Notificação extrajudicial, citação e intimação, cobrança e penhora de bens - Considerações gerais

Publicado em: 10/02/2011 | Acessos: 3,235 |

A cobrança judicial e extrajudicial pode se pautar em contratos ou em qualquer um dos diversos títulos executivos existentes, como cheques, duplicatas, notas promissórias etc.

Por vezes, o devedor, embora discorde da cobrança, não busca mover uma ação revisional ou fazer impugnação da notificação, citação ou intimação que recebe, sendo, em razão disso, surpreendido com a penhora de seus bens. Além disso, a ausência de resposta do devedor/réu configura a revelia.

A penhora pode recair, inclusive, sobre valores depositados em estabelecimentos bancários, sendo estes bloqueados ou transferidos para o credor.

Desse modo, deve-se enfatizar que é desaconselhável que o devedor fique inerte diante de qualquer cobrança que seja, pois, diariamente, devedores ou supostos devedores, deparam-se com mandado judicial, não podendo, naquele momento, defender-se adequadamente.

Em se tratando de consumidor, a legislação pátria oferece a proteção adequada, no que se refere a cláusulas abusivas, juros exorbitantes e cobrança indevida de qualquer tipo. Obviamente, se o devedor for leigo, portanto, incapaz de realizar tal análise, deve contratar profissional de sua confiança.

O Código de Processo Civil dispõe que "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros". Como se vê, obedecida a ordem legal, imóveis, veículos, aplicações financeiras, bem como qualquer bem penhorável, podem ser retirados, de modo forçado, do devedor (art. 591). Além disso, se houver resistência por parte do devedor, este sofrerá consequências no âmbito penal.

O credor poderá averbar no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, a penhora realizada, impedindo que tais bens sejam negociados, enquanto não houver a solução da causa.

Indispensável lembrar que, o processo, em qualquer esfera, possui prazos a serem cumpridos e, caso não respeitados, podem causar danos irreparáveis ao devedor inerte.

Em geral, as notificações, citações e intimações trazem em seu texto o prazo para a resposta. Além disso, o profissional contratado, quando acionado a tempo, é apto a analisar e, se possível, intervir no processo, a fim de evitar os indesejáveis efeitos da penhora.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/notificacao-extrajudicial-citacao-e-intimacao-cobranca-e-penhora-de-bens-consideracoes-gerais-4206562.html

    Palavras-chave do artigo:

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    Comentar sobre o artigo

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    Os Juizados Especiais deveriam cumprir a promessa pela qual foram criados, a saber: rapidez, simplicidade etc. O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, determina, como direito básico do consumidor, a "facilitação da defesa de seus direitos". A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, rege que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

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    Adriano Martins Pinheiro

    Uma grande empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar dois empresários, em razão de estes terem sido prejudicados por atraso no voo.

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    Adriano Martins Pinheiro

    A Justiça acolheu o pedido de consumidor para que fosse retirado um gravame/bloqueio registrado em seu veículo Toyota-Hilux, que o impedia de licenciá-lo ou transferi-lo. O referido bloqueio/restrição constava no S.N.G – Sistema Nacional de Gravames, do Detran de São Paulo.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Jurisprudêncial 15/11/2012 lAcessos: 113
    Adriano Martins Pinheiro

    Um casal de consumidores, representados pelo advogado, Adriano Martins Pinheiro, promoveu ação judicial em face de uma empresa de móveis planejados, requerendo, a devolução dos valores pagos e o cancelamento do negócio. A aquisição de produtos e serviços foi realizada por meio de pagamento de sinal, mais a entrega de diversos cheques. A 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, da Comarca de São Paulo, deferiu o pedido liminar, atendendo a pretensão dos consumidores.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Jurisprudêncial 04/11/2012 lAcessos: 94
    Adriano Martins Pinheiro

    O Ruído excessivo é tratado na "Lei de Contravenções Penais", no "Código de Trânsito Brasileiro" e no "Programa de Silêncio Urbano - PSIU". Além disso, pode enquadrar-se na "Lei de crimes Ambientais". O presente trabalho dará todas as bases legais ao cidadão que, após sua leitura, estará bem instruído quanto a reivindicar seus direitos relacionados ao sossego público. Serão abordados temas, como: veículos, bares, boates com aparelhos sonoros em volume excessivo.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Legislaçãol 30/09/2012 lAcessos: 274
    Adriano Martins Pinheiro

    Este artigo aborda a proteção aos direitos autorais, bem como as consequências civis e criminais aplicável aos infratores (responsáveis pelo "plágio"), como: indenização; processo criminal; apreensão de materiais, imediata suspensão do veículo que reproduziu a obra plagiada etc. Ao se reproduzir obra alheia, deve-se, no mínimo, atribuir-lhe a respectiva autoria. A reprodução de "trechos" também exige a nomeação do Autor.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 30/09/2012 lAcessos: 144
    Adriano Martins Pinheiro

    Os consumidores/passageiros tem pleiteado no Poder Judiciário a reparação de danos (indenizações) em razão da prática adotada pelas empresas de transporte aéreo, conhecida como overbooking, alegando diversos transtornos e prejuízos (hotel, alimentação etc.). O presente texto esclarece o entendimento dos tribunais a esse respeito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, para fundamentar a justa indenização.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 26/09/2012 lAcessos: 138
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