FGTS E OS REFLEXOS NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA

Publicado em: 30/09/2010 |Comentário: 2 | Acessos: 4,944 |

 

DIEGO FRANCO GONÇALVES[1] 

Resumo: O presente trabalho expõe de forma crítica o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em relação aos obreiros que sofreram acidente do trabalho. A relevância social do tema e seu destaque no cenário atual fazem com que o estudioso da matéria busque alternativas para solucionar ou amenizar a situação que ora se impôs, qual seja, a quantidade diária de acidentes do trabalho ocorridos no nosso País. Com o presente estudo, pretendeu-se amenizar a situação do obreiro afetado pelo evento infortunístico.

 

Palavras-chave: Acidente do Trabalho. FGTS. Aposentadoria por Invalidez Acidentária. Auxílio Doença Acidentário. Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho

 

FGTS AND CONSEQUENCES IN DISABILITY RETIREMENT FOR INCIDENTAL

 

Abstract: This article presents a critical regime of the Guarantee Fund for Length of Service in relation to workers who suffered injury at work. The social relevance of the issue and its prominence in the current scenario make the scholar's field seek alternatives to solve or ameliorate the situation that now prevailed, that is, the amount of daily work-related accidents in our country In the present study , was intended to alleviate the plight of the worker affected by the infortunistic event.

 

Keywords: Occupational Accident. FGTS. Retirement for accidental disability. Accident Sickness. Interruption and Suspension of Employment Contract

 

 

1) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

 

                        Criado pela Lei 5.107/66 (hoje regido pela Lei 8.036/90), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço alterou a sistemática justrabalhista extinguindo o sistema estabilitário vigente até a carta de 1988 e a adequou aos novos rumos do direito do trabalho, certamente uma afronta aos direitos sociais.

 

                        Portanto, o Fundo de Garantia é um direito trabalhista que o empregador deverá pagar mensalmente a todo trabalhador empregado, seja urbano ou rural[2], o importe de 8% (oito por cento) de sua remuneração (Art. 15 da Lei 8.036/90) a ser depositado na conta vinculada do obreiro.

                        O que importa dizer com o presente estudo são os efeitos do FGTS na Aposentadoria por Invalidez Acidentária (espécie 92). Popularmente, se diz que o depósito do FGTS é devido tão somente na hipótese em que o obreiro encontra-se recebendo o benefício de Auxílio-Doença Acidentário (espécie 91). Ledo engano!

 

2) Interrupção vs Suspensão

 

                        Sabe-se que as figuras da interrupção e suspensão do contrato de trabalho sustam de modo restrito ou amplo, mas provisoriamente, os efeitos do respectivo contrato.

 

                        Na lição de MAURICIO GODINHO DELGADO[3], a interrupção do contrato de trabalho caracteriza-se pela sustação temporária da cláusula de prestação de serviços e disponibilidade obreira no contrato empregatício. Ou seja, o contrato continua em execução, exceto pela prestação e disponibilidade dos serviços, caso típico do descanso semanal remunerado, o afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, até 15 (quinze) dias, entre outros.

 

                        O mesmo Autor defende que suspensão é a ampla sustação das recíprocas obrigações contratuais durante o período suspensivo. No entanto, ressalva que tal sustação é não tão ampla como parece, pois algumas obrigações contratuais permanecem, como por exemplo, o dever contratual do obreiro de manter sigilo sobre segredo da empresa (Art. 482, "g", CLT), dever de lealdade contratual, etc.

 

                        E continua: "É o que se passa com os casos de suspensão por acidente de trabalho ou prestação de serviço militar (em que se preservam efeitos com relação ao FGTS)". G. n.

 

                        A doutrina civilista, em atenção ao postulado da boa-fé objetiva apontaria como dever contratual lateral do empregador de depositar o FGTS durante o período de afastamento por acidente de trabalho, por exemplo.

 

3) Da Suspensão do Contrato de Trabalho em razão do Acidente do Trabalho

 

                        Estabelecido o conceito de interrupção e suspensão, necessário transcrever o artigo 475 da CLT que trata dos efeitos da aposentadoria por invalidez no contrato de trabalho, verbis:

 

Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. G.n.

 

                        Conforme já dito acima, a suspensão do contrato de trabalho não implica em sustação total das obrigações recíprocas entre empregado e empregador, pelo contrário.

 

                        Embora se esteja diante de uma situação de suspensão, "a lei atenua os efeitos drásticos da figura suspensiva neste caso pela sensibilidade social envolvida e pelo tipo de causa do afastamento (...). Nessa linha, a lei atenuou as repercussões da figura suspensiva, mantendo alguns poucos e limitados efeitos contratuais em favor do obreiro"[4].

 

                        Neste diapasão, tem-se que, ocorrendo o evento infortunístico, deverá o Empregador:

 

1) Computar o período de afastamento para efeito de indenização e estabilidade celetistas (Art. 4º, P. Único, CLT);

2) Realizar os depósitos de FGTS durante TODO período de afastamento (Art. 15,§5º da Lei 8.036/90);

3) Computar o período de afastamento inferior a 6 meses no período aquisitivo de férias do empregado (Art. 131, III, CLT);

 

                        Diante destas obrigações econômicas do Empregador, parte da doutrina classificou tal hipótese de afastamento como sendo uma interrupção do contrato de trabalho, descartando o que estabelece o Art. 475, CLT, supra transcrito.

 

                        Contudo, tal discussão não é objeto desta reflexão, seja interrupção ou suspensão do contrato, a verdade incontroversa é que o empregado acidentado possui o direito de receber determinadas parcelas como forma de reparação e proteção social.

 

4) Dos Depósitos do FGTS

 

                        Dispõe o Art. 15, §5º da Lei do FGTS n.º 8.036/90, verbis:

 

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º  O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

 

                        O artigo acima deixa claro que na hipótese de afastamento por acidente do trabalho permanece íntegro o direito do obreiro em receber mensalmente os depósitos do FGTS.

                       

                        No entanto, a classe empresarial juntamente com seus defensores distorceram e deturparam a interpretação do referido dispositivo limitando o pagamento do FGTS ao período em que o obreiro esteja recebendo auxílio-doença acidentário (91), tão somente.

 

                        Pergunta-se, onde está a autorização legal para esta conduta?

 

                        Não existe! A Lei 8.036/90 em seu §5º do Art. 15, foi direta e não deixou margem para dúvidas, o vocábulo "LICENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO" compreende tanto o período em gozo de auxílio-doença acidentário (91) como o período de aposentadoria por invalidez acidentária (92).

 

                        Importante lembrar que a aposentadoria por invalidez também é um benefício provisório e o segurado está obrigado a se submeter a perícias médicas periódicas. Senão veja-se o que dispõem os arts. 42, 47 e 101, todos da Lei 8.213/91:

 

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. G.n.

        Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

 

        Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença,                     aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos."g.n

 

                        O termo "aposentadoria" sempre foi criticado pela doutrina previdenciária, uma vez que tal modalidade de jubilamento é provisória conforme legislação acima e, portanto, não garante ao segurado o recebimento da prestação ad eternum.

 

                        A injustiça aqui narrada possui respaldo legal e jurisprudencial. A propósito, segue abaixo o recente julgado proferido pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

 

 

DEPÓSITO DO FGTS.   APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em que pese o artigo 475 da CLT utilizar a expressão suspensão do contrato de trabalho, obriga a contagem do tempo de afastamento para efeito de indenização (nos termos do art. 477 e 478 da CLT), na hipótese de dispensa, por ocasião do retorno do Obreiro. É o que se extrai da análise do § 1º do mencionado dispositivo. Assim, se a indenização relativa ao período de afastamento é devida ao empregado, motivo não há para não se reconhecer, por similitude, que também é devido o recolhimento compulsório dos depósitos do FGTS enquanto perdurar a situação provisória ( aposentadoria por invalidez).g.n.

TST, RR 239/2005-043-15-00.9, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, DJU 18.03.08

 

                        O julgado acima importa destacar que o Tribunal de origem, in casu o Eg. TRT da 15ª Região também perfilhou o mesmo entendimento, senão veja-se no trecho do relatório do voto acima prolatado:

 

"A Turma do Regional emitiu entendimento no sentido de que são devidos depósitos de FGTS mesmo após a concessão da aposentadoria por invalidez. Nos fundamentos do acórdão, consignou o seguinte: O julgado de origem, considerou que seriam devidas diferenças de FGTS, inclusive após a concessão da aposentadoria por invalidez."g.n

 

 

                        No mérito ainda destaca:

 

"O art.475 dispõe que o empregado  (...) Portanto, entendo ser plenamente aplicável o entendimento de EDUARDO GABRIEL SAAD,  na obra  Comentários à Lei do FGTS  - Ed.LTR: ‘Em suma: trata-se de um caso de interrupção do contrato de trabalho que não se desfigura ainda que o acidentado se aposente por invalidez'  (pagina 246) (...)". g.n.

 

"(...)Em que pese o referido dispositivo utilizar a expressão suspensão do contrato de trabalho, obriga a contagem do tempo de afastamento para efeito de indenização (nos termos do art. 477 e 478 da CLT), na hipótese de dispensa, por ocasião do retorno do obreiro. É o que se extrai da análise do § 1º do artigo 475 da CLT. Assim, se a indenização relativa ao período de afastamento é devida ao empregado, motivo não há para não se reconhecer, por similitude, que também é devido o recolhimento compulsório dos depósitos do FGTS enquanto perdurar a situação provisória (aposentadoria por invalidez).  A mesma disciplina legal é aplicável ao empregado em gozo de benefício por acidente de trabalho, por força do princípio contido no parágrafo único do artigo 4º da CLT. E, nessa hipótese, obrigado é o empregador aos recolhimentos do FGTS, nos termos do disposto no § 5º do artigo 15 da Lei 8.036/90, razão pela qual entendo aplicável analogicamente tal dispositivo à espécie." G.n.

