Separação Amigável; Mais Simples, Rápida E Com Menor Custo

Publicado em: 21/04/2009 | Acessos: 78,137 |

A Separação Consensual - também conhecida como amigável - tornou-se mais simples, rápida e acessível economicamente.

Este artigo explicará de forma simples o procedimento da realização da separação consensual, bem como as vantagens e facilidades criadas pela nova Lei 11.441 de 5 de janeiro de 2007.

A dissolução da sociedade conjugal passa a ter a opção do procedimento extrajudicial, ou seja, dispensa a obrigatoriedade de homologação judicial.

Ressalte-se que a nova lei não exclui o uso da via judicial para as separações ou divórcios consensuais, apenas proporciona aos interessados mais uma modalidade de separação.

Antes da nova lei em questão, o procedimento oferecia maior morosidade e despesas aos interessados, sendo, ainda, indispensável a homologação em juízo.

Hoje, é possível a realização da separação por via extrajudicial ou administrativa, realizada com procedimento simples no cartório por meio de escritura pública.

A separação consensual em cartório tem como requisitos; inexistência de filhos menores ou incapazes; acordo do casal com os termos da separação e presença de um advogado.

O acordo do casal deverá decidir se haverá ou não o pagamento de pensão alimentícia, descrição da partilha dos bens comuns, se houver, bem como, a opção de manter, ou não, os nomes de casados.

Em caso de dúvida, as partes terão sempre os esclarecimentos e auxílio do advogado contratado. Aliás, a nova lei tem como exigência a presença de um advogado, sem o qual, não será possível realizar o procedimento no cartório.

A contratação obrigatória de um advogado, na prática, não significa maior custo, pois o advogado terá apenas que prestar assistência, estando presente e prestando as orientações do procedimento.

Por fim, a escritura estará apta ao registro civil e, no caso de bens, ao registro de imóveis. Concluindo então a separação consensual para todos os fins. Acesse: adrianopinheiroadvocacia.com.br

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/separacao-amigavel-mais-simples-rapida-e-com-menor-custo-878189.html

    Palavras-chave do artigo:

    separacao

    ,

    consensual

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    amigavel

    Comentar sobre o artigo

    Adriano Martins Pinheiro

    A Separação e o Divórcio Amigável, realizado em cartório facilitou, sobremaneira, a vida dos casais que decidem se separar. Aquele conceito de anos em processo judicial, despesas e transtornos tem desaparecido. Hoje, é possível que em alguns dias seja resolvida a decisão dos interessados. Além disso, a prestação de serviço do advogado ficou bem mais simples, o que também reduziu o valor dos honorários. Enfim, houve um grande avanço na legislação que beneficiou, e muito, a sociedade.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 20/07/2011 lAcessos: 566
    Luciano Manini

    Por mais que a separação seja amigável, de comum acordo entre as partes envolvidas, sempre existe um desgaste. Além de lidarem com as questões emocionais, os casais têm que tomar decisões importantes que irão refletir no resto de suas vidas, enfrentar burocracias, pensar em documentações, nos custos do processo de divórcio, se assim optarem, e a partilha dos bens. Pode ser amigável, mas não é fácil.

    Por: Luciano Maninil Direito> Legislaçãol 18/12/2013 lAcessos: 58
    Stella Dalvi

    "Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14 de julho de 2010, tivemos uma inovação no âmbito do Direito de Família brasileiro. A referida emenda proporcionou dinamicidade ao instituto do divórcio, já que a mesma extinguiu o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato comprovada por mais de dois anos..."

    Por: Stella Dalvil Direito> Doutrinal 08/12/2011 lAcessos: 1,106
    Robson Zanetti

    Tenho a convicção de que uma das ações judiciais mais difíceis que existe está relacionada a quebra da "affectio societatis".

    Por: Robson Zanettil Direitol 10/05/2010 lAcessos: 288
    Adriano Martins Pinheiro

    Este artigo abordará o tema de inventário, partilha e herança, bem como explicará seus procedimentos e abordará os interesses dos herdeiros, inventariantes e credores, dentre outros. Além disso, procuramos esclarecer o significado de cada termo usados no processo, e que, por vezes, é desconhecido daqueles que não estão habituados com a linguagem jurídica. Assim, serão esclarecidos temas, quanto à documentos, dívidas, divisão de bens, prazos e outros aspectos processuais.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 11/07/2009 lAcessos: 2,659 lComentário: 1

    Este artigo procura despertar uma reflexão sobre novos procedimentos e alternativas de solução de conflitos, de modo a desafogar o judiciário, resgatando ainda a figura do advogado como auxiliar da justiça, e colocando-o em posição de poder atuar de acordo com o disposto no artigo 2º do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, ou seja, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.

