Extradição – Lei 6.815/80 (Caso Cesare Battisti)

Publicado em: 21/04/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 869 |

* Ubiratan Pires Ramos

 

 

 

EXTRADIÇÃO – LEI 6.815/80

(A quem compete conceder a extradição?)

 

 

 

 

O INSTITUTO

 

 

            Extradição é a entrega de um indivíduo feita pelo país onde ele se encontra ao país que, imputando ao mesmo cometimento de infração legal, o reclama para ser submetido a julgamento pelos tribunais deste último ou para cumprir  pena que lhe foi imposta.

            É verdade que todo e qualquer instituto deve ser elaborado pelo legislador com toda acuidade. Mais verdade ainda é que, submetido à apreciação da autoridade competente, deve merecer a mais cuidadosa atenção quando de sua aplicação. E o instituto da extradição não poderia fugir à regra. Por ser um instituto delicadíssimo, por suas peculiaridades, entendemos que maior esmero deve merecer tanto do legislador como da autoridade incumbida de aplicá-lo no caso concreto.      

Nas relações internacionais, no que diz respeito à extradição, atendendo à necessidade de cooperação judiciária internacional no combate ao crime, as nações observam os tratados ou convenções entre si celebradas. Quando inexistentes esses pactos têm as nações, de ordinário, por alternativa a observância do princípio da reciprocidade, que consiste na entrega do paciente reclamado, condicionada à promessa de igual tratamento quando de um eventual similar pedido. Dissemos de ordinário porque nada impede que uma nação conceda a extradição a si requerida sem exigir contrapartida alguma.

A extradição quando estabelecida em convenções ou tratados, não enseja grandes reflexões, já que os envolvidos (convenentes ou acordantes), conhecedores previamente das respectivas legislações, traçam as diretrizes a serem observadas (pressupostos para a concessão, impedientes, processamento, sobrestamento, etc.) e se obrigam a atender um eventual pedido de extradição. Assim, presente qualquer pressuposto estabelecido no pacto extradicional, sob pena de sofrer desgaste em sua honradez perante a comunidade global, não há como a nação requerida deixar de atender à reclamação do país requerente.

O mesmo, obviamente, não se pode dizer quando se tratar de processo extradicional que envolva nações que não tenham se compromissado pela via de tratado ou convenção.  Nesses casos todo cuidado é pouco. Na salvaguarda do conceito de que goza no seio da comunidade internacional, para a análise do pedido, deve a nação requerida se cercar de todas as cautelas possíveis para conceder ou não a extradição. E isso porque a decisão sobre o requerimento ultrapassa as fronteiras do país requerente. A concessão ou negativa de extradição pode ter reflexos nada interessantes para a nação requerida. Se negada, obviamente, desagrada o requerente; e pode também desagradar nações que adotem legislação similar ou mesmo simpatizantes da legislação do país reclamante. Se concedida agrada ao requerente, mas pode, de forma igual, desagradar nações que adotem legislação que divirjam dos fundamentos em que se apoiou o requerimento.

Conclui-se, pois, que a extradição pode ser de natureza obrigacional, imperativa – quando fundada em instrumento firmado entre requerente e requerido – ou facultativa, ou seja, quando a nação requerida aquiesce ao pleito analisando sua conveniência, seus interesses,  no momento do requerimento.

Em qualquer caso, o quanto decidido num processo extradicional, certamente, influirá na imagem da nação requerida perante a comunidade internacional. Poderá se constituir tanto como título que ratifique a honradez do país requerido, como também que o desacredite perante as demais nações.

 

O MODELO BRASILEIRO

 

O instituto da extradição vem sendo recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro desde  as primeiras constituições. Já dispunha a Carta Constitucional de 1934, no seu art. 113, nº 31: "Não será concedida a Estado estrangeiro extradição por crime político ou de opinião, nem, em caso algum, de brasileiro". O Código Constitucional, "ditatorial", de 1937, por interesse do "regime"  e por seu próprio perfil, só não fez passível de extradição o nacional. Rezava, secamente, o § 12 do seu art. 122:  "nenhum brasileiro poderá ser extraditado por governo estrangeiro". A Constituição Federal de 1946 - de retorno o Brasil ao estado democrático de direito, trazia o § 33 do art. 141 com a seguinte redação: "Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião e, em caso nenhum, a de brasileiro". A Carta Magna 1967, art. 150,   § 19 e a Emenda Constitucional  nº 1 de 1969, art. 155, § 19, assim dispuseram: "Não será concedida a extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião, nem em caso algum, a de brasileiro".  Vê-se que, mesmo promulgados em regime excepcional, os diplomas de 67 e 69,  contemplaram como impedientes da extradição o crime político ou de opinião.

