Prestação de serviços - Cobrança e Ação Judicial

Publicado em: 10/02/2011 | Acessos: 2,918 |

A prestação de serviços é o comprometimento do prestador em cumprir o contratado, mediante pagamento, estando prevista no Código Civil Brasileiro.

Há inúmeras formas de prestar serviços ou contratá-los. Desde a mão-de-obra relacionada a contruções e reformas, como como eventos, promoções ou serviços de saúde e educação, dentre outros. Em geral, os contratantes buscam empresas especializadas e profissionais liberais, como arquitetos, engenheiros, músicos etc.

Desse modo, há duas obrigações. É dizer, caso o contratante não efetue o pagamento, conforme fora contratado, poderá ter contra si uma ação de cobrança, que, vale dizer, será acrescida de juros, correções, bem como os honorários advocatícios da outra parte.

Já, sob outro ângulo, o prestador de serviços deverá prestar o serviço de acordo com o que contraiu. É bom ressaltar, que tal prestação deverá atender a qualidade e satisfação do contratante, sob pena de ação judicial, fundamentada em danos materiais e morais.

Por fim, o contrato de prestação de serviços merece máxima atenção, uma vez que este pode estar assinado por testemunhas, bem como especificar o trabalho, prazo e demais particularidades.

A ação judicial, vale lembrar, por vezes, torna-se dispendiosa para as partes, uma vez que, tanto o contratado, como o contratante pode se tornar devedor da obrigação. Logo, o valor determinado em juízo pode ser cobrado por meio de penhora de móveis, imóveis, veículos ou montante disponível em conta corrente.

Autor: Adriano Martins Pinheiro
Advogado em São Paulo, articulista e colaborador de diversos sites e jornais locais.
SITE: www.adrianomartinspinheiro.adv.br
Orientações: pinheiro.advogado.sp@gmail.com

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/prestacao-de-servicos-cobranca-e-acao-judicial-4205331.html

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    penhora

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    O Direito Sucessório Brasileiro, disciplinado pelo Código Civil Brasileiro de 2002, prevê dois tipos de sucessão hereditária que podemos nos deparar quando da abertura da sucessão, qual seja: sucessão legítima e sucessão testamentária, acerca desta, mais especificamente sobre sucessão testamentária na forma pública, que discorremos no presente trabalho.

    Por: Arthur Sarilhol Direito> Doutrinal 28/11/2014 lAcessos: 11
    Adriano Martins Pinheiro

    Os Juizados Especiais deveriam cumprir a promessa pela qual foram criados, a saber: rapidez, simplicidade etc. O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, determina, como direito básico do consumidor, a "facilitação da defesa de seus direitos". A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, rege que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 05/07/2013 lAcessos: 51
    Adriano Martins Pinheiro

    As principais questões são: a) indenização por atraso na entrega do imóvel; b) perdas e danos, (pagamento de aluguel, em razão do atraso da entrega do imóvel); c) rescisão contratual e devolução do valor pago pelo consumidor; d) devolução da comissão de corretagem; e) cláusulas abusivas etc.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 27/06/2013 lAcessos: 63
    Adriano Martins Pinheiro

    Uma grande empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar dois empresários, em razão de estes terem sido prejudicados por atraso no voo.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 23/02/2013 lAcessos: 67
    Adriano Martins Pinheiro

    A Justiça acolheu o pedido de consumidor para que fosse retirado um gravame/bloqueio registrado em seu veículo Toyota-Hilux, que o impedia de licenciá-lo ou transferi-lo. O referido bloqueio/restrição constava no S.N.G – Sistema Nacional de Gravames, do Detran de São Paulo.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Jurisprudêncial 15/11/2012 lAcessos: 113
    Adriano Martins Pinheiro

    Um casal de consumidores, representados pelo advogado, Adriano Martins Pinheiro, promoveu ação judicial em face de uma empresa de móveis planejados, requerendo, a devolução dos valores pagos e o cancelamento do negócio. A aquisição de produtos e serviços foi realizada por meio de pagamento de sinal, mais a entrega de diversos cheques. A 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, da Comarca de São Paulo, deferiu o pedido liminar, atendendo a pretensão dos consumidores.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Jurisprudêncial 04/11/2012 lAcessos: 94
    Adriano Martins Pinheiro

    O Ruído excessivo é tratado na "Lei de Contravenções Penais", no "Código de Trânsito Brasileiro" e no "Programa de Silêncio Urbano - PSIU". Além disso, pode enquadrar-se na "Lei de crimes Ambientais". O presente trabalho dará todas as bases legais ao cidadão que, após sua leitura, estará bem instruído quanto a reivindicar seus direitos relacionados ao sossego público. Serão abordados temas, como: veículos, bares, boates com aparelhos sonoros em volume excessivo.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Legislaçãol 30/09/2012 lAcessos: 274
    Adriano Martins Pinheiro

    Este artigo aborda a proteção aos direitos autorais, bem como as consequências civis e criminais aplicável aos infratores (responsáveis pelo "plágio"), como: indenização; processo criminal; apreensão de materiais, imediata suspensão do veículo que reproduziu a obra plagiada etc. Ao se reproduzir obra alheia, deve-se, no mínimo, atribuir-lhe a respectiva autoria. A reprodução de "trechos" também exige a nomeação do Autor.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 30/09/2012 lAcessos: 144
    Adriano Martins Pinheiro

    Os consumidores/passageiros tem pleiteado no Poder Judiciário a reparação de danos (indenizações) em razão da prática adotada pelas empresas de transporte aéreo, conhecida como overbooking, alegando diversos transtornos e prejuízos (hotel, alimentação etc.). O presente texto esclarece o entendimento dos tribunais a esse respeito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, para fundamentar a justa indenização.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 26/09/2012 lAcessos: 138
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