Responsabilidade civil por abandono afetivo

Publicado em: 22/06/2012 | Acessos: 126 |

Um dos temas mais importantes e intrigantes do Direito é a Responsabilidade Civil, pois é diz respeito às condutas dos indivíduos; certo que, esta abarca a segurança e a certeza de que se algum direito for violado, este deve ser no mínimo recompensado, reparando o dano patrimonial ou moral causado, como meio indireto de devolver o equilíbrio às relações privadas.

A família vem ao longo do tempo passando por várias mudanças; seja estrutural, cultural ou legal. De igual forma o conceito de família também sofreu e sofre alterações. Nos dizeres de Teresa Wambier (1993, p. 83) a "cara" da família moderna mudou, notadamente, no seu principal papel de alicerçar emocionalmente o individuo em seus laços afetivos. Tanto o é, que a afetividade está se destacando cada vez, tomando, inclusive, contornos jurídicos.

Décadas atrás, não tão distante muitos pais não davam assistência e sumiam da órbita vivencial dos filhos, trazendo para estes o trauma de não ter o afeto, o carinho, o amor do pai ou da mãe, em consequência, suscitando no seu íntimo a dor do desamparo.

Ao tratar sobre o tema "abandono afetivo", nos colocamos dos dois lados deste intrigante debate. De um lado o pai, que deve ter assegurada a sua liberdade de sentimentos, enquanto na outra extremidade está o filho, que é merecedor de total afeto, amor, atenção, dedicação, etc., ou seja, tudo aquilo que é inerente à dignidade do ser humano.

Não obstante a palavra afeto não exista expressamente no texto constitucional, esta, está se sedimentando entre os operadores do direito, como direito fundamental que decorre do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Amar é uma faculdade, cuidar é um dever. Esta célebre frase foi extraída do voto proferido pela Min. Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial n. 1.159.242/SP – Superior Tribunal de Justiça - STJ, publicado o acórdão em 10/05/2012, concluindo pela obrigação do pai de indenizar os danos morais causados a uma filha, em razão do abandono afetivo por ela sofrido.

Podemos observar, que a decisão decidindo pela indenização por abandono afetivo muda a linha de raciocínio do Excelso Superior Tribunal de Justiça, vez que no ano de 2009 no REsp nº 514.350, por unanimidade, negaram a pretensão indenizatória.

Se perguntarmos aos pais, se efetivamente estão cuidando de seus filhos, não terão dúvidas em responder: Mas é claro, nada lhes falta! Proporcionamos a eles a melhor escola, os melhores brinquedos, a melhor educação.

Porém, o que um filho realmente precisa? Sustento e nada mais? Acreditamos que um filho carece, além do sustento, também de carinho, atenção e afeto. Resumindo, necessita de cuidado. Não no sentido literal, mas numa perspectiva subjetiva.

Será que a falta de um abraço do pai tem valor financeiro? Será que muitas mães irão forçar a distância para depois receber indenização? Errado! Existem formas legais para o pai buscar seus direitos e lhes serem assegurados os seus direitos e deveres.

Não é uma questão de troca de valores humanos em valor monetário e sim um direito assistido para amenizar uma dor sofrida em seu âmago.

Todavia, um caso emblemático chegou aos tribunais superiores, oriundo da cidade de Sorocaba/SP, tendo sido negado o pedido em primeira instância, mas obtido êxito no Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a primeira decisão e concedeu indenização no valor de R$ 415 mil. Com o recurso para o Superior Tribunal de Justiça, o valor foi reduzido para R$ 200 mil. Atualmente, o processo encontra-se em grau de recurso para o Supremo Tribunal Federal.

Apreciemos os fatos que ensejaram o pedido. A filha solicitou que a Justiça decidisse pela responsabilidade civil do seu pai, para que o condenasse em danos morais, ao argumento que seus pais tiveram um relacionamento de oito anos que acabou quando sua mãe descobriu que estava grávida. Depois disso ele constituiu família e teve outros filhos. Afirmou não ter recebido suporte afetivo do pai durante a infância e adolescência e de ter sido tratada de forma diferente dos seus outros filhos. E, quando criança queria que o pai gostasse e cuidasse dela, ainda contou que todos os anos fez presentes do Dia dos Pais na escola, mas que nunca soube a quem dar e acabava dando á mãe.

Muitos podem indagar se o direito deve regular questões afetivas, chegando ao ponto de decidir pela responsabilidade civil. Ora, muito mais do que compensar à vítima do dano sofrido ou punir o ofensor, a reparação civil tem a função de alertar à sociedade que condutas semelhantes àquela do ofensor não serão permitidas pelo ordenamento jurídico.

Não podemos esquecer, que modernamente, têm se atribuído a reparação civil um novo papel: a função pedagógica, educativa. Os pais têm meios legais para evitar que isso aconteça; como dito alhures, é só buscar seus direitos, não sendo omissos ao ponto de deixar que os sentimentos de mágoa e tristeza causados pela negligência paterna perdurem.

Salienta-se que encontra em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4294/2008 de autoria do Deputado Federal Carlos Gomes Bezerra, que acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo. Tudo com o escopo de punir os pais que forem omissos e desprezarem seus filhos e os filhos que abandonarem seus pais idosos. Sem dúvida, a decisão inédita do STJ reacende debate em torno do abandono afetivo na mais alta Corte Legislativa de nosso país.

Diante dos argumentos expostos, aliamos ao entendimento que a concessão de indenização por abandono afetivo deve vir pautada após uma análise minudente de cada caso concreto. Análise esta que deve ser capaz de comprovar o dano experimentado pelo filho, assim como a relação do dano com a conduta paterna, perpassando ainda pela delicada questão da culpa do ofensor.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/responsabilidade-civil-por-abandono-afetivo-6001372.html

    Palavras-chave do artigo:

    responsabilidade civil

    ,

    abandono afetivo

    ,

    danos morais

    Comentar sobre o artigo

    O abandono afetivo relacionado diretamente e comprovado traz ao paciente da ação um prejuízo em relação ao contexto inserido no que se diz respeito a falta de interação quando uma das partes é prejudicada diretamente.

    Por: Lívia Santosl Direito> Jurisprudêncial 25/11/2014

    O dano moral não é instituto novo para a seara jurídica e vem sendo largamente usado na proteção dos direitos de personalidade. No primeiro momento parece estranho o confronto de filhos e pais, como autor e réu, respectivamente. Não nos parece justo um filho sofrer por falta do amor de um pai, mas também não nos parece justo o pai ser responsabilizado por todos os danos causados na vida do filho, proveniente de abandono afetivo.

    Por: Evelin Matos Goulartl Direitol 24/08/2009 lAcessos: 2,887 lComentário: 1

    Analisar o instituto da responsabilidade civil e sua aplicabilidade no âmbito familiar com enfoque no abandono afetivo nas relações paterno-filial.

    Por: Leandra Berttel Direitol 30/09/2012 lAcessos: 253

    O presente artigo tem o escopo de, em breves linhas, estudar o que são e como se formam as famílias reconstituídas, a relação de convivência e o estabelecimento do parentesco decorrente de vínculos de afeto nas referidas famílias. Trata-se de uma verificação deste novo formato familiar formalmente reconhecido pela carta magna vigente, e da convivência que se faz necessária a partir de sua existência. O intuito é esclarecer que, a constituição Federal de 1988 passou a reconhecer essa nova forma d

    Por: ana karolinal Direito> Doutrinal 23/09/2014 lAcessos: 29

    A afetividade no sentido de filiação prevê que, o descendente, sobre a guarda em caráter judicial ou não, é um ato liberal e intrínseco, que obtendo a particularidade de ter em suma o ideal psicológico de carinho, amor e respeito

    Por: Lívia Santosl Direito> Jurisprudêncial 25/11/2014

    O presente trabalho é um estudo criterioso acerca da lei de alienação parental. Resumidamente, ocorre alienação parental quando um dos genitores incute na mente do filho ideias depreciativas a respeito do outro genitor, aproveitando-se da dificuldade acerca da percepção da realidade, buscando turbar a formação da percepção social da criança ou do adolescente. A lei de alienação parental foi instituída pela Lei nº 12.318/2010. Contudo, anteriormente ao seu advento, a alienação parental já era rec

    Por: Ana Paula Kapplerl Direitol 11/11/2014 lAcessos: 52

    Consangüinidade não é garantia de afetividade. Conheço muitos pais que vivem ao lado de seus filhos durante a infância, a adolescência e a fase adulta, sem que entre eles, se estabeleça um vínculo afetivo mais profundo. Muitas vezes, até por força da personalidade de cada um dos envolvidos, não acostumados a gestos muito efusivos na demonstração de amor.

    Por: Jorge André Irion Jobiml Direitol 25/02/2010 lAcessos: 948 lComentário: 2
    André Silva Barroso

    As empresas não são mais vistas somente como agentes de produção, com o intuito único de auferir lucro dentro de suas atividades, sem se preocuparem com seus colaboradores. Durante as últimas décadas, os colaboradores são tratados como peças fundamentais nas organizações empresariais. A Lei N.º 11.101/2005 prioriza a recuperação sobre a liquidação, devendo ser aplicada a liquidação somente nos casos em que a empresa seja inviável, sendo isso a consagração do Princípio da Preservação da Empresa.

    Por: André Silva Barrosol Direito> Doutrinal 24/02/2015

    O presente artigo versa sobre os crimes hediondos e também àqueles equiparados a hediondos, como o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e o crime de tortura. Para uma melhor análise do tema, será abordada a lei nº 8072/90, abordando todos os seus artigos, em especial o artigo primeiro, do qual trazemos comentários de todos os seus incisos que nos apresentam todos os crimes constantes no rol legal.

    Por: Antônio Faustino Moural Direito> Doutrinal 23/02/2015

    O presente artigo tem por objetivo demonstrar a mediação como uma alternativa para a resolução dos conflitos, apresentando suas vantagens em comparação a um processo judicial. A metodologia utilizada no artigo teve por base um estudo descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que a apropriação das formas em tela pelo Poder Judiciário é influenciada pela utilização do discurso da ideologia da harmonia para o convencimento das pessoas.

    Por: antonia karinyl Direito> Doutrinal 21/02/2015

    O referido artigo visa mencionar algumas noções sobre as Obrigações no campo Civilista.

    Por: kellylisitaPeresl Direito> Doutrinal 18/02/2015

    Para um entendimento global do procedimento cível, é indispensável que o jurista tenha conhecimento dos atos processuais que formam a sua estrutura. Assunto cobrado na maioria dos concursos públicos hodiernos, os atos processuais possuem importância substancial para aqueles que pretendem entender o processo como um todo. Assim, o presente artigo visa desobscurecer o conhecimento dos leitores acerca das comunicações realizadas entre os juízos, fragmento basilar dos atos processuais.

    Por: Maria Isabell Direito> Doutrinal 16/02/2015

    O povo brasileiro vive em uma sociedade democrática, caracterizada por tudo que é tipo de trabalhadores, sejam eles formados por grupos majoritários ou não. E esses trabalhadores precisam de proteção.

    Por: Gleidson Mateus de Melol Direito> Doutrinal 14/02/2015
    Rodolfo Augusto Schmit

    Este artigo exporá as peculiaridades concernentes à advocacia como obrigação de meio, ou seja, aquela que não detém previsão de resultados, bem como abordará acerca da Justiça, tudo sob o manto dos Doutos ensinamentos do Mestre Ruy Barbosa.

    Por: Rodolfo Augusto Schmitl Direito> Doutrinal 13/02/2015

    Esse estudo possui como objetivo analisar todas as modificações que a Lei de Licitações poderá sofrer com o término do projeto já aprovado para sua modernização, elencando todos os pontos positivos que tal modernização irá trazer, com intuito de coibir os vícios e crimes praticados por gestores mal intencionados e corruptos.

    Por: Herculles Oliveira Pintol Direito> Doutrinal 10/02/2015
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast