Licitações

Publicado em: 28/11/2013 |Comentário: 0 | Acessos: 40 |

          Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta (DI PIETRO 2010). No Brasil, para licitações por entidades que façam o uso de verba pública, o processo é regulado pela Lei nº 8.666/93.

            A Lei 8.666 é uma Lei Federal Brasileira, criada em 21 de julho de 1993. Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei 10.520, de 2002, instituiu o pregão no ordenamento jurídico brasileiro, para aquisição de bens e serviços comuns.

            O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens realizados pela Administração no exercício de suas funções.

           "Como alicerce de todo ordenamento jurídico-positivo, os princípios revelam o conjunto de preceitos vitais e estruturais do Direito, considerando-se a importância no ordenamento jurídico e por ser o art. 3º da Lei 8.666/93 o alicerce de todos os outros dispositivos." (Motta, 2004, p.42)

            Segundo o mesmo doutrinador, destacam-se os seguintes princípios:

            a) Princípio da Legalidade: significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum;

            b) Princípio da impessoalidade: está intrinsecamente ligado ao princípio da legalidade e ao da igualdade, pois o agente público é defeso praticar atos em seu proveito ou no de terceiros.

            c) Princípio da igualdade: revela-se quando a Administração Pública dispensa aos licitantes o mesmo tratamento. 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/licitacoes-6845884.html

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    licitacoes

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    lei 8 666 93

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    O Legislador optou por classificar distintamente o tipo e a modalidade de licitação. São duas ordens de classificação às quais se submetem quaisquer procedimentos licitatórios (Rosa, 2011, p. 75). Conforme o mesmo doutrinador, as modalidades referem-se principalmente ao volume das transações em questão, e secundariamente às características do objeto da licitação. São as seguintes modalidades elencadas na Lei 8.666/93: Concorrência; Tomada de Preços; Convite ou Carta Convite; Leilão; Concurso.

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    Breve explicação em torno do tema licitações públicas, descrevendo um pouco do seu significado, a legislação utilizada, as modalidades previstas além dos seus tipos.

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    Não há que se negar que a história do homem, principalmente do homem moderno, está interligada ao surgimento e desenvolvimento do mercado. A empresa, desde os primórdios, alterou e influenciou o comportamento da sociedade em inúmeros aspectos: sociais, políticos, jurídicos e econômicos, e com o advento da Revolução Industrial o comércio passou a dar destaque à empresa e ao papel do empresário, exigindo do direito uma regulamentação que fosse capaz de atender as necessidades daquele momento.

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    TRATA-SE DE TEXTO ACERCA DA ESCASSEZ DA ÁGUA,A POLUIÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS DESSA SITUAÇÃO,ALIADA À FALTA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO.

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    Por: kellylisitaPeresl Direito> Doutrinal 19/03/2015

    O mínimo existencial encontra-se diretamente fundado no direito á vida e na dignidade da pessoa humana abrangendo, por exemplo, prestações básicas em termos de alimentação, vestimentas, abrigo, saúde ou os meios indispensáveis para a sua satisfação , assim designado mínimo sociocultural

    Por: Tcharles A. Scherer da Silval Direito> Doutrinal 18/03/2015

    TRATA-SE DE ARTIGO VISANDO COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI 11.340/2006 E O FEMINICÍDIO.tEMA DE SUMA IMPORTÂNCIA QUANDO O ASSUNTO É A VIOLÊNCIA.

    Por: kellylisitaPeresl Direito> Doutrinal 18/03/2015 lAcessos: 21

    SARTIGO CONFECÇIONADO PARA A CADEIRA DE INTRODUÇÃO A PESQUISA, SENDO A RESPEITO DO ARTIGO DE POLITICA DE COTAS.

    Por: anabel hinterholzl Direito> Doutrinal 02/12/2013 lAcessos: 38

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    Por: anabel hinterholzl Direito> Jurisprudêncial 28/11/2013 lAcessos: 42

    O Legislador optou por classificar distintamente o tipo e a modalidade de licitação. São duas ordens de classificação às quais se submetem quaisquer procedimentos licitatórios (Rosa, 2011, p. 75). Conforme o mesmo doutrinador, as modalidades referem-se principalmente ao volume das transações em questão, e secundariamente às características do objeto da licitação. São as seguintes modalidades elencadas na Lei 8.666/93: Concorrência; Tomada de Preços; Convite ou Carta Convite; Leilão; Concurso.

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    Vinculação ao instrumento convocatório, Julgamento objetivo, Da adjudicação compulsória, Da ampla defesa, Obrigatoriedade das licitações, Dispensa e inexigibilidade

    Por: anabel hinterholzl Direito> Doutrinal 28/11/2013 lAcessos: 35

    Breve exposição sobre os principios gerais das licitações. Impessoalidade, legalidade, igualdade, moralidade, probidade e da publicidade.

    Por: anabel hinterholzl Direito> Jurisprudêncial 28/11/2013 lAcessos: 50

    Dentre um estudo do Direito Administrativo desde o seu nascimento, com o Estado de Direito, até os dias atuais, verifica-se que, o objeto do Direito Administrativo tem variado no tempo e no espaço e que vários tem sido os critérios adotados para sua conceituação.

    Por: anabel hinterholzl Direito> Doutrinal 12/11/2013 lAcessos: 23

    Artigo que descreve sobre a formação do Direito Administrativo. Basicamente, o Direito Administrativo, como um ramo autônomo, teve início ao lado de Direito Constitucional e demais ramos do Direito Público, já na fase do Estado Moderno.

    Por: anabel hinterholzl Direito> Doutrinal 12/11/2013 lAcessos: 48

    Breve parte do Direito Administrativo publicado na monografia. O conceito de Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo das informações coletadas através de diferentes doutrinadores.

    Por: anabel hinterholzl Direito> Doutrinal 12/11/2013 lAcessos: 34
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