O Simples E A Micro E Pequena Empresa

Publicado em: 30/07/2009 | Acessos: 4,594 |

Este artigo comenta a importância do Simples para a Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e alteração ocorrida em virtude da Lei Complementar nº 128/2008.

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Houve alterações significativas na Lei Complementar nº 128/2008.

O Simples, (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), também conhecido como Supersimples, unifica o recolhimento de oito impostos (seis federais, um estadual e um municipal). O tema também é conhecido sob a denominação de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Segundo o Sebrae, com a Lei Geral, os benefícios vão além dos tributários, ficando mais simples obter crédito, tecnologia, exportar, vender para o governo, abrir empresas e se formalizar.

Ressalte-se que a realidade de cada empresário deve ser avaliada. Antes da adesão, o empresário deve avaliar as suas vantagens e desvantagens. Para tanto, a consulta de profissionais especializados é recomendada.

Outra novidade do Simples Nacional é a elevação do limite de enquadramento das micro e pequenas empresas. No regime anterior o faturamento máximo era de R$ 120 mil para microempresa e R$ 1,2 milhão para ser considerado como pequena empresa. O novo sistema dobrou os tetos.

Unificaram-se os sistemas diferenciados de recolhimentos de impostos da União, dos Estados e dos Municípios. Será recolhido, simultaneamente, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devidos à União.

Em relação aos Estados, o Simples Nacional vale para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já, nos casos dos Municípios, para o Imposto sobre Serviços (ISS) (fonte: adrianopinheiroadvocacia.com.br).

O novo regime, segundo a Receita Federal, resultará em menos burocracia e redução da carga tributária para milhões de micro e pequenas empresas. Na prática, o empresário deixará de pagar diversos impostos e, consequentemente, estará livre de várias guias, cálculos e prazos diferentes. A organização contábil da empresa torna-se mais simples e inteligível.

Por outro prisma, este sistema de tributação causa algumas controvérsias. Alguns alegam que a legislação possui falhas e que estas falhas prejudicam as empresas que aderem o sistema. Repita-se que o empresário poderá escolher o mais conveniente para seu tipo de atividade, estudando os valores dos impostos para que decisões equivocadas não o afetem.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/o-simples-e-a-micro-e-pequena-empresa-1081155.html

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    microempresa

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    pequeno

    Comentar sobre o artigo

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    Por: André Charone Tavares Lopesl Negócios> Pequenas Empresasl 20/11/2008 lAcessos: 17,360 lComentário: 4

    O presente artigo tem por objetivo demonstrar o tratamento diferenciado concedido às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, quanto à regularidade fiscal, nas licitações na modalidade Pregão. Pretende esclarecer o momento em que se deve oportunizar a regularização da documentação pelo licitante vencedor.

    Por: BEATRIZ RODRIGUES DE MELOl Direito> Legislaçãol 11/08/2008 lAcessos: 81,604 lComentário: 2

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    Por: Alessandro Silval Negócios> Pequenas Empresasl 01/11/2009 lAcessos: 2,447
    Marco Batalha

    Micros e Pequenos empreendedores lançam mão de suas idéias e vontades na expectativa de montar seus próprios negócios, de deixarem de ser empregados e tornarem-se patrões. As idéias, por si só, muitas vezes não são substancialmente encorpadas para sustentarem as diversidades apresentadas no desenrolar das atividades produtivas da empresa. Não basta vender muito se seu controle interno não lhe garante um custo mais baixo, e muitas vezes as vendas são engolidas por gastos mau programados.

    Por: Marco Batalhal Negócios> Pequenas Empresasl 09/12/2011 lAcessos: 388

    A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral:

    Por: Robson Zanettil Direito> Legislaçãol 27/06/2008 lAcessos: 9,873 lComentário: 1
    Cláudia Mara Soares Melo

    O Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno porte (Fopemimpe), realizado pelo Sebrae-MG e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no Sesc Venda Nova, na última semana, discutiu a criação de propostas para o fortalecimento dos pequenos negócios no Estado. Leia mais...

    Por: Cláudia Mara Soares Melol Negócios> Pequenas Empresasl 30/11/2010 lAcessos: 47

    As Micros e as Pequenas Empresas contituem mais da metade dos empregadores formais no Brasil. Por conta dessa situação, não poderiam ser prejudicadas por conceitos e princípios antigos de proteção ao trabalhador de aplicação na Justiça do Trabalho, utilizados de maneira absoluta.

    Por: Luiz Eduardo Mariano Salzarulol Direito> Doutrinal 30/04/2012 lAcessos: 101
    Marco Batalha

    Estamos elaborando um trabalho de conclusão de curso -TCC - sobre controladoria nas MPEs e MEIs com o objetivo principal de se verificar a importância dos controles para a longevidades destas categorias de empresas. Assim, solicitamos que os empreendedores em geral respondam a este questionário.

    Por: Marco Batalhal Negócios> Pequenas Empresasl 26/03/2012 lAcessos: 182
    Robson Zanetti

    A nova lei de recuperação de empresas n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral:

    Por: Robson Zanettil Direitol 07/05/2010 lAcessos: 596
    Bira Paulino

    Desaposentação, um nome tão complicado, mas com um significado simples e prático. Caros leitores, desaposentação nada mais é que a renúncia de uma aposentadoria já concedida seja ela por idade ou tempo de contribuição, em favor da concessão de um novo benefício, em razão da continuidade de contribuições pós aposentação.

    Por: Bira Paulinol Direito> Doutrinal 14/10/2014

    A Família é a base do Estado. O poder familiar resume-se em responsabilidades e direitos que envolvendo a relação entre pais e filhos. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos. A Alienação Parental é uma prática de desmoralização da figura de um dos genitores para com a criança. A Síndrome da Alienação Parental é o resultado desta prática. A atuação do advogado é de extrema importância para ajudar a dar fim nessa prática.

