Licitações

28/11/2013 • Por • 64 Acessos

          Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta (DI PIETRO 2010). No Brasil, para licitações por entidades que façam o uso de verba pública, o processo é regulado pela Lei nº 8.666/93.

            A Lei 8.666 é uma Lei Federal Brasileira, criada em 21 de julho de 1993. Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei 10.520, de 2002, instituiu o pregão no ordenamento jurídico brasileiro, para aquisição de bens e serviços comuns.

            O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens realizados pela Administração no exercício de suas funções.

           "Como alicerce de todo ordenamento jurídico-positivo, os princípios revelam o conjunto de preceitos vitais e estruturais do Direito, considerando-se a importância no ordenamento jurídico e por ser o art. 3º da Lei 8.666/93 o alicerce de todos os outros dispositivos." (Motta, 2004, p.42)

            Segundo o mesmo doutrinador, destacam-se os seguintes princípios:

            a) Princípio da Legalidade: significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum;

            b) Princípio da impessoalidade: está intrinsecamente ligado ao princípio da legalidade e ao da igualdade, pois o agente público é defeso praticar atos em seu proveito ou no de terceiros.

            c) Princípio da igualdade: revela-se quando a Administração Pública dispensa aos licitantes o mesmo tratamento. 

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