Órgãos da sociedade anônima

Publicado em: 11/08/2012 |Comentário: 0 | Acessos: 2,596 |

ÓRGÃOS DA SOCIEDADE ANÔNIMA

RESUMO:

O presente artigo aborda o tema dos órgãos da sociedade anônima a partir da análise do levantamento de dados bibliográficos, a abordar a necessidade da organização interna nesta sociedade; conceito, competência, convocação, quórum de instalação, quórum das deliberações e espécies da Assembléia Geral; administração da Companhia; normas comuns ao Conselho de Administração e à Diretoria; Conselho de Administração; Diretoria; Composição, funcionamento, requisitos, impedimentos, remuneração, competência, deveres e responsabilidade do Conselho Fiscal.

PALAVRAS-CHAVE: Sociedade Anônima, Órgãos e Poder.

INTRODUÇÃO

Este trabalho materializa a pesquisa sobre os órgãos da sociedade anônima e suas divisões, proposta com o intuito da maior compreensão da matéria ministrada à turma da disciplina Direito Empresarial II, a pretender explorar, identificar e apontar o conceito e características de tais órgãos.

A relevância se encontra na variedade de informações, que instigaram-nos, a expandir nosso conhecimento, e principalmente a servir como mais um contato com o Direito e sua aplicação, a contribuir para um maior entendimento, e posteriormente uma maior efetivação das normas vigentes relacionadas às sociedades anônimas.

1- A NECESSIDADE DA ORGANIZAÇÃO INTERNA NA SOCIEDADE ANÔNIMA

As sociedades anônimas são grandes empresas, a conseguirem "atender uma extensa área de poupança atraída simultaneamente pela limitação da responsabilidade e pela possibilidade de negociação dos títulos, de mobilizá-los em dinheiro líquido" (REQUIÃO, 2010: pg. 29).

Por isso, transformou-se no instrumento popular do capitalismo, a permitir que pequenos e grandes investidores se vinculem apenas com a soma investida. Portanto, com a diversidade de acionistas a administração social se torna complexa, a exigir uma melhor distribuição de poderes.

A partir da distribuição de poderes surgirão centros de poderes, e que serão denominados de órgãos sociais. Os órgãos, para alguns, são representantes da sociedade anônima, por isso fazem parte da "Teoria da Representação". Já para o ordenamento jurídico brasileiro é adotada a "Teoria Organicista", pois os órgãos não são representações da sociedade. Eles são a própria sociedade, a ser comparado com o corpo humano que é constituído por seus diversos órgãos para funcionar harmonicamente.

Os órgãos sociais são divididos em três categorias: o órgão de deliberação, a expressar a vontade da sociedade; o órgão de execução, a realizar a vontade social; e o órgão de controle, a fiscalizar a fiel execução da vontade social.

2-ASSEMBLÉIA GERAL: O PODER DELIBERATIVO

2.1-Conceito

Disciplinado no artigo 121da Lei 6.404/76 a assembléia geral é um órgão deliberativo sobre todos os assuntos da companhia, desde os mais simples até os mais complexos. Esse órgão que deverá estar de acordo com a lei e o estatuto exerce poderes de grande relevância como os de decisões sobre todos os negócios envolvendo o objeto da companhia, assim como os de resoluções que julgar necessário.

2.2-Competência

De acordo com o artigo 122 da Lei 6.404/76 a assembléia geral possui as seguintes competências privativas:

I - reformar o estatuto social;
II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no número II do Art. 142;
III - tomar, anualmente, as contas dos administradores, e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas;
IV - autorizar a emissão de debêntures;
V - suspender o exercício dos direitos do acionista (Art. 120);
VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social;
VII - autorizar a emissão de partes beneficiárias;
VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas;
IX - autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.

As assembléias gerais formam duas espécies: as ordinárias (AGO) e as extraordinárias (AGE) de acordo com a matéria que será deliberada. Ao passo que as ordinárias deverão realizar-se, de forma obrigatória, uma vez ao ano, nos quatros primeiros meses seguintes ao término do exercício social, devendo ela realizar as seguintes atividades, dispostas pelo ilustre Bertoldi:

a)tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b)deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c)eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; d)aprovar a correção da expressão monetária do capital social (BERTOLDI, 2006: p. 302).

A assembléia geral extraordinária deliberará sobre os demais assuntos, admitindo-se a realização conjunta da AGE com a AGO, caso seja necessário.

2.3-Convocação da Assembléia Geral

a) Modo e local

De acordo com o artigo 124 da Lei 6.404/76 a convocação para a assembléia geral será feita por anúncio público no Diário Oficial, assim como em jornal de circulação no local de atuação da sede da sociedade. A convocação deverá ser feita por pelo menos três vezes e no informativo deverá conter: o local, a data e hora da assembléia, a ordem do dia, se houver reforma do estatuto, deverá conter a indicação da matéria. Em companhia fechada, com menos de vinte acionistas, a convocação será por anuncio entregue diretamente a eles.