    Por: Cleidel Direito> Doutrinal 13/10/2014
    André Boaratti

    O presente texto aborda a hierarquia das fontes do Direito Internacional Público, ressaltando a relação entre eles, principalmente entre os Tratados e os Costumes.

    Por: André Boarattil Direito> Doutrinal 07/10/2014
    Isabel Cochlar

    Advogada adverte que a Guarda Compartilhada, como direito da criança,foi suprimida no texto legal anterior, em claro desrespeito ao princípio da dignidade humana

    Por: Isabel Cochlarl Direito> Doutrinal 06/10/2014
    André Boaratti

    Qual a relação entre o Direito Internacional Público e Privado? Quais as diferenças entre Tratado, Acordo e Contratos Internacionais? Essas e outras questões serão o foco do presente texto.

    Por: André Boarattil Direito> Doutrinal 05/10/2014

    Buscando demonstrar que a mediação é um método adequado para solucionar e prevenir conflitos advindos das relações sociais, este trabalho tem como objeto de estudo a mediação no âmbito das Delegacias de Polícia do Estado do Ceará. Tendo em vista que grande parte da demanda de casos que chegam às Unidades Policiais do Estado versam sobre infrações de menor potencial ofensivo, em geral envolvendo pessoas da própria comunidade, as quais anseiam por serem ouvidas e terem suas lides solucionadas.

    Por: klezerl Direito> Doutrinal 03/10/2014

    Será abordado neste artigo além de polêmico na sociedade brasileira é também de suma importância para o futuro dos ex-detentos, ou seja, aqueles que após cumprirem suas penas, saem do sistema prisional e vão de encontro com a sociedade a busca de sua ressocialização frente a sociedade. Serão abordados os vários conceitos que o termo ressocialização recebe dos doutrinadores, e as alternativas de reinserção dos ex-detentos no mercado de trabalho.

    Por: klezerl Direito> Doutrinal 02/10/2014

    Tanto a maioria da sociedade brasileira como a mídia vê o pedófilo como um criminoso e não um doente. Quanto, ao ordenamento jurídico, não há uma definição da pedofilia como um crime, entretanto aquele pedófilo que comete ato libidinoso responde por abuso de natureza sexual cometido contra criança.

    Por: Gleidson Mateus de Melol Direito> Doutrinal 01/10/2014
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Os Juizados Especiais deveriam cumprir a promessa pela qual foram criados, a saber: rapidez, simplicidade etc. O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, determina, como direito básico do consumidor, a "facilitação da defesa de seus direitos". A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, rege que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 05/07/2013 lAcessos: 45
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    As principais questões são: a) indenização por atraso na entrega do imóvel; b) perdas e danos, (pagamento de aluguel, em razão do atraso da entrega do imóvel); c) rescisão contratual e devolução do valor pago pelo consumidor; d) devolução da comissão de corretagem; e) cláusulas abusivas etc.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 27/06/2013 lAcessos: 56
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Uma grande empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar dois empresários, em razão de estes terem sido prejudicados por atraso no voo.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 23/02/2013 lAcessos: 59
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    A Justiça acolheu o pedido de consumidor para que fosse retirado um gravame/bloqueio registrado em seu veículo Toyota-Hilux, que o impedia de licenciá-lo ou transferi-lo. O referido bloqueio/restrição constava no S.N.G – Sistema Nacional de Gravames, do Detran de São Paulo.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Jurisprudêncial 15/11/2012 lAcessos: 103
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Um casal de consumidores, representados pelo advogado, Adriano Martins Pinheiro, promoveu ação judicial em face de uma empresa de móveis planejados, requerendo, a devolução dos valores pagos e o cancelamento do negócio. A aquisição de produtos e serviços foi realizada por meio de pagamento de sinal, mais a entrega de diversos cheques. A 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, da Comarca de São Paulo, deferiu o pedido liminar, atendendo a pretensão dos consumidores.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Jurisprudêncial 04/11/2012 lAcessos: 86
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    O Ruído excessivo é tratado na "Lei de Contravenções Penais", no "Código de Trânsito Brasileiro" e no "Programa de Silêncio Urbano - PSIU". Além disso, pode enquadrar-se na "Lei de crimes Ambientais". O presente trabalho dará todas as bases legais ao cidadão que, após sua leitura, estará bem instruído quanto a reivindicar seus direitos relacionados ao sossego público. Serão abordados temas, como: veículos, bares, boates com aparelhos sonoros em volume excessivo.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Legislaçãol 30/09/2012 lAcessos: 266
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Este artigo aborda a proteção aos direitos autorais, bem como as consequências civis e criminais aplicável aos infratores (responsáveis pelo "plágio"), como: indenização; processo criminal; apreensão de materiais, imediata suspensão do veículo que reproduziu a obra plagiada etc. Ao se reproduzir obra alheia, deve-se, no mínimo, atribuir-lhe a respectiva autoria. A reprodução de "trechos" também exige a nomeação do Autor.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 30/09/2012 lAcessos: 128
    Dr. Adriano Martins Pinheiro

    Os consumidores/passageiros tem pleiteado no Poder Judiciário a reparação de danos (indenizações) em razão da prática adotada pelas empresas de transporte aéreo, conhecida como overbooking, alegando diversos transtornos e prejuízos (hotel, alimentação etc.). O presente texto esclarece o entendimento dos tribunais a esse respeito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, para fundamentar a justa indenização.

    Por: Dr. Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 26/09/2012 lAcessos: 125
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