O direito ao meio ambiente na Rússia pós-soviética: responsabilidade e prevenção dos danos. (Tradução)

Publicado em: 26/11/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 370 |

Resumo

Fortemente industrializada, particularmente depois da era soviética e a grande transformação a partir dos anos 1930, a Rússia não controlou de maneira satisfatória os efeitos ambientais de sua produção industrial que se estendeu para além de suas fronteiras. A indústria desenvolveu-se sem se preocupar com o ambiente e pode-se perceber hoje que as más condições de produção podem arruinar os esforços econômicos realizados. Com as catástrofes naturais, juntamente aos danos causados pela atividade humana, a situação econômica do país tornou-se crítica. Faz-se necessária uma regulamentação das atividades industriais próprias a assegurar a proteção do meio ambiente. O presente artigo trata das questões concernentes a responsabilidade e a prevenção dos danos nesse território.

A Constituição da Federação Russa, adotada em 1993, concedeu às pessoas físicas e morais [A] certos direitos em matéria de meio ambiente. É nesta ocasião que o direito ao meio ambiente (ekologiceskoe pravo) é introduzido tanto nas disciplinas universitárias como em outras instituições de ensino [1]. O direito ao meio ambiente constitui um ramo independente do direito (samostojatel´naja otrasl´ pravà) que rege as relações da sociedade e do indivíduo com o meio ambiente. No artigo 3º da lei da Federação Russa "Sobre a proteção do Meio Ambiente de janeiro de 2002 são anunciados os seguintes princípios: O direito de um indivíduo a um meio ambiente saudável (igualmente garantido pela Constituição de 1993); a harmonização dos interesses ecológicos, econômicos e sociais do indivíduo, da sociedade e do Estado para assegurar tal sanidade do ambiente (blagoprijatnaja okhruzajuscaja sreda) e um desenvolvimento durável [B] (ustojcivoe razvitiè); a proteção, a renovação e o uso racional dos recursos naturais, condições indispensáveis à salubridade do meio ambiente e da segurança ecológica; o dever dos órgãos de poder do Estado da Federação Russa e de seus sujeitos de garantir a salubridade do meio ambiente e a segurança ecológica sobre o território os quais sejam responsáveis; sua responsabilidade em caso de desrespeito a legislação em matéria de meio ambiente e outros.

Três fatores essenciais influenciam a evolução dos direitos na Rússia de hoje: a passagem para a economia de mercado, o reconhecimento dos dogmas ideológicos na esfera jurídica, o anseio pela criação de um Estado de Direito. O governo da Federação Russa adotou, em 31 de agosto de 2002, um ordenamento declarando a doutrina ecológica russa (Ekologiceskaja doktrina Rossijskoj Federacii). Contudo, os princípios que ele representa no momento, da declaração possuem uma intenção; mas não se traduzem em realizações concretas, sendo que de modo algum houve previsão de financiamentos direcionados e a situação ecológica do país não melhorou. No entanto, medidas foram tomadas para a proteção do meio ambiente como, por exemplo, a obrigação de submeter empresas a uma análise ecológica.

Após o desfazimento da URSS no fim de 1991, os sujeitos da Federação Russa obtiveram os direitos que lhes permitiram resolver de maneira autônoma os problemas regionais. Essa liberdade de ação rendeu resultados positivos no domínio ecológico tanto em nível federal quanto regional. Os critérios ecológicos são apresentados em todas as etapas da atividade econômica e que ao mesmo tempo incentivem materialmente as empresas a tomar todas as medidas requeridas a proteção do meio ambiente. A lei da Federação Russa "Sobre a proteção do meio ambiente" de 10 de janeiro de 2002 que tomou o lugar da RSFSR de 119 de 1991 utilizou pela primeira vez o conceito de "seguridade ecológica" (ekologiceskaja bezopasnost'), uma das condições de desenvolvimento durável do país. Hoje, o direito ao meio ambiente, portanto, possui mudanças positivas, mesmo que ainda sejam muito tímidas. Começaremos por analisar as noções essenciais do direito da responsabilidade nesse domínio antes de examinar em que medida o direito o direito impede os danos ecológicos.

  1.  Noções Fundamentais do Direito ao Meio Ambiente na Rússia

Uma das mudanças positivas trata-se dos grandes conceitos de direito ambiental. Isto é, em primeiro lugar, a mesma noção de "meio ambiente" que se expandiu na legislação soviética. Contudo, certas definições restam ainda não debatidas na doutrina russa, tais como a da "responsabilidade" (otvetstvennost') e a do "dano ecológico" (ekologiceskij vred).

1.1 A noção de "meio ambiente"

Os autores russos não fornecem o mesmo sentido a esse conceito. Assim, N. Rjmers define meio ambiente como o ambiente natural e social da pessoa. E. Lisiscin, de mesma forma o define como um conjunto de elementos "naturais" e "antropológicos".  Conforme M. Brincuk, não há diferença entre os conceitos de "natureza" (priroda) e "meio ambiente" (okruzajuscaja sreda) e o meio natural (okruzajuscaja prirodnaja sreda); sob seu ponto de vista, esses termos são equivalentes [2]. Petrov chama de "meio ambiente" o território sobre o qual se exerce o poder do Estado, os lugares de implantação da indústria e da agricultura, os estabelecimentos de destinação cultural, as instalações necessárias à vida cotidiana. Para ele, esse termo designa o domínio complexo ou se manifesta nas relações entre a natureza e a sociedade. Ele engloba tanto as relações de exploração e uso da natureza pelo homem pela sua satisfação de suas necessidades materiais (relações de tipo econômico) e as relações ditas ecológicas. Isto é, a proteção da natureza por si só, é a proteção do ser humano, tanto do organismo biológico e social quanto a proteção de seu meio de vida. Essa é uma forma ecológica de interação entre a natureza e a sociedade.

O legislador inspirou-se nos conceitos dos pesquisadores russos que refletem na legislação em vigor. Assim, a lei federal de 10 de janeiro de 2002 "Sobre a proteção do meio ambiente", diferentemente da antiga lei da RSFSR "Sobre a proteção do meio ambiente natural" definiu meio ambiente (okruzajuscaja sreda) como um conjunto e elementos do meio natural, dos objetos naturais e antropológicos (art. 1º).

1.2 A noção de "responsabilidade"

Os problemas ecológicos têm sua origem na consciência coletiva, quando os homens consideraram os recursos naturais como um bem comum e inesgotável. Na Rússia, a filosofia oficial da era soviética não era totalmente estranha a essa concepção irreal. Nos tempos atuais, no entanto, notadamente graças aos ensinos e à ação de movimentos sociais, a população pode apreender um pouco da consciência de sua responsabilidade em relação ao meio ambiente.

No que diz respeito à noção jurídica de "responsabilidade", não achamos no direito soviético nem no direito atual da Rússia, uma definição única. Contudo, o foco é, na maioria das vezes, sobre as conseqüências negativas da responsabilidade pela pessoa física ou moral que violou a lei [3]. Além disso, no direito soviético, essa noção às vezes é interpretada de um ponto de vista social. O sentimento de responsabilidade assimilou a consciência de um débito com a sociedade, os atos são julgados do ponto de vista de suas conseqüências sociais. Para Alekseev, a responsabilidade jurídica inclui as conseqüências da violação do direito que criam novas obrigações ou modificam as obrigações decorrentes das relações jurídicas. Essas mudanças conduzem a repercussões negativas para o autor do ano. Essa responsabilidade é vil, por si só, a obrigação prevista pela legislação de reparar os danos causados por sua própria culpa. Ela conduz a uma aplicação (sobre forma de contrato) de certa medida apenas ao contraventor (o que cometeu o dando ambiental).

Tais definições foram criticadas após o período soviético. Assim, por exemplo, N. Egorov definiu a responsabilidade como uma sanção aplicada ao contraventor e consiste em lhe impor uma obrigação civil complementar ou lhe privar de seus direitos civis. O autor propõe diferenciar a responsabilidade e as medidas de proteção dos direitos civis já que o primeiro estava envolvido, de acordo com a regra geral, em caso de culpa (vina) e que os segundos são aplicados independentemente de culpa. De fato, a legislação russa prevê a responsabilidade sem culpa (bezvinovnaja), dita objetiva (ofektivnaja) [4] E. Sukhanov, por sua vez, não especifica quais são as medidas de proteção e as medidas de responsabilidade, mas esses últimos são previstos na legislação e possuem uma característica de ligação. Eles são aplicados ao contraventor pelo tribunal. Seu objetivo é a compensação das partes patrimoniais da vítima. A violação do direito pelo contraventor das conseqüências negativas de característica patrimonial.

Constata-se que os juristas soviéticos e russos interpretam diferentemente a noção de responsabilidade. No entanto, tanto para os primeiros quanto para os segundos, a responsabilidade civil, graças ao seu objetivo de compensação, visa à proteção os direitos civis e a restabelecer a justiça entre os sujeitos iguais de direito. O artigo 12 do Código Civil da Federação Russa prevê, em particular, os meios de proteção dos direitos civis como "A recuperação da situação que existia antes da violação do direito, a interrupção a atividade que constitui uma violação de direito ou uma ameaça de o violar", "a indenização dos danos". Essas medidas mostram a essência das medidas de responsabilidade civil. Quanto à responsabilidade ambiental, ela representa para o contraventor a obrigação de sofrer sanções de características pessoais, organizacional e patrimonial previstas para a sociedade e o Estado, fixados nas normas de direito e aplicação de acordo com certas formas procedimentais. A responsabilidade pela violação do direito ao meio ambiente compreende: a) a reparação do dano já causado; b) a prevenção do dano futuro pelo meio de cessação ou de modificação pelo Tribunal da atividade que continua a ser prejudicial ou ameaça a ser prejudicial. (artigo 1065 do Código Civil da Federação Russa).

