Pensão militar – suspensão de 1,5% - lei 3765-60 - mp 2131-00 - mp 2215-10 – art. 31, § 1º - militar forças armadas

Publicado em: 31/03/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 3,516 |

                                 PENSÃO MILITAR - SUSPENSÃO DE 1,5%

Militares integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), antecedentes ao ano de 2001 podem pedir suspensão do desconto obrigatório de 1,5% referentes à pensão militar,  desde que não tenham renunciado expressamente em data prevista pela MP 2215-10.  

Sabe-se que o benefício foi previsto anteriormente pela Lei nº 3765/60 e teve sua continuidade assegurada pela MP 2131/00, desde que não houvesse renúncia expressa, em prazo estabelecido. A Constituição da República, em seu art. 142, X, remete à lei ordinária o tratamento de matéria de interesse dos militares, entre as quais as condições de inatividade, direitos, deveres e remuneração. Desse modo, extensa é a legislação própria. Nesse particular, a Lei 6880/80 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, recepcionada pela ordem constitucional vigente, estatui, em seu art. 71 que:

Art. 71 – A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o dispositivo em legislação específica.

§1º - "..."

§2º - Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica.(grifo nosso)

Por sua vez, no mesmo sentido a Lei 3.765/60, em seu art. 1º, modificado pela MP nº 2.215/10 (original MP 2.131), estabelece que:

Art. 1º - são contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.

Ocorre que em 2001, foi promulgada a medida provisória 2.215-10, que rege em seu artigo 31:

"Fica assegurada aos militares, mediante contribuição específica de 1,5% incidente sobre as mesmas parcelas que compõem o cálculo para a pensão militar, (...)".

§1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.

Ou seja, os atuais militares, que optaram pela contribuição adicional para a Pensão Militar, no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre as parcelas que compõem a remuneração ou os proventos, têm assegurado o direito de manter os benefícios de concessão da pensão, na forma anterior da legislação, respeitada a ordem de prioridade, para:

a) os filhos de qualquer condição exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos.

A contribuição específica de 1,5% passou a ser implantada a partir do pagamento do mês de abril de 2001, indistintamente para todos os militares.

Ressalta-se, que os militares que não desejassem usufruir os benefícios previstos na anterior redação da Lei 3.765/60, por exemplo - de filhas, poderiam renunciar aos mesmos, sendo tal renúncia tratada pela medida provisória 2215-10, artigo 31, §1º, como de caráter irrevogável e pode ser exercida até 30 de junho de 2001.

Cabe ressaltar, que muitos militares não renunciaram o benefício no prazo estipulado por lei, mas em datas posteriores tentaram por diversas vezes solicitar a renúncia a tal desconto, mas não obtiveram êxito, por transparecer legal e irrevogável tal dispositivo da medida provisória 2215-10.

Sendo certo, que o silêncio nem sempre pode ser tratado como manifestação de vontade, e principalmente como vontade positiva.

Haja vista, a permanência do desconto do soldo dos militares, sem qualquer fundamento ou justificativa, uma vez que estes muitas vezes tem apenas filho homem e nem mesmo terão a possibilidade de terem filhas mulheres, e portanto não vindo a serem beneficiários de pensão.

Sendo evidentemente inválido e abusivo o prazo estabelecido no diploma legal. Fato, que se Observa no dispositivo em comento, a lesão do direito de muitos militares, colocando-os em situação constrangedora, e muitas das vezes, obrigando-os a se socorrerem da Tutela Jurisdicional, mediante tutela antecipada.

Ademais, o prazo estabelecido no § 1º do art. 31 da MP é tido por inconstitucional por ferir o princípio da contraprestação previdenciária.

"Tendo em vista a natureza facultativa da contribuição, a renúncia gera efeitos a partir da data em que foi formalizado o pedido administrativo para o fim da incidência da exação, ainda que feito intempestivamente. Como a intenção do recorrido não foi apresentada perante a Administração Militar, mas declarada apenas nesta ação judicial, é a data do ajuizamento da demanda que explicita tal vontade."

Diante dos direitos argüidos, só nos resta ratificar, posicionamento satisfatório numa demanda judicial. Fato que o julgador, Ante o exposto, terá instrumentos cabíveis para JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS, em obediência ao art. 269, inciso I, do CPC com condenação à União na suspensão dos descontos referentes à cobrança da contribuição específica de 1,5% prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215 10/2001 e indenização ao militar no valor, referente aos descontos da contribuição em tela num período de 5 (cinco) anos pretéritos, devidamente corrigido com base nos critérios de cálculo do art. 1º F da Lei nº 9494/97, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09.

Fique por dentro, acesse nosso site: www.ro2cha.com.br e esteja sempre por dentro das informações.

Em breve estaremos disponibilizando maiores informações sobre o tema.

                                                                   "Fale conosco" e dê sua informação.

                                                                                Dra. Maria Emilia/RJ

                                                                                 www.ro2cha.com.br

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 2 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/pensao-militar-suspensao-de-15-lei-3765-60-mp-2131-00-mp-2215-10-art-31-1-militar-forcas-armadas-4515177.html

    Palavras-chave do artigo:

    pensao militar lei 3765 60 mp 2131 00 mp 2215 10 art 31

    ,

    § 1º militar forcas armadas suspensao 1

    ,

    5 irrevogavel ilegalidade uniao federal

    Comentar sobre o artigo

    Esse trabalho tem como objetivo esclarecer o que são contribuições sociais e quais as contribuições que se constituem, apresentando de que forma é calculada a contribuição tanto do empregado, doméstico e trabahador avulso. Observa-se portanto, qual a aplicação da alíquota para cada tipo de contribuinte, assim como valores mínimos que devem ser colaborados. Resta saber também, quais os percentuais de contribuição.

    Por: Simone Follmerl Direito> Doutrinal 21/10/2014

    O trabalho envolve questões referente a jornada de trabalho e os direitos do trabalhador.

    Por: Simone Follmerl Direito> Doutrinal 21/10/2014

    O adiantamento de contrato de cambio está conceituado nos informativos da BACEN como uma antecipação parcial ou total da moeda nacional relativa ao preço da moeda estrangeira vendida ao banco autorizado a operar no mercado de câmbio, pelo exportador, para entrega futura, feita antes do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

    Por: Simone Follmerl Direito> Doutrinal 21/10/2014

    Projeto de monografia quais ações cautelares são passiveis de registrar ou averbar nos Registros de Imoveis, que podem ser Arresto Sequestro, Caução Penhora

    Por: Cristiane Duartel Direito> Doutrinal 19/10/2014

    Pode-se dizer em que cada profissão jurídica há mandamentos éticos pelo fato de desenvolverem uma importante função social, ainda é de extremo interesse da coletividade, que os atos praticados sejam controlados, no entanto não há uma regra que resolva todos os problemas existentes na área da atividade jurídica.

    Por: Cristiane Duartel Direito> Doutrinal 19/10/2014

    Reflexão a respeito do direito de vizinhança, com base em análise doutrinária e jurisprudencial.

    Por: Guilhermel Direito> Doutrinal 17/10/2014
    Bira Paulino

    Desaposentação, um nome tão complicado, mas com um significado simples e prático. Caros leitores, desaposentação nada mais é que a renúncia de uma aposentadoria já concedida seja ela por idade ou tempo de contribuição, em favor da concessão de um novo benefício, em razão da continuidade de contribuições pós aposentação.

    Por: Bira Paulinol Direito> Doutrinal 14/10/2014 lAcessos: 12

    A Família é a base do Estado. O poder familiar resume-se em responsabilidades e direitos que envolvendo a relação entre pais e filhos. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos. A Alienação Parental é uma prática de desmoralização da figura de um dos genitores para com a criança. A Síndrome da Alienação Parental é o resultado desta prática. A atuação do advogado é de extrema importância para ajudar a dar fim nessa prática.

    Por: Cleidel Direito> Doutrinal 13/10/2014

    PROMOÇÃO AO OFICIALATO DA FAB Há tempo vem se pleiteando promoção militar ao posto de oficialato por graduados da FAB. Sabe-se que discriminações e divergências nas ascensões militares, pelos interstícios mínimos previstos de permanência obrigatória nas graduações, é o foco maior nessa demanda judicial.

    Por: ro2chal Direito> Jurisprudêncial 29/09/2011 lAcessos: 2,508

    pensão alimentícia obedece o binômio necessidade X possibilidade, onde os pais (pai e mãe) devem contribuir dentro das suas possibilidades para a sobrevivência, saúde e bem estar de seus filhos.

    Por: ro2chal Direito> Jurisprudêncial 05/04/2011 lAcessos: 981

    O Estado Democrático de Direito administra as relações entre os administradores e seus administrados, fato que a segurança jurídica tem relevância incontestável. O poder público exterioriza seus atos de alguma maneira, inicialmente e em um momento posterior de maneira radicalmente distinta, revoga-os, desconstituindo a confiança depositada pelo cidadão, o que é incompatível com a noção de Estado Democrático de Direito.

    Por: ro2chal Direito> Doutrinal 05/04/2011 lAcessos: 240

    SEUS DIREITOS – OS ABUSOS DOS BANCOS E FINANCEIRAS NO MOMENTO DA ABERTURA DE CRÉDITO E A COBRANÇA DA TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO), TEC (TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ) e TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO

    Por: ro2chal Direito> Jurisprudêncial 19/03/2011 lAcessos: 4,478
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast