Pensão militar – suspensão de 1,5% - lei 3765-60 - mp 2131-00 - mp 2215-10 – art. 31, § 1º - militar forças armadas

31/03/2011 • Por • 3,857 Acessos

                                 PENSÃO MILITAR - SUSPENSÃO DE 1,5%

Militares integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), antecedentes ao ano de 2001 podem pedir suspensão do desconto obrigatório de 1,5% referentes à pensão militar,  desde que não tenham renunciado expressamente em data prevista pela MP 2215-10.  

Sabe-se que o benefício foi previsto anteriormente pela Lei nº 3765/60 e teve sua continuidade assegurada pela MP 2131/00, desde que não houvesse renúncia expressa, em prazo estabelecido. A Constituição da República, em seu art. 142, X, remete à lei ordinária o tratamento de matéria de interesse dos militares, entre as quais as condições de inatividade, direitos, deveres e remuneração. Desse modo, extensa é a legislação própria. Nesse particular, a Lei 6880/80 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, recepcionada pela ordem constitucional vigente, estatui, em seu art. 71 que:

Art. 71 – A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o dispositivo em legislação específica.

§1º - "..."

§2º - Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica.(grifo nosso)

Por sua vez, no mesmo sentido a Lei 3.765/60, em seu art. 1º, modificado pela MP nº 2.215/10 (original MP 2.131), estabelece que:

Art. 1º - são contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.

Ocorre que em 2001, foi promulgada a medida provisória 2.215-10, que rege em seu artigo 31:

"Fica assegurada aos militares, mediante contribuição específica de 1,5% incidente sobre as mesmas parcelas que compõem o cálculo para a pensão militar, (...)".

§1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.

Ou seja, os atuais militares, que optaram pela contribuição adicional para a Pensão Militar, no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre as parcelas que compõem a remuneração ou os proventos, têm assegurado o direito de manter os benefícios de concessão da pensão, na forma anterior da legislação, respeitada a ordem de prioridade, para:

a) os filhos de qualquer condição exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos.

A contribuição específica de 1,5% passou a ser implantada a partir do pagamento do mês de abril de 2001, indistintamente para todos os militares.

Ressalta-se, que os militares que não desejassem usufruir os benefícios previstos na anterior redação da Lei 3.765/60, por exemplo - de filhas, poderiam renunciar aos mesmos, sendo tal renúncia tratada pela medida provisória 2215-10, artigo 31, §1º, como de caráter irrevogável e pode ser exercida até 30 de junho de 2001.

Cabe ressaltar, que muitos militares não renunciaram o benefício no prazo estipulado por lei, mas em datas posteriores tentaram por diversas vezes solicitar a renúncia a tal desconto, mas não obtiveram êxito, por transparecer legal e irrevogável tal dispositivo da medida provisória 2215-10.

Sendo certo, que o silêncio nem sempre pode ser tratado como manifestação de vontade, e principalmente como vontade positiva.

Haja vista, a permanência do desconto do soldo dos militares, sem qualquer fundamento ou justificativa, uma vez que estes muitas vezes tem apenas filho homem e nem mesmo terão a possibilidade de terem filhas mulheres, e portanto não vindo a serem beneficiários de pensão.

Sendo evidentemente inválido e abusivo o prazo estabelecido no diploma legal. Fato, que se Observa no dispositivo em comento, a lesão do direito de muitos militares, colocando-os em situação constrangedora, e muitas das vezes, obrigando-os a se socorrerem da Tutela Jurisdicional, mediante tutela antecipada.

Ademais, o prazo estabelecido no § 1º do art. 31 da MP é tido por inconstitucional por ferir o princípio da contraprestação previdenciária.

"Tendo em vista a natureza facultativa da contribuição, a renúncia gera efeitos a partir da data em que foi formalizado o pedido administrativo para o fim da incidência da exação, ainda que feito intempestivamente. Como a intenção do recorrido não foi apresentada perante a Administração Militar, mas declarada apenas nesta ação judicial, é a data do ajuizamento da demanda que explicita tal vontade."

Diante dos direitos argüidos, só nos resta ratificar, posicionamento satisfatório numa demanda judicial. Fato que o julgador, Ante o exposto, terá instrumentos cabíveis para JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS, em obediência ao art. 269, inciso I, do CPC com condenação à União na suspensão dos descontos referentes à cobrança da contribuição específica de 1,5% prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215 10/2001 e indenização ao militar no valor, referente aos descontos da contribuição em tela num período de 5 (cinco) anos pretéritos, devidamente corrigido com base nos critérios de cálculo do art. 1º F da Lei nº 9494/97, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09.

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                                                                                Dra. Maria Emilia/RJ

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