 

                        Portanto, inexiste razão para que os depósitos na conta do FGTS se limitem até a cessação do auxílio-doença acidentário. É uma praxe utilizada em detrimento dos direitos do obreiro no momento em que ele mais precisa de proteção, seja do Estado por meio do benefício previdenciário, seja do Empregador que na maioria das vezes deu causa ao acidente.

 

                        Vale destacar que o Art. 15, §5º da Lei 8.036/90 acima transcrito, trouxe duas hipóteses de depósito obrigatório na conta vinculada do FGTS, quais sejam o serviço militar obrigatório e o afastamento por acidente do trabalho.

                       

                        Ou seja, o legislador ordinário elencou duas situações de extrema importância na vida do trabalhador, sendo a primeira o serviço prestado à nação e o seu reconhecimento pecuniário por tal razão. Já o acidente de trabalho, o bem da vida protegido foi a incolumidade física do trabalhador tendo em vista que não retornará para sua residência do mesmo modo como saiu. Assim, a Lei pretendeu amenizar seu prejuízo obrigando o empregador a depositar mensalmente seu FGTS.

 

                        Portanto, dentre as diversas situações que o trabalhador pode vivenciar durante o contrato de trabalho, não foi sem razão que o Legislador não elegeu as duas acima, mas sim pelo seu destaque e relevância social protegidos constitucionalmente (Arts. 1º, III e 7º, III, XXII, XXVIII, CR/88).

 

 

4.1) Do Regulamento do FGTS – DEC. N.º 99.684/90

 

                        Reforçando a presente tese, dispõe o Art. 28 do Decreto regulamentador do FGTS n.º 99.684/90, verbis:

 

Art. 28. O depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:

I - prestação de serviço militar;

II - licença para tratamento de saúde de até quinze dias;

III - licença por acidente de trabalho;

 

                        Estabelece o Art. 84, IV da CR/88, verbis:

 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; g.n

 

                        Nota-se, portanto, que o referido decreto poderia fazer a distinção entre depósitos na conta do FGTS seja no período em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

 

                        Contudo não o fez, deixando mais uma vez clara a intenção do legislador: os depósitos na conta do FGTS são obrigatórios enquanto o obreiro estiver afastado do trabalho, leia-se, esteja ele em gozo de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária.

 

                        Por fim, caberá aos advogados promoverem as ações em face dos empregadores na intenção de pleitear os depósitos de FGTS durante o período em gozo de aposentadoria por invalidez acidentária, lembrando que a prescrição neste caso é trintenária (art. 23,§5º da Lei 8.03/90 e súmula 326, TST).

 

 

5. Referências Bibliográficas

 

 

BRASIL. Constituição Federal, 1988.

 

Lei Ordinária nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

 

Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

BALERA, Wagner. Noções Preliminares de Direito Previdenciário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

 

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007.

 

PULINO, Daniel. A Aposentadoria por Invalidez no Direito Positivo Brasileiro. São Paulo: LTr, 1999.

 

CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Legislação Previdenciária Comentada. São Paulo: dpj editora, 2009.

 

SAVARIS, José Antônio. Direito Processual Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2008.

 

 

[1] Advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Francisco Rafael Gonçalves Associados

[2] Com exceção dos domésticos, pois o depósito do FGTS para estes trabalhadores é opção do Empregador

 

[3] DELGADO, Mauricio Godinho. CURSO DE DIREITO DO TRABALHO. 6ª Ed. São Paulo : LTr, 2007, pg. 1058

[4] DELGADO, Mauricio Godinho. CURSO DE DIREITO DO TRABALHO. 6 ed – São Paulo : LTr, 2007, pg. 1073

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/fgts-e-os-reflexos-na-aposentadoria-por-invalidez-acidentaria-3379694.html

    Palavras-chave do artigo:

    acidente do trabalho fgts aposentadoria por invalidez acidentaria auxilio doenca acidentario interrupcao e suspensao do contrato

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    Comments on this article

    19
    marcos 01/07/2011
    estive na especie 31 passei para 91 e agora estou 92 aposentado invalides por acidente de trabalho tenho direito a alguma indenizaçao do inss e da empresa onde trabalhava quanto tempo eles tem para dar baixa na minha carteira de trabalho.
    7
    edmilson luz garcia 26/03/2011
    gsotaria de sabrer, se apos aposentadoria por invalidez, tenho direito as verbas recisorias , inclusive 40% do FGTS grato.
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