Apesar de os princípios  constitucionais virem dando grande margem para uma lógica e sensata regulamentação do instituto (o que não era de se esperar na vigência da Constituição de 1937 !), o nosso legislador ordinário assim não o fez. Presumimos que o desmedido apego ao princípio da soberania nacional e, levando-se em conta que a necessidade de cooperação judiciária internacional há algum tempo atrás não se fazia imperativa como mais adiante se fez,  levaram o Brasil a admitir por muito tempo a extradição somente nos casos em que tivesse participação em convenções ou tratados extradicionais.

A partir da edição do Decreto-Lei nº 941, de 18 de outubro de 1969, que emergiu da necessidade de se regular a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, houve um relativo avanço, pois foi admitida, expressamente, a extradição mediante compromisso de reciprocidade.  Rezava o seu art. 87: "A extradição de estrangeiro poderá ser concedida quando o governo do outro país a solicitar, invocando convenção ou tratado firmado com o Brasil e, em sua falta, a existência de reciprocidade de tratamento".

Em 19 de agosto de 1980 foi editada a Lei nº 6.815 – O Estatuto do Estrangeiro, com a finalidade mesma de definir a situação do estrangeiro no território brasileiro. No respeitante à extradição do não nacional, é praticamente uma reprodução do quanto estabelecido no diploma anterior. Está o seu art. 76 assim redigido: "A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade".

 

 

CELEBRAÇÃO DE ACORDO OU TRATADO

 

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 84, diz: "Compete privativamente ao Presidente da República: ...; VIII – celebrar tratados, acordos e atos internacionais, sujeitos a referendo do congresso nacional" (grifos nossos);

A legislação brasileira dispensou à extradição os cuidados indispensáveis à delicadeza e seriedade do instituto. A Constituição Federal outorga poderes, privativos, ao Presidente da República para celebrar tratados, acordos e atos internacionais. Mas condiciona a validade desses instrumentos ao referendo do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). É com esse referendo que eles – tratados, acordos e atos - adquirem força de lei e passam a vigorar como se emanados do povo brasileiro.  É lei no sentido próprio da palavra.

 

DOS IMPEDIENTES

 

Dispõe o art. 77 da Lei nº 6.815/80: "Não se concederá a extradição quando:  I- se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido; II- o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; III- o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1(um) ano; V- o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; VI- estiver extinta a punibilidade segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; VII- o fato constituir crime político; e, VIII- o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção".

            Do quanto disposto no retro transcrito dispositivo, depreende-se que a legislação brasileira autoriza a extradição, seja requerida com amparo em tratado ou convenção ou mediante compromisso de reciprocidade, desde que ausentes os impedientes nela discriminados - e por conseqüência presentes os pressupostos para a concessão.

 

DO PROCESSO E JULGAMENTO

 

O art. 102 da Constituição Federal preceitua: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originalmente: ...; g) a extradição solicitada por Estado Estrangeiro; ..." (grifos nossos).

O art. 83 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro)  estabelece: "Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão" (grifos nossos).

O legislador brasileiro cercou-se de todas as cautelas para que um eventual pedido de extradição fosse observado com a merecida acuidade. Assim é que para a concessão ou negação de extradição delegou poderes à elite da cultura jurídica nacional – o Supremo Tribunal Federal -, e razão outra para isso não teve senão a de garantir uma apreciação extremamente técnica da questão e uma decisão não comprometedora da honradez e dos interesses da Nação brasileira. Salientamos, o legislador foi exigente na medida da importância do instituto da extradição. A necessidade de uma apreciação extremadamente abalizada fez com que ele não se contentasse com um exame da legalidade e procedência do pedido de extradição por um ministro-juiz do STF; nem por uma de suas Turmas. Determinou que a verificação dos pressupostos legais e, por conseqüência, a procedência ou não da vindicação fosse encargo do Supremo, na sua composição plena.

À exigência de composição plenária do Supremo o legislador fez corresponder uma confiança plena no quanto por ele decidido. A certeza de juridicidade de sua decisão é tanta que não se admite reforma do entendimento consubstanciado no veredicto ("..., não cabendo recurso da decisão"), ou seja, faz-se coisa julgada (imutável) desde que prolatada, decorrendo dessa circunstância a necessidade de sua imediata efetivação. E isso não por força da decisão concessória ou denegatória do pedido, que não deve trazer no seu contexto comando nesse sentido. Poderia deixar transparecer imposição de obrigação ao Executivo pelo Judiciário, quando, nesse momento, o Governo deve cumprir uma obrigação (no caso de decisão concessória) a si imposta por ele próprio, decorrente de mandamento estabelecido em Tratado ou Acordo-Lei ao qual, em nome do povo brasileiro, se vinculou e que, também em nome desse mesmo povo e, sobretudo, em respeito à sua honra, deve cumpri-la.