O artigo 123 da Lei 6.404/76 disciplina que a competência para a convocação cabe ao Conselho da Administração, caso não haja um, a competência será dada aos diretores da companhia. De acordo com o parágrafo único do referido artigo a assembléia geral poderá também ser convocada:

a) pelo conselho fiscal, nos casos previstos no número V, do Art. 163;
b) por qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de 60 dias, a convocação, nos casos previstos em lei ou no estatuto;
c) por acionistas que representem 5% no mínimo, do capital votante, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação que apresentarem devidamente fundamentados, com indicação das matérias a serem tratadas.

A assembléia geral, em sua primeira convocação, deverá ser criada com antecedência  mínima de 8 dias da data de realização da assembléia, se isso não ocorrer por qualquer motivo, a segunda convocação obedecerá o prazo mínimo de 5 dias de antecedência , mediante a publicação de um novo anúncio. Se a companhia for aberta, o prazo para a primeira convocação será de 15 dias e o da segunda convocação de 8 dias.

O anúncio da convocação deverá conter o local e a hora que se realizará a assembléia geral que só não se realizará na sede da companhia por algum motivo de força maior. Na companhia fechada o acionista que possuir pelo menos 5% do capital social poderá ser convocado para a assembléia geral por telegrama ou carta registrada, mas terá que apresentar a sociedade solicitação escrita.

A companhia deve manter os acionistas informados a respeito dos negócios sociais, no artigo 124 § 5º da Lei 6.404/76 a Comissão de Valores Mobiliários poderá, mediante decisão, aumentar em até 30 dias o prazo da publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia geral da companhia aberta. Em caso de assembléia geral extraordinária de companhia aberta o prazo de antecedência da convocação será por 15 dias pela Comissão de Valores Mobiliários. Nas companhias abertas com ações negociadas mediante bolsa de valores, os documentos dispostos aos acionistas deverão também estar de acordo com a data da publicação do anuncio da convocação da assembléia e devem ser enviados a bolsa de em que suas ações estiverem envolvidas.

b)Quórum de instalação

O artigo 125 da Lei 6.404/76refere-se ao quórum de instalação da assembléia geral e para que isso ocorra de forma correta, deverá ser observada a presença de acionistas que representem um número mínimo do capital social. Na primeira convocação o quórum de instalação alcançará ¼ do capital social, porém na segunda convocação será de qualquer número. Atentando para o fato de a assembléia ter como objeto a alteração do estatuto da companhia, onde o quórum de instalação será elevado para 2/3 do capital social, já na segunda será em qualquer numeração.

c)Quórum das deliberações

Disciplinado no artigo 129 da Lei 6.404/76 menciona que as deliberações em assembléia geral ocorrerão por maioria absoluta de votos, não sendo computados os votos em branco, prevalecendo assim à deliberação que obtiver em seu favor 50% mais um voto dos presentes.

Nas companhias fechadas, o estatuto pode aumentar o quórum exigido para certas deliberações, se especificadas as matérias. As companhias abertas só aceitam quórum qualificado em relação a matérias expressas em lei.

O artigo 136 da Lei 6.404/76 refere-se ao quórum qualificado para a aprovação de assuntos de muita importância aos destinos da companhia. É exigida a aprovação de acionistas que representem metade das ações com direito a voto, nas deliberações em que se questione:

I - criação de ações preferenciais ou aumento de classe existente sem guardar proporção com as demais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto;
II - alterações nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida;
III - criação de partes beneficiárias;
IV - alteração do dividendo obrigatório;
V - mudança do objeto da companhia;
VI - incorporação da companhia em outra, sua fusão ou cisão;
VII - dissolução da companhia ou cessação do estado de liquidação;
VIII - participação em grupo de sociedades (Art. 265).

Para o quórum qualificado é importante o número de ações com direito a voto, se presentes 30% ou 100% do capital votante, a quantidade de votos para a provação das matérias será de pelo menos 50%. Se o estatuto não estabelecer a resolução do empate por arbitragem ou por qualquer outro meio, a assembléia deverá ser convocada novamente, com espaçamento de no mínimo dois meses, para votar a deliberação. Se o empate persistir e se os acionistas não concordarem que um terceiro venha a resolver a decisão caberá ao Poder Judiciário decidir.

d)Legitimação e representação

Disciplinada no artigo 126 da Lei 6.404/76 a legitimação e representação na assembléia geral pertence aos acionistas e aquelas pessoas que forem autorizadas por eles. Mas a legislação permite que os acionistas estejam representados por procuradores constituídos a menos de um ano, os quais deverão ser: acionistas, administradores da companhia ou advogados. Na companhia aberta esse procurador poderá ser também uma instituição financeira, em que o administrador de fundos de investimento represente os condôminos das ações.

2.4-Espécies de Assembléia

a)Assembléia Geral Ordinária

Dizemos que a Assembléia Geral é do tipo ordinário no momento em que se tem por objeto as matérias previstas no art. 132, e tudo o que for aqui tratado, concerne à administração dos negócios sociais e aos resultados finais das atividades da companhia no período do seu exercício, lembrando que a lei faz exigências dos requisitos que veremos no decorrer deste trabalho.

Após o término do exercício social, em um dos primeiros quatro meses é obrigatória a reunião da assembléia geral ordinária uma vez ao ano, pois pode ocorrer do exercício social se encontrar com o ano civil, de acordo com a legislação do imposto de renda.

O art. 168 determina que na assembléia geral ordinária obrigatória seja devida a prestação de contas dos gestores, assim como também elegê-los, e os membros do conselho fiscal, direcionar a determinação dos lucros, discutir assuntos financeiros, enfim. Da mesma forma que a assembléia geral ordinária elege um administrador, ela também tem poder para destituí-lo do cargo, desde que seja comprovada sua má gestão.

É curioso saber que além dos assuntos acima citados, a assembléia geral ordinária também pode discutir e votar outro qualquer assunto que cabe à assembléia geral extraordinária, assim dito pelo art. 131, PU, visando redução de dispêndio, uma vez que por conta da lei anterior era necessário a convenção das duas  assembléias gerais(AGO E AGE) no mesmo dia.

Há uma série de informações que são necessárias para a realização da assembléia geral ordinária, como o relatório da administração sobre os fatos gerais, como a cópia das demonstrações financeiras, o parecer do conselho fiscal, e demais documentos que se façam necessários. Os administradores devem fazer uma comunicação pela imprensa que estão a disposição dos acionistas com publicação de no mínimo três vezes, até um mês antes da data marcada para ser realizada a assembléia geral ordinária.

É importante ressaltar que nesses anúncios devem constar todo referencial necessário para maior acessibilidade do acionista, onde tais documentos serão publicados pelo menos até 5 dias antes da reunião.

Pelo disposto no art. 124, §6° da Lei n° 10.303/01, a companhia aberta deverá encaminhar à bolsa de valores que mais negociar suas ações, todos os documentos que estão à disposição dos acionistas, com exceção do parecer e demais documentos pertinentes à ordem do dia (art. 133, §3°).

Quanto ao §4° do art. 133, este dispõe sobre a situação de comparecimento à reunião em unanimidade dos acionistas que têm direito a voto, onde será somada qualquer irregularidade no que concerne á publicação de anúncios e descumprimento de prazos, desde que assim resolva a própria assembléia.

Depois que for verificado o quorum e feita a leitura do anuncio da convocação, será instalada a assembléia geral ordinária, o presidente procederá a leitura dos documentos aludidos anteriormente e do parecer do conselho fiscal, caso haja, pois tais documentos são objetos de discussão e votação. E de acordo com o §1° do art. 134, pelo menos um dos administradores e auditor independente, devem fazer presentes para esclarecerem dúvidas dos acionistas. Porém, não poderão votar, uma vez que ele também tem interesse pessoal na aprovação de suas contas. Quanto ao auditor independente, este pode comparecer à assembléia, mas sua ausência não será motivo impeditivo da realização da assembléia. Mas se houver a falta do administrador, do conselho fiscal ou do auditor independente, levando em consideração que algum deles tem esclarecimentos e informações de grande relevância fornecida por eles, é viável que tal deliberação seja adiada. E se for considerada necessária, se quiser poderá dispensar essa presença.

Caso sejam aprovados os demonstrativos financeiros com alterações no montante do lucro do exercício ou no valor das obrigações da companhia, os próprios administradores deverão publicar as demonstrações com as devidas modificações feitas pela assembléia em 30 dias. Contudo, também pode acontecer dessas demonstrações serem reprovadas. Dependendo da gravidade do fato, o administrador poderá renunciar. E se for fruto de atos irregulares, caberá destituição deste.

No entanto, em crise, o conselho fiscal providenciará a convocação de nova reunião a fim de eleger outro administrador que ficará incumbido de elaborar novas e corretas demonstrações financeiras e outros documentos necessários. E quanto aos destinos dos lucros, se a proposta não for aprovada, as modificações constarão da ata da assembléia. A ata da assembléia geral ordinária será arquivada no Registro Público de Empresas Mercantis e será também publicada em qualquer jornal.

b)Assembléia Geral Extraordinária

A assembléia geral extraordinária, além de não ser cobrada, por parte da lei um rigorismo na questão dos requisitos, poderá discutir todos os assuntos que não competem a assembléia geral ordinária, assim dispostos no art. 122. Logo, se não ocorrer a assembléia geral ordinária nos quatro primeiros meses que seguem o término do exercício social, tal matéria será assunto da assembléia geral extraordinária, porém o contrário será admitido, visto que os assuntos gerais devem ser discutidos na assembléia geral ordinária para evitar que as duas assembléias ocorram no mesmo dia. Como assunto em comum nas duas assembléias está a reforma do estatuto, que é de competência da assembléia geral extraordinária, também podendo ser objeto de deliberação da assembléia geral ordinária, desde que siga seus requisitos de convocação e também observar o quorum de instalação de no mínimo 2/3 dos acionistas que possuem direito a voto, para que assim seja instalada assembléia em primeira convocação, quanto que para segunda, poderá ser instalada em qualquer número.

Quando deste anúncio, os documentos referentes a matéria da assembléia geral extraordinária deverão está de fácil acesso aos acionistas na sede da companhia. Vale ressaltar que os atos concernentes à reforma do estatuto são submetidos aos requisitos da Junta Comercial e publicação em jornal, quando valer para terceiros. E conforme está disposto no art. 18 CC, § único, aduz REQUIÃO:

(...) o estatuto pode subordinar as alterações estatutárias que especificar à aprovação, em assembléia especial, dos titulares de uma ou mais classes de ações preferenciais (REQUIÃO: 2010, p. 221).

Em termos gerais, o Registro Público de Empresas Mercantis rege todo e qualquer ato de reforma do estatuto que enseja o arquivamento da ata da assembléia geral extraordinária.

A respeito do quórum qualificado é considerada várias espécies de quórum, entre elas o da deliberação e o da instalação da assembléia geral. Sobre o quórum de deliberação, o art. 129 dispõe a maioria absoluta dos votos, sem considerar os votos em branco é permitido por lei, o estabelecimento de um quorum especial nos casos em que houver gravidade na deliberação. Enquanto que o art. 135 nos mostra a questão da reforma do estatuto, onde o quorum especial só poderá acontecer em primeira convocação quando estiverem presentes os acionistas que detém no mínimo 2/3 do capital com direito a voto e em qualquer numero para segunda convocação.

É mister fazermos a distinção entre quórum qualificado de quorum especial, onde o primeiro é instituído por lei nos casos expressos e não se refere ao numero de acionistas que estiverem presentes na assembléia  e que representem, no mínimo, metade das ações com direito a voto, e ainda podendo ocorrer agravo e aumento do quorum qualificado quando se tratar de companhias cujas ações não são sujeitas a negociações na Bolsa de Valores ou Mercado de Balcão, não admitindo segunda convocação na situação em questão. E o segundo é formado por 2/3, porém permite, em segunda convocação deliberação da maioria.

Os incisos I e II do art. 136 retratam a situação da eficácia da deliberação concernente à criação ou alteração das ações preferenciais, que terá eficácia imediata quando houver uma aprovação prévia dos que se reuniram na assembléia e se interessaram nas alterações nelas expostas. Mas caso seja necessária a ratificação da deliberação, constará na ata da assembléia geral a declaração de que a deliberação só terá eficácia depois da ratificação realizada pela assembléia especial dos acionistas preferenciais que sofreram prejuízos.

Nos casos em que há segunda convocação com decisões tomadas por maioria dos votos, a lei concede poder a Comissão de Valores Mobiliários para que reduza o quorum nessas situações, seguindo alguns requisitos, contudo, este, depois de reduzido só será aplicado em terceira convocação, que é a única hipótese de terceira convocação na lei, a ter a exigibilidade do quórum reduzido nas assembléias especiais de acionistas especiais.

Dentro da assembléia geral extraordinária também é discutido a respeito do direito de recesso do acionista, que confere seu direito de retirada concedido pela assembléia geral no momento em que a sociedade não mais lhe interessa. No entanto, esse direito de recesso é condicionado a modificações do estatuto em diversos pontos, entre eles: cisão da companhia, fusão da companhia, participação em grupo de sociedades, entre outros, que estão previstas em lei. O acionista tem a escolha de se retirar da sociedade com a venda das suas ações de acordo com a cotação do dia ao discordar da decisão prolatada pela assembléia por meio da maioria. Sai com o reembolso das suas ações desde que assim reclame com 30 dias a partir da publicação da assembléia geral. Tal prazo é decadencial e está previsto no § 4° do art. 137.

Há uma série de requisitos para cada ponto que modifica o estatuto. Porém, o que é importante ressaltar é que o recesso de um acionista é uma questão muito delicada para a sociedade, uma vez que tal conduta gera uma série de prejuízos, e por este motivo a lei permite que esse sócio mude de idéia reassumindo sua antiga posição dentro da sociedade, como descreve o §3° do art. 137, se preocupando principalmente com a estabilidade financeira da companhia.

3-CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIA: O PODER EXECUTIVO

3.1-Administração da Companhia

A Sociedade Anônima, antigamente possuía como órgão executivo a Diretoria, mas atualmente coma criação de novas legislações termos o Conselho Administrativo, que é o órgão de deliberação com poderes e funções mais amplos, que estabelece políticas econômicas, sociais e financeiras seguidas pela sociedade, exercendo permanente vigilância sobre os executivos lotados na diretoria, sendo obrigatório para as companhias abertas ou de capital autorizado e facultativas para as companhias fechadas, que poderão ser administradas somente pela diretoria. Assim a sociedade ficará com dois órgãos: O Conselho de Administrativo, para fixar a orientação geral dos negócios da companhia e a Diretoria, que representa a sociedade, que será o órgão executivo do seu objeto. Não poderá as atribuições do Conselho e da Diretoria ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto.

No art. 142 da Lei 6.404/7, dispõem a competência do conselho de administração:

a)             Fixar a orientação geral dos negócios da companhia;

b)            Eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhe as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;

c)             Fiscalização a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papeis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

d)            Convocar assembléia-geral anual, nos quatro primeiro meses seguintes ao termino do exercício social, ou quando julgar conveniente;

e)             Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;

f)             Manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;

g)             Deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;

h)            Autorizar, se o estatuto não dispuser em contrario, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias e obrigações de terceiros;

i)              Escolher e destituir os auditores independentes se houver.

Pela lei o conselho de administração deverá ser composto por pelo menos três membros, necessariamente acionistas da companhia. A Diretoria será composta por dois ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, sendo claro que os diretores estão subordinados ao conselho de administração e não a assembléia geral.

O estatuto determinar o numero de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitido, o processo de escolha e substituição de seus membros, o prazo de gestão, que não poderá ser de três anos, permitido a reeleição; além das normas de convocação, instalação e funcionamento do conselho, que devera deliberar sempre por maioria de votos.

O Conselho de Administração para obtenção melhor entrosamento, poderá por Lei faculta que ate um terço dos cargos da diretoria poderá ser ocupados por conselheiros, devidamente designados pela eleição realizada pelo conselho, enquanto a Diretoria consiste em um órgão executivo da sociedade atuando isoladamente de acordo com atribuições e poderes, sendo previsto no estatuto, que a diretoria aja como colegiada, em reuniões, para tomada de decisões por maioria dos votos. 

Segunda a Lei nº 6.404/76.

 Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

      § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.

        § 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.

 Art. 139. As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto

3.2-Normas comuns ao Conselho de Administração e à Diretoria

Pelo disposto na Lei 6.404/76, as normas comuns a partir do art.145 fazem referência aos deveres e responsabilidades dos conselheiros e diretores, tendo cada órgão competência especial para o exercício de suas funções. Os nomeados para o conselho administrativo e na diretoria, que deverão ser pessoas naturais, com residência no país, no caso de membros do conselho administrativo devem ser obrigatoriamente acionistas da sociedade, enquanto no caso dos diretores não é necessários.

Compete ao Conselho da Administração eleger ou destituir os diretores, a Ata da Assembléia Geral, onde será realizada a eleição para administração, as reuniões do conselho, contendo a qualificação e o prazo de cada gestão, arquivos do registro do comércio e publicação art. 146 § 1º combinado com a redação da Lei 10.303/01.

A Lei exigiu requisitos especiais para a investidura em cargo de administração da companhia, a Assembléia Geral elegerá o que tenha todos os comprovantes necessários, com uma cópia autenticada para arquivamento na sede social. Não serão permitidos para o cargo de administração da sociedade pessoas com impedimentos expressos por lei especial e também para cargos da administração da companhia aberta pessoas declaradas inabilitadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos quais se arquivará cópia autêntica na sede social.

        § 1º São inelegíveis para os cargos de administração da companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.

        § 2º São ainda inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta as pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários.

Em caso especifico do Conselho de Administração, a Lei exige que o conselheiro possua reputação ilibada, sendo inelegíveis para o cargo, salvo quando autorizado pela assembléia geral, os que ocuparem cargos em sociedades concorrentes, em especial nos conselhos, fiscal ou de administração e também que possua interesse conflitante com a sociedade (art. 147,§§ 3º e 4º acrescentados pela Lei nº 10.303/01). A garantia da gestão pode ser estabelecida através do exercício do cargo de conselheiro ou diretor, assegurado pelo titular ou por terceiro, mediante o penhor de ações da companhia ou também por outra garantia, onde após a aprovação das ultimas contas apresentadas, o administrador que houver deixado o cargo.

Ao disponibiliza vaga ao cargo de conselheiro, os remanescentes nomearão o substituto, que servira até a primeira assembléia geral, no caso de vagarem os cargos conselheiros a diretoria convocará outra assembléia para a eleição de substitutos, que exercerão os cargos pelo prazo remanescente do mandato dos diretores, assim a assembléia convocada pelo conselho de administração ou não ocorrerá este Conselho Fiscal, em funcionamento ou qualquer acionista, caberá ao que tenha o maior número de ações a pratica de atos urgentes. Em caso de renuncia do administrador, só será eficaz a partir do comunicado escrito, em relação ao terceiro de boa-fé, após o arquivamento no Registro de Comercio e da sua publicação, enquanto a sua remuneração os administradores globais e individuais, terão sua remuneração fixada pela Assembléia Geral, incluído os benefícios de qualquer natureza, esta remuneração será avaliadas também pela sua dedicação profissional e os valos dos serviços no mercado.

Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

        § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.

        § 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.

 Os administradores devem exercer sua atividade da mesma forma que conduzirem os seus negócios, não será admitido a praticar atos liberalidade à custa da sociedade, tomar empréstimo sem autorização da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração, recursos ou bens da companhia, usar em seu próprio proveito, bens da companhia a serviço ou credito, não podendo o administrador, sem autorização do estatuto ou da Assembléia da Geral, receber de terceiro qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta referente ao cargo, que possua, enquanto na companhia aberta   administrador guardará sigilo sobre informações, que ainda não foram divulgadas para conhecimento do mercado onde possa obter para si ou para outrem vantagens mediante compra ou venda, influenciando na cotação dos valores mobiliários (art.155, § 1º), porém com a Lei nº 10.303/01 foi ampliada a utilização de informações referente a qualquer pessoa,q eu tenha acesso, ao mercado de valores mobiliários (art. 155, § 4º combinado com a Lei nº 10.303/01). O administrador não poderá ter operações sócias, que tenha conflito com a companhia, já na companhia aberta o administrador devera declarar em sua posse número de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações, emissão da companhia ou de sociedades controladas pelo mesmo grupo, onde seja titular, devem declarar à Assembléia Geral Ordinária com cinco por cento dos acionistas ou do capital social, os valores mobiliários ou da emissão em relação a companhia ou sociedades coligadas e também deverão comunicar às Bolsas de Valores e divulgar na impressa as deliberações da assembléia ou órgãos da administração, quem venha influenciar nas decisões dos investidores e nos valores imobiliários, referentes a companhia, sendo informados à CVM.

Responderam pelos atos praticados na gestão, civilmente pelos prejuízos causados, efetivadas dentro de suas atribuições ou poderes, agindo com dolo ou culpa, violando o estatuto ou lei art. 158. A compete a companhia a ação de responsabilidade mediante provocação da Assembléia Geral para a deliberação proposta no prazo de três meses, contando a partir da data da deliberação, caso não seja deliberada ação será proposta por cinco por cento dos acionistas no mínimo do capital socialart. 159, em relação ao administradores aplica-se as regras comuns a órgão criados pelo estatuto.

 O livro Ata do Conselho de Administração ou da Diretoria, estará contida, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicilio no qual o administrador recebera citações e intimações, em processos administrativos e judiciais relativos atos praticados no exercício de gestão da companhia.

3.3-Conselho de Administração.

O Conselho de administração é o órgão de deliberação da sociedade anônima, em geral, deliberará por maioria de votos, podendo, contudo, o estatuto estabelecer mediante especificação das matérias quórum qualificado para determinadas deliberações.

 Poderá, ainda, o estatuto prever participação de representante dos empregados no conselho de administração mediante eleição direta, organizada em conjunto pela empresa e pelas entidades sindicais que representem os interesses dos empregados (art.140, parag. único da lei nº 10.303/01), disposição valida tanto para companhias abertas quanto às fechadas.

O conselho de administração é obrigatório para as companhias abertas ou de capital autorizado e facultativo para as companhias fechadas, pois podem ser administradas somente pela diretoria. Caso exista esse conselho, o mesmo será composto de no mínimo três membros, acionistas, eleitos na Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.

Os conselheiros serão eleitos sempre pela assembléia geral ordinária da companhia, por maioria absoluta dos votos. Caberá ao estatuto ou, no silencio desse, à própria assembleia geral definir a modalidade de votação para eleição dos conselheiros que se divide em dois tipos: A votação majoritária e a votação proporcional.

A modalidade majoritária pode ser realizada mediante eleição em chapas, onde o acionista devera optar, dentre as equipes concorrentes, por aquela que represente melhor seus interesses; Ou por meio de eleições em candidato isolado, onde cada uma das vagas do conselho corresponderá a uma eleição diferente, tornando possível a composição de um conselho não hegemônico que normalmente não interessa à companhia.

Votação proporcional é equivalente à voto múltiplo, realizada visando a participação dos acionistas minoritários ,que consiste em conferir a cada ação com direito a voto nas assembleias tantos votos quantos sejam os membros do conselho, possibilitando ao acionistas cumular os votos num só candidato, de forma que seja possível que esses membros que não detêm a maioria dos votos elejam um dos membros do conselho da administração. Para que o voto múltiplo possa ser utilizado é necessário que os acionistas que possuem 10%do capital social com direito a voto informem que desejam se utilizar desse direito, com antecedência de ate 48h da realização da assemblei geral.

Outra maneira de garantir a participação dos acionistas minoritários esta previsto no parágrafo 4ºdo Art.141 da Lei 6.404/76, diz respeito à eleição em separado.

O art.142 da Lei 6.404/76 legisla que compete ao conselho de administração:

I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia;
II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;
III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;
IV - convocar a assembléia geral quando julgar conveniente, ou no caso do Art. 132;
V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;
VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;
VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;
VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver.
Parágrafo único - Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do conselho de administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.

As atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas.

3.4-Diretoria – art. 143 da lei 6.404/76 alterado pela lei 10.303/01

É um órgão que sempre existe numa sociedade anônima, exercendo as funções de administração. Funciona com dois ou mais diretores, conforme estabelecido no estatuto, e a sua eleição e destituição serão feitas pelo Conselho de Administração, quando houver ou pela Assembleia Geral ordinária ou extraordinária. O estatuto estabelece o máximo e mínimo de diretores permitidos. 

A Diretoria terá um prazo de gestão que não poderá ser superior a três anos, permitida a recondução.

Compete privativamente à diretoria a representação da companhia perante terceiros. Os diretores estão impedidos de se fazerem representar perante a companhia por meio de procuradores, o que não significa que a sociedade não possa outorgar procuração a terceiros para representá-la. Essa procuração deverá ser assinada pelo diretor(es) competentes nos termos do estatuto.

Os diretores poderão ser acionistas ou não e a sua gestão pode receber garantia em penhor de ações da companhia, próprias ou de terceiros, ou de outra qualquer modalidade.

A substituição ou demissão de diretores é ato que atinge diretamente os interesses da companhia, por isso precisa ser examinado pelo Conselho de Administração ordinária ou extraordinária.

Tratando-se de procuração judicial, a mesma poderá ser outorgada por prazo indeterminado, porem, nos demais casos, a procuração sempre deverá ter prazo determinado, que normalmente coincide com o fim da gestão da diretoria.

É assim, a Diretoria o órgão executivo da sociedade por excelência, pois representa no exercício dos direitos e obrigações a sociedade.

4-CONSELHO FISCAL: O PODER FISCALIZADOR

4.1-Funcionamento e composição

Diferente das sociedades não-empresárias, em que a fiscalização dos negócios se faz pelos sócios, a sociedade anônima fiscaliza através do Conselho fiscal. Mas se é um dos órgãos, portanto de grande importância pala o funcionamento da sociedade. "Então é obrigatório ou não?". Segundo o Art. 161 da Lei 6.404/76, que aborda a necessidade do estatuto da companhia ao dispor sobre o funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedidos dos acionistas. Pode-se concluir que é o Conselho Fiscal é órgão obrigatório, porém seu funcionamento é facultativo.

Isso significa, que poderá o estatuto determinar sua instalação e funcionamento permanente. Ou que a companhia seja constituída sem que se instale tal órgão, ou seja, só irá atuar quando instalado, que poderá ocorrer em assembléia geral, quando os acionistas pedirem a representação, de no mínimo, um décimo das ações com o direito a voto, ou 5% das ações em direito a voto.

Porém, a realidade do funcionamento do Conselho Fiscal está distante do normativo legal, a limitar-se na prática que seus membros subscrevam pareces a se subordinarem aos atos da administração, a ser uma conseqüência da falta de conhecimento especializado dos membros do conselho, somado com a baixa remuneração dos salários.

E por isso, ao apresentar a problemática do Conselho Fiscal, alguns países, como a França, eliminaram o Conselho Fiscal das sociedades, a serem substituídas por outro órgão, a ser caracterizado pela técnica de conhecimento especializado. Mas, a legislação brasileira decidiu que não era necessário modificar o órgão, e sim delimitá-lo por meio do normativo legal, para que sua funcionalidade fosse mais eficaz. Logo a Lei das sociedades por ações manteve o Conselho e atribui-lhe maiores responsabilidades, melhor remuneração e especificou a participação de pessoas qualificadas.

Atualmente, o Conselho Fiscal é composto de três a cinco membros e seus suplentes como prevê o Art. 161, §1º: "O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia geral".

4.2-Requisitos, impedimentos e remuneração

Como já foi mencionado, o Conselho Fiscal possuía o desprestígio pelo fato de seus membros não possuírem qualificação, pois eram escolhidos, normalmente, por parentes ou amigos que faziam parte da administração. Porém o legislador, por meio da Lei das Sociedades por Ações, teve a intenção de solucionar a problemática, a estabelecer:

Art. 162 - Somente podem ser eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.
§ 1º - Nas localidades em que não houver pessoas habilitadas, em número suficiente, para o exercício da função, caberá ao juiz dispensar a companhia da satisfação dos requisitos estabelecidos neste artigo.
§ 2º - Não podem ser eleitos para o conselho fiscal, além das pessoas enumeradas nos parágrafos do Art. 147, membros de órgãos de administração e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia.

Já o §3º deste mesmo artigo menciona sobre a remuneração ao dispor o seguinte:

Art. 162, § 3º - A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada pela assembléia geral que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a 0,1 (um décimo) da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computada a participação nos lucros.

Portanto, a Lei das Sociedades por Ações ao tratar da remuneração dos membros do Conselho fiscal vem com o intuito de sanar outro problema freqüente nas sociedades anônimas, que era o baixo salário. Logo, objetiva a escolha de membros capazes e honestos para o órgão de grande relevância para o funcionamento da sociedade.

4.3-Competência, deveres e responsabilidade

O Conselho Fiscal é um órgão de defesa dos interesses dos acionistas, portanto possui amplas atribuições. O art. 163 elenca a competência do Conselho que, segundo a Lei, deve opinar sobre o relatório anual da administração, sobre as propostas do órgão de administração, a serem submetidas à Assembléia Geral, no que tange a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão e cisão. O Conselho é responsável por convocar a Assembléia Geral Ordinária, caso os órgãos da administração retardem por mais de trinta dias sua convocação, podendo sempre que necessário, convocar ainda a Assembléia Geral Extraordinária, cabendo ao referido conselho a fiscalização dos atos dos administradores e a verificação dos deveres legais ou estatutários a estes impostos e denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos da administração os erros fraudes e crimes e, se estes não tomarem as providências necessárias, denunciar à Assembléia Geral.          O Conselho deve ainda, analisar ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras do exercício anual, opinando sobre elas e exercer essas atribuições durante a liquidação.

Os Órgãos da Administração são responsáveis por enviar cópias das atas de reuniões e dos balancetes, elaborados periodicamente, aos conselheiros, que devem participar das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, quando houver, onde nelas se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar. Ao menos um dos conselheiros deve comparecer às Assembléias Gerais para elucidar dúvidas dos acionistas, que podem requerer a leitura de pareceres e representações de quaisquer membros do Conselho ainda que a matéria não conste na ordem do dia. Possuindo a companhia, auditores independentes, destes poderão ser solicitados esclarecimentos e informações, bem como apuração de fatos específicos, por qualquer membro do Conselho. Poderá ainda, o Conselho, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário para o desempenho de suas funções, formulando, justificadamente, questionamentos a serem respondidos por perito técnico, a ser escolhido em uma lista tríplice indicada pela Diretoria, no prazo máximo de trinta dias, sendo os honorários pagos por esta.

Os Membros do Conselho Fiscal assumem as mesmas obrigações dos administradores, respondendo com punições por quaisquer danos decorrentes de omissão no cumprimento de seus deveres, ou pela prática de atos que violem a lei. Todavia, um membro do Conselho Fiscal, uma vez que não seja conivente ou não concorra para a realização do ato, não é responsável pela prática de atos ilícitos realizados por outro(s) membro(s) do conselho. O art. 165, § 3º, versa que o conselheiro dissidente, deve expressar formalmente em ata de reunião do órgão e comunicar sua dissidência aos órgãos de administração e à Assembléia Geral, do contrário, será responsável solidariamente por quaisquer omissões. Por fim, conforme o art. 165-A, acrescido pela Lei 10.303/01, cabe ao Conselho Fiscal, nas companhias abertas, informar à Comissão de Valores Monetários ou entidades do mercado de balcão organizado, as variações de sua posição acionária na companhia.

CONCLUSÃO

Os órgãos da sociedade anônima é o aparato para a complexidade da administração social da sociedade anônima, por ser um tipo de sociedade que possibilita a poupança privada ingressar no mundo dos negócios. E principalmente, a objetivar divisões democráticas entre seus órgãos.

Logo é de extrema importância o conhecimento do funcionamento e divisões desta sociedade, que é um instrumento dos interesses sociais, por serem grandes empresas da economia capitalista, a interferirem na própria estabilidade e autoridade do Estado, e por isso, a serem focos da atenção e inspiração de pesquisas e estudos.

Portanto, este trabalho buscou apresentar o conceito, características e as normas vigentes sobre os órgãos da sociedade anônima, a fim de contribuir para o arcabouço intelectual dos leitores deste artigo.

REFÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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  • BERTOLDI, Marcelo M.; RIBEIRO, Márcia Carla Pereira. Curso avançado de direito comercial. 3ª ED. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
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  • COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 12ª ED. São Paulo: Saraiva, 2000.
  • CORRÊA-LIMA, Osmar Brina. Sociedade anônima. 2ª ED. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
  • FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial. 3ª ED. atual. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2003.
  • HENTZ, Luiz Antonio Soares. Direito comercial Atual: de acordo com a teoria da empresa. 3ª ED. São Paulo: Saraiva, 2000.
  • MARTINS. Frans. Curso de direito comercial. 32ª ED. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
  • RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de Direito Empresarial. 3ª ED. rev. ampl. atual. Salvador: Jus Podivm, 2009.
  • REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 2º Volume.  27ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010.
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