O Simples E A Micro E Pequena Empresa

Publicado em: 30/07/2009 | Acessos: 4,604 |

Este artigo comenta a importância do Simples para a Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e alteração ocorrida em virtude da Lei Complementar nº 128/2008.

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Houve alterações significativas na Lei Complementar nº 128/2008.

O Simples, (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), também conhecido como Supersimples, unifica o recolhimento de oito impostos (seis federais, um estadual e um municipal). O tema também é conhecido sob a denominação de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Segundo o Sebrae, com a Lei Geral, os benefícios vão além dos tributários, ficando mais simples obter crédito, tecnologia, exportar, vender para o governo, abrir empresas e se formalizar.

Ressalte-se que a realidade de cada empresário deve ser avaliada. Antes da adesão, o empresário deve avaliar as suas vantagens e desvantagens. Para tanto, a consulta de profissionais especializados é recomendada.

Outra novidade do Simples Nacional é a elevação do limite de enquadramento das micro e pequenas empresas. No regime anterior o faturamento máximo era de R$ 120 mil para microempresa e R$ 1,2 milhão para ser considerado como pequena empresa. O novo sistema dobrou os tetos.

Unificaram-se os sistemas diferenciados de recolhimentos de impostos da União, dos Estados e dos Municípios. Será recolhido, simultaneamente, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devidos à União.

Em relação aos Estados, o Simples Nacional vale para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já, nos casos dos Municípios, para o Imposto sobre Serviços (ISS) (fonte: adrianopinheiroadvocacia.com.br).

O novo regime, segundo a Receita Federal, resultará em menos burocracia e redução da carga tributária para milhões de micro e pequenas empresas. Na prática, o empresário deixará de pagar diversos impostos e, consequentemente, estará livre de várias guias, cálculos e prazos diferentes. A organização contábil da empresa torna-se mais simples e inteligível.

Por outro prisma, este sistema de tributação causa algumas controvérsias. Alguns alegam que a legislação possui falhas e que estas falhas prejudicam as empresas que aderem o sistema. Repita-se que o empresário poderá escolher o mais conveniente para seu tipo de atividade, estudando os valores dos impostos para que decisões equivocadas não o afetem.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/o-simples-e-a-micro-e-pequena-empresa-1081155.html

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    microempresa

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    pequeno

    Comentar sobre o artigo

    A contabilidade, como ciência que tem por objetivo fornecer informações sobre o patrimônio das entidades, é uma das principais ferramentas a serem utilizadas pelos gestores das empresas durante o processo de tomada de decisão. O que se percebe, no entanto, é que os escritórios de contabilidade que prestam serviço para as micro e pequenas empresas brasileiras têm se mostrado deveras adversos quanto à prestação de informações gerenciais, voltando-se apenas para o cumprimento das obrigações ficais

    Por: André Charone Tavares Lopesl Negócios> Pequenas Empresasl 20/11/2008 lAcessos: 17,387 lComentário: 4

    O presente artigo tem por objetivo demonstrar o tratamento diferenciado concedido às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, quanto à regularidade fiscal, nas licitações na modalidade Pregão. Pretende esclarecer o momento em que se deve oportunizar a regularização da documentação pelo licitante vencedor.

    Por: BEATRIZ RODRIGUES DE MELOl Direito> Legislaçãol 11/08/2008 lAcessos: 81,699 lComentário: 2

    As pequenas e médias empresas desempenham uma função crucial na concorrência mundial. Conquanto se pensava que esta requereria grandes unidades de produção, a história industrial dos últimos decênios demonstrou com clareza que estas empresas não são agentes marginais da dinâmica competitiva; o palco não está plenamente dominado por uns quantos gigantes

    Por: Alessandro Silval Negócios> Pequenas Empresasl 01/11/2009 lAcessos: 2,467
    Marco Batalha

    Micros e Pequenos empreendedores lançam mão de suas idéias e vontades na expectativa de montar seus próprios negócios, de deixarem de ser empregados e tornarem-se patrões. As idéias, por si só, muitas vezes não são substancialmente encorpadas para sustentarem as diversidades apresentadas no desenrolar das atividades produtivas da empresa. Não basta vender muito se seu controle interno não lhe garante um custo mais baixo, e muitas vezes as vendas são engolidas por gastos mau programados.