    Por: Eduardo Caron de Camposl Direito> Doutrinal 09/11/2008 lAcessos: 1,657
    Fábio Araújo de Holanda Souza

    A mediação familiar tem como fundamento e objetivo a comunicação humana, posto que os conflitos familiares decorram de uma inadequada comunicação. A essência do papel do mediador é conduzir os mediandos à percepção e ao exercício consciente dos diversos níveis de comunicação, na conformidade da definição dada pelo sociólogo E. Morin à ação de comunicar: informar e informar-se, conhecer e conhecer-se, explicar e explicar-se, compreender e compreender-se.

    Por: Fábio Araújo de Holanda Souzal Lar e Família> Divórciol 17/06/2009 lAcessos: 10,203 lComentário: 1
    Carolina Galletti Espir

    O artigo traz considerações claras sobre a Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal, fazendo referência a todas as causas terminativas desses institutos, além da possibilidade de reconciliação, já que a sociedade conjugal é vista como um consórcio para a vida toda.

    Por: Carolina Galletti Espirl Direito> Doutrinal 26/05/2010 lAcessos: 1,222

    O presente trabalho é um estudo criterioso acerca da lei de alienação parental. Resumidamente, ocorre alienação parental quando um dos genitores incute na mente do filho ideias depreciativas a respeito do outro genitor, aproveitando-se da dificuldade acerca da percepção da realidade, buscando turbar a formação da percepção social da criança ou do adolescente. A lei de alienação parental foi instituída pela Lei nº 12.318/2010. Contudo, anteriormente ao seu advento, a alienação parental já era rec

    Por: Ana Paula Kapplerl Direitol 11/11/2014 lAcessos: 19

    O Presente artigo relata em poucas palavras o início do contexto histórico da criação da Lei 8072, descrevendo suas finalidades e um pouco da situação do país da década de 80 e no início dos anos noventa.

    Por: ALINE SOBREIRA VIANAl Direito> Doutrinal 19/01/2015

    O artigo discorre sobre as Leis de ascensão das Praças ao Oficialato, e busca encontrar um parâmetro de convergência dos dispositivos constitucionais com os atuais mecanismos de ingresso da Praça ao Oficialato, convergindo para uma ideia de carreira única a qual é a carreira policial militar.

    Por: Laciel Rabelo de Castro Costal Direito> Doutrinal 18/01/2015
    ENDERSON BLANCO

    O investigado ou indiciado a prestar esclarecimentos que não comparece ao ato não está sujeito à condução coercitiva pela polícia civil, mas pode incorrer no crime desobediência. A função de polícia judiciária e de apuração de infrações penais atribuídas às policias civil pelo art. 144, § 4º do texto magno não lhe confere poderes para decretar medidas cautelares de coação pessoal,

    Por: ENDERSON BLANCOl Direito> Doutrinal 14/01/2015

    A redução da maioridade penal envolve a questão da criminalidade praticada por adolescentes. Há um crescente envolvimento dos jovens no crime. Para grande parte da sociedade o adolescente é impune aos seus atos , sob o argumento de que a lei é muito branda.

    Por: Claudia Maria Werner Polidol Direito> Doutrinal 08/01/2015

    As medidas socioeducativas privativas de liberdade são aquelas cumpridas em meio fechado. São aplicadas diante de circunstancias graves e se dividem em Semiliberdade e e internamento.

    Por: Claudia Maria Werner Polidol Direito> Doutrinal 08/01/2015

    As medidas socioeducativas não privativas de liberdade são aquelas cumpridas em meio aberto. Estão elencadas no art. 112 e especificadas nos arts. 115 a 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente. São elas - advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade.

