PRISÃO CAUTELAR

Publicado em: 01/06/2010 | Acessos: 7,237 |

"PRISÃO CAUTELAR"

A prisão em si, é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. Não se distingue, nesse conceito, a prisão provisória, enquanto se aguarda o deslinde da instrução criminal, daquela que resulta de cumprimento de pena. Enquanto o Código Penal regula a prisão proveniente de condenação, estabelecendo as suas espécies, forma de cumprimento e regimes de abrigo do condenado, o Código de Processo Penal cuida da prisão cautelar e provisória, destinada unicamente a vigorar, quando necessário, até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Deve  ocorrer somente em caráter de urgência e extrema necessidade, visando assegurar o curso do processo penal justo. Dentre elas, podemos citar a prisão preventiva, prisão temporária, prisão em flagrante.

PRISÃO PREVENTIVA:

É a que se efetiva ou se impõe como medida de cautela ou de prevenção, no interesse da justiça, mesmo sem haver ainda condenação. Preventiva, significa por antecipação, como cautela ou como precaução. E, desse modo, prisão preventiva é aquela que a lei consigna como medida de prevenção, como meio de ter o indigitado criminoso sob as vistas da justiça, para que não se possa furtar à sanção penal, em caso de condenação, quando se teme ou se receia sua fuga, quando o crime praticado é inafiançável, ou quando a lei a ordena.

PRISÃO TEMPORÁRIA:

Bem antes da Constituição Federal de 1988, a prisão para averiguação realizada por policial civil e seus agentes já não era admitida pelo nosso ordenamento jurídico.

Porém, em determinadas situações, a liberdade do suspeito poderia implicar a impossibilidade  da investigação fosse realizada com sucesso. Assim, institui-se a prisão temporária cuja finalidade era garantir a investigação criminal, na hipótese de ser imprescindível para a investigação. Criou-se, então, a Lei nº 7.960, de 21.12.1989 que trouxe em seu art. 1º,  os casos em que caberá prisão temporária:

Art. 1° Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

Vale lembrar que o art. 219 do Código Penal foi revogado pela Lei nº 11.106/2005, mas o fato típico sobreviveu em figuras mais graves como o de seqüestro e cárcere privado praticados com fins libidinosos (art. 148, §1º, V, CP), os quais também são especificados  na Lei nº 7.960/89. Portanto, continua, em tese, a prisão temporária nesses casos.

Diferentemente da prisão preventiva, o juiz não pode decretar a prisão temporária de ofício, precisa de provocação através de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. Terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2, caput, Lei nº 7.960/89).

Ocorre que esse prazo poderá ser diferente no caso de crimes hediondos, crime de tortura, crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crime de terrorismo.  Nesses casos a prisão poderá ser decretada por 30 dias, prorrogáveis por igual período, também, claro,  em caso de extrema e comprovada necessidade. É o que traz o art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos):

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);

V - estupro (art. 213, capute §§ 1o e 2o);

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, capute §§ 1o, 2o, 3o e 4o);

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).

VII-A – (VETADO)

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).

 

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado.

Seja como for, certo é que o preso sujeito à prisão temporária deverá ser solto independentemente de qualquer ordem judicial após o prazo determinado

PRISÃO EM FLAGRANTE:

A prisão em flagrante é uma espécie de prisão provisória, de natureza cautelar e processual, que independe de ordem escrita e fundamentada de autoridade competente, desde que a pessoa se encontre em determinadas circunstâncias expressamente previstas em lei.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado, 4 ed.rev., atual. e  ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p.541.

SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 21 ed., Rio de Janeiro, Forense, 2003, p.640.

FEITOZA, Denílson. Direito processual penal:teoria, crítica e práxis, 6ª ed., ver., ampl.  e atual. com a "Reforma Processual Penal"(Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008) e a Videoconferência (Lei 11.900/2009). Niterói/RJ: Impetrus, 2009, p.840.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/prisao-cautelar-2516523.html

    Palavras-chave do artigo:

    prisao preventiva

    ,

    prisao temporaria

    ,

    prisao em flagrante

    Comentar sobre o artigo

    Alessandra Palladino

    Este trabalho tem por finalidade apresentar as principais características do Direito Penal Garantista, objetivando despertar o raciocino crítico sobre o sistema processual repressor, principalmente no que diz respeito às prisões cautelares, especialmente a prisão em flagrante, chamando a atenção basicamente para as irregularidades e a necessidade de verdadeiras mudanças à luz do modelo Garantista, visto não como a necessidade de se programar a “luta contra o crime”, para assegurar a “ordem social”, mas como um legítimo instrumento a serviço de um direito penal democrático e, acima de tudo, a serviço dos direitos fundamentais do cidadão. Neste estudo utilizou-se o método dedutivo, fundado em pesquisas bibliográficas, envolvendo livros especializados, artigos publicados em revistas e na internet, bem como pesquisa documental baseada em decisões de Tribunais.

    Por: Alessandra Palladinol Direitol 27/07/2009 lAcessos: 7,770 lComentário: 1

    Muito se falou em prisão para averiguação sem que se demonstrasse sua existência legal. Ocorre que tal procedimento como prisão seria ilegal, pois o ordenamento jurídico desconhece tal instituto. No entanto, o procedimento jurídico denominado averiguação existe, é necessário e legal, e a pessoa submetida não estará presa, mas retida ou custodiada.

    Por: Wagner Adilson Toninil Direito> Doutrinal 04/06/2009 lAcessos: 4,856

    O Congresso Nacional do Brasil aprovou a Lei nº 12.403/11 como resultado de uma política pública voltada para a justiça criminal, que colocou em vigor novos aspectos sobre a decretação de prisões e medidas cautelares descritas em nosso ordenamento. Por isso, o trabalho em questão tem como objetivo analisar a prisão cautelar em face do princípio da inocência à luz da Lei 12.403.

    Por: Felipe A. P. de Moural Direito> Doutrinal 24/09/2013 lAcessos: 81

    O presente artigo versa sobre os crimes hediondos e também àqueles equiparados a hediondos, como o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e o crime de tortura. Para uma melhor análise do tema, será abordada a lei nº 8072/90, abordando todos os seus artigos, em especial o artigo primeiro, do qual trazemos comentários de todos os seus incisos que nos apresentam todos os crimes constantes no rol legal.

    Por: Antônio Faustino Moural Direito> Doutrinal 23/02/2015 lAcessos: 44
    Carlos Alexandre Costa Leite

    Argüição quanto a falha dentro do Sistema Penal Brasileiro ao firmar em seu ordenamento o tipo vadiagem que, dentro dos preceitos normativos basilares para a criação da norma penal, encontra-se totalmente desconexo com o que deveria ser, proporcionando até mesmo antinomia no caso de uma interpretação sistêmica. O que pode ocasionar, em casos concretos, um enfraquecimento na visão de provável segurança dentro do que é visto como sendo o Estado Democrático de Direito Brasileiro.

    Por: Carlos Alexandre Costa Leitel Direito> Doutrinal 30/06/2009 lAcessos: 1,223 lComentário: 7
    ALDINEI RODRIGUES MACENA

    O Inquérito policial é um Procedimento Administrativo sigiloso e inquisitivo, que busca subsídios para a proposição de uma ação penal; por isso era pacífico na Doutrina e na Jurisprudência a não incidência do contraditório e da ampla defesa no Inquérito Policial, no entanto, essa vedação passou a ser entendida pela autoridade policial que preside os inquéritos, como obstáculo ao acesso da defesa técnica aos autos do Inquérito, de forma que, tal postura, passou a afrontar as prerrogativas dos Adv

    Por: ALDINEI RODRIGUES MACENAl Direito> Doutrinal 13/04/2011 lAcessos: 14,214
    ALDINEI RODRIGUES MACENA

    A lei 9.009/1995 instituiu os Juizados especiais e trouxe ao cenário do direito penal institutos inovadores que visam a humanização das penas e a economia e celeridade processual. Estes institutos são a composição civil, que quando aceita acarreta a indenização da vítima e consequente extinção da punibilidade; a transação penal que acarreta em uma sentença homologatória de acordo entre o réu e o Parquet, no qual o Ministério Público deixa de oferecer a denúncia desde que o réu se comprometa a cu

    Por: ALDINEI RODRIGUES MACENAl Direito> Doutrinal 13/04/2011 lAcessos: 4,340
    RICARDO VENÂNCIO

    Uma reflexão da atual Investigação Criminal e seu principal instrumento de trabalho, o inquérito policial.

    Por: RICARDO VENÂNCIOl Direito> Doutrinal 04/06/2012 lAcessos: 440

    Trata-se de trabalho sobre sujeitos processuais no âmbito penal, em especial ao Magistrado, Juiz de Direito.Sujeitos processuais são as pessoas entre as quais se constitui, se desenvolve e se completa a relação jurídico-processual.

    Por: Franciele Tamara da SilVal Direito> Doutrinal 23/11/2011 lAcessos: 300

    A consultoria trabalhista empresarial tem sido de grande importância para o êxito das corporações, pois além de prevenir riscos e auxiliar no sucesso do contencioso, também contribui em decisões importantes para a saúde financeira da empresa e consequentemente para o sucesso do negócio.

    Por: Valter Ribeirol Direito> Doutrinal 13/04/2015
    Érica Roberta Nunes

    Ilegalidade na Cobrança da taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária) infringindo o Código de Defesa do Consumidor - Venda Casada.

    Por: Érica Roberta Nunesl Direito> Doutrinal 13/04/2015 lAcessos: 11

    Para facilitar o entendimento aos segurados, podemos dizer que o pedido é descartar contribuições menores efetuadas após julho de 1994 e incluir contribuições maiores anteriores a julho de 1994, assim a média final restará maior e consequentemente o valor do benefício também será maior.

    Por: Alexandre Portol Direito> Doutrinal 06/04/2015

    Hoje em dia, não basta ter somente o nível superior, é necessário se aperfeiçoar na sua área, buscando sempre o aprimoramento através de cursos, especialização e ferramentas necessárias para o seu crescimento profissional, além de estar sempre atualizado com os assuntos gerais.

    Por: Inrisel Direito> Doutrinal 06/04/2015

    O Principal objetivo do trabalho descrito é saber se existe ou não a possibilidade de uma substituição da figura do Estado por forças mais atuantes,já que a sociedade está passando por constantes e grandes transformações.

    Por: luciany cruz souzal Direito> Doutrinal 01/04/2015

    A pesquisa apresentará de forma fundamentada os direitos dos idosos, e se realmente esses direitos são reconhecidos por todos da terceira idade. Quais os problemas que os idosos enfrentam no seu cotidiano? Existe realmente um preconceito da sociedade? Qual a importância da terceira idade para os dias atuais? Esses e outros questionamentos serão abordados.

    Por: luciany cruz souzal Direito> Doutrinal 01/04/2015

    No decorrer deste projeto o objetivo será mostrar se é cabível ou não a transação penal nos crimes ambientais, e a posição do Ministério Público quanto a esse principio. Trazendo esclarecimentos doutrinários e jurisprudenciais, detalhando assim de forma precisa o conteúdo abordado.

    Por: luciany cruz souzal Direito> Doutrinal 01/04/2015
    Cláudio Guimarães

    Não obstante críticas de alguns operadores do direito, como o Juiz aposentado Luis Flávio Gomes, entendo que a proposta do Juiz Sérgio Moro, de conceder a sentenças de primeira instância efeitos imediatos independente de recursos, em casos similares ao ocorrido na Operação Lava Jato. .

    Por: Cláudio Guimarãesl Direito> Doutrinal 01/04/2015 lAcessos: 12
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