O Direito Sucessório e as Garantias Fundamentais

Publicado em: 01/06/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 720 |

O Direito Sucessório e as Garantias Fundamentais

 

Introdução

 A morte traz aos entes queridos daqueles que os deixaram, um sentimento de devaneio, aflição, sofrimento e dor. Muitas vezes, esse sentimento é irreparável. No entanto, para o direito a morte ou a sua presunção, para os sobreviventes, traz continuidade referente aos bens do falecido. Este assunto tem sua fundamentação legal na Constituição Federal de 1988 no artigo 5º, inciso XXX, e no Código Civil, chamado de Direito das Sucessões.

A Lei de número 10.406 de 10 de janeiro de 2002 que estabeleceu o corrente Código Civil brasileiro em vigor desde 11 de janeiro deste mesmo ano trouxe notáveis mudanças que sempre exige debates, reflexões e, sobretudo, estudo, para sua compreensão e aperfeiçoamento. Traz como escopo em seu conteúdo a ética, a possibilidade de operatividade e a sociabilidade. As alterações no Direito das Sucessões, especialmente no que tange à ordem da vocação hereditária na sucessão legítima foram introduzidas em 2002. Tal introdução se deu sob forte influência da legislação francesa do século XIX.  Exemplo disso é quando abordamos o princípio da Saisine. Seguindo tal princípio, os bens do falecido são imediatamente transmitidos aos sucessores legítimos ou testamentários, esta se constitui evidente influência da legislação francesa em nosso pátrio ordenamento jurídico. Essa transmissão se dá na forma determinada pelo autor da herança, se deixou testamento ou codicilo como ato de última vontade.

A sucessão emconseqüência da morte acontece com a transmissão dos bens da pessoa que faleceu aos seus herdeiros, protegidos por lei ou testamento. Há possibilidade da sucessão por morte presumida. Declarada judicialmente a ausência do indivíduo, dá-se a sucessão provisória nos seus bens, tornando-se definitiva depois de determinado período. São duas as vertentes do Direito das Sucessões que existiam no Código Civil de 1916 e se mantêm atual, são elas: a sucessão legítima e a sucessão testamentária. A primeira acontece em virtude da lei, que se estabelece a ordem da vocação hereditária: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o 4º grau, além do companheiro. A outra espécie de sucessão denomina-se testamentária porque decorre da manifestação de vontade deixada pelo testador, dispondo sobre seus bens e aos seus eleitos sucessores. Havendo testamento, prevalece a sucessão testamentária, em função do manifesto da última vontade do testador. Importante ressalva, diz respeito à metade da herança, chamada de legítima, a que têm direito os herdeiros necessários. Compreendem-se nesta categoria de herdeiros os descendentes e os ascendentes do falecido e, por disposição do Código Civil, o cônjuge vivo. O cônjuge passou a ter participação na herança junto com os descendentes, dependendo do regime de bens adotado no casamento. Isso atinge mesmo as pessoas casadas antes da vigência do novo Código Civil, com alterações, portanto, das anteriores expectativas de direitos entre as partes. Neste sentido, no regime do Código Civil de 1916, o cônjuge poderia fazer um testamento dispondo dos bens em favor de terceiros, sem contemplar o cônjuge. Agora, o testamento continua possível, entretanto, com restrição, não podendo alcançar a porção pertinente a herança reservada ao cônjuge como herdeiro necessário. Existe, portanto, a imortalidade do indivíduo em relação ao seu patrimônio, no que tange disponibilidade e transmissão a outras pessoas, sob certas condições e atos de última vontade, neste sentido, tem-se a importância do direito sucessório.  