    Por: Claudia Maria Werner Polidol Direito> Doutrinal 08/01/2015

    A inimputabilidade, causa de exclusão da responsabilidade penal não significa irresponsabilidade pessoal ou social. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção eficazes.Reconhece a possibilidade de privação provisória de liberdade ao infrator e oferece uma gama de alternativas de responsabilização, sendo a mais grave a imposição de internamento sem atividades externas.

    Por: Claudia Maria Werner Polidol Direito> Doutrinal 08/01/2015

    A Constituição Federal de 1988 estabelece que a idade penal inicia-se aos 18 anos de idade e que o adolescente infrator responde por seus atos perante a legislação especial. A idade penal é uma garantia constitucional, o mesmo acontece com a responsabilização especial, ambas implantadas como cláusula pétrea, na Carta Magna.

    Por: Claudia Maria Werner Polidol Direito> Doutrinal 08/01/2015
    Adriano Martins Pinheiro

    Os Juizados Especiais deveriam cumprir a promessa pela qual foram criados, a saber: rapidez, simplicidade etc. O código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, determina, como direito básico do consumidor, a "facilitação da defesa de seus direitos". A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, rege que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 05/07/2013 lAcessos: 54
    Adriano Martins Pinheiro

    As principais questões são: a) indenização por atraso na entrega do imóvel; b) perdas e danos, (pagamento de aluguel, em razão do atraso da entrega do imóvel); c) rescisão contratual e devolução do valor pago pelo consumidor; d) devolução da comissão de corretagem; e) cláusulas abusivas etc.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 27/06/2013 lAcessos: 66
    Adriano Martins Pinheiro

    Uma grande empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar dois empresários, em razão de estes terem sido prejudicados por atraso no voo.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 23/02/2013 lAcessos: 70
    Adriano Martins Pinheiro

    A Justiça acolheu o pedido de consumidor para que fosse retirado um gravame/bloqueio registrado em seu veículo Toyota-Hilux, que o impedia de licenciá-lo ou transferi-lo. O referido bloqueio/restrição constava no S.N.G – Sistema Nacional de Gravames, do Detran de São Paulo.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Jurisprudêncial 15/11/2012 lAcessos: 116
    Adriano Martins Pinheiro

    Um casal de consumidores, representados pelo advogado, Adriano Martins Pinheiro, promoveu ação judicial em face de uma empresa de móveis planejados, requerendo, a devolução dos valores pagos e o cancelamento do negócio. A aquisição de produtos e serviços foi realizada por meio de pagamento de sinal, mais a entrega de diversos cheques. A 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, da Comarca de São Paulo, deferiu o pedido liminar, atendendo a pretensão dos consumidores.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Jurisprudêncial 04/11/2012 lAcessos: 95
    Adriano Martins Pinheiro

    O Ruído excessivo é tratado na "Lei de Contravenções Penais", no "Código de Trânsito Brasileiro" e no "Programa de Silêncio Urbano - PSIU". Além disso, pode enquadrar-se na "Lei de crimes Ambientais". O presente trabalho dará todas as bases legais ao cidadão que, após sua leitura, estará bem instruído quanto a reivindicar seus direitos relacionados ao sossego público. Serão abordados temas, como: veículos, bares, boates com aparelhos sonoros em volume excessivo.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Legislaçãol 30/09/2012 lAcessos: 276
    Adriano Martins Pinheiro

    Este artigo aborda a proteção aos direitos autorais, bem como as consequências civis e criminais aplicável aos infratores (responsáveis pelo "plágio"), como: indenização; processo criminal; apreensão de materiais, imediata suspensão do veículo que reproduziu a obra plagiada etc. Ao se reproduzir obra alheia, deve-se, no mínimo, atribuir-lhe a respectiva autoria. A reprodução de "trechos" também exige a nomeação do Autor.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 30/09/2012 lAcessos: 155
    Adriano Martins Pinheiro

    Os consumidores/passageiros tem pleiteado no Poder Judiciário a reparação de danos (indenizações) em razão da prática adotada pelas empresas de transporte aéreo, conhecida como overbooking, alegando diversos transtornos e prejuízos (hotel, alimentação etc.). O presente texto esclarece o entendimento dos tribunais a esse respeito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, para fundamentar a justa indenização.

    Por: Adriano Martins Pinheirol Direito> Doutrinal 26/09/2012 lAcessos: 140
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