Sanção Administrativa e o Princípio da Tipicidade

Publicado em: 04/08/2008 | Acessos: 84,380 |

SANÇÃO ADMINISTRATIVA E O PRINCIPIO DA TIPICIDADE

 

Wania Brito*

 

 

 

 

1. Introdução:

 

Tratam-se aqui de brevíssimas e despretensiosas considerações sobre o princípio da tipicidade aplicado no Direito Administrativo, mais especificamente na atividade sancionadora da Administração Pública, destacando algumas questões que envolvem as sanções administrativas.

 

2. Sanção e Infração Administrativa: Princípio da Tipicidade

 

Deve-se inicialmente considerar, que toda ação da Administração Pública depende de prévia autorização legal. É o princípio da legalidade, específico do Estado de Direito.

Assim posto, temos que a Administração Pública no exercício da função administrativa poderá aplicar sanções desta mesma natureza, sanções estas que decorrem de inobservância das condutas desejadas pelo ordenamento jurídico. É o poder punitivo do Estado, que, resta inequívoco, submete-se à prévia autorização legal.

O professor Celso Antonio Bandeira de Melo (2007, p.834), considera que infração administrativa: “é o descumprimento voluntário de uma norma administrativa para o qual se prevê sanção cuja imposição é decidida por uma autoridade no exercício de função administrativa- ainda que não necessariamente aplicada nesta esfera” .

Temos então o binômio: descumprimento do dever jurídico-medida sancionadora.

Um dos enfoques a ser delineado é compreender que as sanções administrativas têm por objetivo proteger o interesse público, disciplinando a vida em sociedade, razão pela qual o administrador não pode se furtar em aplicá-las. Trata-se de poder-dever do agente público “sempre que apurem a prática de ilícito administrativo, pois somente assim o interesse público que justifica a existência da competência sancionadora será atendido”(Mello, 2003, p.71).  

Ao que se vê, podemos dizer que a competência sancionadora da Administração Pública é vinculada: ocorrendo infração administrativa o agente não pode deixar de aplicar a penalidade, tendo a mesma função pedagógica e preventiva, visando desestimular comportamentos ilícitos.

Para tanto, é o ponto nuclear aqui pretendido, faz-se necessário que os administrados compreendam exata e previamente o quê está proibido, e bem assim a correspondente sanção a ser aplicada, na hipótese de vir a realizar a conduta desabonadora.

Este é o significado do princípio da tipicidade no campo do Direito Administrativo. “Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados” (Di Pietro, 2007, p.190).

A tipicidade é especialmente estudada no Direito Penal, tendo a Constituição Federal mencionado a respeito, referindo-se apenas aos “crimes” (artigo 5º, XXXIX: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”). No entanto, nada impede que tal princípio seja utilizado no campo do Direito Administrativo, como princípio implícito, haja vista a submissão da Administração Pública ao princípio fundamental da legalidade, do qual decorre a tipicidade. Outrossim, a própria Constituição Federal confere tal aplicação, tomando-se a “cláusula de abertura” constante do artigo 5º § 2º, a qual preceitua que os direitos e garantias constitucionalmente expressos não excluem outros decorrentes dos princípios por ela adotados.

A tipicidade constitui-se em garantia para o cidadão permitindo que o mesmo anteveja as condutas proibidas e respectivas sanções, além de impedir que a Administração Pública eventualmente atue de forma arbitrária, vez que somente imporá pena relativamente ao que estiver descrito na norma como infração.

Cabe ainda revelar, que a tipicidade é também corolário do princípio da segurança jurídica, que exige estar a conduta proibida apontada de forma precisa e unívoca na lei, não devendo a ação estatal trazer qualquer surpresa para os particulares.

Este é o quadro que ora se apresenta: ao lado do poder punitivo estatal, há um elemento a mais a ser perquirido, ou seja, o dever de estar descrito, prévia, objetiva e precisamente, tanto as condutas que podem levar à imposição de penalidades, quanto estas últimas.

Por fim, relacionado também ao tema, não se pode olvidar da cabal importância do princípio da irretroatividade das normas: não é possível a aplicação de penalidades que digam respeito a infrações criadas após a prática da conduta, ou ainda, aplicação de penalidades não previstas ou mais gravosas do que as existentes quando praticado o ato.

 

3. Conclusão:

 

Pelo exame do contexto acima, em síntese, podemos concluir que:

a) a atividade sancionadora da Administração Pública é vinculada, não se constituindo em mera faculdade: o administrador, ao constatar o ilícito, deve penalizá-lo;

b) o princípio da tipicidade também é aplicado no Direito Administrativo, constituindo-se corolário dos princípios da legalidade e da segurança jurídica;

c) referido princípio permite aos administrados conhecerem prévia e exatamente as condutas vedadas pelo ordenamento jurídico, para que possam escolher agir conforme o Direito.

 

4- Referências:

 

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed.São Paulo: Atlas, 2007.

OSÓRIO, Fabio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 2ªed.São Paulo: RT, 2006.

MELLO, Rafael Munhoz. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador - As sanções administrativas à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2003.

VITTA, Heraldo Garcia. A Sanção no Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003

FERRAZ, Sergio, DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo. 2ª ed.São Paulo:Malheiros, 2007.

 

* Advogada em Curitiba/PR

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