O cabimento do habeas corpus nas punições disciplinares militares

Publicado em: 12/08/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 164 |

O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES

O foco do trabalho busca comprovar o não cabimento do habeas corpus nas punições disciplinares militares que restringem a liberdade de locomoção.sobre a luz da constituição federal .As punições que não restringem a liberdade de locomoção, como advertência ou repreensão, obviamente não podem ser objeto de habeas corpus. Apesar de haver vedação expressa na própria Constituição, a interpretação não pode ser feita de maneira fria e literal, sem levar em consideração diversos outros fatores.

SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO

Origem e definição de Habeas Corpus..............................................................................................

1.a Espécies de habeas corpus

1.b Finalidade

1.c

2 – . O HABEAS CORPUS COMO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA A ILEGALIDADE NA PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR

3 -O HABEAS CORPUS COMO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA O ABUSO DE PODER NA PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR

4 – MILITARES DOS ESTADOS

5. ACESSO AO JUDICIÁRIO

6. O HABEAS CORPUS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS........

7. CONCLUSÃO

Referência biográfica

1. INTRODUÇÃO

O instituto do habeas corpus (em latim, "que tenhas o teu corpo") possuí diferentes correntes, entre as duas mais fortes esta a    origem no Direito Romano, e a Carta Magda da Inglaterra de 1215. Independente da época datada historicamente, fica claro que deste o inicio da humanidade "mais civilizada" compreendia-se a importância da liberdade de locomoção do ser humano, a ponto de considerar-se que os atentados à propriedade e à vida  lesariam menos o interesse e o bem geral, do que a coação ou a violência exercidas sobre a liberdade física.

Sobre a origem no Direito Romano, onde todo cidadão que fosse detido ilegalmente poderia valer-se de uma ação chamada "interdictum de libero homine exhibendo." Segundo Alexandre de Moraes (p. 131), a Carta Magna (outor gada pelo Rei João Sem Terra, na Inglaterra) é a origem mais apontada pelos autores, citando também a Petition of Rights, no reinado de Carlos II, também na Inglaterra, e que culminou com o Habeas Corpus Act de 1679.

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 5º, LXVIII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder." Trata-se de uma Trata-se de ação penal popular com assento constitucional com finalidade de Reprimir o ato concreto pelo qual alguém sofre a violência ou coação. Não será qualquer ato restritivo da liberdade de locomoção que permite a invocação do direito ao HC, mas aqueles ilegais ou praticados com abuso de poder.em outras palavras tambem podemos dizer que o Hc é uma ordem dada por juiz ou Tribunal para que o coator cesse a ameaça o u coação à liberdade de locomoção de determinada pessoa, sendo uma das garantias individuais adotadas por nossa Constituição.

Como o habeas corpus (HC) tem caráter sumaríssimo e sua finalidade é tão-somente resguardar a liberdade de ir e vir, não poderá ser utilizado para outros fins, como o reexame de provas ou questionamento de pena pecuniária, por exemplo.

Qualquer pessoa(cidadão) tem legitimidade ativa para ajuizar HC em seu benefício ou em benefício de outrem, não importando se é estrangeira, louca, menor de idade ou analfabeta. Obviamente neste último caso, como não sabe escrever, outra pessoa redigirá e assinará a petição. Não é necessária a intervenção de advogado, não são cobradas custas e não é necessária uma redação tecnicamente correta, justamente para que o HC esteja ao alcance de todos, sem exceção.

Entretanto, o universo de pessoas legitimadas a usufruírem deste instituto parece não ser tão abrangente assim quando se lê o art. 142 § 2º da Constituição, onde há a determinação de que "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares".

1 CONCEITO DE HABEAS CORPUS

Trata-se de uma ação penal popular de cunho constitucional , na qual visa garanti r a liberdade de locomoção do individuo constrangido contra a ilegalidade ou o abuso de  poder do coator."remédio ou writs constitucional.O respaldo legal para este tipo de "remédio" constitucional encontrará base legal no inciso LXVIII do artigo 5º da CF/88, na qual dispõe que:

"conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

O nosso saudoso RUI BARBOSA "O habeas corpus é uma ordem dada pelo juiz ao coator a fim de fazer cessar a coação."

Segundo Alexandre Moraes  "Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar."

Já José Cretella Júnior "O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de processo Penal."

1.a    Espécies de habeas corpus

Através do art. 5.º, LXIII, Constituição Federal, a mesma autoriza duas espécies de Habeas corpus , são eles:

·         o preventivo – destinado a prevenir, ...evitar a ocorrência de uma violação à liberdade ambulatória. Se concedido, expede-se um salvo-conduto – documento emitido pela autoridade judiciária – visando conceder livre trânsito ao seu portador, de molde a impedir-lhe a prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou o seu pedido;

·         o repressivo ou liberatório – objetiva a cessação da efetiva coação ao direito de ir e vir. Será cabível quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e pretende cessar esse desrespeito.

1.b Finalidade

Reprimir o ato concreto pelo qual alguém sofre a violência ou coação. Não será qualquer ato restritivo da liberdade de locomoção que permite a invocação do direito ao HC, mas aqueles ilegais ou praticados com abuso de poder.

1.c Legitimidade

Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, inclusive diretamente, sem a necessidade de um advogado.

1.d Hipóteses de cabimento

Poderá se socorrer de HC a partir no momento que qualquer pessoa cuja liberdade de locomoção se encontre tolhida ameaçada ou tolhida, por ato ilegal ou que caracterize abuso de poder, seja ela nacional ou estrangeira, maior ou menor de idade.

1.e Aspectos relevantes

O habeas corpus é ação, em que o impetrante pede a imediata expedição de ordem judicial, dirigida contra quem estiver ilegalmente restringindo a locomoção de outrem.

Geralmente, essa ordem judicial é dirigida contra autoridade pública, como delegado ou juiz de Direito. A jurisprudência tem admitido, no entanto, HC contra particular – diretor de hospital – que não permite a saída de paciente sem que tenha pago a conta de internação.

O habeas corpus pode ser utilizado contra a coisa julgada ou para trancar a ação penal e, em casos excepcionais, para trancar o inquérito policial. O constrangimento ilegal pode decorrer inclusive de nulidade processual, facultando ao juiz ou tribunal, nesse caso, conceder a ordem de ofício. Tendo em vista o procedimento sumaríssimo da ação constitucional de HC, nele não se admite dilação probatória, cabendo ao impetrante comprovar, de plano, o constrangimento ilegal.

2 O HABEAS CORPUS COMO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA A ILEGALIDADE NA PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR

Desde o século XVIII que o princípio da legalidade (ou princípio da reserva legal) exerce uma grande importância para o Direito Penal, se inserindo numa lógica onde o poder estatal é restringido, garantindo direitos mínimos aos indivíduos, aos quais somente pode ser imputada a prática de crime se uma lei anterior estabelecer determinada conduta como tal, impondo uma pena também previamente definida.

Existe uma diferença da  transgressão disciplinar  com o crime militar, sendo definida pelo Regulamento Disciplinar do Exército como "qualquer violação dos preceitos de ética, dos deveres e das obrigações militares, na sua forma elementar e simples". Os militares das forças armadas no exercício de suas atividades ficam sujeitos a dois diplomas pelo cometimento de faltas: o Código Penal Militar (CPM) e o Regulamento Disciplinar (cada corporação tem seu regulamento próprio: no caso do Exército, o RDE). São corriqueiras, no direito disciplinar militar, as punições que impliquem em cerceamento da liberdade do militar faltoso: o Regulamento D isciplinar do Exército (RDE) prevê, entre outras penas, a detenção, a prisão e a prisão em separado (Dec. 90.608/84, art. 22); na Marinha, o Regulamento Disciplinar (RDMar) prevê as penas disciplinares de impedimento, prisão simples e prisão rigorosa (Dec. 88.545/83, art. 14), e por fim, o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAer) prevê detenção, prisão fazendo serviço ou comum até 30 dias, sem fazer serviço até 15 dias e em separado até 10 dias (Dec. 76.322/75, art. 15).

A punição disciplinar não deixa de ser uma pena, porem os regulamentos disciplinares militares, na tipificação da transgressão, são tão imprecisos que abrem brechas para que ocorram punições injustas e ilegais. O habeas corpus é uma espécie de "remédio" para ser usado quando, ferindo o princípio da legalidade, o coator ameaça o direito de ir e vir do paciente, inclusive nas transgressões disciplinares militares, pois hierarquia e disciplina não podem servir como "escudo protetor" para caprichos, vinganças pessoais ou qualquer outro ato ilegal.

Uma Parte da doutrina entende que o ilícito disciplinar não está sujeito ao princípio da legalidade, dando maior discricionariedade à autoridade militar, conforme José da Silva Loureiro Neto:

O ilícito disciplinar  não está, de forma alguma ,sujeito ao princípio da legalidade, pois seus dispositivos são até imprecisos, flexíveis, permitindo à autoridade militar maior discricionariedade no apreciar o comportamento do subordinado, a fim de melhor atender os princípios de oportunidade e conveniência da sanção a ser aplicada inspirada não só no interesse da disciplina, como também administrativo.

Já Luiz Flávio Gomes (citado por Paulo T. Rodrigues Rosa) tem um seguinte entendimento no sentido de que existem algumas semelhanças entre crime e infração administrativa, ou entre sanção penal e sanção administrativa, devendo, portanto, todos os princípios do Direito Penal, inclusive o princípio da legalidade, valerem para as infrações administrativas:

Entre tanto, todas as garantias do Direito Penal devem valer para as infrações administrativas, e os princípios como os da legalidade, tipicidade, proibição da retroatividade, da analogia, do "ne bis in idem", da proporcionalidade, da culpabilidade, etc, valem integralmente inclusive no âmbito administrativo.

O correto é que a administração militar, ainda que possua particularidades próprias, também está subordinada à Constituição, inclusive ao art. 5º, LIV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

Alguns  comandantes  não aceitam que princípios como o da reserva legal, ampla defesa e outros interfiram na apuração e punição de uma transgressão disciplinar, pois entendem que a autoridade militar deve ter o máximo de discricionariedade para punir seus subordinados. Com isso inúmeras prisões e detenções, "legais e justas" segundo entendimento das autoridades militares, são consideradas ilegais e arbitrárias pelo Poder Judiciário. Obedecer aos direitos fundamentais assegurados aos cidadãos de forma alguma implica desrespeito à hierarquia e à disciplina, pois em nenhum momento, em seu artigo 5º, a Constituição diferencia o cidadão militar do cidadão civil, ela é muito clara " todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza"

3. O HABEAS CORPUS COMO REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONTRA O ABUSO DE PODER NA PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR

Para se falar em abuso de poder deve-se primeiro conceituar o que é "poder", palavra que deriva do latim potere, literalmente di reito de mandar. Segundo o dicionário Michaelis, "poder" é "faculdade de impor obediência; autoridade, mando"; "capacidade de agir ou de produzir um efeito"; "faculdade ou direito de exercer certas funções". O abuso de poder, para Cândido Furtado Maia Neto, é uma ofensa contra os Direitos Humanos:< /p>

As ofensas contra os Direitos Humanos são praticadas pelo Estado, por seus servidores e não pelos cidadãos, como pensam alguns. [...] Trata-se de delito de função e de crime de responsabilidade por tomarem parte funcionários e autoridades públicas, onde a responsabilidade penal e as colheitas das provas são sempre difíceis - materialidade e autoria -, porque ditos delinqüentes são os primeiros a destruí-las ou a descaracterizá-las, pelo tráfico ilícito de influências e do uso de comando político ou do poder hierárquico.

[...]

