Responsabilidade Civil subjetiva e objetiva

Publicado em: 23/04/2012 | Acessos: 5,686 |

Responsabilidade Civil

Conceito : : obrigação que pode incumbir um agente de reparar o dano causado a outrem, por fato do próprio agente ou por fato de pessoas ou coisas que dependam do agente.

    Os princípios orientadores da Responsabilidade Civil e o objetivo da aplicabilidade de cada um deles no instituto em estudo

 PRINCÍPIO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE RISCO E VANTAGEM A visão mais antiga e mais disseminada da responsabilidade objetiva a justifica com base na idéia de que o beneficiado por uma atividade deve arcar com os prejuízos dela decorrentes (ubi emolumentum, ibi onus).

Trata-se do princípio fundamental da teoria do risco-proveito, referida acima.

A maior dificuldade relativa a esse princípio, como já se disse, é estabelecer o que deve ser considerado benefício: apenas vantagens pecuniárias ou quaisquer vantagens.

No limite, é possível considerar, que "todos os que agem livremente, por vontade própria, o fazem em seu próprio interesse", obtendo, portanto, um benefício.

O princípio da correspondência entre risco e vantagem é especialmente convincente como fundamento da responsabilidade de profissionais, pois estes podem distribuir o risco entre seus clientes, igualmente beneficiários da manutenção da fonte de risco, por meio do preço.

PRINCÍPIO DO RISCO EXTRAORDINÁRIO

Toda atividade humana envolve riscos. Dirigir um automóvel, praticar um esporte, até andar a pé envolve o risco de sofrer danos. O próprio fato de ocorrer um acidente qualquer é a comprovação de que a atividade em questão envolvia algum risco.

 

PRINCÍPIO DA CAUSA DO RISCO

De acordo com o princípio da causa do risco, a responsabilidade deve ser atribuída a quem deu causa ao dano, isto é, ao sujeito que mantém a fonte do risco. Esse princípio relaciona-se de modo íntimo com o princípio da prevenção, tratado abaixo, pois, normalmente, o sujeito que mantém a fonte de risco é quem a conhece melhor e está na melhor posição para evitar, na medida do possível, a ocorrência de danos.

 

PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

De acordo com o princípio da prevenção, a responsabilidade se atribui ao sujeito em melhores condições para controlar e reduzir os riscos de dano.

O sujeito que controla a fonte de risco pode, por meio de certas medidas, reduzir

O risco ao nível mais baixo possível. A imposição de responsabilidade é um incentivo para que ele o faça.

 

PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO DOS DANOS

De acordo com esse princípio, tendo em vista que uma das funções da responsabilidade é distribuir os danos, ela deve ser atribuída ao sujeito em melhores condições para repartir o prejuízo, de modo que um número maior de pessoas o suporte e seja diminuído o fardo individual.

PRINCÍPIO DA EQÜIDADE

Segundo o princípio da eqüidade (referido às vezes pela expressão richesse oblige), a responsabilidade se atribui a quem tem as melhores condições de suportar o prejuízo do ponto de vista econômico.

Naturalmente, este princípio não é justificativa suficiente para a responsabilidade objetiva, se considerado isoladamente. No entanto, pode ser considerada uma justificativa complementar para a atribuição

 Ás diferenças havidas entre Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva.

 

 Numa linguagem mais popular teríamos dentro da Responsabilidade Objetiva que o causador do dano não discutirá sua culpabilidade, ou seja, se é ou não responsável, simplesmente o Princípio é Taxativo quanto a isso e impõe a reparação, o que não quer dizer que não vá buscar o responsável ou co-responsável através da Ação de Regresso.

Em vários aspectos encontraremos a responsabilidade objetiva, a saber:
Civil por parte do Estado; Médica; Do empregador, Acidente de trânsito, entre outras.

Certos atos, embora não sejam culposos por estarem cercados de prudência, são praticados em favor e pela vontade do causador do dano, não da vítima. Daí criou-se várias noções de risco, tais como: risco-proveito, risco criado, risco profissional, risco excepcional e risco integral.

Á no que pertence a Responsabilidade Subjetiva, a pretensão da reparação do direito é delineada pelo fator culpa, que implicará na vontade do agente em causar conseqüência lesiva a outrem, devendo responder pelos prejuízos provocados. É um pouco mais difícil de apuração em virtude de ter como divisor de águas a moral. Ora, se alguém se conduz dentro das normas e parâmetros sociais e causa dano a terceiro, não poderá ser responsabilizado. Não responde em virtude da moral que está inserida na lei. Como seria possível responsabilizar alguém que agiu dentro dos padrões sociais e da legalidade?

Podemos citar a culpa in eligendo (a recepcionista de uma empresa que trata mal as pessoas que se socorrem daquela empresa) ou in vigilando (se o meu cão morder alguém, serei responsável), portanto nesses casos, "se a presunção é absoluta, caberá à vítima tão-somente a demonstração de causalidade, podendo o agente deixar de responder civilmente por: ausência de causalidade ou alguma excludente de responsabilidade".

Responsabilidade Civil e Responsabilidade Penal

A responsabilidade será Civil ou Penal dependendo da norma jurídica violada. Caso estase refira aos interesses particulares a responsabilidade será Civil, caso esta se refira a coletividade a responsabilidade será Penal.

A noção de responsabilidade ,como gênero,implica sempre exame de conduta voluntaria violadora de um dever jurídico. Sob tal premissa, a responsabilidade pode ser de varias naturezas ,embora ontologicamente o conceito seja o mesmo.

De inicio há um divisor de águas entre a responsabilidade penal e a civil.A ilicitude pode ser civil ou penal.Como a descrição da conduta penal é sempre uma tipificação restrita ,em principio a responsabilidade penal ocasiona o dever de indenizar.

Assim o mesmo ato ou a mesma conduta pode caracterizar concomitantemente um crime e um ilícito civil. As normas de direito penal são de direito publico,interessam mais diretamente a sociedade do que exclusivamente ao indivíduo lesado,ao ofendido.No direito privado ,o que se tem em mira e a reparação de dano em prol da vitima,no direito penal,como regra ,busca-se a punição e a melhor adequação social em prol da sociedade.Quando concedem as duas ações,haverá duas persecuções,uma e favor da sociedade e outra em favor dos direitos da vitima.

Para o crime ou delito,o ordenamento estrutura as modalidades de punição exclusivamente  pessoais do delinqüente;a mais grave delas em nosso ordenamento e a pena privativa de liberdade.Para  o ilícito civil, embora se possam equacionar modalidades de reparação em espécie, o denominador comum será sempre,a fina,a indenização em dinheiro,como o lenitivo mais aproximado que existe no direito para reparar ou minorar um mal causado,seja ele de índole patrimonial ou exclusivamente moral.

A responsabilidade civil leva em conta,primordialmente , o dano,o prejuízo , o que se tem em mira e a dor psíquica ou desconforto comportamental da vitima. No entanto , e básico que,se não houver dano ou prejuízo a ser ressarcido,não temos por que falar em responsabilidade civil: simplesmente não há por que responder.

Características da Responsabilidade Civil:

01- O prejudicado poderá pleitear ou não a reparação.

02- Sempre será de ordem patrimonial. Porque o patrimônio do devedor é a garantia do credor.

03- Não haverá prisão por dívida, salvo nos casos de depositário infiel ou a de devedor de alimentos

Características da Responsabilidade Penal:

01- A pena é intransmissível, ou seja, não poderá passar da pessoa do condenado.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

02- A condenação levará em conta o grau de intensidade do dano causado.

03- Somente podem ser responsabilizados os maiores de 18 (dezoito) anos.

Responsabilidade Subjetiva

Só se pode falar de Responsabilidade Subjetiva quando houver nexo de causalidade entre a conduta e o dano verificado.

Na Responsabilidade Subjetiva deve haver culpa para que haja a obrigação de indenizar.

Em regra todo aquele que causar dano a outrem fica obrigado a reparar o prejuízo causado.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem

Responsabilidade Objetiva

Existe independentemente da idéia de culpa, ou seja, basta a ocorrência de um dano para que nasça a obrigação de indenizar. Quando isso ocorre disse que a responsabilidade é objetiva ou legal.

A teoria da responsabilidade objetiva não pode portanto,ser admitida como regra geral,mas somente nos casos contemplados em lei ou sob o novo aspecto enfocado pelo corrente Código. Levemos em conta,no entanto,que a responsabilidade civil é matéria viva e dinâmica na jurisprudência. A cada momento estão sendo criadas novas teses jurídicas como decorrência das necessidades sociais.

Os novos trabalhos doutrinários da nova geração de juristas européias são prova cabal dessa afirmação.A admissão expressa da indenização por dano moral na Constituição de 1988 é tema que alargou os decisórios,o que sobreleva a importância da constante consulta a jurisprudência nesse tema,sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, encarregado de uniformizar a aplicação das leis

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

No direito mais recente, a teoria da responsabilidade objetiva e justificada tanto sob o prisma do risco como sob o dano.Não se indenizara unicamente porque há riscos,mas há um dano,e neste ultimo aspecto,em muitas ocasiões dispensa-se o exame do risco.Essa posição harmoniza-se com o que falamos de inicio quanto á amplitude cada vez maior do dever de indenizar.Nesse diapasão e colocado o decantado artigo 927 parágrafo único  , do Código Civil brasileiro de 2002:

 " Haverá a obrigação de reparar o dano,independentemente de culpa,nos casos especificados em lei,ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,por sua natureza ,risco para os direitos de outrem."

Desta forma,porém,a solução adotada por nosso texto legal é mais rigorosa que a do Código italiano,embora se assemelhem os resultados.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/responsabilidade-civil-subjetiva-e-objetiva-5849856.html

    Palavras-chave do artigo:

    responsabilidade civil sobre o agente do fato

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