1.3 O dano em matéria de meio ambiente

Uma das condições da responsabilidade ambiental é a realização do dano. O termo "dano ecológico" é ausente do Código Civil da Federação Russa. Contudo, seu artigo 1064 (ponto 1) define o dano como um prejuízo causado a uma pessoa física ou a seus bens, ou aos bens de uma pessoa moral. De acordo com os dispositivos do capítulo 59 do Código Civil, o dano deve ser reparado se ele tem por conseqüência a violação dos direitos ou bens extra patrimoniais individuais da pessoa (sua saúde, sua vida, sua reputação), assim como os direitos patrimoniais das pessoas morais e físicas.

De acordo com o artigo 1 da lei da Federação Russa "Sobre a proteção do meio ambiente", o dano ecológico consiste em uma mudança negativa do meio ambiente resultante da poluição e a degradação dos sistemas ecológicos naturais e o esgotamento dos recursos naturais. É considerado como um dano ecológico toda deterioração devido ao desrespeito do direito ao meio ambiente. Um dano ecológico é um atentado à própria natureza ou aos interesses ecológicos da sociedade de um lugar de habitação ou de uma produção sã. No entanto, a natureza não pode ter um "preço". Em conseqüência, toda reparação pecuniária possui uma característica convencional. Ela é apenas uma indenização destinada a cobrir o custo de se restabelecer o meio ambiente. As noções de dano ecológico e a indenização ainda são muito fluidas na doutrina russa.

  1. A prevenção do dano ecológico

Um dos principais objetivos da responsabilidade em matéria de meio ambiente e a prevenção, a que vise a deter os contraventores eventuais pela ameaça de sanções e pelas obrigações de reparar o dano. É verdade que aqui, a função preventiva da responsabilidade civil ocupa um lugar muito importante e talvez mesmo mais importante que a função reparadora. O meio mais eficaz de proteger o meio ambiente não é reparar os danos causados, mas sim os prevenir.

Esse novo princípio de prevenção marca uma mudança positiva na legislação russa. No entanto, sua aplicação não é sempre é fácil: a determinação dos índices de que permitam à identificação de um dano ecológico futuro e imprecisão de noção do "interesse geral" são as principais dificuldades.

2.1. A presença no direito do princípio da prevenção e as dificuldades de sua implementação [C]

O artigo 3 da lei da Federação Russa "Sobre a proteção do meio ambiente" proíbe toda atividade, econômica ou outra, cujas conseqüências sejam imprevisíveis para o meio ambiente e preconiza o abandono de projetos suscetíveis, no futuro, de prejudicar aos sistemas ecológicos naturais, de modificar ou destruir o patrimônio genético da flora e da fauna, de conduzir ao esgotamento dos recursos naturais e a produção das mudanças negativas na natureza. A proibição de toda a atividade pressente um risco ecológico é conforme os princípios de prevenção e de precaução enunciados na Declaração do Rio [D] sobre o meio ambiente e desenvolvimento de 3-14 de junho de 1992. Essa proibição, que figura no artigo 1065 do Código Civil da Federação Russa sob o título "Prevenção dos danos" mostra um progresso na legislação civil.

            Pela primeira vez, o Código Civil da Federação Russa enuncia, tendo em vista a responsabilidade penal, os princípios de aplicação das regras relativas à prevenção e a reparação dos danos. O artigo 1065 do Código Civil constitui uma inovação a partir do Código Civil soviético (da RSFSR) de 1964 e aos fundamentos da legislação civil na União Soviética e das repúblicas federadas de 1991. Conforme esse artigo, "1. O risco que é a causa de um dano futuro pode justificar uma ação tendente a proibir a atividade que implica em tal risco. 2. Se um dano causado é a conseqüência da exploração de uma empresa, de uma construção ou e uma outra atividade de produção que é danosa ou ameaçadora, o tribunal pode obrigar o responsável, não somente para reparar o dano, mas também a modificar ou a cessar a atividade correspondente. 3. O tribunal não pode rejeitar uma demanda em modificação ou em cessação de atividade correspondente que no caso ou essa modificação ou essa cessação será contrária ao interesse geral. A recusa da modificação ou da cessação da atividade não priva as vitimas de seus direitos a reparação pelos danos causados por essa atividade".

O artigo 1065 concentra-se nas atividades que apresentam um perigo extremo para o meio ambiente. São concernentes aqueles que são ligados a energia nuclear, às indústrias químicas, às pesquisas biológicas e outras atividades potencialmente perigosas. O ponto 1 desse artigo enuncia uma regra geral que visa proteger e maneira acima de tudo preventiva os direitos e interesses de pessoas físicas e morais. Essa regra prescreve a interrupção de uma atividade que constituía uma violação de direitos civis ou uma simples ameaça de violá-los (conforme o artigo 12 do Código Civil). Uma atividade pode ser proibida se ela apresentar um perigo futuro. A decisão da justiça proibitiva da atividade ecologicamente prejudicial é uma característica obrigatória, não somente por defender, mas também por toas as outras pessoas, físicas ou morais, incluindo os bancos. É essa decisão que permite a inclusão de um termo de financiamento de uma empresa prejudicial para o meio ambiente. Em caso de dano ecológico, contrariamente aos danos resultando nas obrigações delituais e outras obrigações de direito civil, a culpa do acusado não é presumida. Cabe ao demandante provar a existência de um perigo para o meio ambiente e exigir que se pare com tal ou tais atividades.

O ponto 2 do artigo 1065 do Código Civil estabelece as conseqüências jurídicas ligadas a ocorrência do dano e a sua reparação e rege a aplicação das medidas preventivas como a suspensão ou paralisação definitiva da atividade industrial prejudicial. O tribunal ordena a suspensão da atividade se uma mudança no modo de produção puder suprimir sua característica de prejudicialidade. Em caso contrário, ele ordena a cessação independentemente das razões subjetivas dos prejuízos.

Os princípios do artigo 1065 aumentam as dificuldades do ponto de vista de sua aplicação. Tecnicamente, é bem difícil provar a ameaça de anos potenciais porque certas indústrias são imediatamente reconhecidas como perigosas pela legislação [5]. Com efeito, a noção da atividade apresenta um perigo elevado para o meio ambiente incluindo semanticamente esse perigo. Por conseqüência, por persuadir o juiz que o perigo não é mais potencial mas real, é indispensável provar que certas normas e regras de segurança não são respeitadas por tais empresas industriais e seu desrespeito podem provocar um acidente cujas conseqüências serão suscetíveis de exercer a zona de proteção sanitária [6] dessa empresa.

Muitas vezes é difícil aos particulares reunir provas porque o acesso às empresas não é livre. Na realidade, eles podem fornecer apenas as provas indiretas obtidas pelos meios técnicos além do território da indústria em caso. Certos membros de pessoas de tal ou tais empresas dispõem eventualmente das provas necessárias mas elas não são sempre livre e presentes no tribunal são dadas, em particular, mais do que certas informações técnicas que podem constituir um segredo de Estado ou um segredo relativo ao comércio ou a produção. Definitivamente, é o Estado que parece o mais apto a fazer aplicar, não somente o texto que garante a segurança do meio ambiente, mas também as medidas partidas do principio da responsabilidade por infrações administrativas e que sancionem o desrespeito as normas fixadas nesse domínio (liberação de licencias e de certificados, padronização, perícia ecológica e perícia de segurança industrial).

O artigo 1065 comporta aspectos pouco coerentes porque ele é uma tentativa e compromisso entre os interesses públicos e os interesses privados. De uma ponta, ele proíbe toda atividade potencialmente perigosa para o meio ambiente e permite continuar na justiça a empresa responsável. À demanda de reparação do dano, pode-se acrescentar a suspensão ou a paralisação da atividade se ela em si continuar causando os danos ou deixam persistir o dano em potencial. Do outro lado, esse artigo autoriza o juiz a dispensar a ação visando suspender ou parar definitivamente a atividade em questão no caso ou da suspensão ou da paralisação será contrário ao interesse geral. Assim, o juiz pode se embasar sobre a contradição entre a estruturação e a empresa em causa e o interesse geral. No entanto, do artigo 1065 não precisa nem como presumir essa contradição nem como fazê-la aparecer. Por conseqüência, a decisão não pode ser tomada como fundamento do julgamento no tribunal. Apesar de sua falta de coerência, esse artigo mostra a vez do desenvolvimento ecológico à época foi adotado o Código Civil da Federação Russa e de sua influência na justiça. Ele deve ajudar, apesar de suas falhas, na prevenção dos danos sofridos pelo meio ambiente.

