Intervenção do Estado na propriedade

Publicado em: 07/06/2011 | Acessos: 742 |

A propriedade é reconhecida pela Constituição, especificamente no art. 5º XXIII. O seu regime jurídico tem a base constitucional, ao garantir o direito de propriedade, desde que atenda a sua função social. Esse conjunto de normas denota que ela deveria ser olhada somente como uma instituição de ordem e relações econômicas, porque os princípios gerais da atividade econômica são preordenados para o fim de "assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social" (art. 170, caput).

O direito a propriedade, assegura e reconhece a propriedade privada e a livre empresa e condicionam o uso destas ao bem estar social. O bem estar social caracteriza-se por ser o bem comum e geral do povo, e este bem estar social é o escopo da justiça social. Para propiciar esse bem estar social o Poder Público pode intervir na propriedade privada, dentro dos limites legais estabelecidos, amparado pelo interesse público e garantindo os direitos individuais.

A Constituição ao mesmo tempo em que garante o direito a propriedade condiciona o instituto ao atendimento da função social. Consequentemente, o Poder Público impõe normas e limites, para o uso e o gozo dos bens e riquezas dos particulares.

A União é quem detêm a competência para intervir na propriedade. O Poder federal regula materialmente o direito de propriedade e os Poderes estadual e municipal exercem apenas o policiamento administrativo e a regulamentação do uso da propriedade, conforme as normas editadas pela União.

O Poder Público intervém na propriedade do particular através de atos que visam satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta anti-social do particular. Essa intervenção do Estado é instituída pela Constituição e regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e forma de sua execução.

Segundo conceitua Meirelles " intervenção na propriedade privada todo ato do Poder Público que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público".

A doutrina nos aponta como princípios para as intervenções do Estado na propriedade  a função social da propriedade e a prevalência do interesse público em face do interesse particular.

Alguns dos requisitos constitucionais para a intervenção do Estado na propriedade privada são tais como: necessidade Pública – o Estado, para atender a situações anormais (de emergência) que se lhe apresentam, tem de adquirir o domínio e o uso de bens de terceiros; utilidade Pública – o Estado, para atender situações normais, tem de adquirir o domínio e o uso de bens de outrem; interesse social – é a desapropriação em que o estado, para impor um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais, adquire a propriedade de alguém e a trespassa a terceiro.

A intervenção do Estado na propriedade pode admitir duas formas básicas, a intervenção restritiva e a intervenção supressiva. A intervenção restritiva ocorre quando o Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade sem retirar de seu dono a propriedade. O proprietário não poderá utilizar a seu exclusivo critério e conforme seus padrões, devendo subordinar-se as imposições emanadas pelo Poder Público, porém conservará a propriedade em sua esfera jurídica. Já a intervenção supressiva ocorre quando o Estado utilizando o princípio da supremacia do interesse publico transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse publico.

As modalidades de intervenção restritivas são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas e o tombamento. A modalidade de intervenção supressiva é a desapropriação.

A servidão administrativa é a instituição de um ônus real de uso pela Administração ou por seus delegatários sobre imóvel privado, para permitir a execução de obras ou serviços públicos de interesse público, mediante indenização dos prejuízos efetivamente sofridos pelo proprietário do bem.  Somente uma parcela do bem pode ser objeto de servidão e ter seu uso compartilhado ou limitado para atender ao interesse público. O Decreto lei n. 3.365/41, art. 40, regula este ato.

A requisição é uma modalidade de intervenção estatal onde o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. Fundamenta-se no art. 5º, XXV, CF., o qual diz: "No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". A requisição pode ser civil ou militar e, como já dito, pode recair sobre bens móveis, imóveis e serviços, ou seja, é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público, por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante.

Semelhante modalidade de intervenção é a ocupação temporária ou provisória, conceituada pela Constiuição, art. 5º, XXV, como sendo a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público. Fundamenta-se pela necessidade do local para depósito de equipamentos e materiais destinados à realização de obras e serviços públicos nas vizinhanças da propriedade particular. O executor de serviços públicos, que lhe permite utilizar transitoriamente um terreno pertencente ao particular, seja tanto para depositar os equipamentos ou extrair materiais necessários ao serviço.

Em relação às limitações administrativas, Hely Lopes Meirelles as caracterizam como "toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. Derivam do poder de polícia e se exteriorizam em imposições unilaterais e imperativas, sob a tríplice modalidade positiva (fazer), negativa (não fazer) ou permissiva (permite fazer)"  Ou seja, é uma modalidade da supremacia geral do Estado, que no uso de sua soberania, intervém na propriedade e atividades particulares, visando o bem-estar social. Esta modalidade não comporta indenização, salvo se indevida, ilegal, gerando a apuração da responsabilidade civil. Podemos citar como exemplo as limitações de altura de edifícios, metragem mínima de recuo para construções de imóveis, dentre outras.

