Princípios De Direito Do Trabalho

24/09/2009 • Por • 20,540 Acessos

Princípios de Direito do Trabalho

 

*José Antonio Alves de Jesus

 

Estes princípios consistem em orientar tanto legislador quanto aplicador da norma de maneira genérica a dirimir os eventuais conflitos existentes nas relações trabalhistas. Sempre contemplando os interesses do trabalhador, pois este se encontra do lado mais fraco destas relações. São instituídos princípios gerais por estarem genericamente localizados na carta magna, como o princípio da dignidade da pessoa humana Art.1º, Inc.III, CR/88, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Art.1º, Inc.IV da CR/88, da Igualdade Art.5º, Caput dentre outros que darão origem a vários outros princípios denominados princípios específicos do direito do trabalho que estudaremos a partir de agora.

 

 

 

Princípios Específicos de Direito do Trabalho

 

       Estão diretamente ligados ao trabalhador dando especial atenção aos seus interesses, não eliminando outros que por ventura venham beneficiá-lo. Podemos assim enumerá-los como:

 

1) Princípio da proteção do trabalhador – o qual o Estado detentor da norma regulamentadora impõe às partes contratantes regras formais que deverão ser cumpridas em detrimento da autonomia das mesmas em contratar para assegurar a igualdade e evitar a opressão. É a mão estatal intervindo em beneficio do trabalhador para evitar abuso por parte do empregador dando um mínimo de proteção a essas relações, outros autores denominam de principio da irrenunciabilidade por tratar de direitos que não pode o trabalhador abrir mão deles. Este principio da origem a outros três:

 

1.a) Príncipio "In Dúbio pro Operário" – que quando estiver o aplicador diante de situações em que há duas saídas distinta, deverá este acolher aquela mais benéfica ao trabalhador, mas no entanto nunca afrontando a vontade da lei;

 

1.b) Princípio da condição mais benéfica – este principio tem a ver com o direito adquirido resguardado na CR/88 Art.5º, Inc.XXXVI, pois garante ao trabalhador que nenhuma norma superveniente que prejudique direito seu atingira o disposto no contrato de trabalho ou convenção de trabalho que seja mais benéfica, sendo assim autorizado apena a alteração in mellius que tenha o objetivo de uma condição social melhor para o trabalhador;

 

1.c.) Principio da Aplicação da Norma mais Favorável – principio que se desdobra em outros como:

                    1.c.a) Principio da elaboração de normas mais favoráveis -  este principio busca orientar o legislador à elaboração de normas mais pertinentes às condições sociais do trabalhador;

 

                    1.a.b) Principio da hierarquia das normas jurídicas – vem este principio ditar ao aplicador da norma que independente de sua hierarquia, deve-se aplicar a norma que mais beneficia a real situação do trabalhador;

 

                    1.a.c) Principio da interpretação mais benéfica – havendo omissão ou uma situação dúplice da norma – uma norma com dois sentidos – deverá esta ser interpretada visando o interesse do trabalhador;

 

2) Principio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas – pois a lei veda qualquer acordo realizado entre as partes contratantes – empregado e empregador – que visa a renuncia de qualquer um dos direitos inerentes ao trabalhador. Bem realça conteúdo deste principio o Art. 9º da CLT e 7º da CR/88:   

"Art. 9º CLT - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI  – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; "  

 

3) Principio da primazia da realidade – muito embora haja um contrato formal constituído entre as partes na relação de trabalho, para os efeitos probatórios mais valerá a verdade real dos fatos do que fora pactuados pelos contraentes, vale dizer que, o fato concreto terá mais relevância do que fora formalmente escrito no contrato;

      

4) Principio da continuidade da relação de emprego – a Constituição de 1988 não impôs ao empregador a garantia eterna de emprego ao empregado, porém em caso de despedida sem justa causa deverá ele, o empregador, indenizar o trabalhador pela rescisão contratual – a chamada verba indenizatória – sem prejuízo do FGTS e do aviso prévio;

5) Principio da integralidade e da intangibilidade do salário – principio que garante ao trabalhador a impenhorabilidade de seu salário bem como a garantia do valor liquido sem descontos abusivos vedando a lei qualquer tipo de desconto em folha salvo naquelas hipóteses de pensão alimentícia.

 

6) Principio da não discriminação – principio explicito pela CR/88 em seu art.7º, incisos  XXX, XXXI e XXXII, que veda qualquer processo de admissão ou remuneração que tenha por base a distinção de sexo, cor, idade, estado civil, ou por deficiência física ou ainda por distinção de trabalho técnico, manual ou cientifico entre esses profissionais respeitando porém o princípio da isonomia entre estes últimos;

7) Principio da irredutibilidade do salário – os vencimentos dos trabalhadores não podem por parte do empregador serem objeto de deliberação de forma a reduzi-los ao seu alvitre, como bem observa o principio protetor, exceto porém nos casos de negociação coletiva em assembléias com ampla discussão pelas entidades de classe de acordo com o inc. VI, art. 7º da CR/88;

 

8) Principio da razoabilidade – diz respeito ao aplicador da norma devendo este adotar critérios razoáveis na aplicação da norma usando do bom senso;

 

9) Principio da boa-fé – que as partes  pactuem de forma honesta visando o bem comum e que o trabalho realize sua função social;

      

10) Principio da autonomia da vontade – que as partes contraentes constituam uma relação trabalhista livre firmada pela livre manifestação da vontade e que não ofenda os ditames da norma.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conclusão

 

Com a realização deste trabalho pode-se concluir que na atual conjuntura do direito do trabalho há uma grande preocupação em resguardar e garantir ao trabalhador seus direitos em detrimento do empregador. E é justificadamente explicada pelo fato de o trabalhador se encontrar em posição de desigualdade frente à relação empregatícia já que, o empregado se submete a um salário do qual será pago pelo empregador, demonstrando um caráter de submissão.

Definitivamente, vem assim, o direito do trabalho, impor regras a estas relações para garantir a isonomia das partes no pacto laboral não permitindo a constituição de uma relação desigual e injusta, que são, inclusive, preceitos fundamentais a liberdade, a igualdade e a dignidade da pessoa humana taxativos no artigo 5º da CR/88.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Bibliografia

Sussekind, Arnaldo - Instituições de Direito do Trabalho - Vol. 1 - 17º Edição Editora São Paulo  - 1997

CR/88 - Artigos 5º, 6º, 7º - 13º Edição - Editora Saraiva - 2007

 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – 8º Edição – Editora Rideel 2009

WWW.BOLETIMJURIDICO.COM.BR – Doutrina

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

*Aluno do 6º Período de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas de Gerais

Perfil do Autor

José Antônio Alves de Jesus

Acadêmico graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais  empresario e comerciante de hortifruti.