O abuso de poder e de autoridade são delitos graves que lesionam a humanidade, em geral vítimas diretas e indiretas, razão pela qual poderiam ser crimes imprescritíveis, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, a exemplo da tortura (incs. XLIII e XLIV do art. 5.º CF/88). Não há que se falar em infração penal de menor potencial ofensivo, são crimes de potencial ofensivo máximo.

Este abuso por parte de militares contra seus subordinados é ainda mais maléfico devido às características da vida militar: o simples fato de questionar ato de superior já é considerado transgressão disciplinar. Atos como deixar a tropa no quartel horas após o término do expediente, sem nenhuma justificativa plausível, apenas por mero capricho ou motivos banais, caracterizam uma forma mais de abuso de poder muito corriqueira nas Forças Armadas. Inúmeros são os casos de abuso que ocorrem com freqüência, como o de Soldado com dispensa médica para executar determinadas tarefas, que é obrigado pelo Comandante (sem a orientação de um médico) a permanecer internado na enfermaria do quartel, a título de "tratamento", sendo que na verdade não há qualquer finalidade terapêutica, tratando-se de uma punição velada, não oficial, pelo fato do Soldado supostamente poder estar simulando uma doença para esquivar-se de suas funções.

A discricionariedade que a autoridade militar possui não é irrestrita, tendo seus limites na Constituição. Se o ato é conveniente e oportuno à administração militar, está dentro da legalidade e moralidade, e é direcionado ao interesse da instituição e não ao interesse pessoal, não há abuso de poder. Caso contrário, o poder discricionário (inclusive para punir) estará sendo utilizado de forma abusiva, devendo ser coibido, sendo um dos meios legais para tanto o habeas corpus . Não se pretende com isso retirar a liberdade administrativa da autoridade militar, mas apenas condicioná-la aos princípios constitucionais.

4. MILITARES DOS ESTADOS

O texto original da Constituição deixava dúvidas quanto à aplicabilidade do art. 142, § 2º aos militares estaduais (policiais militares e bombeiros militares). A Emenda Constitucional nº 18 e posteriormente a EC nº 20, de 15/12/1998, acabaram com a incerteza, dando a seguinte redação ao art. 20, § 1º da Carta Magna: "Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições [...]; e do art. 142, §§ 2º e 3º, [...]."

O parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar, acrescido pela lei 9.299, de 07 de agosto de 1.996, in verbis, dispõe que os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da Justiça Comum.Para boa parte da Doutrina, para não dizer sua totalidade, ao assim dispor, a lei 9.299/96 apresentou inconstitucionalidade patente, porquanto sua edição apenas suprimiu a competência da Justiça Militar, expressa no art. 124 (Justiça Militar Federal) e no § 4º do art. 125 (Justiças Militares Estaduais), da Constituição Federal.

5. ACESSO AO JUDICIÁRIO

O art. 5º, XXXV da Constituição determina que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Com isso, qualquer dispositivo de lei que restrinja o acesso ao Judiciário é inconstitucional, como por exemplo o art. 51 § 3º do Estatuto dos Militares – Lei 6.880/80 ("O militar só poderá recorrer ao Judiciário após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta iniciativa, antecipadamente, à autoridade à qual estiver subordinado"). Este parágrafo é considerado revogado, sendo ponto pacífico onde praticamente não há controvérsia. O problema surge quando a restrição de acesso ao Judiciário encontra-se na própria Constituição, o que é o caso do art. 142 § 2º.

6. O HABEAS CORPUS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

A Constituição de 1824 não trazia o instituto do habeas corpus. No Brasil, o HC em texto constitucional surgiu primeiramente na Carta de 1891, embora fosse adotado desde 1821, por meio de Decreto assinado por D. João VI, e em 1830 pelo Código Criminal. No período monárquico o princípio da igualdade era aplicado apenas a os que fossem homens e brancos, excluindo os demais que não eram considerados cidadãos. A Constituição de 1891 assegurou o direito ao HC sem fazer referência às transgressões disciplinares (art. 72, § 22):

Dar-se-á o habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.

Na Constituição de 1934 foi acrescentada a negação de cabimento do HC nas transgressões disciplinares (art. 113, 23):

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares não cabe o habeas corpus.

Nas Constituições seguintes a ressalva quanto às transgressões disciplinares foi mantida. Nas Constituições de 1937, 1946, 1967 e na Emenda Constitucional nº 1 de 1969 o texto estava praticamente inalterado, e sempre sob o capítulo ou título que trata de direitos e garantias individuais.

Constituição de 1937 (art. 122, 16):

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal, na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar;

Constituição de 1946 (art. 141, § 23):

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares não cabe o habeas corpus.

Constituição de 1967 (art. 150, § 20):

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares não caberá habeas corpus.

Emenda Constitucional nº 1 – 1969 (art. 153, § 20):

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares não caberá habeas corpus.

Na Constituição de 1988, o não cabimento de habeas corpus para punições disciplinares permaneceu, havendo, entretanto, uma diferença entre as Cartas anteriores: enquanto que nas demais a proibição do HC estava redigida no mesmo artigo que instituía o remédio constitucional, nesta os casos de concessão do HC estão sob o título "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", enquanto que a proibição está sob o título "Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas", no capítulo "Das Forças Armadas":

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º

[...]

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

[...]

TÍTULO V

Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas

CAPÍTULO II

DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 142

[...]

§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

A inclusão da proibição no título que trata da defesa do Estado e das instituições democráticas pode levar ao entendimento de que, em nome da sobrevivência das instituições militares e, por conseguinte, do próprio Estado, a liberdade de ir e vir do militar pode ser sacrificada mesmo que haja ilegalidade ou abuso de poder. Ou também se pode entender que o legislador constituinte transpôs o veto à concessão para o artigo 142 apenas para retirá-lo do rol de direitos e garantias individuais. Os motivos para o rompimento com uma tradição das Constituições anteriores são apenas conjecturas, mas o certo é que características próprias do cotidiano militar, aliadas ao fato de qu e os regulamentos disciplinares em geral não são taxativos no rol de transgressões ou utilizam-se do subjetivismo, permitindo que o que não está expressamente escrito seja passível de punição, possibilitam que os superiores hierárquicos tirem a liberdade de seus subordinados pelos motivos mais fúteis imagináveis. Negar a possibilidade de impetrar habeas corpus contra uma ordem ilegal ou abusiva pode ser mais perniciosa à instituição que a suposta quebra de disciplina causada pela interferência judicial.

Através de uma interpretação que visa conciliar a proibição do art. 142, § 2º com a garantia de concessão de habeas corpus do art. 5º, LXVIII, é a de que a proibição valerá apenas para os períodos de exceção – Estado de Defesa e Estado de Sítio – pois nesses períodos outros direitos também poderão ser suprimidos em nome da defesa do Estado e das Instituições Democráticas, que estarão correndo maior risco que numa situação de normalidade.

7. CONCLUSÃO

A doutrina e a jurisprudência dominantes traduzem a vedação do art. 142 § 2º no sentido de que não cabe habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares militares, nada impedindo que o Poder Judiciário examine os pressupostos de legalidade. É notória a insatisfação das autoridades militares que vêem seu ato administrativo questionado na Justiça pelo subordinado: em um trabalho de conclusão de curso da ECEME (Escola de Comando e Estado Maior do Exército), há a afirmativa de que "As ingerências do Poder Judiciário têm causado transtornos na ação de comando, em todos os níveis da Administração Militar". Mais adiante o autor diz que "O Comandante de Organização Militar passou a ter seus atos administrativos questionados na justiça comum, com reflexos negativos para a disciplina, coesão e espírito de corpo que devem existir nas diferentes Organizações Militares", e ainda "[...] as decisões judiciais, geralmente sob forma de liminar, v   m prejudicando sensivelmente a Instituição e interferindo na ação de comando".

A discricionariedade da autoridade militar não é absoluta, assim como não é a de qualquer outro agente público. Fora dos limites de princípios como moralidade, razoabilidade, legalidade e outros, o ato discricionário será na verdade um ato arbitrário. Costuma-se dizer no meio militar que a hierarquia e a disciplina são os pilares das Forças Armadas, e com certeza não é a ordem de habeas corpus que põe em risco a instituição: a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) diz que "A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. [...]" (art. 14, caput). A seguir define "hierarquia" e "disciplina", sendo esta última "[...] a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, [...]" (art. 14, § 2º). Daí pode-se concluir que não acatar as leis gera quebra de disciplina, e a autoridade militar que se utiliza de ilegalidade ou abusa de seu poder sancionador é quem estará realmente quebrando a disciplina militar.

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GOMES, Luiz Flávio. Responsabilidade Penal Objetiva e Culpabilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, citado por: ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Princípio da Legalidade na Transgressão Disciplinar. Disponível em: Acesso em nov. 2008.

LUIS, Roberto Vaz. O comando na atualidade – ingerências jurídicas. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola de Comando e Estado Maior do Exército, Curso de Especialização em Política, Estratégia e Alta Administração Militar. Rio de Janeiro, 2002.

MAIA NETO, Cândido Furtado. Ofensas contra os direitos humanos: abuso de poder e de autoridade. Disponível em:

Acesso em nov. 2008.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Ed. Atlas, 2001.

NETO, José da Silva Loureiro. Direito Penal Militar. Ed. Atlas, 1993.

ROSA. Paulo Tadeu Rodrigues. Princípio da Legalidade na Transgressão Disciplinar. Disponível em:

Acesso em nov. 2008.

http://docs.google.com/viewer?a=v&q=cache:Zdk5aK6Nz6AJ:intervox.nce.ufrj.br/~diniz/d/direito/pp-Processual_Penal_H.Corpus_Trentin.doc+origem+do+habeas+corpus&hl=pt-BR&gl=br&pid=bl&srcid=ADGEESh7C-nDYp1gnCgXxiHrYLvgFqYI8d5mt8gb1sizLFL4PDNmJSYhkfSzWStkrHbj1rlMTfw4Z2NXt7zmmUTp1SGeOniJqGWz_9_XNqEUvU-IZhGgt_w4HjAuFoj7dTeaSoKIX6gj&sig=AHIEtbRccLtjPoQ0jKqrxaOxJGy9N0UA_g

http://www.advogado.adv.br/direitomilitar/ano2003/ricardobellido/cabimentohabeascorpus.htm

http://pt.wikipedia.org/wiki/Habeas_corpus

http://www.faete.edu.br/revista/ArtigoJuridico2.pdf

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 1 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/o-cabimento-do-habeas-corpus-nas-punicoes-disciplinares-militares-5123105.html

    Palavras-chave do artigo:

    habeas corpus punicoes disciplinares militares

    Comentar sobre o artigo

    O Devido Processo Legal é considerado um Super Princípio, pois reúne todas as demais garantias fundamentais no seu bojo. Pilar do Estado Democrático de Direito, está presente em nosso ordenamento jurídico com o objetivo de asseverar àqueles que dele precise: "um julgamento justo e imparcial".

    Por: ALEXANDER MIGUEL DE LIMAl Direito> Doutrinal 20/04/2011 lAcessos: 1,504 lComentário: 1

    Projeto de monografia quais ações cautelares são passiveis de registrar ou averbar nos Registros de Imoveis, que podem ser Arresto Sequestro, Caução Penhora

    Por: Cristiane Duartel Direito> Doutrinal 19/10/2014

    Pode-se dizer em que cada profissão jurídica há mandamentos éticos pelo fato de desenvolverem uma importante função social, ainda é de extremo interesse da coletividade, que os atos praticados sejam controlados, no entanto não há uma regra que resolva todos os problemas existentes na área da atividade jurídica.

    Por: Cristiane Duartel Direito> Doutrinal 19/10/2014
    Bira Paulino

    Desaposentação, um nome tão complicado, mas com um significado simples e prático. Caros leitores, desaposentação nada mais é que a renúncia de uma aposentadoria já concedida seja ela por idade ou tempo de contribuição, em favor da concessão de um novo benefício, em razão da continuidade de contribuições pós aposentação.

    Por: Bira Paulinol Direito> Doutrinal 14/10/2014 lAcessos: 12

    A Família é a base do Estado. O poder familiar resume-se em responsabilidades e direitos que envolvendo a relação entre pais e filhos. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos. A Alienação Parental é uma prática de desmoralização da figura de um dos genitores para com a criança. A Síndrome da Alienação Parental é o resultado desta prática. A atuação do advogado é de extrema importância para ajudar a dar fim nessa prática.

    Por: Cleidel Direito> Doutrinal 13/10/2014
    André Boaratti

    O presente texto aborda a hierarquia das fontes do Direito Internacional Público, ressaltando a relação entre eles, principalmente entre os Tratados e os Costumes.

    Por: André Boarattil Direito> Doutrinal 07/10/2014
    Isabel Cochlar

    Advogada adverte que a Guarda Compartilhada, como direito da criança,foi suprimida no texto legal anterior, em claro desrespeito ao princípio da dignidade humana

    Por: Isabel Cochlarl Direito> Doutrinal 06/10/2014
    André Boaratti

    Qual a relação entre o Direito Internacional Público e Privado? Quais as diferenças entre Tratado, Acordo e Contratos Internacionais? Essas e outras questões serão o foco do presente texto.

    Por: André Boarattil Direito> Doutrinal 05/10/2014

    Buscando demonstrar que a mediação é um método adequado para solucionar e prevenir conflitos advindos das relações sociais, este trabalho tem como objeto de estudo a mediação no âmbito das Delegacias de Polícia do Estado do Ceará. Tendo em vista que grande parte da demanda de casos que chegam às Unidades Policiais do Estado versam sobre infrações de menor potencial ofensivo, em geral envolvendo pessoas da própria comunidade, as quais anseiam por serem ouvidas e terem suas lides solucionadas.

    Por: klezerl Direito> Doutrinal 03/10/2014

    O foco do trabalho, busca de forma sucinta explicar o que é vicio redibitorio sobre a luz do Código civil, bem como o Código de Defesa do Consumdor.

    Por: luciano inacio de mellol Direito> Doutrinal 03/10/2012 lAcessos: 168

    RESUMO O presente trabalho é um resumo sobre o Inquérito Policial explicando de forma sucinta de uma peça meramente investigatória ,inquisitiva onde não se permite o contraditório nem tão pouco a ampla defesa . O que se discute no referido trabalho são os conceitos doutrinários, finalidade, sujeitos onde é demonstrado suas características principais, finalidade, instauração, prazos para sua conclusão e arquivamento..

    Por: luciano inacio de mellol Direito> Legislaçãol 30/09/2012 lAcessos: 131

    RESUMO Os órgãos e entes da Administração direta e indireta na realização das atividades que lhes competem regem-se por normas. Além das normas específicas para cada matéria ou setor, há preceitos gerais que informam amplos campos de atuação. São os princípios do direito administrativo. Tendo em vista que as atividades da Administração Pública são disciplinadas preponderantemente pelo direito administrativo, tais princípios podem ser considerados também princípios jurídicos da Administração P

    Por: luciano inacio de mellol Direito> Doutrinal 29/09/2012 lAcessos: 191

    O foco do trabalho busca comprovar que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que o Brasil assinou, confirmam a constitucionalidade de das ações afirmativas, visto que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou a recepção dos tratados internacionais que versavam sobre direitos humanos e garantias fundamentais estendendo, o rol exemplificativo de seu art. 5º em seu §2º, entendimento confirmado pela Emenda Constitucional 45 que inseriu o §3º,...........

    Por: luciano inacio de mellol Direito> Doutrinal 12/08/2011 lAcessos: 288
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast