Grupo Econômico

Publicado em: 02/09/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 8,536 |

GRUPO ECONÔMICO

 

 

 

Grupo Econômico de natureza mercantil

 

 

De inicio cumpre, quanto a possibilidade de constituição, salientar, que o artigo 265 da Lei n. 6.404/76, determina que um Grupo de Econômico pode ser legalmente constituído pela sociedade controladora e pelas sociedades controladas, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos seus respectivos objetos ou participar em empreendimentos comuns, devendo, a sociedade controladora ser brasileira:

 

"Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.

§ 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas.

§ 2º A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244."

 

 

 

 

Diante do citado diploma legal, se extrai que apenas existe grupo empresarial quando há vinculação societária entre as empresas, ou seja, existe uma estrutura societária complexa com a participação direta ou indireta do controlador em todas as empresas.

 

No ramo do Direito Empresarial, antes denominado Direito Comercial, a figura do Grupo Econômico serve como uma combinação de esforços de sociedades a ele integrantes, com o objetivo precípuo de alcançar resultados e realizar objetivos sociais.

 

Quando legalmente constituído, no Grupo Econômico cada sociedade mantém sua personalidade jurídica e seus próprios patrimônios. Com exceção as infrações de ordem especial, cite-se como exemplo a trabalhista, não há entre as empresas do mesmo Grupo Econômico solidariedade.

 

Conforme salientado, o principal objetivo do grupo econômico é o alcance de resultados sociais. Para isso há uma coordenação e administração das sociedades integrantes, no qual há uma definição de qual dessas entidades será a líder. Ressalte-se que pela legislação vigente, esta figura de líder deve necessariamente ser brasileira.

 

Ademais, no que tange a criação de Grupos Econômicos de natureza mercantil, impossível a sua caracterização sem um instrumento legal de constituição, ou seja, inadmissível, dentro da sistemática  atual, a existência de Grupo Econômico formado por sociedades de fato, ou irregulares.

 

 

Grupo econômico no Direito do Trabalho

 

 

A figura do grupo econômico ou grupo de empresas para o Direito do Trabalho define-se, segundo Mauricio Godinho Delegado, como a figura resultante da vinculação jus trabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica.

 

A finalidade precípua do direito do trabalho em constituir a figura do Grupo Econômico foi a de ampliar as possibilidades de garantia dos créditos trabalhistas que porventura o empregado tenha direito.

 

A formação do grupo econômico depende da presença de no mínimo duas empresas, as quais estejam sob a direção única, existindo sempre uma empresa principal, controladora das demais. É o preceito estabelecido no art. 2º § 2º da CLT.

 

" Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

 

Com base no conceito acima, nota-se que a CLT adotou a teoria de que para haver grupo econômico deve haver subordinação.

 

No mais, a CLT sempre se refere a sociedades empresariais, como empresa, o que tecnicamente não é o correto, tendo em vista que empresa é na verdade o ramo da atividade. Nesse sentido o sempre lembrado Fabio Ulhoa Coelho cita:

 

"Sociedade empresária é a pessoa jurídica que explora uma empresa."

 

E mais adiante continua:

 

" É incorreto considerar os integrantes da sociedade empresária como titulares da empresa, porque essa qualidade é da pessoa juridica, e não dos seus membros."

 

Então, em vias gerais, o diploma trabalhista incorreu em um erro técnico?

A resposta para tal questionamento parece que não. Tendo em vista o caráter protetivo da área laboral, ao que se percebe é que a intenção do legislador foi de abarcar o maior numero de pessoas, assim, o trabalhador tem maiores chances de satisfazer seu credito.

 

 

Retornando ao assunto da configuração do Grupo Econômico, a lei que rege os trabalhadores rurais, Lei 5889/73, em seu art. 3º § 2º, ao dispor sobre grupo econômico, normatizou a possibilidade da existência de um grupo econômico pela simples coordenação, não havendo a necessidade de subordinação. Essa é a posição do Emérito doutrinador Amauri Mascaro Nascimento.

 

Lei 5889/73 art. 3º § 2º:

 

"Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregador.

§ 1º - (...)

 

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda, quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego".

 

 

"...basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem que exista uma em posição predominante, critério que nos parece melhor, tendo em vista a finalidade do instituto (...), que é a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas". (Amauri Mascaro).

 

 

Todas as empresas do grupo deverão exercer atividade econômica, mas não necessariamente a mesma atividade, por exemplo, dentro do mesmo Grupo Econômico a existência de um posto de gasolina, um supermercado e uma indústria.

 

Destarte, o Grupo Econômico, para fins de direito do trabalho, não necessita revestir-se das formalidades inerentes da legislação empresarial, sendo desnecessária a formação de Grupos Econômicos por meio de documentos registrados em cartórios.

 

Dessa forma, prevaleceu na doutrina a teoria do empregador único para definir a responsabilidade do grupo de empresas pelo adimplemento das obrigações trabalhistas.

 

Ressalte-se que segundo o diploma civil, a solidariedade não se presume, decorrendo de lei ou da vontade das partes.

 

Assim, os entes que formam um Grupo Econômico serão solidariamente responsáveis pelo adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho celebrado pelo empregado com qualquer uma delas.

 

Após comprovada a existência do grupo de empresas, e a conseqüente responsabilidade passiva solidaria, o empregado credor de alguma verba trabalhistas poderá exigi-la de seu empregador direto, bem como de todas as empresas integrantes do Grupo Econômico.

 

No que toca a formação do Grupo Econômico, este normalmente é formado na maioria das vezes por pessoas jurídicas, nada impede porém, que pessoas físicas e entes despersonalizados o integrem.

 

Com relação ao Estado, este não pode integrar grupo de empresas, uma vez que desempenha atividade pública de gerenciamento e administração de bens e serviços públicos, sendo regidos por princípios de direito administrativo, os quais são incompatíveis com as finalidades privadas dos grupos econômicos.

 

Ocorre porém, que se as próprias entidades estatais , organizadas em modelos privados, passam a se reconhecerem  em seus estatutos como Grupo Econômico para fins de Direito Empresarial, elas irão, automaticamente se sujeitar aos ditames trabalhistas relacionados a matéria em questão.

 

Sob a ótica da formalização do registro do empregado, muito embora a responsabilidade das empresas que compõe o Grupo Econômico seja solidaria quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, caso o obreiro reclame o devido registro na CTPS, tal obrigação se deferida pelo Magistrado trabalhista, deverá ser feita diretamente pelo empregador do laborante e não por qualquer empresa integrante do grupo, tendo em vista tratar-se de obrigação personalíssima.

 

Frise-se que havendo recusa por parte da empresa em proceder à anotação na CTPS do empregado, a própria secretaria da Vara poderá fazê-lo, conforme previsto no art. 39 § 1º da CLT.

 

Considerando que prevaleceu a teoria do empregador único para fins de configuração do Grupo Econômico, admite-se de forma majoritária na doutrina e na jurisprudência a solidariedade ativa do grupo de empresas, podendo todas exigirem, salvo disposto em contrario, serviços do obreiro, durante o mesmo horário de trabalho, sem que isso configure a existência de mais de um contrato de trabalho.

Esse é o entendimento da Súmula 129 do TST, que assim dispõe:

 

" A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrario".

 

Com relação aos aspectos processuais inerentes a figura do grupo de empresas, pela antiga Súmula 205 do C. TST, posteriormente cancelada, para responsabilização do grupo econômico era necessária a formação do litisconsórcio passivo no processo de conhecimento, com a competente citação dos entes envolvidos e a verificação do contraditório e da ampla defesa.

 

Súmula 205:

 

"O responsável solidário integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no titulo executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução".

 

 

Em conseqüência desse entendimento ultrapassado, não poderia haver a aferição do Grupo Econômico somente na fase de execução ou liquidação dos créditos trabalhistas e em respeito a este entendimento, se o suposto integrante do grupo econômico não fosse citado, não poderia ser responsabilizado pelo titulo executivo formado.

 

Com o cancelamento da Súmula 205, deixou, em primeiro momento de haver a necessidade de aferição do grupo econômico na fase cognitiva, podendo se proceder somente na fase executória. Tal regra não demanda um comportamento de natureza absoluta, tendo em vista que muitos grupos de empresa não são verificados de forma sumária, fazendo-se necessária uma investigação mais complexa sob sua formação e existência.

 

 

 

BIBLIOGRAFIA

 

- COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Empresarial, Volume 02. 7ª Edição Editora Saraiva, 2004;

- DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 09ª Ed. LTR, 2010;

-  MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 27ª Ed. Atlas. 2006;

- NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 27ª ed. São Paulo, LTR. 2001;

-  ZIMMERMANN NETTO, Carlos Frederico. Coleção Curso e Concurso. Ed. Saraiva 2005.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/grupo-economico-5183771.html

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    grupo economico

    Comentar sobre o artigo

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