O principio da prevenção é igualmente incluído em certos artigos a lei da Federação Russa "Sobre a proteção do meio ambiente". O artigo 36 prevê, para a elaboração de projetos de edifícios, de construção de instalações, das medidas de prevenção contra a poluição e da restauração do meio ambiente e preconiza a utilização de tecnologias ditas limpas ou sem lixo. O artigo 43 recomenda, também, as medidas preventivas os trabalhos de reflorestamento. O artigo 49 exige que as pessoas físicas e morais respeitem certas regras sobre a produção, de estocagem, de transporte e de utilização das substâncias químicas utilizadas na agricultura e a exploração florestal e garantem a prevenção dos efeitos negativos de todas as atividades e pra reparar todos os danos causados ao meio ambiente. O artigo 50 proíbe, dentre outras coisas, para plantar, cultivar e utilizar as plantas, animais e outros organismos não pertencentes aos sistemas ecológicos naturais sem que sejam tomadas as medidas indispensáveis para prevenir suas reproduções e suas multiplicações incontroladas e sem que o Estado proceda antecipadamente a uma perícia ecológica (ekologiceskaja eksperiiza). O artigo 55 dispõe que na Federação Russa, os sujeitos da Federação, os órgãos de auto-administrarão local, as pessoas físicas e morais devem, em todas as suas atividades, econômicas ou outras, aplicar as medidas requisitadas para evitar o ruído, as vibrações, os campos magnéticos e todos os outros incômodos nas cidades, bairros, zonas de lazer, lugares de agrupamento e reprodução de animais selvagens e as aves.

Todo projeto relativo a uma atividade potencialmente perigosa [7] para o meio ambiente deve ter como objeto um estudo antes de sua realização. Se for provado que a atividade em questão será a origem de mais vantagens para a sociedade que os danos para o ambiente, o projeto será autorizado. Se os danos que ela pode provocar não podem ser auferidos com precisão e certeza, o projeto deverá ser abandonado. Em outras palavras, alguma atividade potencialmente danosa para o meio ambiente não deve em princípio ser empreendida sem que sejam avaliados os riscos incorridos. A proteção do meio ambiente exige que se procure evitar todo risco de poluição e que haja esforços para assegurar uma segurança máxima.

Infelizmente, segurança máxima não significa segurança absoluta porque é muito difícil o risco ser totalmente excluído. Contudo, em matéria de meio ambiente, é, por exemplo, possível evitar a poluição utilizando tecnologias limpas. A segurança ecológica máxima somente pode ser concebida, uma vez instituída a noção de risco aceitável, o qual pode ser justificado pelos fatores econômicos e sociais, sempre condicionado a não passar pelos riscos admissíveis. A segurança máxima inclui a aceitação de um certo nível de poluição e a pesquisa de uma segurança total, excluindo toda forma de perigo para o meio ambiente.

Além do artigo 1065 do Código Civil, existe outro fundamento na legislação russa para requisitar a cessação de uma atividade econômica causadora de um dano a pessoa ou a bens da pessoa e / ou seja, potencialmente perigoso. Conforme a legislação, as pessoas mencionadas têm direito a requerer diante do juiz os atos administrativos das autoridades publicas relativos à construção de empresas e de instalações industriais. Essas ações sancionam as violações do direito das pessoas a um meio ambiente são previsto no artigo 42 da Constituição da Federação Russa [8]

M. Vasilyeva analisa em sua obra dois casos judiciais ocorridos na Rússia, um em 1994, e outro em 1997, nos quais os demandantes invocavam normas supracitadas para preservar seus direitos a um meio ambiente são. No primeiro caso, os demandantes se opuseram à construção de um parque industrial em vários andares de um edifício residencial; no segundo, eles se opuseram a construção de uma tinha de trem de ferro de grande velocidade ligando São Petersburgo a Moscou, mas o tribunal rejeitou tais pedidos. Nesses dois casos, as decisões da justiça se explicam peã definição insatisfatória do "direito ao um meio ambiente favorável" e pela inexistência de critérios precisos do desrespeito desse direito na legislação.

Conforme o principio primeiro da Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o meio Ambiente (adotada em Estocolmo em 5-16 de junho de 1972), um meio ambiente favorável é aquele cuja qualidade permite o indivíduo viver em dignidade e bem estar. De um ponto de vista jurídico, um meio ambiente é reputado são se as concentrações de substancias nocivas contidas na água, no ar, no solo, etc. não ultrapassem certas normas. Ele pode assim satisfazer as necessidades econômicas, éticas e demais necessidades do indivíduo. Contudo, o direito a um meio ambiente saudável não é o direito a um meio ambiente ideal: é um direito a salvaguardar e melhorar o meio ambiente – o meio natural e os elementos criados pela atividade humana. Isso quer dizer, fundamentalmente, proteger o meio ambiente de todos os tipos de efeitos nocivos não correspondentes aos cânones nacionais e internacionais. Um meio ambiente é são quando todos os elementos que o compõem estão conforme as normas sanitárias e higiênicas.

O desrespeito à legislação ambiental demonstra a violação de um direito subjetivo. Nos dois casos citados acima, os demandantes alegaram o artigo 1065, além dos danos já causados pelo início dos trabalhos, invocando o risco do dano futuro. Ou enfrentar o poder da administração pública, se referir a um direito não é infelizmente um argumento bastante sólido. Portanto, nesses dois casos, a perícia do Estado não tem sido realizada, o que constitui uma violação de um direito e tem como resultado a característica da ilegalidade dos trabalhos. Na verdade, o artigo 1065 do Código Civil não contém os critérios que permitam avaliar um risco de dano, tanto que ele ainda nem foi causado. Conforme Ju. Polunina, esses critérios – que seriam a violação de normas, regras e prescrições (notadamente sanitárias e higiênicas), em matéria de meio ambiente devem ser precisas.

A prática judiciária nos mostra que os casos são, na maioria das vezes, levados ao tribunal quando o dano já está causado. Assim, em junho de 1993, em Dimitrovgard, na região de Ulianovsk, foi alocada uma exploração, conforme a ata de recepção da obra pela comissão de Estado [9] uma estação de combustível cuja finalidade era destinada a abastecer 500 carros por dia. Ela pertencia a uma empresa industrial privada e se achavam em uma zona de proteção sanitária. A água subterrânea não estava suficientemente protegida contra a poluição superficial por que, apesar da natureza do lugar, a depuração da água utilizada não foi prevista. A instalação da estação de combustível foi autorizada por uma carta do Comitê ecológico da cidade, como a assinatura de seu representante não incluía a ata de recepção dos trabalhos e que, também, a perícia ecológica do Estado não foi realizada. De 1995 a 1996, os poços, um logo fechado, exalavam odores de combustível. Ademais, tal estação foi construída sem respeitar as regras de proteção contra incêndio e tudo próximo a uma parada de ônibus. O Procurador ficou encarregado pela proteção do meio ambiente [10] na região de Volga na demanda do caso. Em março de 1997, o tribunal de arbitragem [11] regional pronunciou a proibição da atividade da estação na medida em que ela apresentava um perigo potencial (artigo 1065 do Código Civil). Se o desrespeito das normas ecológicas definiu o ponto 1 do artigo 1065 como critério de avaliação de um dano potencial, a construção da estação de combustível pode ser interditada e nós deveremos evitar causar um dano aos habitantes que utilizam as águas potáveis que não seja conforme as normas.

Um outro caso concerne à demanda de cassação da atividade combinada da fabricação de celulose e de papel de Baïkal (Bajkalskij celjulozno-bumaznyj kombinat) em razão de seu perigo para o meio ambiente é conformado ao ponto 2 do artigo 1065 do Código Civil da Federação Russa. Nesse caso, o Comitê do Estado da região de Irkoutsk foi o demandante. Conforme o Comitê, a empresa foi rejeitada por emitir na atmosfera elementos cuja nocividade excede as normas. Ela havia sido processada várias vezes pela administração e condenada a pagar multas por poluir a atmosfera e depositar resíduos no meio ambiente. Contudo, o tribunal, após estudar os fatos, constatou um declínio constante da quantidade de dejetos produzidos pela empresa e, entre os anos de 1998 e 1999, uma diminuição dos danos que ela causou ao lago Baïkal [E]. Em conseqüência, o tribunal reconheceu a atividade do réu como legítima e, a ausência de culpa desse último estabelecida, o pedido do autor foi indeferido. Essa decisão do tribunal foi aprovada nas instâncias de cassação (caso A 19 10220/98 9) [F].

Como visto, o artigo 1065 contém uma disposição que falta clareza. Ele prevê que o tribunal não pode rejeitar a demanda de modificação ou de cessação de uma atividade que em um caso ou em outro será contrário ao interesse geral. Consideremos a esse respeito a prática judiciária retomando a um exemplo já citado – a construção da linha de trem de grande velocidade – São Petersburgo-Moscou – que levou a uma colisão de interesses econômicos e sociais de uma parte, e dos interesses ecológicos de outro, e suscitou uma grande polêmica. A construção foi ordenada por dois decretos, um adotado em 13 de setembro de 1991 (nº 120) e o segundo, em 17 de julho de 1992 (nº 786), assim como um despacho do governo de 15 de junho de 1994 (nº 671). Como a linha devia atravessar as reservas naturais e o projeto de construção não tinha feito de tal objeto qualquer perícia ecológica, a população e as organizações ecológicas tentaram, sem sucesso, uma ação na justiça na esperança de invalidar as decisões presidenciais e governamentais. Apesar desse revés, a oposição a esse projeto constitui um grande progresso a partir da época soviética onde não se admitia protestos em nome do interesse geral contra uma decisão do Estado. Não obstante, em face da insuficiência da legislação russa relativa à ecologia, pode-se constatar que os tribunais começaram a se interessar pela proteção da natureza e que os particulares e associações são alvo cada vez mais da justiça, para prevenir e paralisar os efeitos nocivos da atividade humana sobre o meio ambiente.

