Poder de Polícia - Administrativo

21/06/2011 • Por • 726 Acessos

Poder de Polícia

Introdução

Não é desconhecido o falto de que o Estado deve atuar á sombra do princípio da supremacia do interesse público. Significa dizer que o interesse particular há de curvar-se diante do interesse coletivo.

Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.

Sentido Amplo e Estrito

A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um estrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. É princípio constitucional o de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" (art.5, II, CF).

Em seu sentido estrito, o poder de polícia se configura como atividade administrativa, que consubstancia, como vimos, verdadeiramente prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restituir e condicionar a liberdade e a propriedade.

Conceito

O Poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor de interesse da coletividade.

Poder de Polícia Originário e Delegado

Ante o princípio de quem pode o mais pode o menos, não é difícil atribuir ás pessoas políticas da federação o exercício do poder de polícia. Afinal, sem lhes incumbe editar as próprias leis limitativas, de todo coerente que se lhes confira, em decorrência, o poder de minudenciar as restrições. Trata-se aqui do poder de polícia originário, que alcança, em sentido amplo, as leis e os atos administrativos provenientes de tais pessoas.

Quando a lei confere a uma entidade administrativa algum tipo de poder, diz-se que há na hipótese poder de polícia delegado.

Em determinadas situações em que se faz necessário o exercício do poder de polícia fiscalizatória (normalmente de caráter preventivo), o Poder público atribui a pessoas privadas, por meio de contrato, a operacionalização material de fiscalização através de máquinas especiais, como ocorre, por exemplo, na triagem em aeroportos para detectar eventual porte de objetos ilícitos ou proibidos. Aqui o Estado não se despe do poder de polícia nem procede a qualquer delegação, mas apenas atribuiu ao executor a tarefa de operacionalizar máquinas e equipamentos, sendo-lhe incabível, por conseguinte, instituir qualquer tipo de restrição; sua atividade limita-se, com efeito, á constatação de fatos.

Competência

A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa á qual a Constituição Federal conferiu o poder de regulamentar a matéria. Na verdade, os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos á regulamentação e policiamento da União; as matérias de interesse regional sujeitam-se ás normas e á polícia estadual; e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos edilícios e ao policiamento administrativo municipal.

Fundamento

No que concerne ao benefício resultante do poder de polícia, constitui fundamento dessa prerrogativa do Poder de Polícia o interesse público. A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica ente a finalidade que deve sempre nortear a ação dos administradores públicos, qual seja, o interesse da coletividade.

Finalidade

Deste modo, outra não poderia ser a finalidade dessa intervenção através do poder de polícia senão a de proteção dos interesses coletivos, o que denota estreita conotação com o próprio fundamento do poder, ou seja, se o interesse público é o fundamento inspirador dessa atuação restritiva do Estado, há de constituir alvo dela a proteção do mesmo interesse. Este tem que se entendido em sentido amplo, para alcançar todo e qualquer aspecto, como o material, moral, cultural, ecológico etc.

Atuação da Administração

No exercício da atividade de polícia, pode a Administração atuar de duas maneiras.

Em primeiro lugar, pode editar atos normativo, que têm como característica o seu conteúdo genérico, abstrato e imparcial, qualificando-se, por conseguinte, como atos dotados de amplo círculo de abrangência. Nesse caso, as restrições são perpetrados por meio de decretos, regulamentos, portarias, instituições e outros de idêntico conteúdo.

Além desses, pode criar também atos concretos, estes preordenados a determinados indivíduos plenamente identificados, como são, por exemplo, os veiculados por atos sancionatórios, como a multa, e por atos de consentimentos, como as licenças e autorizações.

Atos de fiscalização

A fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, através do qual os agentes da Administração procuram impedir um dano social, e um repressivo, que em faze da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção. Neste ultimo caso, é inevitável que a Administração, deparando a conduta ilegal do administrado, imponha-lhe alguma obrigação de fazer ou não fazer. Como exemplo, cite-se o caso em que o indivíduo construiu em área pública, tendo decidido o STJ que a construção clandestina em logradouro público está sujeita á demolição, não tendo o invasor de má-fé direito á retenção, nem á indenização pelo município de eventuais benfeitorias.

Limites

Bem averba Creatella JR. que a faculdade repressiva não é, entretanto, ilimitada, estando sujeita a limites jurídicos: direito do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas leis.

Perfil do Autor

João Francisco Rios

Manual de Direito Administrativo - José dos Santos Carvalho Filho