Princípio da Proibição da Dupla Punição frente à Reincidência

04/10/2013 • Por • 226 Acessos

O Princípio da Proibição da Dupla Punição, ou "non bis in idem", dispõe ser inaceitável a dupla punição pelo mesmo fato.

Assim, conforme leciona Markian Kalinoski¹, não se admite, que o fato criminoso que deu origem à primeira condenação possa servir de substrato a uma agravação de pena em relação a um outro fato criminoso.

Nessa linha Alberto Silva FRANCO², pondera o princípio da legalidade não admite, em caso algum, a imposição de pena superior ou distinta da prevista e assinalada para o crime, sendo que a agravação da punição, pela reincidência, faz, "no fundo, com que o delito anterior surta efeitos jurídicos duas vezes".

Portanto, sob a ótica de um Estado Social e Democrático de Direito, a parte geral do Código Penal deve ser reinterpretada, repensando-se os seus bens jurídicos, à vista da matriz constitucional, podendo se afirmar que os antecedentes, assim como a reincidência, não autorizam a exasperação da pena sob pena de ferimento à Constituição Federal, pois fazem vigorar o antidemocrático direito penal do autor e implicam "bis in idem".

Nesse sentido colaciono jurisprudência (grifei):

Apelação crime. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação: inarredável diante do contexto probatório e do firme reconhecimento efetuado em juízo pelas vítimas. Pena. Antecedentes: assim como a reincidência, não autoriza a exasperação da pena por inconstitucional (faz vigorar o não-democrático direito penal do autor e implica indisfarçável bis in idem). Multa: não pode ser excluída porque pena o é. À unanimidade, deram parcial provimento ao recurso defensivo. (Apelação Crime Nº 70024139719, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 18/06/2008)

Roubos majorados e formação de quadrilha armada. (...) Agravante da reincidência e valoração dos antecedentes: configura bis in idem e revigora o medieval direito penal do autor. Personalidade e conduta social: não podem elevar a pena-base, pena de violação ao direito fundamental da não invasão da intimidade. Majorante do emprego de arma: seu reconhecimento depende de perícia válida. Pena de multa: não pode ser excluída, pois legalmente cominada. Nulidade: o réu tem o direito de presenciar a produção da prova oral por ele arrolada, máxime estando preso, quando então tem o Estado o dever de conduzi-lo à solenidade para que exerça efetivamente a sua defesa do modo mais amplo. Improveram o apelo ministerial; deram parcial provimento ao apelo de Robson, com extensão ao não-apelante Bruno; e anularam o feito em relação a Thiago, prejudicado seu apelo. (Apelação Crime Nº 70023339393, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 11/06/2008)


Furto. Condenação: autorizada pela prova. Reincidência e antecedentes: agridem o sistema. Tentativa: o redutor é mediano quando o caminho para a consumação está no seu meio. Deram parcial provimento ao apelo da defesa. Unânime. (Apelação Crime Nº 70023586233, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 14/05/2008)

Quero dizer, desta forma, que não serve a reincidência para impor a aplicação do regime semi-aberto, por exemplo, tendo em vista que configuraria inaceitável dupla punição pelo mesmo fato, pois faz com que o delito anterior surta efeitos jurídicos duas vezes. Logo, para aplicação do regime a ser aplicado deve-se observar o Princípio da Proibição da Dupla Punição.

Referências Bibliográficas

¹ KALINOSKI, Markian. Reincidência: sua incompatibilidade vertical em face da Constituição Federal de 1988. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 55, mar. 2002. Acesso em: 01/08/2008.

² FRANCO, Alberto Silva. Código penal e sua interpretação jurisprudencial, p.781.

Perfil do Autor

Luciana Bergmann Rasche

Possui graduação em Direito, ocorrida aos 20 (vinte) anos de idade, pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (2007). Aprovada no Exame da OAB/RS (2007). Concluíu a Escola Superior da Magistratura (Ajuris - 2008/2009). Especialista em Direitos Fundamentais e Direito do Consumidor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS (2011). Tem experiência em todas as áreas do Direito.