Licitações

Publicado em: 28/11/2013 |Comentário: 0 | Acessos: 29 |

          Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta (DI PIETRO 2010). No Brasil, para licitações por entidades que façam o uso de verba pública, o processo é regulado pela Lei nº 8.666/93.

            A Lei 8.666 é uma Lei Federal Brasileira, criada em 21 de julho de 1993. Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei 10.520, de 2002, instituiu o pregão no ordenamento jurídico brasileiro, para aquisição de bens e serviços comuns.

            O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens realizados pela Administração no exercício de suas funções.

           "Como alicerce de todo ordenamento jurídico-positivo, os princípios revelam o conjunto de preceitos vitais e estruturais do Direito, considerando-se a importância no ordenamento jurídico e por ser o art. 3º da Lei 8.666/93 o alicerce de todos os outros dispositivos." (Motta, 2004, p.42)

            Segundo o mesmo doutrinador, destacam-se os seguintes princípios:

            a) Princípio da Legalidade: significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum;

            b) Princípio da impessoalidade: está intrinsecamente ligado ao princípio da legalidade e ao da igualdade, pois o agente público é defeso praticar atos em seu proveito ou no de terceiros.

            c) Princípio da igualdade: revela-se quando a Administração Pública dispensa aos licitantes o mesmo tratamento. 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/licitacoes-6845884.html

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    licitacoes

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    lei 8 666 93

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    Desaposentação, um nome tão complicado, mas com um significado simples e prático. Caros leitores, desaposentação nada mais é que a renúncia de uma aposentadoria já concedida seja ela por idade ou tempo de contribuição, em favor da concessão de um novo benefício, em razão da continuidade de contribuições pós aposentação.

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    SARTIGO CONFECÇIONADO PARA A CADEIRA DE INTRODUÇÃO A PESQUISA, SENDO A RESPEITO DO ARTIGO DE POLITICA DE COTAS.

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    O Legislador optou por classificar distintamente o tipo e a modalidade de licitação. São duas ordens de classificação às quais se submetem quaisquer procedimentos licitatórios (Rosa, 2011, p. 75). Conforme o mesmo doutrinador, as modalidades referem-se principalmente ao volume das transações em questão, e secundariamente às características do objeto da licitação. São as seguintes modalidades elencadas na Lei 8.666/93: Concorrência; Tomada de Preços; Convite ou Carta Convite; Leilão; Concurso.

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    Dentre um estudo do Direito Administrativo desde o seu nascimento, com o Estado de Direito, até os dias atuais, verifica-se que, o objeto do Direito Administrativo tem variado no tempo e no espaço e que vários tem sido os critérios adotados para sua conceituação.

    Por: anabel hinterholzl Direito> Doutrinal 12/11/2013 lAcessos: 15

    Artigo que descreve sobre a formação do Direito Administrativo. Basicamente, o Direito Administrativo, como um ramo autônomo, teve início ao lado de Direito Constitucional e demais ramos do Direito Público, já na fase do Estado Moderno.

    Por: anabel hinterholzl Direito> Doutrinal 12/11/2013 lAcessos: 38

    Breve parte do Direito Administrativo publicado na monografia. O conceito de Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo das informações coletadas através de diferentes doutrinadores.

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