    Por: Marco Batalhal Negócios> Pequenas Empresasl 09/12/2011 lAcessos: 410

    A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral:

    Por: Robson Zanettil Direito> Legislaçãol 27/06/2008 lAcessos: 9,885 lComentário: 1
    Cláudia Mara Soares Melo

    O Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno porte (Fopemimpe), realizado pelo Sebrae-MG e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no Sesc Venda Nova, na última semana, discutiu a criação de propostas para o fortalecimento dos pequenos negócios no Estado. Leia mais...

    Por: Cláudia Mara Soares Melol Negócios> Pequenas Empresasl 30/11/2010 lAcessos: 52

    As Micros e as Pequenas Empresas contituem mais da metade dos empregadores formais no Brasil. Por conta dessa situação, não poderiam ser prejudicadas por conceitos e princípios antigos de proteção ao trabalhador de aplicação na Justiça do Trabalho, utilizados de maneira absoluta.

    Por: Luiz Eduardo Mariano Salzarulol Direito> Doutrinal 30/04/2012 lAcessos: 106
    Marco Batalha

    Estamos elaborando um trabalho de conclusão de curso -TCC - sobre controladoria nas MPEs e MEIs com o objetivo principal de se verificar a importância dos controles para a longevidades destas categorias de empresas. Assim, solicitamos que os empreendedores em geral respondam a este questionário.

    Por: Marco Batalhal Negócios> Pequenas Empresasl 26/03/2012 lAcessos: 188
    Robson Zanetti

    A nova lei de recuperação de empresas n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral:

    Por: Robson Zanettil Direitol 07/05/2010 lAcessos: 602

    O presente artigo tem a finalidade de relatar as principais características, em um âmbito político e social, de um período da história brasileira: a República Velha. É essencial analisar, ainda que de forma sucinta, seus antecessores e suas conseqüências. Para tal fim, buscamos um embasamento em celebres obras como "Coronelismo, Enxada e Voto", de Victor Nunes Leal e "Os Donos do Poder", de Raymundo Faoro.

    Por: Antônio Faustino Moural Direito> Doutrinal 17/12/2014
    André Silva Barroso

    O presente trabalho trata sobre os títulos de crédito eletrônicos e a possível descaracterização do princípio da cartularidade, onde, para uma melhor compreensão sobre tal instituto, buscou-se um estudo sobre seu conceito, características e princípios. Num segundo estágio foi-se abordado os títulos de crédito eletrônicos, que surgiram pelos avanços tecnológicos principalmente pelo advento da internet.

    Por: André Silva Barrosol Direito> Doutrinal 05/12/2014
    Liziane Mont'Alverne de Barros

    A "judicialização da política" ou "politização da justiça" na composição dos cenário das ciências jurídicas e sociais nos diversos países do mundo e seus efeitos na expansão do Poder Judiciário no processo decisório das democracias contemporâneas. O presente artigo tem por escopo promover uma análise crítica do desenvolvimento desse fenômeno que vem sendo desenvolvido pelo Órgão de Cúpula do Judiciário – STF.

    Por: Liziane Mont'Alverne de Barrosl Direito> Doutrinal 04/12/2014

    O código civil concede ao testador o direito não só de instituir herdeiro ou legatário em primeiro grau, mas também o de lhes indicar substituto.

    Por: DÉBORA LUCIANO DE ALMEIDAl Direito> Doutrinal 03/12/2014 lAcessos: 11

    CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É um mecanismo previsto na lei civil, que pode-se valer o devedor que queira desonerar-se e que esteja em dificuldades para o fazer.

    Por: Fernando Bartoli de Oliveiral Direito> Doutrinal 01/12/2014

    Artigos 1962, 1963 e 1814 do Código Civil É o ato de manifestação da vontade do autor da herança que exclui da sucessão, um herdeiro necessário, tipificando, nos permissivos legais, a sua vontade. Dá-se por testamento somente.

    Por: Thais Luz Firminol Direito> Doutrinal 29/11/2014 lAcessos: 12

    A conquista, o governo e a manutenção do Estado são preocupações centrais do pensamento maquiaveliano. Essa tríade tem de ser mantida custe o que custar, ainda que para tanto não se observem questões de ordem ética e moral, pelo menos, a moral e a ética medievais e da Itália renascentista. O bom governante tem de manter o Estado e, para tanto, dadas as circunstancias tem que agir hora pela força, hora pela razão e outras vezes deve saber conjugar ambas, só assim conseguirá governar.