 

DA CONCESSÃO

 

O art. 86 do Estatuto do Estrangeiro está assim redigido: "Concedida a extradição, será o fato comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional" (grifos nossos).

Como antes dito, o legislador brasileiro foi por demais cuidadoso na regulação do instituto da extradição. A Constituição Federal não outorgou poderes para conceder extradição a quem ela atribuiu competência para firmar acordo ou tratado de extradição - o Presidente da República (art. 84, inciso VIII); e, nem a quem ela incumbiu de, em nome da Nação brasileira, dar força de lei ao entabulamento extradicional - o Congresso Nacional (também art. 84, inciso VIII). Repetimos, credenciou o Poder mais tecnicamente qualificado para tanto - o Poder Judiciário, e na sua mais alta expressão – o Supremo Tribunal Federal na sua composição "plena".

Do quanto preceituado no art. 86, retro transcrito, depreende-se facilmente que o Supremo Tribunal Federal não pode, e não deve, ser havido como órgão consultivo do Governo e tampouco sua decisão ser interpretada como autorização para que ele, Governo, conceda ou não a extradição. O Supremo Tribunal Federal é a instituição concedente da extradição. Ele e somente ele pode concedê-la ou negá-la. Sua decisão é, sim, autorizadora, como assim a quis o legislador, mas a autorização nela contida é para que o Governo entregue o paciente reclamado ou negue sua entrega com a certeza de que, em qualquer caso, assim o faz, resguardando a honradez e os interesses da Nação brasileira, respaldado em conclusão de sua mais Alta Corte de Justiça..

É um absurdo, é uma incoerência imperdoável, se admitir que a decisão do Poder Judiciário fique submetida ao crivo de outro Poder: E essa inadmissibilidade decorre do princípio da independência dos Poderes da União - consagrado no art. 2º da Constituição Federal; do quanto disposto no art. 102, também da nossa Carta Magna (supra transcrito); do que espelha o art. 2º da Lei 6.815/80 - "Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, ..." (grifo nosso) -; e, da expressa imutabilidade do "decisum" proferido pelo STF em processo extradicional consignada no art. 83 dessa mesma lei (também supra transcrito).

           

PODER DISCRICIONÁRIO

 

Não se acha brecha na lei para se cogitar a substituição do STF por outrem. Não há que se falar em poder discricionário de outro poder em matéria de extradição no Direito brasileiro. Enfatizamos: em nenhuma situação! Pelo contrário; encontra-se na legislação trancamento a propósitos discricionários. São justamente os impedientes. Não há como coexistir impedientes com poder discricionário; são incompatíveis. A legislação extradicional brasileira quando muito comporta o sobrestamento da extradição. É o que se verifica nas situações espelhadas no art. 89 ("Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no art. 67") e no parágrafo único desse mesmo dispositivo ("A entrega do extraditando ficará igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial) - Lei nº 6.815/80.

Na suposição de não termos conseguido a alguns convencer a contento de que o processo extradicional regulado no Direito brasileiro não comporta discricionariedade de quem quer que seja, vamos aqui admitir a absurda hipótese da intromissão do Presidente da República num processo extraditório e veremos se as conseqüências de tal inconveniente será do agrado de alguém. Tentaremos ser o mais didático possível.

Exemplo 1. Uma nação requer a extradição de um seu nacional que se encontra em território brasileiro, para cumprimento de pena que lhe foi imposta pelo cometimento de crimes. O STF verifica que o crime imputado ao reclamado é cristalinamente de natureza política e, com lastro no art. 5º, inciso LII, da CF, conclui pela improcedência do pedido e, conseqüentemente, não concede a extradição. O Presidente, contrariando o entendimento do STF e usando do seu poder discricionário concede a extradição.

Exemplo 2. Uma nação requer a extradição de um brasileiro para cumprimento de pena de prisão perpétua que lhe foi imposta pelo cometimento de crimes hediondos naquele país. O STF de plano decide pela não concessão da extradição, uma vez que a Constituição Federal veda a extradição de brasileiro (art. 5º, inciso LI). O Presidente, contrariando o entendimento do STF e usando de seu poder discricionário, concede a extradição.

Vê-se que em ambos os casos as decisões do Presidente vilipendiam a Lei nº 6.815/80 (art. 77, incisos VII e I, respectivamente) e, ainda mais grave, a Constituição Federal (art. 5º, incisos LII e LI, respectivamente). Seriam do agrado de alguém as deliberações do Presidente? São deliberações para serem suportadas num país que "constitui-se em Estado Democrático de Direito" (art. 1º da CF)? Acreditamos que a resposta seja NÃO!. A insegurança jurídica é incompatível com o estado democrático de direito, como também o é a instabilidade institucional motivada pela inobservância dos princípios da independência e harmonia dos poderes. As incongruências retro exemplificadas são próprias de regimes autoritários. E regime autoritário o povo brasileiro já experimentou, não gostou e reprovou com veemência..

 

DA ENTREGA DO PACIENTE-RECLAMADO

 

Da análise do quanto contido no art. 86 da Lei nº 6.815/80, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que o honroso papel que desempenha o Governo num processo de extradição é o de "porta voz" do povo brasileiro, o que não se faz necessariamente com a intervenção direta do seu Chefe Maior. A comunicação da concessão ou não da extradição é, via de regra, feita à nação requerente por delegação. Antes mesmo da leitura do conteúdo do art. 86 a essa conclusão já se chega. Reza o art. 80 da mesma lei: "A extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de Governo a Governo, ..." (grifos nossos). Vê-se, pois, que só excepcionalmente o Chefe do Governo brasileiro intervém no processo extradicional, mas como elo de ligação entre a nação requerente e o Judiciário brasileiro; não como "fiel da balança".

 E deve o Governo, sob pena de responsabilidade, envidar todos os esforços para tornar efetiva a decisão proferida pelo STF num processo extradicional, seja a decisão concessória ou denegatória do pleito. Se concessória, entregando de imediato o paciente reclamado, não só esperando igual presteza em eventual pedido que vier a fazer ao requerente, mas também desonerando o Estado brasileiro dos gastos de manutenção do extraditando sob sua custódia. Outro não foi o propósito do legislador ao estabelecer no art. 86 da Lei nº 6.815/80: "... que, no prazo de sessenta dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional". Se denegatória da extradição requerida, reclama urgência na efetivação da decisão do STF a desoneração do Estado e, sobretudo, a necessidade de se obstar constrição judicial (a prisão) que está a sofrer o paciente, e que só com a instrução do feito se verificou ser injusta, pelo que deve ter incontinenti seu curso interrompido.

 

DA SIMPLICIDADE DO PROCESSO

 

Como visto, o processo extradicional adotado pelo Direito pátrio é deveras simples, muito embora a legislação que o regula seja, como aqui relatamos,  extremamente zelosa com relação aos interesses nele envolvidos – do extraditando e da Nação brasileira. Resume-se no seguinte: a nação interessada requer a extradição; o STF, apreciando os pressupostos legais, concede ou não; e, o Governo, consubstanciado na decisão do Supremo, entrega o preso que está sob sua custódia ou o livra do constrangimento que lhe foi imposto (a prisão) em razão do pedido de extradição. Nada mais do que isto.

 

 

 

O IMBRÓGLIO EM QUE SE ENVOLVEU

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(A extradição de Cesare Battisti)

 

Por oportuno e correlato ao tema ora articulado, resolvemos aqui abordar o imbróglio em que está envolvido o nosso Supremo Tribunal Federal.

Uma situação delicada, muito principalmente porque o quanto decidido a seu respeito, certamente, influirá na imagem de nossa Nação perante a comunidade internacional. Poderá se constituir tanto como título que ratifique a honradez do País, como também que o desacredite perante as demais nações. Trata-se da extradição do senhor Cesare Battisti, cidadão de nacionalidade italiana, foragido da justiça de seu país, que - por encomenda, a não ser que as evidências sejam traidoras - aqui se encontra de há muito homiziado (quando livre acobertado por autoridades; e depois de preso não lhe faltaram a solidariedade e os afagos dessas mesmas autoridades). Não fossem os misteriosos interesses nela envolvidos, essa questão seria, à luz da lei brasileira, de fácil solução. Esse cidadão é reclamado pela Itália, pela via de processo extradicional, fundado em tratado de extradição que o Brasil mantém com aquela nação e que vigora desde o dia 1º de agosto de 1993.

 

DECISÃO

 

Com uma surpreendente votação – já que a opinião pública tinha conhecimento de que a Itália havia demonstrado sobejamente que os crimes atribuídos ao paciente-reclamado não tinham conotação política, pois ultrapassaram as raias do admissível como tais -, os Ministros do STF decidiram pela extradição do reclamado: cinco (5) votos pela procedência da súplica da Itália e quatro (4) pela improcedência – um sufrágio surpreendente sim, mas que decorreu de análises subjetivas dos fatos que lhos foram apresentados nos autos. Cada Ministro expressou seu livre convencimento, para o que estão autorizados por lei. Portanto, não cabe a quem quer que seja censurar a votação apertada da qual foi extraído o veredicto.

 

DECISÃO INESPERADA

 

Talvez movidos pelo clamor dos aficionados do senhor Cesare Battisti, o Supremo Tribunal Federal tomou uma posição inesperada, qual seja, a de submeter a escrutínio a seguinte proposição: a quem compete cumprir o entendimento consagrado pela maioria dos Doutos Magistrados integrantes do Colendo Supremo Tribunal Federal, ou seja, conceder a extradição? Acrescente-se ao termo "surpreendente" os vocábulos "inconcebível", "injustificável" e "decepcionante" e a expressão "atestado de submissão e covardia" e estaremos diante do que simbolizou o quanto decido - por, mais uma vez, cinco (5) votos a quatro (4) (poderia ser por 8 X 0, 7 X 1 e seria igualmente injustificável) - pela "Sábia Máxima Corte de Justiça"  de nosso País: ‘caberá ao Presidente da República aquiescer ou não ao entendimento adotado pela maioria dos juízes-ministros do STF, e, por conseqüência,  extraditar ou não o senhor Cesare Battisti'. Nesse caso não há que se falar em livre convencimento. É questão de observância do quanto exposto na legislação pertinente.

 

TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-ITÁLIA

 

O Tratado de Extradição Brasil-Itália observou as formalidades legais, ou seja, foi celebrado, por delegação, pelo Presidente da República Federativa do Brasil; foi referendado pelo Congresso Nacional brasileiro; teve seus termos ratificados e trocados pelas nações celebrantes e; por fim, foi posto em vigor por força de Decreto Presidencial. É lei no sentido próprio da palavra. 

 O art. 1º do Decreto Presidencial nº 863, de 9 de julho de 1993, diz o seguinte: "O Tratado de Extradição, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, em 17 de outubro de 1989, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém" (grifo nosso). No Artigo I do Tratado de Extradição Brasil-Itália está estabelecido: "Cada uma das Partes OBRIGA-SE a entregar a outra, mediante solicitação, segundo as normas e condições estabelecidas no presente Tratado, as pessoas que se encontrem em seu território e que sejam procuradas pelas autoridades judiciárias da Parte requerente, para serem submetidas a processo penal ou para a execução de uma pena restritiva de liberdade pessoal" (grifos nossos).

 

DESATENÇÃO E TIBIEZA DO STF

 

Se o fato de se reunirem para discutirem o óbvio, ou seja, a competência para conceder a extradição, foi uma decepção, a conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal - ressalte-se, não por unanimidade – traduziu-se numa verdadeira humilhação. Não conseguimos tirar de nossa mente a imagem de nove (9) juízes-ministros do STF (a composição plena no julgamento – dois (2) não participaram), trajando suas vistosas togas pretas, ajoelhados e curvados diante do Presidente da República e, a nove (9) mãos, entregando-lhe o acórdão e dizendo-lhe: ‘Senhor Presidente, nós concluímos que a súplica da Itália está revestida das formalidades legais, que seu pleito tem procedência e, assim, decidimos pela concessão da extradição. Mas, como o Senhor é o "Todo Poderoso", a decisão de entregar o paciente-reclamado à Itália fica ao bel-prazer de Vossa Excelência'.

Antes dissemos que talvez o clamor dos simpatizantes do reclamado, entre estes autoridades governamentais, tenha levado alguns juízes-ministros do STF a chegarem à decepcionante conclusão de que o quanto por eles decidido deveria ficar submetido aos caprichos do Presidente da República. Mas preferimos nisso não acreditar, pois difícil é admitirmos que os honoráveis ministros-juízes do STF abdicassem de seus compromissos para com a justiça para cederem aos reclamamos desses inconformados. Optamos por entender que se tratou de um instante de rara infelicidade; de uma desatenção. Uma desatenção que já custou caro ao prestígio da Corte Máxima de Justiça nacional perante a comunidade jurídica internacional, pelo só fato, repetimos, de submeterem a escrutínio essa questão.  Uma desatenção que infelizmente não pôde deixar de simbolizar covardia e submissão de um dos Pilares da República a outro, quando nossa Carta Maior assegura aos mesmos independência (Art. 2º. "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário")

Estamos diante de uma situação deveras inusitada: um Supremo Tribunal Federal como se desnorteado estivesse; como um boxeador no ringue nocauteado, cambaleando. Uma tibieza que não se justifica. Não se encontra em texto legal pertinente que tem o Supremo de noticiar a extradição por si concedida diretamente ao Presidente da República e muito menos que o STF faculte ao Presidente da República o cumprimento ou não de  decisão por si prolatada em processo extradicional, ou outro qualquer. A notícia da decisão, segundo se depreende do quanto contido na lei 6.815/80, art. 86, deve ser transmitida ao Ministério das Relações Exteriores. Mas no tratado Brasil-Itália estabeleceu-se, no art. 10, que a comunicação pode ser feita ao Ministério da Justiça ou ao Ministério das Relações Exteriores. Não estamos dizendo que ao STF é vedado comunicar a decisão ao Presidente, mas, sim, que o STF comunicando ao Ministério da Justiça já se desincumbe do seu encargo. 

A Lei nº 6.815/80, no art. 77, parágrafo 2º, e art. 83, defere ao STF competência exclusiva para se pronunciar sobre a legalidade e procedência da extradição requerida. Em momento algum é atribuída competência ao Presidente da República para emitir pronunciamento sobre o pleito. E não poderia ser diferente.

Insistimos, ao Supremo Tribunal Federal o legislador atribuiu competência para decidir sobre a procedência ou não de um eventual pedido de extradição. Ao Presidente da República, por si ou por delegação, o legislador deferiu a honrosa missão de comunicar à nação requerente a decisão da Nação brasileira, que presume-se ser de certeza indubitável,  pois consubstanciada no entendimento de sua mais Alta Corte de Justiça, que, também se presume, ser a essência do saber jurídico nacional.

Não há como fugir desta conclusão. A extradição "entabulada", "convencionada", é um instituto delicadíssimo; envolve um dos mais relevantes interesses de uma nação, qual seja, repetimos, a sua honradez perante a comunidade internacional, em especial as com quem celebrou tratado ou convenção. Esse interesse não pode ser preterido em favor de ideologias ou quaisquer outros interesses. Com o Brasil não pode ser diferente. Não há por que se abdicar da honradez do País em favor de ideologias do Presidente da República e tampouco de seus correligionários, que, ressalve-se, com as quais não compartilha a maioria do povo brasileiro. Se pretendesse o legislador que a extradição ficasse a critério do Presidente da República, certamente, não perderia seu tempo numa elaboração legislativa tão rica em zelo. Bastaria tão-só deferir ao Presidente a prerrogativa de extraditar ou não, e ele, por sua vez, se cercaria de cuidados necessários, a seu juízo, para decidir.

 

DESGASTE DO STF À VISTA

 

Temos certeza absoluta de que desse imbróglio todo em que se envolveu o STF o que mais ansiosamente o Presidente Lula espera é o acórdão concedendo a extradição, mas com expressa menção de que "a entrega do paciente ficará a seu exclusivo critério". É tudo o que ele quer. É a segurança de que precisa para denegar a extradição requerida pela Itália. Recebendo o acórdão "nos termos em que espera" – que o traduzirá como uma expressa autorização para extraditar ou não -, "em cima da perna", proferirá despacho denegatório da extradição requerida e determinará o incontinenti livramento do paciente. E a Itália ficará a ver navios, ou melhor, a ver um avião desaparecer entre as nuvens rumo a Caracas, ou Havana. É claro que a Itália não se conformará e tomará providências que culminarão com o desprestígio do Brasil junto à comunidade internacional. E, para o STF, o pior virá. Por provocação ou mesmo "ex-officio", já que é guardião da Constituição e das leis dela consectárias, se o Presidente da República não cumprir o quanto por ele, STF, decidido, deverá chamá-lo a responder por crime de responsabilidade – art. 85 e seu inciso VII da C.F.. E aí está o "x" da questão. Instado a responder por crime de responsabilidade, em sua defesa, se declarará inocente e não hesitará em atribuir culpa ao Supremo Tribunal Federal por tê-lo induzido a erro. Aí, prepare-se nossa mais Alta Corte de Justiça para ser internacionalmente reconhecida "incompetente". E livrar-se-á incólume o Presidente.

 

PELO BRASIL, O STF DE VOLTA À ALTIVEZ

 

Mas nem tudo está perdido; há tempo e meio para a salvação. Basta que o STF desperte do estado de letargia em que se encontra e, sem maiores formalidades - à semelhança do que fez para adotar a resolução ora censurada – convoque uma sessão onde  seus membros, despidos de vaidades - especialmente os Ministros que votaram pela submissão do veredicto à apreciação do Presidente da República –,  reconheçam o erro em que incorreram e a considerem como ato de mero expediente e, pois,  "extrajulgado", não devendo, assim, fazer parte do acórdão – o que é apreciado no julgamento é a legalidade e a procedência da extradição (art. 83 da Lei nº 6.815/80). O acórdão deve se limitar a conceder a extradição requerida pela Itália; é o espelho do quanto decidido no julgamento. Deve, é claro, determinar sua comunicação ao Ministério da Justiça ou ao Presidente da República (quem pode o mais pode o menos), mas sem qualquer sugestão. Dito isto, vê-se que o STF pode, serenamente, se redimir do erro em que incorreu. E, com isso, o STF salvaguardará não só a imagem do Judiciário brasileiro, mostrando-se altivo como sempre foi e deverá continuar sendo, mas também a honradez da Nação e, indiretamente, o conceito de que goza nosso Presidente no cenário internacional.

