Remoção do Inventariante

Publicado em: 23/06/2010 |Comentário: 1 | Acessos: 11,596 |

Remoção de Inventariante:

 

O inventário consiste na descrição individualizada dos bens da herança, devendo ser estabelecido como foro competente o local do último domicilio do de cujus, conforme prevê o Código de Processo Civil.

 

O inventariante irá exercer o munus público de representar o espólio em juízo e fora dele, ativa e passivamente, tornando-se detentor da obrigação de fazer evoluir o inventário para que a partilha seja realizada da melhor forma possível.

 

Existem três possibilidades de nomeação para o cargo de inventariante.

 

a) Inventariante Legítimo: o artigo 990 do Código de Processo Civil enumera em seus incisos as pessoas que podem preencher o cargo, lembrando que este é um rol taxativo e preferencial, uma vez que o juiz tem o condão de inverter esta ordem se assim preferir:

 

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;

IV - o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

V - o inventariante judicial, se houver;

VI - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.

 

b) Inventariante Judicial: previsto no inciso V do artigo 990 acima transcrito.

 

c) Inventariante Dativo: pessoa idônea estranha à herança que tem a função de administrador da herança, não lhe cabendo a representação do espólio, ou seja, não possui a legitimidade para propor ação em nome do espólio, conforme estabelece o artigo 12, §1° do Código de Processo Civil. Assim, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

 

Após sua nomeação, o inventariante deve ser intimado para o compromisso de desempenhar fielmente o cargo e cumprir com as obrigações ora elencadas no artigo 991 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias.

 

Havendo a prática de atos omissivos ou comissivos durante o processo, o inventariante pode ser sujeito à remoção. Uma vez que o representa dentro e fora de juízo, como já dito anteriormente, agindo o inventariante de maneira negligente, ele deverá ser removido de seu cargo.

 

A seguir, estão expostos alguns exemplos que justificam tal medida: arquitetar incidentes e requerimentos infundados, tentar ultrapassar o quinhão do disposto na partilha no inventário, recolher o ITCMD equivocadamente e deixar em aberto o principal dos tributos devidos pelo espólio, interpor recursos meramente protelatórios, não prestar as primeiras e as últimas declarações dentro do prazo legal, não cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos, entre outras inúmeras possibilidades.

 

A legislação em vigor permite a remoção ou a destituição do inventariante, caso os interessados se sintam prejudicados com a gestão irregular, e não sendo possível manter um clima cordial entre os herdeiros do de cujus e o inventariante.

 

Assim, presentes as causas de remoção e demonstrado o interesse das partes, ela será realizada em procedimento especial, e deverá ser processada em apenso aos autos do inventário, lembrando que deve ser provocada a requerimento do interessado, pelo Ministério Público, ou de oficio pelo próprio Juiz que atua no processo.

 

A inércia do inventariante também ensejará à sua remoção, e não à extinção do processo, pois, ao não adotar as medidas estabelecidas no artigo 991 e seguintes do Código de Processo Civil, o cargo deverá ser ocupado por outrem com capacidade para cumprir todas as obrigações do inventário.

 

Com a decisão da remoção, haverá uma nova pessoa nomeada para o cargo, onde o antigo inventariante irá transferir os bens de sua posse para esta nova pessoa. A seguir estão elencadas as causas de remoção:

 

Art. 995 - O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas;

V - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.

 

Posto isso, havendo desídia e espírito litigioso que prejudique não só o andamento do processo como também e, sobretudo, o acervo hereditário, os interessados poderão requerer a remoção do inventariante de seu cargo.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/remocao-do-inventariante-2709325.html

    Palavras-chave do artigo:

    remocao inventariante direito civil sucessorio

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    Comments on this article

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    mariana 05/08/2010
    no caso de aluguel de bens um herdeiro pode receber sua parte ou só o inventariante recebe?
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