Natureza Jurídica

 A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso XXX, traz a fundamentação legal do Direito das Sucessões:  "é garantido o direito de herança". Inédito detalhe! Pois segundo Bulos, 2008, p.212, nada constou nas outras constituições brasileiras sobre a garantia do direito de herança. Segundo o mesmo autor, tem sido comum, entretanto, textos constitucionais contemporâneos consagrarem essa determinação. São exemplos, a Itália, a China, a Alemanha, a Espanha e Portugal. No entanto, há estados que abordam a matéria em textos infraconstitucionais. No Brasil, a matéria é tratada no Livro V do vigente Código Civil, entre os artigos 1.784 a 2.027, compreendendo os títulos: Disposições Gerais, Sucessão Legítima, Sucessão Testamentária, Inventário e Partilha. Na esfera processual, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil, artigos 982 a 1.045.

A preocupação de constitucionalizar a assunto se faz importante em função do caráter patrimonial que o envolve e ainda, segundo o inciso em questão, reforça o direito de propriedade, evitando que o Estado se aproprie dos bens do falecido. Portanto, a noção de herança consiste em alguém ser convocado para substituir o falecido em todos os seus direitos e obrigações. Noutros termos, o significado de herança, tal qual consagrado neste inciso, associa-se ao patrimônio do falecido, que se transmite aos herdeiros legítimos ou aos herdeiros testamentários, excluindo-se aos que forem personalíssimos ou inerentes à pessoa do de cujus. (Bulos, 2008, p.212)

 O fundamento da transmissão sucessória,  ou seja, a razão pela qual se defere a uma pessoa indicada por lei, ou pela vontade manifestada em vida pelo autor da herança, o acervo de direitos e obrigações que até então a este pertencia, segundo Gonçalves, 2011, apresenta variações conforme o momento histórico em análise e a corrente de pensamento a que se queria filiar.  O primeiro fundamento da sucessão foi de ordem religiosa; a propriedade era familiar e a família era chefiada pelo varão mais velho, que tomava o lugar do de cujus na condução do culto domestico.

Na contemporaneidade, a apuração da herança, afasta-se, primeiramente, a meação atribuída ao cônjuge vivo, na pendência do regime de bens em que se casou. A transmissão dos bens da herança se dá logo após a morte do titular. Aplica-se o "droit de saisine", originário do direito francês, como mencionado anteriormente, segundo o qual o falecido transmite ao vivo, seus bens, automaticamente, independente da abertura do inventário, que se dá posteriormente, para a formalização do ato de transmissão. Como sucessores distinguem-se: a) o herdeiro, que recebe a totalidade da herança caso este seja único ou parte ideal em todos os bens caso haja mais de um herdeiro; e, b) o legatário, que recebe coisa certa e determinada chamado de legado, por efeito de testamento. Na sucessão legítima, obedece-se à ordem de vocação hereditária, prevista em lei. O Código Civil traz a valorização dada ao cônjuge na concorrência com outros herdeiros. Em primeiro lugar estão os descendentes, que são os filhos, os netos, pela ordem de proximidade.  Considera-se qualquer natureza de filiação, se natural e civil, ante o princípio da igualdade no tratamento dos filhos, que não podem ser discriminados como legítimos ilegítimos ou adotivos são inseridos ainda, a filiação por inseminação artificial e por reprodução assistida que previstas na legislação civil. Há contradições na literatura quando o assunto é o aproveitamento de embriões excedentários após a morte do autor da herança. Isso porque, a transmissão de bens só se assegura aos sucessores existentes na data da abertura da sucessão, mas com ressalva de direitos ao nascituro, ou seja, ao fruto da concepção ocorrida antes do óbito do autor da herança. Na ordem da vocação hereditária, não havendo descendentes, situam-se os ascendentes, que são os pais, avós e bisavós. Em terceiro lugar, vem o cônjuge. O direito de usufruto pelo cônjuge desaparece no novo Código, sendo substituído pela concorrência do cônjuge na herança atribuída aos herdeiros que o precedem. É resguardado o direito do companheiro do falecido, em decorrência de união estável. Atualmente, o companheiro tem participação concorrente na herança, sobre certos bens, sem equiparação com o cônjuge. Em seguida, na ordem da vocação hereditária, acham-se os colaterais, que são parentes até o 4º grau, incluindo, pela ordem, irmãos, sobrinhos, tios e primos. A situação ainda se completa com a atribuição da herança ao Município, quando não houver herdeiros sucessíveis. É a chamada herança jacente, que vem a ser declarada vacante, em procedimento judicial próprio. (Oliveira, E. 2011).

Em que pese as impugnações dos jusnaturalistas e escritores das escolas de Montesquieu e Rousseau, com argumento de que a sucessão, como propriedade constitui pura criação do direito positivo, que este pode conseqüentemente eliminar, logo que isso interesse às conveniências sociais. Os aludidos socialistas, ao negar a legitimidade ao direito de propriedade privada, entendendo pertencerem os bens ao Estado e a ele devendo retornar, em benefício de toda a comunidade, negam, em conseqüência, legitimidade à transmissão causa mortis de bens de produção e consumo, uma vez que a admitindo, estariam reforçando as desigualdades sociais existentes e permitindo a aquisição da propriedade por outra forma que não a única socialmente entendida como apta a legitimar a utilização dos bens que pertencem à sociedade como um todo, qual seja o trabalho (Hironaka, G. apud Gonçalves, 2011, p.27)

Contrapondo da opinião acima se situam os doutrinadores que defendem a transmissão hereditária, assentando a riqueza da nação sobre a riqueza individual, ou defendendo a transmissibilidade dos bens como meio de desenvolver a poupança e de segurar na descendência a continuação dos valores acumulados, estimulando o trabalho e a economia (Pereira, C. apud Gonçalves, 2011, p.27).

 Todavia, enquanto existir a organização do Estado capitalista, fundado no princípio da livre iniciativa, e admitindo a apropriação privada dos bens de consumo e de produção, a herança subsistirá como conseqüência natural e necessária e que os excessos do aludido regime e devem ser corrigidos mediante dois princípios: a restrição na ordem de vocação hereditária e tributação progressiva. (Gonçalves, 2011).

Segundo Giselda Hironaka apud Gonçalves, o Código Civil de 2002 elegeu o cônjuge e o companheiro a sucessores em grau de concorrência com os descendentes e ascendentes do de cujus, em quota-parte dependente da verificação de certos pressupostos, dessa forma, parece ter-se enquadrado entre aqueles que vêem como fundamento do direito de propriedade em sua inteireza como também o direito de família, com o intuito de protegê-la, uni-la e perpetuá-la.

Conclusão

Incontestável é o interesse da coletividade em conservar o Direito Sucessório como continuação ao direito de propriedade. O Poder público deve assegurar a possibilidade de transmitir seus bens a seus sucessores e respeito também ao ato de ultima vontade do de cujus, pois assim fazendo, estimula-o a produzir cada vez mais, o que coincide com o interesse social. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso XXII e XXX, garante o direito de propriedade e o direito de herança como sendo garantias fundamentais. Contudo, a Constituição Federal, com suas Clausulas Pétreas e o Código Civil salvaguardando os direitos individuais, tem como escopo reger a nossa vida desde o nascimento até após a morte,  permeado pela sucessão hereditária.  Neste diapasão, o direito sucessório confirma a garantia constitucional da propriedade, ao garantir o direito à herança.  

Referências Bibliográficas

1. BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 8a ed. São Paulo: Saraiva 2008.

2. GONÇALVES, Carlos Roberto: Direito civil brasileiro, v.7. 5ª ed. São Paulo Saraiva, 2011.

3.www.tcm.sp.gov.br/legislação/doutrina07a11_04_03/euclides_oliveira4.htm.acesso em 25 de maio de 2011.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/o-direito-sucessorio-e-as-garantias-fundamentais-4847507.html

    Palavras-chave do artigo:

    direito sucessorio garantias fundamentais heranca

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