2,2 A prevenção das situações particulares

            A legislação relativa às situações perigosas do ponto de vista ecológico comporta igualmente as exigências de prevenção. Assim, a lei da Federação Russa de 5 de março de 1992 "Sobre a segurança" contém as normas relativas à prevenção das catástrofes econômicas, a proteção dos cidadãos contra a criminalidade, a defesa do meio ambiente. De mesma senda, a lei da Federação Russa de 2002 "Sobre a proteção do meio ambiente" compreende as normas sobre as situações ecológicas perigosas. Há, adicionalmente, outras leis e atos regulamentares sobre a prevenção das situações críticas em matéria de meio ambiente. Pode-se citar, por exemplo, a lei da Federação Russa de 21 de dezembro de 1994 "Sobre a proteção da população e dos territórios contra as catástrofes de ordem natural e tecnológicas" ou a lei da Federação Russa de 21 de julho de 1997 "Sobre a segurança das indústrias perigosas".

            A Rússia é exposta a um risco particular devido à poluição radioativa. As zonas dos Urais são poluídas pelos acidentes industriais ocorridos desde os anos de 1950, certas zonas de Altai pelos testes nucleares em alguns lugares do polígono de Semipalatinsk e outras, como a região de Briansk, pela explosão do reator de Chernobyl. Essa situação incitou o legislador a adotar mais textos relativos ao regime jurídico dos territórios a alta poluição radioativa e a prevenção de acidentes nas indústrias utilizando energia nuclear, notadamente a lei da Federação Russa de 21 de novembro Fe 1995 "Sobre a utilização da energia nuclear" e a de 10 de janeiro de 2002 "Sobre as garantias sociais dos cidadãos expostos à irradiação pelos testes nucleares no polígono de Semipalatinsk".

            A prevenção dos acidentes forma uma regulamentação que impõe instruções de segurança relacionado à elaboração de projetos, a localização, a construção e o funcionamento das empresas industriais e de reservas energéticas. Na Rússia, os meios jurídicos que visam prevenir acidentes, são, essencialmente, o controle da segurança industrial e as sanções ocorridas pelo desrespeito às instruções de segurança assim como às obrigações de contratar um seguro contra os danos causados por uma atividade industrial. Pouco a pouco, os meios de reparação de suas conseqüências ao meio ambiente ganham espaço. Quanto às catástrofes naturais, o homem não pode sempre evitá-las, mas ele pode freqüentemente atenuar os efeitos negativos. É por essa razão que, de maneira crescente, levam-se em consideração as particularidades a Rússia, como por exemplo, os abalos sísmicos, a construção de imóveis para a população, de empresas industriais e outras edificações.

Conclusão

            O direito ao meio ambiente tem por objetivo regular as relações sociais no domínio ecológico, diga-se, de harmonizar as relações entre a sociedade e a natureza, conciliando as necessidades da primeira e a proteção da segunda. Esse ramo do direito compreende os direitos de terra, floresta, minérios e outros, que são todos ramos de um sistema jurídico único. Na Rússia, o direito ao meio ambiente visa à conservação e a melhoria do próprio território, que possui uma exploração dos elementos naturais que são merecedores de respeito. A responsabilidade jurídica ocupa um lugar importante. Ela é embasada sobre o princípio fundamental conforme o qual os danos causados por uma pessoa a uma outra em razão de uma culpa mais ou menos grave devem ser reparados – essas regras principalmente são formuladas na parte do Código Civil. Acrescentamos que o direito russo prevê igualmente a responsabilidade "objetiva" para os danos causados ao meio ambiente [12]. Então a noção de responsabilidade, sobretudo, guarda sua função preventiva cada vez mais importante no direito russo a fim de modificar os comportamentos dos indivíduos em face ao meio ambiente e recursos naturais.

NOTAS DO TEXTO ORIGINAL:

[1] Na época da União Soviética, existia um "direito dos recursos naturais" (prirodoresursovoe pravo) cujo objetivo era o de garantir o uso racional a fim de satisfazer os interesses da sociedade econômica. Mais tarde, dado o impacto crescente da indústria sobre o meio ambiente, um novo ramo do direito é formado, o direito de proteção da natureza (prirodookhranitel'noe pravo). Inclui-se aqui não apenas as obrigações ao uso racional dos recursos naturais, mas também a proteção da natureza.

[2] Conforme E. Borisova, esses três termos são igualmente utilizados indistintamente nesses atos legislativos e de obras.

[3] De acordo com Samoscenko e M. Faruksin, "A responsabilidade civil, como todas as outras responsabilidades no direito soviético, possui dois objetivos principais: a proteção do regime socialista e a educação dos membros da sociedade soviética". Os autores acrescentam, no entanto, que, "a compensação é um objetivo importante da responsabilidade civil"; a seguir "a prevenção individual e coletiva, como a educação dos responsáveis pelo dano e dos outros cidadãos.

[4] Certos autores consideram que não se pode ter a responsabilidade por ausência de culpa. Assim, para N. Malein, quando há uma reparação de um prejuízo causado sem culpa, não se trata de responsabilidade civil. G. Matveev estima que se deva substituir o termo de "responsabilidade sem culpa" por um outro, porque ele é simplesmente da reparação em nome da responsabilidade. Mais autores não estão de acordo com tal interpretação da responsabilidade. De acordo com V. Ojgezinkht, a responsabilidade por um dano causado sem culpa por uma fonte de dano aumenta um fundamento subjetivo, a saber, "o risco" (risk). O risco representa a aceitação consciente por uma pessoa das conseqüências patrimoniais negativas das circunstâncias fortuitas. Para O. Dmitrieva, a indenização do prejuízo por ausência de culpa não exclui a qualificação de responsabilidade. A culpa é apenas uma condição da responsabilidade em determinados casos, mas ela não é necessariamente seu fundamento. A responsabilidade sem culpa conduz a uma indenização do prejuízo ou ao cumprimento de penalidades por parte do contraventor que não possua culpa.

[5] Ver, por exemplo, a lei da Federação Russa "Sobre a segurança das indústrias perigosas" de 21 de julho de 1997.

[6] A zona de proteção sanitária pode ser um território ou plano d´água dotado de um regime sanitário e epidemiológico especial. Esse último visa a prevenir a degradação da qualidade da água proveniente dos serviços centrais de água potável e das águas potáveis e das águas utilizadas aos fins econômicos para proteger as estruturas hidráulicas.

[7] A instalação potencialmente perigosa (potencial'no opasnyj ob"ekt) é aquela onde nós utilizamos, fabricamos, estocamos ou transportamos substancias radioativas, explosivas, matérias químicas e biológicas perigosas que podem ser fontes de risco maior (art. 1 da lei da Cidade de Moscou de 5 de novembro de 1997 "Sobre a proteção da população e dos territórios da Cidade contra catástrofes de ordem natural ou tecnológica"). Enfatize-se que a definição de instalação potencialmente perigosa foi modificada pela última versão dessa lei na data de 21 de maio de 2003.

[8] Artigo 42 da Constituição: "Cada individuo possui direito a um meio ambiente são, a uma informação confiável sobre o Estado em si, como também a reparação de um prejuízo causado à saúde ou aos bens da pessoa por ma infração ecológica".

[9] É obrigatório justificar um ato de recepção da Comissão do Estado para construir um prédio ou qualquer outra construção. Essa Comissão compreende os controladores do Estado em matéria de arquitetura e de construção (Gosarkhstrojnadzor), os empreiteiros, os engenheiros de estudo, os empresários da construção, os órgãos do Estado responsáveis pelo controle sanitário e de prevenção de incêndio, os órgãos responsáveis pela utilização e proteção das águas, os representantes do banco que financia os trabalhos, e os responsáveis pela inspeção técnica.

[10] Há uma procuradoria especialmente encarregada para a proteção do meio ambiente (Prirodookhrannaja prokuratura). Seu papel principal é controlar o respeito à legislação ambiental da Federação Russa.

[11] Os tribunais de arbitragem criados na Rússia em 1991, não são instâncias arbitrais propriamente ditas, mas sim judiciais. Eles são competentes para julgar os casos ditos "econômicos", ou seja, essencialmente ligados aos litígios entre empresas.

 [11] Notadamente quando se trata de um dano causado por uma atividade que apresente um risco elevado para o ambiente.

NOTAS DA TRADUTORA:

[A] Para a máxima conservação do texto original, conservaram-se termos como "pessoas morais", que no Brasil são mais conhecidos como "pessoas jurídicas".

[B] Mais conhecido no Brasil como "desenvolvimento sustentável".

[C] No texto original "mise en oeuvre".

[D] A Declaração do Rio, como ficou conhecida, trata de uma Convenção sobre Diversidade Biológica e alterações climáticas, desenvolvida a partir da Conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável ocorrida de 3 a 14 de junho de 1992.

[E] Situado no Sul da Sibéria, quase em fronteira com o território da Mongólia, é o maior lago de água doce da Ásia, sendo considerado o mais antigo, profundo e volumoso da terra, sendo fonte de água potável para a Rússia, bem como possui uma vasta biodiversidade ainda inexplorada.

[F] Instâncias ou Cortes de Cassação são, para o Brasil, o equivalente a justiça de segundo grau, ou de competência recursal, administrando o duplo grau de jurisdição, ou seja, o direito de se poder impugnar uma decisão de um juiz por um órgão diferente para sua possível reforma.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/o-direito-ao-meio-ambiente-na-russia-pos-sovietica-responsabilidade-e-prevencao-dos-danos-traducao-5431526.html

    Palavras-chave do artigo:

    responsabilidade civil direito ambiental direito comparado

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