Licitações

Publicado em: 28/11/2013 |Comentário: 0 | Acessos: 38 |

          Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta (DI PIETRO 2010). No Brasil, para licitações por entidades que façam o uso de verba pública, o processo é regulado pela Lei nº 8.666/93.

            A Lei 8.666 é uma Lei Federal Brasileira, criada em 21 de julho de 1993. Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei 10.520, de 2002, instituiu o pregão no ordenamento jurídico brasileiro, para aquisição de bens e serviços comuns.

            O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens realizados pela Administração no exercício de suas funções.

           "Como alicerce de todo ordenamento jurídico-positivo, os princípios revelam o conjunto de preceitos vitais e estruturais do Direito, considerando-se a importância no ordenamento jurídico e por ser o art. 3º da Lei 8.666/93 o alicerce de todos os outros dispositivos." (Motta, 2004, p.42)

            Segundo o mesmo doutrinador, destacam-se os seguintes princípios:

            a) Princípio da Legalidade: significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum;

            b) Princípio da impessoalidade: está intrinsecamente ligado ao princípio da legalidade e ao da igualdade, pois o agente público é defeso praticar atos em seu proveito ou no de terceiros.

            c) Princípio da igualdade: revela-se quando a Administração Pública dispensa aos licitantes o mesmo tratamento. 

            .

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/licitacoes-6845884.html

    Palavras-chave do artigo:

    licitacoes

    ,

    lei 8 666 93

    Comentar sobre o artigo

    O presente trabalho tem como premissa mostrar os principais temas disciplinados pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o sigilo do orçamento público, a contratação integrada e a modalidade pregão para obras, acentuando seus problemas e avanços tendo em vista a lei geral denominada Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos.

    Por: SISLAINE ANDRADE GARCEZl Direito> Legislaçãol 21/07/2014 lAcessos: 105
    Laine Reis Araújo

    A licitação na sua prática é uma técnica burocrática por isso a administração pública tenta simplificar esse procedimento, fazendo com que os funcionários públicos entendam o processo como uma forma de compra como uso comum e dinâmico. Burocracia são normas e normas são leis, por isso o procedimento de licitação baseia-se na lei nº 8.666 de 1993, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações.

    Por: Laine Reis Araújol Direito> Legislaçãol 28/12/2012 lAcessos: 313

    IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES DO PAC COM APOIO DO JUDICÁRIO? E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

    Por: João Abilio dos Santosl Direito> Jurisprudêncial 03/02/2010 lAcessos: 327 lComentário: 1
    Diógenes Lima Neto

    Não faz muito tempo, um internauta nos questionou acerca da possibilidade (ou não) de se realizar licitações sigilosas. A questão girava em torno de um ponto que colocamos em uma de nossas apresentações postadas no Scribd, a saber: "uma licitação, por definição, não pode ser sigilosa, mas detalhes técnicos de seu objeto podem". E a pergunta de nossa colega era, exatamente, onde estava a sustentação legal para tal afirmação.

    Por: Diógenes Lima Netol Negócios> Gestãol 17/09/2010 lAcessos: 1,358

    ALGUNS do Judiciário das Varas da Fazenda, alguns dos Tribunais de Contas e ALGUNS das Administrações Públicas, insistem em fazer interpretações desonestas e fraudulentas na Lei das Licitações, chegam ao cumulo de criar Polêmicas para sedimentar irregularidades para dirigir licitações. Interpretações fraudulentas, polêmicas conspiratórias, devem ceder em FACE de Lei.

    Por: João Abilio dos Santosl Direito> Doutrinal 23/02/2011 lAcessos: 148

    A filosofia da produção enxuta (Lean Production) é obter um melhor resultado nos processos de produção e serviços dentro ou fora de uma organização utilizando todos os recursos tecnológicos e humanos.

    Por: Prof. Paulo Barreto dos Santosl Negócios> Administraçãol 29/01/2009 lAcessos: 25,573 lComentário: 6

    O Legislador optou por classificar distintamente o tipo e a modalidade de licitação. São duas ordens de classificação às quais se submetem quaisquer procedimentos licitatórios (Rosa, 2011, p. 75). Conforme o mesmo doutrinador, as modalidades referem-se principalmente ao volume das transações em questão, e secundariamente às características do objeto da licitação. São as seguintes modalidades elencadas na Lei 8.666/93: Concorrência; Tomada de Preços; Convite ou Carta Convite; Leilão; Concurso.

    Por: anabel hinterholzl Direito> Jurisprudêncial 28/11/2013 lAcessos: 42

    Breve explicação em torno do tema licitações públicas, descrevendo um pouco do seu significado, a legislação utilizada, as modalidades previstas além dos seus tipos.

    Por: Guilhermel Direito> Legislaçãol 21/10/2014 lAcessos: 27
    Edson Augusto Flogner

    Licitações e contratos administrativos é um tema de grande interesse aos setores públicos e privados, e nesse pequeno artigo dou uma visão geral do que trata esta importante ferramenta utilizada pelos ente públicos para a realização de contratos com as empresas privadas.

    Por: Edson Augusto Flognerl Negóciosl 10/11/2009 lAcessos: 3,192

    Em um passado não tão distante a família era constituída pelo pai, pela mãe e pelos filhos. O afeto não era um assunto de muita importância, já que o vínculo sanguíneo era o fator principal da instituição familiar. Mas hoje notamos que a sociedade não mais se comporta desta forma

    Por: Edna Andradel Direito> Doutrinal 04/03/2015

    O presente artigo trata da mediação e como essa se torna tão eficaz na resolução de conflitos, se apresentando como uma forma de "desafogar" o judiciário e ao mesmo tempo da uma resposta mais imediata às partes. Dessa forma, apresento o conceito, as características e outros relevante aspectos da mediação.

    Por: LEONNE GOMES SARAIVAl Direito> Doutrinal 28/02/2015
    André Silva Barroso

    As empresas não são mais vistas somente como agentes de produção, com o intuito único de auferir lucro dentro de suas atividades, sem se preocuparem com seus colaboradores. Durante as últimas décadas, os colaboradores são tratados como peças fundamentais nas organizações empresariais. A Lei N.º 11.101/2005 prioriza a recuperação sobre a liquidação, devendo ser aplicada a liquidação somente nos casos em que a empresa seja inviável, sendo isso a consagração do Princípio da Preservação da Empresa.

    Por: André Silva Barrosol Direito> Doutrinal 24/02/2015

    O presente artigo versa sobre os crimes hediondos e também àqueles equiparados a hediondos, como o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e o crime de tortura. Para uma melhor análise do tema, será abordada a lei nº 8072/90, abordando todos os seus artigos, em especial o artigo primeiro, do qual trazemos comentários de todos os seus incisos que nos apresentam todos os crimes constantes no rol legal.

    Por: Antônio Faustino Moural Direito> Doutrinal 23/02/2015 lAcessos: 13

    O presente artigo tem por objetivo demonstrar a mediação como uma alternativa para a resolução dos conflitos, apresentando suas vantagens em comparação a um processo judicial. A metodologia utilizada no artigo teve por base um estudo descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que a apropriação das formas em tela pelo Poder Judiciário é influenciada pela utilização do discurso da ideologia da harmonia para o convencimento das pessoas.

    Por: antonia karinyl Direito> Doutrinal 21/02/2015

    O referido artigo visa mencionar algumas noções sobre as Obrigações no campo Civilista.

    Por: kellylisitaPeresl Direito> Doutrinal 18/02/2015

    Para um entendimento global do procedimento cível, é indispensável que o jurista tenha conhecimento dos atos processuais que formam a sua estrutura. Assunto cobrado na maioria dos concursos públicos hodiernos, os atos processuais possuem importância substancial para aqueles que pretendem entender o processo como um todo. Assim, o presente artigo visa desobscurecer o conhecimento dos leitores acerca das comunicações realizadas entre os juízos, fragmento basilar dos atos processuais.

    Por: Maria Isabell Direito> Doutrinal 16/02/2015

    O povo brasileiro vive em uma sociedade democrática, caracterizada por tudo que é tipo de trabalhadores, sejam eles formados por grupos majoritários ou não. E esses trabalhadores precisam de proteção.

    Por: Gleidson Mateus de Melol Direito> Doutrinal 14/02/2015

    SARTIGO CONFECÇIONADO PARA A CADEIRA DE INTRODUÇÃO A PESQUISA, SENDO A RESPEITO DO ARTIGO DE POLITICA DE COTAS.

    Por: anabel hinterholzl Direito> Doutrinal 02/12/2013 lAcessos: 38

    Segundo Araújo (2010), o procedimento é de natureza administrativa e sendo obrigatório o qual antecede as contratações da Administração. Sendo que será realizada a Concorrência tendo em vista o valor estimado da contratação, art. 23 da mesma Lei.

    Por: anabel hinterholzl Direito> Jurisprudêncial 28/11/2013 lAcessos: 41

    O Legislador optou por classificar distintamente o tipo e a modalidade de licitação. São duas ordens de classificação às quais se submetem quaisquer procedimentos licitatórios (Rosa, 2011, p. 75). Conforme o mesmo doutrinador, as modalidades referem-se principalmente ao volume das transações em questão, e secundariamente às características do objeto da licitação. São as seguintes modalidades elencadas na Lei 8.666/93: Concorrência; Tomada de Preços; Convite ou Carta Convite; Leilão; Concurso.

    Por: anabel hinterholzl Direito> Jurisprudêncial 28/11/2013 lAcessos: 42

    Vinculação ao instrumento convocatório, Julgamento objetivo, Da adjudicação compulsória, Da ampla defesa, Obrigatoriedade das licitações, Dispensa e inexigibilidade

    Por: anabel hinterholzl Direito> Doutrinal 28/11/2013 lAcessos: 35

    Breve exposição sobre os principios gerais das licitações. Impessoalidade, legalidade, igualdade, moralidade, probidade e da publicidade.

    Por: anabel hinterholzl Direito> Jurisprudêncial 28/11/2013 lAcessos: 47

    Dentre um estudo do Direito Administrativo desde o seu nascimento, com o Estado de Direito, até os dias atuais, verifica-se que, o objeto do Direito Administrativo tem variado no tempo e no espaço e que vários tem sido os critérios adotados para sua conceituação.

    Por: anabel hinterholzl Direito> Doutrinal 12/11/2013 lAcessos: 22

    Artigo que descreve sobre a formação do Direito Administrativo. Basicamente, o Direito Administrativo, como um ramo autônomo, teve início ao lado de Direito Constitucional e demais ramos do Direito Público, já na fase do Estado Moderno.

    Por: anabel hinterholzl Direito> Doutrinal 12/11/2013 lAcessos: 48

    Breve parte do Direito Administrativo publicado na monografia. O conceito de Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo das informações coletadas através de diferentes doutrinadores.

    Por: anabel hinterholzl Direito> Doutrinal 12/11/2013 lAcessos: 34
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast