e 72 da Constituição em epígrafe e também houve a separação entre Estado e Igreja no que tange à matéria.

Art. 35 - Incumbe, outrossim, ao Congresso, mas não privativamente:

1º) velar na guarda da Constituição e das leis e providenciar sobre as necessidades de caráter federal;

2º) animar no Pais o desenvolvimento das letras, artes e ciências, bem como a imigração, a agricultura, a indústria e comércio, sem privilégios que tolham a ação dos Governos locais;

3º) criar instituições de ensino superior e secundário nos Estados;

4º) prover a instrução secundária no Distrito Federal.

[...]

Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

§ 6º - Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos.

 

Constituição de 1934

 

O texto constitucional de 1934 sofreu forte influência da Constituição de Weimar – Alemanha – 1919, evidenciando Direitos humanos de 2ª geração e a perspectiva de um Estado Social de Direito. Recebeu, também, influência do fascismo. (LENZA, 2009, p. 61)

O assunto educação era disciplinado no artigo 5º, XIV, e 148 a 158, sendo, também caracterizada como direito subjetivo público pelo artigo 149.

Art 149 - A educação é direito de todos e deve ser ministrada, pela família e pelos Poderes Públicos, cumprindo a estes proporcioná-la a brasileiros e a estrangeiros domiciliados no País, de modo que possibilite eficientes fatores da vida moral e econômica da Nação, e desenvolva num espírito brasileiro a consciência da solidariedade humana.

 

 

Pela primeira vez foi fixada a aplicação de receitas dos entes federativos para educação. Os Estados e o Distrito Federal aplicariam 20%. Já os municípios e a União, pelo menos, 10% da arrecadação de impostos para a manutenção e desenvolvimento educacional. Outrossim, nos termos do artigo 157, foi prevista a criação de fundos educacionais, destinados à obras educativas e ao auxílio de alunos necessitados.

Verifica-se, portanto, que a Constituição de 1934 avançou, significativamente, no que diz respeito à melhoria da educação no país; destinando recursos do orçamento público para essa realização, bem como auxiliando aqueles que não tinham condições financeiras de frequentar o ensino.

 

Constituição de 1937

 

Getúlio Vargas foi eleito para governar de 1934 a 1938. Esse período foi marcado por grande rivalidade política - entre a direita fascista (Ação Integralista Brasileira – AIB), que defendia um Estado autoritário - e a esquerda, com ideais sociais, comunistas e sindicais (Aliança Nacional Libertadora – ANL).

Em 11 de julho de 1935, o governo fechou a ANL, por considerá-la ilegal, com base na Lei de Segurança Nacional.

Por causa da Intentona Comunista, o Governo decretou o estado de sítio e difundiu um forte movimento de repressão ao comunismo. Getúlio recebe apoio do Congresso Nacional que decretou estado de guerra.

Segundo Lenza (2009, p. 64):

 [...] em 30 de setembro de 1937, os jornais noticiaram que o Estado- Maior do Exército havia descoberto um plano comunista para a tomada do Poder (‘Plano Cohen'). Este foi o ‘estopim' para que o governo decretasse o golpe como suposta ‘salvação' contra o comunismo que parecia ‘assolar' o país [...] em 10 de novembro de 1937 Getúlio Vargas dá o golpe ditatorial, centralizando o Poder e fechando o Congresso Nacional.

 

A Carta de 1937 foi apelidada de Polaca, pois sofreu forte influência da Constituição polonesa fascista, de 1935.

A matéria educação foi disciplinada nos artigos 15, inciso IX, 16, inciso XXIV e 124 a 134.

Esclarece Pedagogia em Foco:

 As conquistas do movimento renovador, influenciando a Constituição de 1934, foram enfraquecidas nesta nova Constituição de 1937. Marca uma distinção entre o trabalho intelectual, para as classes mais favorecidas, e o trabalho manual, enfatizando o ensino profissional para as classes mais desfavorecidas. Ainda assim é criada a União Nacional dos Estudantes - UNE e o Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos - INEP. Em 1942, por iniciativa do Ministro Gustavo Capanema, são reformados alguns ramos do ensino. Estas Reformas receberam o nome de Leis Orgânicas do Ensino, e são compostas pelas seguintes Decretos-lei, durante o Estado Novo:

 - O Decreto-lei 4.048, de 22 de janeiro, cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.

 - O Decreto-lei 4.073, de 30 de janeiro, regulamenta o ensino industrial.

 - O Decreto-lei 4.244, de 9 de abril, regulamenta o ensino secundário.

 

Constituição de 1946

 

A participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial, ao lado dos aliados, trouxe efeitos irreparáveis para o Estado. Isso porque, imaginava-se que, com essa atitude, o fascismo fosse "apagado" da realidade brasileira. Seria uma contradição manter uma Constituição baseada no modelo fascista e externamente lutar contra esse regime.

Assim, em decorrência dessa perda de legitimidade, o Estado Novo entra em crise e tem o seu fim em outubro 1945. Após a queda de Getúlio Vargas, ocorre um período de redemocratização que irá culminar na promulgação da Constituição de 1946.

No texto constitucional, o direito à educação foi asseverado nos artigos 5º, inciso XV, alínea "d" e artigos 166 a 175. Os recursos para a manutenção e recurso do ensino no país eram estabelecidos pelo artigo 169, in verbis:

Art. 169 - Anualmente, a União aplicará nunca menos de dez por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos de vinte por cento da renda resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

O Ministro Raul Leitão da Cunha regulariza o ensino primário e o ensino normal, além de criar o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.

Presidida pelo educador Lourenço Filho, foi criada uma comissão, que era dividida em três subcomissões (uma para o ensino primário, uma para o ensino médio e outra para o superior) e tinha por objetivo elaborar um anteprojeto de reforma geral para a educação nacional. O anteprojeto foi encaminhado, em 1948, à Câmara Federal, iniciando um acirrado debate em torno das questões apresentadas.

Após 13 anos de intensos debates ocorreu o fato mais marcante para a educação no Brasil da época: foi promulgada a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional - Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961 - na qual prevaleceram os interesses da Igreja Católica e dos donos de estabelecimentos particulares de ensino sobre os que defendiam o monopólio estatal na oferta de educação aos brasileiros.

Entretanto, em 1964, sob o pretexto de que as propostas seriam "comunizantes e subversivas", um golpe militar põe fim às iniciativas de melhoria da educação no Brasil.

 

Constituição de 1967 e Constituição de 1969 – EC n.1, de 17 de outubro de 1969 

 

Nos moldes da Carta de 1937, houve a concentração do poder na esfera Federal e, por conseqüência disso, conferindo-se amplos poderes ao Presidente da República.

A matéria educação, na Constituição de 1967, era disciplinada no artigo 8º, incisos XIV, XVII, alínea "q" e §2º e artigos 68 a 172.

Com fundamento no AI n. 12, de 31.08.1969 – instaurou-se no Brasil um governo de "Juntas Militares", legitimadas pelo referido ato - o qual permitia que, enquanto o Presidente da República (Costa e Silva) estivesse afastado por motivos de saúde, governassem os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. Desse modo, a EC n. 1/69 foi baixada pelos Militares, já que o Congresso Nacional encontrava-se fechado.

Pedagogia em Foco assevera:

Depois do golpe militar de 1964 muito educadores passaram a ser perseguidos em função de posicionamentos ideológicos. Muitos foram calados para sempre, alguns outros se exilaram, outros se recolheram a vida privada e outros, demitidos, trocaram de função.

O Regime Militar espelhou na educação o caráter anti-democrático de sua proposta ideológica de governo: professores foram presos e demitidos; universidades foram invadidas; estudantes foram presos, feridos, nos confronto com a polícia, e alguns foram mortos; os estudantes foram calados e a União Nacional dos Estudantes proibida de funcionar; o Decreto-Lei 477 calou a boca de alunos e professores; o Ministro da Justiça declarou que "estudantes tem que estudar" e "não podem fazer baderna". Esta era a prática do Regime.

 

Igualmente nesse período, com o intuito de erradicar o analfabetismo, foi criado o Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL; todavia, devido a denúncias de corrupção e por não conseguir o objetivo almejado, foi extinto.

É no período mais cruel da ditadura militar, onde qualquer expressão popular contrária aos interesses do governo era abafada, muitas vezes pela violência física, que é instituída a Lei 5.692, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em 1971. A característica mais marcante desta Lei era tentar dar a formação educacional um cunho profissionalizante. Dentro do espírito dos "slogans" propostos pelo governo, como "Brasil grande", "ame-o ou deixe-o", "milagre econômico", etc., planejava-se fazer com que a educação contribuísse, de forma decisiva, para o aumento da produção brasileira. A ditadura militar se desfez por si só. Tamanha era a pressão popular, de vários setores da sociedade, que o processo de abertura política tornou-se inevitável. Mesmo assim, os militares deixaram o governo através de uma eleição indireta, mesmo que concorressem somente dois civis (Paulo Maluf e Tancredo Neves). (PEDAGOGIA EM FOCO)

 

 

Constituição de 1988

 

 

Cumprindo a determinação da emenda constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985, houve convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte, que tinha por finalidade elaborar uma nova Constituição, cujo texto expressasse a atual realidade social. Isto significa, mais explicitamente, o processo de redemocratização e término do regime ditatorial. Assim, em 05 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil.

A Carta Magna de 1988 foi, sem dúvida alguma, a que disciplinou o tema educação de forma mais relevante. Reconhecida como direito fundamental, a matéria está incluída no rol de direitos sociais, no "caput" do artigo 6º e pormenorizada no título VIII – referente à Ordem Social – nos artigos 205 a 214.

Consoante o artigo 205, há três propósitos básicos da educação: "o pleno desenvolvimento da pessoa; seu preparo para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Entretanto, segundo Silva (2009, p. 312):

 A consecução prática desses objetivos só se realizará num sistema educacional democrático, em que a organização da educação formal (via escola) concretize o direito de ensino, informado por alguns princípios com eles coerentes, que, realmente, foram acolhidos pela Constituição, tais são: universalidade (ensino para todos), igualdade, liberdade, pluralismo, gratuidade do ensino público, valorização dos respectivos profissionais, gestão democrática da escola e padrão de qualidade, princípios esses que foram acolhidos no art. 206 da Constituição [...] (grifo  nosso)

 

 

Do Direito à educação

 

 

Ainda:

O art. 205 contém uma declaração fundamental que, combinada com o art. 6º, eleva a educação ao nível dos direitos fundamentais do homem. Aí se firma que a educação é direito de todos, com o que esse direito é informado pelo princípio da universalidade. Realça-lhe o valor jurídico, por um lado, a cláusula – a educação é dever do Estado e da família -, constante do mesmo artigo, que completa a situação jurídica subjetiva, ao explicitar o titular do dever, da obrigação, contraposto àquele direito. Vale dizer: todos têm o direito à educação e o Estado tem o dever de prestá-la, assim como a família. (SILVA, 2009, p. 312). (grifo do autor)

 

 

Quando a norma do art. 205 da CRFB determina que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família [...]", significa, que o Estado deve fornecer educação para todos indistintamente e " que todas as normas da Constituição, sobre educação e ensino, hão que ser interpretadas em função daquela declaração e no sentido de sua plena e efetiva realização". (SILVA, 2009, p. 313); ampliando, com base nos princípios elencados no art. 206, as possibilidades para que todos possam exercer de forma igualitária esse direito.

A Constituição de 1988, conforme já assinalado, ao colocar a educação no rol de direitos essenciais, que competem ao Poder Público sua efetiva prestação a todos de forma equivalente, demonstra sua preferência pelo ensino público, que pela iniciativa privada.

Brilhante é a lembrança de José Afonso da Silva ao citar os ensinamentos de Teixeira:

Obrigatória, gratuita e universal, a educação só poderia ser ministrada pelo Estado. Impossível deixá-la confiada a particulares, pois estes somente podiam oferecê-la aos que tivessem posses (ou a ‘protegidos') e daí operar antes para perpetuar as desigualdades sociais, que para removê-las. A escola pública, comum a todos, não seria, assim, o instrumento de benevolência de uma classe dominante, tomada de generosidade ou de medo, mas um direito do povo, sobretudo das classes trabalhadoras, para que, na ordem capitalista, o trabalho (não se trata, com efeito, de nenhuma doutrina socialista, mas do melhor capitalismo) não se conservasse servil, submetido e degradado, mas, igual ao capital na consciência de suas reivindicações e dos seus direitos. (SILVA, 2009, p. 839).

 

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios (art. 206 da CRFB):

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

 

Ainda, o art. 214 traz a lume os propósitos constitucionais da educação no Brasil:

[...]

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

 

Acerca do ensino universitário, eis a dicção do art. 217 (CF/88):

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

 

A Lei Maior asseverou, em seu artigo 206, inciso II, que o ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Consequentemente, seria absolutamente necessária "uma manifestação normativa expressa em favor da autonomia das Universidades." (SILVA, 2009, p. 840). Na verdade, "a autonomia universitária é instrumento a serviço do bom desempenho da atividade educacional". (RAPOSO, 2002).

Desse modo, faz-se mister ressaltar a teoria de Teixeira, citada por Silva, a respeito da autonomia das Universidades:

As universidades não serão o que devem ser se não cultivarem a consciência da independência do saber e se não souberem que a supremacia do saber, graças a essa independência, é levar a um novo saber. E para isto precisam de viver em uma atmosfera de autonomia e estímulos vigorosos de experimentação, ensaio e renovação. Não é por simples acidente que as universidades se constituem em comunidades de mestres e discípulos, casando a experiência de uns com o ardor e a mocidade de outros. Elas não são, com efeito, apenas instituições de ensino e de pesquisas, mas sociedades devotadas ao livre, desinteressado e deliberativo cultivo da inteligência e do espírito e fundadas na esperança do progresso humano pelo progresso da razão. (SILVA, 2009, p. 840).

 

O artigo 208 determina que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.  

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

 

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, conforme art. 211 da CRFB:

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

 

Compreende-se, também, segundo a EC nº. 59, de 11/11/2009, na organização de seus sistemas de ensino, os Entes Federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Igualmente, nos termos da EC nº. 53, de 19/12/2006: "A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular."

Conforme observou Moraes (2010, p. 840-841):

A EC nº.53/ 2006, também, determinou que a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e os Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil; que serão constituídos por 20% dos recursos previstos no art. 155, incisos I, II e III, no art. 157, caput, e incisos II, III e IV, e no art. 159, caput, e incisos, I, ‘a' e ‘b' e II, todos da Constituição Federal.

A distribuição dos recursos entre cada Estado e seus Municípios será realizada na forma da lei e proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, observando-se os âmbitos de atuação prioritária estabelecidos constitucionalmente, ou seja, prioridade dos Municípios no ensino fundamental e na educação infantil e dos Estados no ensino fundamental e médio (ADCT, art. 60).

 

A Constituição reza, nos termos do artigo 212, que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito (18%), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento (25%), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Eliminando-se a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios.

Consoante a Emenda Constitucional nº 59/2009:

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

 

Destarte, conforme assevera Moraes (2010, p. 841):

Conforme já visto, a aplicação dos recursos constitucionalmente previstos na área da educação, a partir da Emenda Constitucional nº 14, de 12-9-1996, com entrada em vigor, no primeiro ano subseqüente, tornou-se princípiosensívelda Constituição Federal (CF, art. 34, VII, e), cuja inobservância pelo Estado-membro ou Distrito Federal possibilitará a intervenção federal.

 

 

Conclusão

 

 

O objetivo deste estudo foi explicitar, levando em consideração o contexto social, político e econômico do país em cada período, como as Constituições anteriores tratavam a matéria educação e como o texto atual aborda o mesmo tema.

Pode-se notar, claramente, que o aludido direito tem evoluído e sido tratado de forma muito mais abrangente pela atual Constituição. O texto constitucional de 1988 proporcionou progressos significativos na matéria, impondo princípios norteadores das atividades dos entes federados e buscando o desenvolvimento de todo sistema educacional do país. E mais, estabeleceu um percentual, obrigatório, a ser aplicado em educação pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cuja inobservância possibilita, até, a intervenção federal.

O Brasil está no caminho certo, é claro que dificuldades ainda existem; todavia, o modo com que a atual Constituição aborda a temática educacional é inédito na história do país - tratando a matéria de forma ampla, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Educação a serviço da inclusão social - contando com a colaboração e incentivo de toda a sociedade, ainda que seja um dever do Estado e da família.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em: 23 abr. 2010.

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Disponível em: . Acesso em: 09 abr. 2010.

História da Educação no Brasil: Período do Estado Novo (1937-1945). Pedagogia em Foco. Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2010.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009.

Magna Carta. Brasil Escola. Disponível em: . Acesso em: 26 fev. 2010.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

RAPOSO, Gustavo de Resende. A educação na Constituição Federal de 1988. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 641, 10 abr. 2005. Disponível em: . Acesso em: 21 abr. 2010.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito constitucional positivo. 33. ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009.

TEIXEIRA, Maria Cristina. O Direito à educação nas Constituições brasileiras. Disponível em: . Acesso em: 21 abr. 2010.

Perfil do Autor

André Reis

Acadêmico de Direito no Centro Universitário São Camilo, empresário, escritor, colaborador e colunista em várias revistas especializadas.