    Por: FRANCISCO ESDRAS MOREIRA ROCHAl Direito> Doutrinal 28/11/2014 lAcessos: 12

    O Direito Sucessório Brasileiro, disciplinado pelo Código Civil Brasileiro de 2002, prevê dois tipos de sucessão hereditária que podemos nos deparar quando da abertura da sucessão, qual seja: sucessão legítima e sucessão testamentária, acerca desta, mais especificamente sobre sucessão testamentária na forma pública, que discorremos no presente trabalho.

    Por: Arthur Sarilhol Direito> Doutrinal 28/11/2014
    Adriano Martins Pinheiro

    Os Juizados Especiais deveriam cumprir a promessa pela qual foram criados, a saber: rapidez, simplicidade etc. O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, determina, como direito básico do consumidor, a "facilitação da defesa de seus direitos". A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, rege que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 05/07/2013 lAcessos: 51
    Adriano Martins Pinheiro

    As principais questões são: a) indenização por atraso na entrega do imóvel; b) perdas e danos, (pagamento de aluguel, em razão do atraso da entrega do imóvel); c) rescisão contratual e devolução do valor pago pelo consumidor; d) devolução da comissão de corretagem; e) cláusulas abusivas etc.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 27/06/2013 lAcessos: 63
    Adriano Martins Pinheiro

    Uma grande empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar dois empresários, em razão de estes terem sido prejudicados por atraso no voo.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 23/02/2013 lAcessos: 67
    Adriano Martins Pinheiro

    A Justiça acolheu o pedido de consumidor para que fosse retirado um gravame/bloqueio registrado em seu veículo Toyota-Hilux, que o impedia de licenciá-lo ou transferi-lo. O referido bloqueio/restrição constava no S.N.G – Sistema Nacional de Gravames, do Detran de São Paulo.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Jurisprudêncial 15/11/2012 lAcessos: 113
    Adriano Martins Pinheiro

    Um casal de consumidores, representados pelo advogado, Adriano Martins Pinheiro, promoveu ação judicial em face de uma empresa de móveis planejados, requerendo, a devolução dos valores pagos e o cancelamento do negócio. A aquisição de produtos e serviços foi realizada por meio de pagamento de sinal, mais a entrega de diversos cheques. A 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, da Comarca de São Paulo, deferiu o pedido liminar, atendendo a pretensão dos consumidores.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Jurisprudêncial 04/11/2012 lAcessos: 94
    Adriano Martins Pinheiro

    O Ruído excessivo é tratado na "Lei de Contravenções Penais", no "Código de Trânsito Brasileiro" e no "Programa de Silêncio Urbano - PSIU". Além disso, pode enquadrar-se na "Lei de crimes Ambientais". O presente trabalho dará todas as bases legais ao cidadão que, após sua leitura, estará bem instruído quanto a reivindicar seus direitos relacionados ao sossego público. Serão abordados temas, como: veículos, bares, boates com aparelhos sonoros em volume excessivo.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Legislaçãol 30/09/2012 lAcessos: 274
    Adriano Martins Pinheiro

    Este artigo aborda a proteção aos direitos autorais, bem como as consequências civis e criminais aplicável aos infratores (responsáveis pelo "plágio"), como: indenização; processo criminal; apreensão de materiais, imediata suspensão do veículo que reproduziu a obra plagiada etc. Ao se reproduzir obra alheia, deve-se, no mínimo, atribuir-lhe a respectiva autoria. A reprodução de "trechos" também exige a nomeação do Autor.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 30/09/2012 lAcessos: 144
    Adriano Martins Pinheiro

    Os consumidores/passageiros tem pleiteado no Poder Judiciário a reparação de danos (indenizações) em razão da prática adotada pelas empresas de transporte aéreo, conhecida como overbooking, alegando diversos transtornos e prejuízos (hotel, alimentação etc.). O presente texto esclarece o entendimento dos tribunais a esse respeito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, para fundamentar a justa indenização.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 26/09/2012 lAcessos: 137
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