Pensão militar – suspensão de 1,5% - lei 3765-60 - mp 2131-00 - mp 2215-10 – art. 31, § 1º - militar forças armadas

Publicado em: 31/03/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 3,756 |

                                 PENSÃO MILITAR - SUSPENSÃO DE 1,5%

Militares integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), antecedentes ao ano de 2001 podem pedir suspensão do desconto obrigatório de 1,5% referentes à pensão militar,  desde que não tenham renunciado expressamente em data prevista pela MP 2215-10.  

Sabe-se que o benefício foi previsto anteriormente pela Lei nº 3765/60 e teve sua continuidade assegurada pela MP 2131/00, desde que não houvesse renúncia expressa, em prazo estabelecido. A Constituição da República, em seu art. 142, X, remete à lei ordinária o tratamento de matéria de interesse dos militares, entre as quais as condições de inatividade, direitos, deveres e remuneração. Desse modo, extensa é a legislação própria. Nesse particular, a Lei 6880/80 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, recepcionada pela ordem constitucional vigente, estatui, em seu art. 71 que:

Art. 71 – A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o dispositivo em legislação específica.

§1º - "..."

§2º - Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica.(grifo nosso)

Por sua vez, no mesmo sentido a Lei 3.765/60, em seu art. 1º, modificado pela MP nº 2.215/10 (original MP 2.131), estabelece que:

Art. 1º - são contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.

Ocorre que em 2001, foi promulgada a medida provisória 2.215-10, que rege em seu artigo 31:

"Fica assegurada aos militares, mediante contribuição específica de 1,5% incidente sobre as mesmas parcelas que compõem o cálculo para a pensão militar, (...)".

§1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.

Ou seja, os atuais militares, que optaram pela contribuição adicional para a Pensão Militar, no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre as parcelas que compõem a remuneração ou os proventos, têm assegurado o direito de manter os benefícios de concessão da pensão, na forma anterior da legislação, respeitada a ordem de prioridade, para:

a) os filhos de qualquer condição exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos.

A contribuição específica de 1,5% passou a ser implantada a partir do pagamento do mês de abril de 2001, indistintamente para todos os militares.

Ressalta-se, que os militares que não desejassem usufruir os benefícios previstos na anterior redação da Lei 3.765/60, por exemplo - de filhas, poderiam renunciar aos mesmos, sendo tal renúncia tratada pela medida provisória 2215-10, artigo 31, §1º, como de caráter irrevogável e pode ser exercida até 30 de junho de 2001.

Cabe ressaltar, que muitos militares não renunciaram o benefício no prazo estipulado por lei, mas em datas posteriores tentaram por diversas vezes solicitar a renúncia a tal desconto, mas não obtiveram êxito, por transparecer legal e irrevogável tal dispositivo da medida provisória 2215-10.

Sendo certo, que o silêncio nem sempre pode ser tratado como manifestação de vontade, e principalmente como vontade positiva.

Haja vista, a permanência do desconto do soldo dos militares, sem qualquer fundamento ou justificativa, uma vez que estes muitas vezes tem apenas filho homem e nem mesmo terão a possibilidade de terem filhas mulheres, e portanto não vindo a serem beneficiários de pensão.

Sendo evidentemente inválido e abusivo o prazo estabelecido no diploma legal. Fato, que se Observa no dispositivo em comento, a lesão do direito de muitos militares, colocando-os em situação constrangedora, e muitas das vezes, obrigando-os a se socorrerem da Tutela Jurisdicional, mediante tutela antecipada.

Ademais, o prazo estabelecido no § 1º do art. 31 da MP é tido por inconstitucional por ferir o princípio da contraprestação previdenciária.

"Tendo em vista a natureza facultativa da contribuição, a renúncia gera efeitos a partir da data em que foi formalizado o pedido administrativo para o fim da incidência da exação, ainda que feito intempestivamente. Como a intenção do recorrido não foi apresentada perante a Administração Militar, mas declarada apenas nesta ação judicial, é a data do ajuizamento da demanda que explicita tal vontade."

Diante dos direitos argüidos, só nos resta ratificar, posicionamento satisfatório numa demanda judicial. Fato que o julgador, Ante o exposto, terá instrumentos cabíveis para JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS, em obediência ao art. 269, inciso I, do CPC com condenação à União na suspensão dos descontos referentes à cobrança da contribuição específica de 1,5% prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215 10/2001 e indenização ao militar no valor, referente aos descontos da contribuição em tela num período de 5 (cinco) anos pretéritos, devidamente corrigido com base nos critérios de cálculo do art. 1º F da Lei nº 9494/97, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09.

Fique por dentro, acesse nosso site: www.ro2cha.com.br e esteja sempre por dentro das informações.

Em breve estaremos disponibilizando maiores informações sobre o tema.

                                                                   "Fale conosco" e dê sua informação.

                                                                                Dra. Maria Emilia/RJ

                                                                                 www.ro2cha.com.br

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 2 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/pensao-militar-suspensao-de-15-lei-3765-60-mp-2131-00-mp-2215-10-art-31-1-militar-forcas-armadas-4515177.html

    Palavras-chave do artigo:

    pensao militar lei 3765 60 mp 2131 00 mp 2215 10 art 31

    ,

    § 1º militar forcas armadas suspensao 1

    ,

    5 irrevogavel ilegalidade uniao federal

    Comentar sobre o artigo

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 200, em 03 de março de 2015, com o intuito de ampliar o alcance do inciso IV, do artigo 134, do Código de Processo Civil (CPC), e vedar situações em que o magistrado toma decisões influenciado por parentes que não aparecem de forma expressa no processo.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Doutrinal 27/03/2015

    Não há que se negar que a história do homem, principalmente do homem moderno, está interligada ao surgimento e desenvolvimento do mercado. A empresa, desde os primórdios, alterou e influenciou o comportamento da sociedade em inúmeros aspectos: sociais, políticos, jurídicos e econômicos, e com o advento da Revolução Industrial o comércio passou a dar destaque à empresa e ao papel do empresário, exigindo do direito uma regulamentação que fosse capaz de atender as necessidades daquele momento.

    Por: STEPHANIE GIRALDIl Direito> Doutrinal 24/03/2015

    TRATA-SE DE TEXTO ACERCA DA ESCASSEZ DA ÁGUA,A POLUIÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS DESSA SITUAÇÃO,ALIADA À FALTA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO.

    Por: kellylisitaPeresl Direito> Doutrinal 23/03/2015 lAcessos: 14

    Advogado faz uma analogia ao Governo Dilma com referência ao contrato social de Rosseau.

    Por: João Clairl Direito> Doutrinal 21/03/2015

    o presente artigo científico procura estudar o conflito entre os tratados internacionais comuns e os tratados internacionais de direitos humanos e a ordem jurídica interna, destacando-se os posicionamentos doutrinárias e jurisprudenciais existentes acerca do assunto. Limita-se, pois, a investigar a relação existente entre o tratado e a ordem jurídica, bem como indicar os critérios utilizados pelo doutrina para resolver um possível conflito.

    Por: JANILE LIMA VIANAl Direito> Doutrinal 19/03/2015

    Será abordada a competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento do tempo de serviço e os efeitos previdenciários dessa averbação, para, logo em seguida, estudar os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para que o reconhecimento do tempo de serviço possa ser averbado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

    Por: JANILE LIMA VIANAl Direito> Doutrinal 19/03/2015

    TRATA-SE DE TEXTO ACERCA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE,PREVISTO NO ARTIGO 1369 DA LEGISLAÇÃO CIVIL PÁTRIA.

    Por: kellylisitaPeresl Direito> Doutrinal 19/03/2015

    O mínimo existencial encontra-se diretamente fundado no direito á vida e na dignidade da pessoa humana abrangendo, por exemplo, prestações básicas em termos de alimentação, vestimentas, abrigo, saúde ou os meios indispensáveis para a sua satisfação , assim designado mínimo sociocultural

    Por: Tcharles A. Scherer da Silval Direito> Doutrinal 18/03/2015

    PROMOÇÃO AO OFICIALATO DA FAB Há tempo vem se pleiteando promoção militar ao posto de oficialato por graduados da FAB. Sabe-se que discriminações e divergências nas ascensões militares, pelos interstícios mínimos previstos de permanência obrigatória nas graduações, é o foco maior nessa demanda judicial.

    Por: ro2chal Direito> Jurisprudêncial 29/09/2011 lAcessos: 2,642

    pensão alimentícia obedece o binômio necessidade X possibilidade, onde os pais (pai e mãe) devem contribuir dentro das suas possibilidades para a sobrevivência, saúde e bem estar de seus filhos.

    Por: ro2chal Direito> Jurisprudêncial 05/04/2011 lAcessos: 997

    O Estado Democrático de Direito administra as relações entre os administradores e seus administrados, fato que a segurança jurídica tem relevância incontestável. O poder público exterioriza seus atos de alguma maneira, inicialmente e em um momento posterior de maneira radicalmente distinta, revoga-os, desconstituindo a confiança depositada pelo cidadão, o que é incompatível com a noção de Estado Democrático de Direito.

    Por: ro2chal Direito> Doutrinal 05/04/2011 lAcessos: 249

    SEUS DIREITOS – OS ABUSOS DOS BANCOS E FINANCEIRAS NO MOMENTO DA ABERTURA DE CRÉDITO E A COBRANÇA DA TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO), TEC (TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ) e TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO

    Por: ro2chal Direito> Jurisprudêncial 19/03/2011 lAcessos: 4,502
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast