Princípio da Proibição da Dupla Punição frente à Reincidência

Publicado em: 04/10/2013 |Comentário: 0 | Acessos: 100 |

O Princípio da Proibição da Dupla Punição, ou "non bis in idem", dispõe ser inaceitável a dupla punição pelo mesmo fato.

Assim, conforme leciona Markian Kalinoski¹, não se admite, que o fato criminoso que deu origem à primeira condenação possa servir de substrato a uma agravação de pena em relação a um outro fato criminoso.

Nessa linha Alberto Silva FRANCO², pondera o princípio da legalidade não admite, em caso algum, a imposição de pena superior ou distinta da prevista e assinalada para o crime, sendo que a agravação da punição, pela reincidência, faz, "no fundo, com que o delito anterior surta efeitos jurídicos duas vezes".

Portanto, sob a ótica de um Estado Social e Democrático de Direito, a parte geral do Código Penal deve ser reinterpretada, repensando-se os seus bens jurídicos, à vista da matriz constitucional, podendo se afirmar que os antecedentes, assim como a reincidência, não autorizam a exasperação da pena sob pena de ferimento à Constituição Federal, pois fazem vigorar o antidemocrático direito penal do autor e implicam "bis in idem".

Nesse sentido colaciono jurisprudência (grifei):

Apelação crime. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação: inarredável diante do contexto probatório e do firme reconhecimento efetuado em juízo pelas vítimas. Pena. Antecedentes: assim como a reincidência, não autoriza a exasperação da pena por inconstitucional (faz vigorar o não-democrático direito penal do autor e implica indisfarçável bis in idem). Multa: não pode ser excluída porque pena o é. À unanimidade, deram parcial provimento ao recurso defensivo. (Apelação Crime Nº 70024139719, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 18/06/2008)


Roubos majorados e formação de quadrilha armada. (...) Agravante da reincidência e valoração dos antecedentes: configura bis in idem e revigora o medieval direito penal do autor. Personalidade e conduta social: não podem elevar a pena-base, pena de violação ao direito fundamental da não invasão da intimidade. Majorante do emprego de arma: seu reconhecimento depende de perícia válida. Pena de multa: não pode ser excluída, pois legalmente cominada. Nulidade: o réu tem o direito de presenciar a produção da prova oral por ele arrolada, máxime estando preso, quando então tem o Estado o dever de conduzi-lo à solenidade para que exerça efetivamente a sua defesa do modo mais amplo. Improveram o apelo ministerial; deram parcial provimento ao apelo de Robson, com extensão ao não-apelante Bruno; e anularam o feito em relação a Thiago, prejudicado seu apelo. (Apelação Crime Nº 70023339393, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 11/06/2008)

Furto. Condenação: autorizada pela prova. Reincidência e antecedentes: agridem o sistema. Tentativa: o redutor é mediano quando o caminho para a consumação está no seu meio. Deram parcial provimento ao apelo da defesa. Unânime. (Apelação Crime Nº 70023586233, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 14/05/2008)

Quero dizer, desta forma, que não serve a reincidência para impor a aplicação do regime semi-aberto, por exemplo, tendo em vista que configuraria inaceitável dupla punição pelo mesmo fato, pois faz com que o delito anterior surta efeitos jurídicos duas vezes. Logo, para aplicação do regime a ser aplicado deve-se observar o Princípio da Proibição da Dupla Punição.

Referências Bibliográficas

¹ KALINOSKI, Markian. Reincidência: sua incompatibilidade vertical em face da Constituição Federal de 1988. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 55, mar. 2002. Acesso em: 01/08/2008.

² FRANCO, Alberto Silva. Código penal e sua interpretação jurisprudencial, p.781.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/principio-da-proibicao-da-dupla-punicao-frente-a-reincidencia-6784860.html

    Palavras-chave do artigo:

    principio reincidencia dupla punicao

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