E não há por que o STF temer qualquer crítica à retificação que, acertadamente, vier a fazer no que concerne à errônea comunicação sugestiva. Primeiro, porque a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição (art. 102, "caput", da C.F.) e, pois, das leis. E a lei pertinente determina que ele aprecie tão-só a legalidade e a procedência da extradição. E, segundo, porque a mantença da opção do cumprimento, pelo Presidente, do "decisum" poderá deixá-lo em situação ainda mais constrangedora do que a que se vê até então. Pelo quanto tem demonstrado, não resta a menor dúvida de que o Presidente Lula, negará a extradição do senhor Cesare Battisti. Mas quem está requerendo essa extradição não é uma Etiópia. É a Itália, que de forma alguma se renderá a uma decisão arbitrária do Presidente da República do Brasil. Uma decisão não só contrária ao tratado de extradição celebrado consigo, mas também à própria legislação brasileira. Não se colocando um freio no Presidente Lula, certamente, o Brasil terá que enfrentar tribunais internacionais.

 

                                                                                                             Ubiratan Pires Ramos

                                                                                                                    OAB7.023-Ba.

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    extradicao

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    Submissão do Presidente da República ao acórdão proferido pelo STF (1ª PARTE)

    Por: Ubiratan Pires Ramosl Direito> Doutrinal 28/12/2010 lAcessos: 164 lComentário: 1

    PEDIDO DO BRASIL. EXPECTATIVAS QUE NORTEIAM O PEDIDO. ALTERNATIVAS SUGERIDAS PARA O CASO DE UMA EVENTUAL NEGATIVA DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO,

    Por: Ubiratan Pires Ramosl Direito> Doutrinal 05/05/2014 lAcessos: 31

    Este modesto trabalho comenta a condenação imposta ao ex-ativista italiano Cesare Battisti pela 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro e seu reflexo na sua extradição já concedida pelo STF.

    Por: Ubiratan Pires Ramosl Direito> Doutrinal 07/04/2010 lAcessos: 311

    Submissão do Presidente da República ao acórdão proferido pelo STF (2ª PARTE)

    Por: Ubiratan Pires Ramosl Direito> Doutrinal 28/12/2010 lAcessos: 98
    Mirna Cavalcanti de Albuquerque

    A decisão do STF sobre o terrorista Battisti, foi surreal. Decidiram , por maioria, extraditá-lo, mas caberia a lula extraditá-lo ou não. Que me recorde nada ocorreu semelhante no Brasil . É inédito. Tanto a decizão do Pretório Excelso quanto o discurso de Lula e a reação de Battisti, levam a crer na possibilidade de haver muito mais que escapa ao nosso conhecimento.

    Por: Mirna Cavalcanti de Albuquerquel Direitol 22/12/2009 lAcessos: 61 lComentário: 2

    DECISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO PELO STF.

    Por: Ubiratan Pires Ramosl Direito> Doutrinal 21/03/2011 lAcessos: 111

    Para que se aborde as condições de permanência de um estrangeiro no território brasileiro é de fundamental importância que inicialmente se especifique que são considerados estrangeiros aqueles que não possuem nacionalidade brasileira. A entrada de estrangeiros no país é regida pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980, com as alterações trazidas pela Lei 6.964/1981, e regulamentada pelo Decreto 86.715/1981). De se ressaltar que determina o art. 5º da Convenção Interamericana sobre a condição

    Por: Gabriella Lima Batistal Direito> Doutrinal 02/09/2013 lAcessos: 40

    DECISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SUA APRECIAÇÃO PELO STF.

    Por: Ubiratan Pires Ramosl Direito> Doutrinal 21/03/2011 lAcessos: 137

    No direito internacional publico existem algumas figuras jurídicas que se relacionam ao estrangeiro, no caso é a expulsão, a deportação e a extradição. Ambas necessitam da condição do sujeito ser um estrangeiro. A expulsão fica a critério do país, conforme estabelecido no Estatuto do Estrangeiro, a deportação é quando o estrangeiro esta irregular no país, sendo ato administrativo, já a extradição é um ato judicial onde o estrangeiro cometeu crime antes de entrar no país.

    Por: Rebeca Bizio Buenol Direito> Doutrinal 12/11/2013 lAcessos: 38

    Esse trabalho tem como objetivo esclarecer o que são contribuições sociais e quais as contribuições que se constituem, apresentando de que forma é calculada a contribuição tanto do empregado, doméstico e trabahador avulso. Observa-se portanto, qual a aplicação da alíquota para cada tipo de contribuinte, assim como valores mínimos que devem ser colaborados. Resta saber também, quais os percentuais de contribuição.

    Por: Simone Follmerl Direito> Doutrinal 21/10/2014

    O trabalho envolve questões referente a jornada de trabalho e os direitos do trabalhador.

    Por: Simone Follmerl Direito> Doutrinal 21/10/2014

    O adiantamento de contrato de cambio está conceituado nos informativos da BACEN como uma antecipação parcial ou total da moeda nacional relativa ao preço da moeda estrangeira vendida ao banco autorizado a operar no mercado de câmbio, pelo exportador, para entrega futura, feita antes do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

    Por: Simone Follmerl Direito> Doutrinal 21/10/2014

    Projeto de monografia quais ações cautelares são passiveis de registrar ou averbar nos Registros de Imoveis, que podem ser Arresto Sequestro, Caução Penhora

    Por: Cristiane Duartel Direito> Doutrinal 19/10/2014

    Pode-se dizer em que cada profissão jurídica há mandamentos éticos pelo fato de desenvolverem uma importante função social, ainda é de extremo interesse da coletividade, que os atos praticados sejam controlados, no entanto não há uma regra que resolva todos os problemas existentes na área da atividade jurídica.

    Por: Cristiane Duartel Direito> Doutrinal 19/10/2014

    Reflexão a respeito do direito de vizinhança, com base em análise doutrinária e jurisprudencial.

    Por: Guilhermel Direito> Doutrinal 17/10/2014
    Bira Paulino

    Desaposentação, um nome tão complicado, mas com um significado simples e prático. Caros leitores, desaposentação nada mais é que a renúncia de uma aposentadoria já concedida seja ela por idade ou tempo de contribuição, em favor da concessão de um novo benefício, em razão da continuidade de contribuições pós aposentação.

    Por: Bira Paulinol Direito> Doutrinal 14/10/2014 lAcessos: 12

    A Família é a base do Estado. O poder familiar resume-se em responsabilidades e direitos que envolvendo a relação entre pais e filhos. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos. A Alienação Parental é uma prática de desmoralização da figura de um dos genitores para com a criança. A Síndrome da Alienação Parental é o resultado desta prática. A atuação do advogado é de extrema importância para ajudar a dar fim nessa prática.

    Por: Cleidel Direito> Doutrinal 13/10/2014

    Este artigo é, simplesmente, um alerta aos eleitores brasileiros. A figura do suplente de senador não se faz presente no mundo do eleitor, e a Justiça Eleitoral presta um desserviço não tomando providências para que essa exclusão não persista.

    Por: Ubiratan Pires Ramosl Direito> Doutrinal 16/07/2014 lAcessos: 24

    PEDIDO DO BRASIL. EXPECTATIVAS QUE NORTEIAM O PEDIDO. ALTERNATIVAS SUGERIDAS PARA O CASO DE UMA EVENTUAL NEGATIVA DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO,

    Por: Ubiratan Pires Ramosl Direito> Doutrinal 05/05/2014 lAcessos: 31

    DECISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SUA APRECIAÇÃO PELO STF.

    Por: Ubiratan Pires Ramosl Direito> Doutrinal 21/03/2011 lAcessos: 137

    DECISÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO PELO STF.

    Por: Ubiratan Pires Ramosl Direito> Doutrinal 21/03/2011 lAcessos: 111

    Neste modesto trabalho tentamos demonstrar a impropriedade de uma ADI para impugnar parecer a AGU, a inexistência jurídica do ato presidencial que até então tem obstado a extradição do senhor Cesare Battisti e apontamos a ilegalidade e incoveniência do assessoramento da AGU nesse processo extradicional.

    Por: Ubiratan Pires Ramosl Direito> Doutrinal 26/01/2011 lAcessos: 164

    Submissão do Presidente da República ao acórdão proferido pelo STF (2ª PARTE)

    Por: Ubiratan Pires Ramosl Direito> Doutrinal 28/12/2010 lAcessos: 98

    Submissão do Presidente da República ao acórdão proferido pelo STF (1ª PARTE)

    Por: Ubiratan Pires Ramosl Direito> Doutrinal 28/12/2010 lAcessos: 164 lComentário: 1

    Este modesto trabalho comenta a condenação imposta ao ex-ativista italiano Cesare Battisti pela 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro e seu reflexo na sua extradição já concedida pelo STF.

    Por: Ubiratan Pires Ramosl Direito> Doutrinal 07/04/2010 lAcessos: 311
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