Ainda, segundo Maria  Sylvia Zanella Di Pietro, "as limitações administrativas impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, afetando o caráter absoluto do direito de propriedade, ou seja, o atributo pelo qual o titular tem o poder de usar, gozar e dispor da coisa da maneira que melhor lhe aprouver."

Como modalidade de intervenção restritiva existe ainda o tombamento. Caracterizado como forma de intervenção do Estado na propriedade privada que tem por objetivo a proteção do patrimônio cultural brasileiro, conforme relata a Constituição. O Estado irá intervir na propriedade privada para proteger o patrimônio cultural, com objetivo de preservar a memória nacional. O proprietário, portanto, não poderá por seu interesse egoístico usar e fruir livremente seus bens, se este estiver entrelaçado ao interesse público por fatores de ordem histórica, artística, cultural, científica, turista e paisagista. Mesmo permanecendo na propriedade particular, estes bens, passam a ser protegidos pelo Poder público, que impõe algumas restrições quanto ao uso pelo proprietário. A maioria dos bens tombados são imóveis que retratam arquitetura de épocas passadas em nossa história. O tombamento atribui ao bem a característica de se tornar imutável, e pode ser muitas vezes inalienável.

Por fim, como modalidade intervenção supressiva reconhece-se a desapropriação. Também chamada de expropriação, é o procedimento administrativo pelo qual o Estado, compulsoriamente retira de alguém certo bem, para si ou para outrem, e o adquire originariamente, por necessidade pública, utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização, paga em dinheiro, salvo os casos em que o pagamento é feito com títulos da dívida pública ou da dívida agrária.

A desapropriação é a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade privada, pois a Administração Pública ou seus delegatários, unilateral e compulsoriamente retiram a propriedade do seu proprietário e a tomam para si. Tem como fundamento a necessidade pública, utilidade pública ou o interesse social. As desapropriações são formas de aquisição originária de propriedade, por isso desaparece o vínculo com o proprietário e também os possíveis ônus encontrados na propriedade. O procedimento desapropriatório não é auto-executório, por isso ou se procederá mediante acordo em escritura pública ou será mediante ação judicial de desapropriação.

As espécies ou tipos de desapropriação são estabelecidos pela Constituição, não podendo ser criados novos tipos por legislação infraconstitucional. Sendo divididas em ordinárias ou clássicas e extraordinárias ou especiais.

Desapropriações ordinárias são as desapropriações quem têm como fundamento a necessidade e utilidades públicas ou o interesse social (art. 5º, XXIV, primeira parte, da CF). Se ela tiver como fundamento a necessidade ou utilidade públicas seguirá as normas gerais do Decreto-lei 3.365/41. Se for por motivo de interesse social seguirá as normas da lei federal n. 4.132/62 e subsidiariamente o referido decreto-lei.

Desapropriações extraordinárias ou especiais são assim denominadas quando usadas somente como forma de aplicação de sanção ao proprietário que está descumprindo as normas estabelecidas legalmente para o uso da propriedade. De alguma forma ele está descumprindo a função social da propriedade e como sanção perderá a propriedade para o Poder Público, para que este possa dar tal função a ela. O objetivo, procedimento e o aspecto indenizatório dessas desapropriações se diferem da desapropriação ordinária e tem respaldo constitucional. Tais desapropriações são: desapropriação para fins urbanísticos ou do Estatuto da Cidade, desapropriação rural ou para reforma agrária e desapropriação confisco ou desapropriação-expropriação.

Finalmente, conclui-se que o Estado poderá intervir na propriedade privada toda vez que se tratar de interesse público, iminente perigo público ou utilidade pública. Age dessa forma através do Princípio da Supremacia do Interesse Público e da função social da propriedade.  Para tanto, o Estado possui formas de intervenção sobre a propriedade privada, analizadas anteriormente. Porém, para que o Poder Público possa delas utilizar, torna-se necessário analisar seus fundamentos e atender aos requisitos próprios de cada, afim de que não as torne atos discricionários e imotivados, que não atendam à sua razão primária: a satisfação do interesse público e coletivo.

 

Bibliografia:

Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 23ª edição, editora Atlas.

 

http://baldez.wordpress.com/2009/05/08/intervencao-do-estado-na-propriedade-privada

direitonet.com.br/artigos/exibir/2633/Intervencao-do-Estado-na-propriedade-privada

webartigos.com/articles/23284/1/DIREITO-ADMINSTRATIVO-INTERVENCAO-DO-ESTADO-NA-PROPRIEDADE-PRIVADA/pagina1.html

 

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/intervencao-do-estado-na-propriedade-4873710.html

    Palavras-chave do artigo:

    intervencao do estado na propriedade direito administrativo

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