Sistema Administrativo

16/07/2010 • Por • 3,945 Acessos

 1- Introdução:

 

Este estudo tem por objetivo abordar, de forma resumida,  o conceito de Sistema Administrativo, bem como demonstrar os sistemas existentes.

Além disso, irá demonstrar como funciona a sistemática do sistema administrativo no Brasil.

 

2- Conceito de Sistema Administrativo

 

Conceito: Sistema administrativo consiste em um regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ileg√≠timos praticados pelo Poder P√ļblico.

 

3- Tipos de Sistemas Administrativos

 

Existem dois tipos de Sistemas Administrativo que são o Sistema Inglês e o Sistema Francês.

O Sistema Ingl√™s √© aquele que √© adotado pelo Brasil. Neste sistema todos os lit√≠gios seja ele de natureza privada ou p√ļblica deveram ser levados ao Poder Judici√°rio para serem resolvidos.

No Sistema Francês existe a chamada Jurisdição Especial do Contencioso Administrativo formada por tribunais de índole administrativa e a Jurisdição Comum formada por orgãos do Poder Judiciário.

 

4-  O Sistema Administrativo do nosso país

 

No Brasil foi adotado o Sistema Inglês em que todos os litígios sendo eles na esfera administrativa ou não podem ser resolvido com a intervenção do Poder Judiciário. Por exemplo, seu um servidor for condenado em processo administrativo disciplinar, este pode ainda recorrer ao Poder Judiciário.

Isto ocorre em razão do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição o qual o Poder Judiciário não pode se abster de julgar litígios que envolvam lesão ou ameaça a direito.

 

4.1 Legislação

Este fundamento constitucional está disposto no Artigo 5 da Constituição Federativa do Brasi de 1988l:

 

"Art. 5¬ļ-(...)

XXXV- A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

 

4.2 Controle de Legalidade

 

A Administra√ß√£o P√ļblica tem o poder de anular ou revogar seus pr√≥prios atos, entretanto resta ao Poder Judici√°rio efetivar o controle da legalidade dos atos administrativos.

Portanto as decis√Ķes administrativas n√£o fazem coisa julgada administrativa, tendo o administrado sempre a op√ß√£o de recorrer ao Poder Judici√°rio para obter uma decis√£o definitiva.

 

5 - Considera√ß√Ķes Finais

 

Importante ressaltar que existe no nosso ordenamento jurídico três hipóteses que se exige a utilização da via administrativa como pressuposto para que o administrado tenha acesso ao poder judiciário.

5.1 ‚Äst Jusit√ßa Desportiva

A primeira delas √© a que est√° prevista no artigo 217, par√°gra 1¬ļ da Constitui√ß√£o Federal, quando se exige o esgotamento das inst√Ęncias da "jusit√ßa desportiva" para ingressar no judici√°rio.

Assim disp√Ķe a Constitui√ß√£o:

 

"Art. 217- (...)

¬ß 1¬ļ- O Poder Judici√°rio s√≥ admitir√° a√ß√Ķes relativas √° disciplina e √†s competi√ß√Ķes desportivas ap√≥s esgotarem-se¬† as inst√Ęncias da justi√ßa desportivas, reguladas em lei."

Importante ressaltar que apesar do nome "justiça desportiva" os seus órgãos são de natureza administrativa. 

 

5.2- Ato Administrativo que contrarie S√ļmula Vinculante

 

Esta mat√©ria versa sobre os atos administrativos que contrarie o disposto em Sumula Vinculante. Segundo a legisla√ß√£o em vigor, o artigo 7¬ļ, par√°grafo 1¬ļ da Lei 11.417/2006 , a a√ß√£o ou omiss√£o do ato administrativo que contrarie Sumula Vinculante, s√≥ poder√° ser objeto de impugna√ß√£o por Reclama√ß√£o Constitucional, ap√≥s esgotadas as vias administrativas.

 

5.3 ‚Äď Habeas data

 

            A jurisprudência tem firmado o entendimento de que é indispensável para ingressar com a Ação de Habeas Data a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo.

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Para melhor consulta remetemos o leitor ao julgado do STF, HD 22/DF, rel. Min. Celso de Mello, 19.09.1991 e o livro dos brilhantes escritores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, 18¬™ edi√ß√£o, Revista e Atualizada ‚Äď ano: 2010.

 

6 ‚Äď Conclus√£o e Ponto de Vista

 

¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† Apesar de o Brasil adotar o Sistema Ingl√™s o qual todos os atos podem passar pelo crivo do Poder Judici√°rio, e que conforme disp√Ķe a Constitui√ß√£o Federal, o Estado n√£o pode deixar de apreciar as demandas que lhe s√£o propostas,¬† venho levar a tona o problema do congestionamento do judici√°rio.

            No meu entendimento o Sistema Francês pode ser uma solução, tendo em vista que os atos administrativos ficam sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formado por tribunais desta índole. 

Perfil do Autor

GLAUBER MOREIRA B. DA SILVA

*GRADUANDO EM DIREITO (10 PERIODO) PELA UNIVERSIDADE EST√ĀCIO DE S√Ā EM CABO FRIO. *ESTAGI√ĀRIO DA JUSTI√áA FEDERAL EM S√ÉO PEDRO DA ALDEIA.