O princípio da boa-fé objetiva nos diversos ramos do direito brasileiro

03/04/2012 • Por • 370 Acessos

O princípio da boa-fé objetiva nos diversos ramos do direito brasileiro

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do código civil, tem o significado atribuído ao dever de honestidade, transparência e lealdade entre as partes contratantes nos diversos contratos firmados no âmbito comercial.

Com efeito, as partes, em uma relação contratual, devem pautar suas condutas de forma proba, íntegra, informando quaisquer vícios ocultos ou defeitos, por exemplo, na venda de automóvel, mesmo que de particular para particular, isto é, excluída da relação de consumo.

Nesse sentido, as vendas de veículos com o hodômetro adulterado devem ser consideradas nulas por violarem a boa-fé que o comprador esperado do vendedor, além de caracterizar o delito de estelionato.

Destarte, no âmbito penal a boa-fé também deve estar presente, sob pena de caracterizar o mencionado crime do art. 171 do código penal (quando a má-fé se consubstancia na conduta do agente que tem a intenção de enganar para lograr proveito patrimonial indevido).

Nas relações de consumo, referido princípio vem expresso na Lei 8.078/90  (artigos 4º, III e 51,IV), e preconiza o dever que tem o fornecedor de serviços em informar, de forma clara, todas os eventuais valores de multas e punições, por exemplo, em hospedagens, contratos, observando-se, ainda, a proporcionalidade entre os respectivos valores.

Por seu turno, no âmbito do direito do trabalho, advogado e cliente devem informar todas as informações necessárias para a defesa dos direitos, e os acordos firmados devem ser claros e explicados ao trabalhador.

De outra banda, na seara comercial a boa-fé se revela, por exemplo, no dever de guardar segredo acerca de uma fórmula sigilosa da coca-cola (por exemplo), expandindo-se para além da relação contratual ( pós contrato).

Registre-se o fato de que  a boa-fé se revela na fase anterior ao contrato ( nas promessas de compra e venda, onde as partes devem firmar, com lealdade e honestidade, o real propósito de cumprir com o contrato, entregando, por exemplo, a escritura definitiva de compra e venda de um imóvel.

Ressalte-se, ainda, a incidência do referido princípio durante o cumprimento do contrato, onde, por exemplo, o locatário deve informar acerca de qualquer modificação no imóvel ( benfeitoria)

Por derradeiro, após o período contrato, incide o dever de guardar sigilo em relação a relatórios de pacientes (médico) e clientes (advogados), inclusive posteriormente à consulta ou o processo.

Diante de tais considerações, conclui-se que o princípio da boa-fé objetiva encontra-se inserido nos diversos ramos das relações jurídicas, devendo nortear a decisão dos magistrados, quando se depararem com situações abusivas e lesivas dos direitos dos respectivos cidadãos envolvidos.

Perfil do Autor

Leandro Bastos Nunes

Procurador da República em Pernambuco. Ex advogado da União, ex conselheiro do Conselho Penitenciário em Pernambuco. Titular do ofício criminal especializado no combate ao crime organizado ( lavagem de dinheiro, sistema financeiro nacional, sonegação, contrabando, descaminho e crimes contra a administração pública). Palestrante em cursos de atualização para servidores do Ministério Público Federal, Polícia Federal, Banco Central, e Defensoria Pública.