TRÁFICO DE SERES HUMANOS* (UM MAL A SER COMBATIDO)

Publicado em: 19/05/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 2,998 |
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Resumo

O tema escolhido como proposta do artigo ora apresentado, Tráfico de Seres Humanos, nos levou a verificação dos problemas enfrentados pelas vítimas, dificuldade de aplicação das poucas normas de proteção, da fragilidade do sistema estatal, dos projetos elaborados pelo Ministério da Justiça relativos à prevenção do crime, bem como o alcance e objetivo dos Tratados e Acordos Internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O crime é por si só repugnável, contudo, estudo elaborado mostrou que o Tráfico de Pessoas é comum no Brasil assim como no resto do mundo, aflora-se como crime de difícil combate em todos os continentes, sendo a ocorrência mais acentuada nos países subdesenvolvidos e emergentes, não obstante ocorrerem em países desenvolvidos.

Uma faceta reveladora diz respeito ao grande número de crimes associados ao Tráfico de Pessoas, dentre eles a exploração sexual e o tráfico para trabalho escravo ou análogo a condições de escravo. Em decorrência do ambiente a que são submetido as pessoas vítimas das modalidades criminosas, essas vítimas acabam também por fazer contato estreito com as drogas, muitas vezes passam a trabalhar quase que exclusivamente para sustentar o vício e hospedagem, que segundo até onde se sabe são de péssimas qualidades.

Pertinente e importante é ressaltar o conteúdo dos Decretos 5.015, 5016 e 5.017 da Presidência da República que ratificaram os Protocolos Adicionais derivados da Convenção da Organização das Nações Unidas, que veio ao encontro às necessidades de disciplinamento jurídico interno. De modo que, em tese, obriga o Brasil a acatar o conteúdo do documento de alcance multinacional, o que já pode ser visto conforme recente alteração no Código de Penal Brasileiro. Certamente que ainda não é suficiente, todavia, é um passo rumo a necessidade de consolidação de um ordenamento jurídico capaz de efetivamente punir os infratores e assegurar um mínimo de recuperação da dignidade das vítimas. Os recentes Atos Adicionais possibilitará (em Brasil já possível) inclusive a aplicabilidade no âmbito processual e administrativo de cada Estado Membro, respeitado o sistema jurídico de cada país, visando sempre à prevenção, erradicação e punição dos infratores, e numa outra ótica o apoio às vítimas. Estas são algumas das finalidades a que se presta o noviço instrumento jurídico.

Certamente que as autoridades mundiais quando reunidas para elaboração da norma transnacional conheciam as dificuldades para a implantação do conteúdo dos atos, em vista da grande diversidade de sistemas jurídicos que iriam recepcioná-los, mas era medida necessária que chega em bom tempo, senão um pouco tardio.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TRÁFICO DE SERES HUMANOS* (UM MAL A SER COMBATIDO)

 

José Virgílio dias de Sousa

INTRODUÇÃO

As mudanças no comportamento humano constituem-se situações normais dentro da evolução social, é próprio dos seres humanos. Ocorre que em muitas dessas mudanças o homem acaba por trilhar caminhos não recomendados pelos costumes ou pelas normas de conduta social. Esse trilhar desvirtuado leva as pessoas a cometerem ilícitos, (aqui nos reportamos especialmente aos ilícitos penais), diante da situação conflitante, surge o Estado para limitar as ocorrências e proteger o direito dos cidadãos que sofreram de algum modo a violação dos seus direitos.Vários direitos são violados quando deparamos com vítimas de tráfico de seres humanos.

Quando o homem, em virtude de suas mudanças, atinge direito alheio ou pratica crimes da esfera penal, surge a imposição dos mandamentos jurídicos para estancar a prática nociva, figurando em primeiro plano como instrumento de prevenção. Esta é uma imposição natural do estado democrático de direito.De modo que o assunto proposto a exame, Tráfico de Seres Humanos, faz parte do contexto das mudanças nas relações sociais, embora o tráfico de pessoas já ocorresse a milhares de ano, foi no século passado que as nações discutiram, transigiram e produziram institutos jurídicos visando por fim às mais variadas modalidades criminosas relacionadas com tráfico de pessoas, face às ações dirigidas às diversas finalidades (que entendemos no mínimo serem torpe, ignóbil, abjeto, visto que no fundo sempre estão ligados à ganância) a que se presta o crime de Tráfico de Seres Humanos.

Pode-se dizer que o tráfico de pessoas está intimamente ligado a outras ações criminosas, a exemplo do tráfico de entorpecentes, de armas, corrupção, prostituição, escravidão, falsificação de documentos dentre tantos outros. Dado a importância do assunto e porque a modalidade de referida prática criminosa cresceu assustadoramente, vários países que fazem parte da Organização das Nações Unidas (ONU) editaram vários acordos internacionais que surgiram das Convenções e Protocolos Adicionais realizados por esta organização, absorvendo os conteúdos nos respectivos ordenamentos jurídicos internos.

Embora no século passado já houvesse vários institutos transnacionais esparsos disciplinando matérias pontuais, foi a partir do final do século passado e com perfil acentuado na virada do século que as Convenções e a posterior os Protocolos Adicionais ganharam força, com destaque para o documento assinado de novembro do ano de 2000, quando os países da composição da ONU assinaram a Convenção Internacional contra o crime Organizado Transnacional, em seguida o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, e por fim, o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, este último com medidas mais duras visando coibir, reprimir e punir o Trafico de Seres Humanos.

A reflexão sobre o tema "Tráfico de Seres Humanos" torna-se importante, na atualidade, pela reincidência de crimes nesta área e porque essas pessoas na maioria das vezes eram e ainda são reduzidas à condição de nada. Há séculos, isso vem tornando-se um problema de dimensões cada vez maiores, a ponto de ser chamado por muitos de a forma moderna de escravidão, e não é para menos, pois as vítimas se tornam escravas do sexo, do trabalho forçado, do tráfico de entorpecentes, dentre outras modalidades.

O Tráfico de Pessoas é realizado com diferentes propósitos. Além da exploração na indústria do sexo, sendo esta a modalidade mais disseminada e comumente denunciada, existem outros destinos para as vítimas: trabalho sob condições abusivas, mendicância forçada, servidão doméstica e doação involuntária de órgãos para transplante. Apesar de que a grande maioria das vítimas são mulheres, também crianças e adolescentes de ambos os sexos e, em menor número homens são visados pelos traficantes. A idade e o sexo das vítimas importará de acordo com o interesse dos criminosos.

Com freqüência quase diária, a mídia revela casos de seqüestro e exploração em todas as partes do mundo, inclusive no Brasil. De acordo com os dados divulgados em maio deste ano (2007) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), mais de 2,4 milhões dos trabalhadores forçados em todo o mundo são vítimas do Tráfico Internacional de Pessoas. Além disso, o relatório global da OIT sobre trabalho forçado também aponta que 43% das pessoas traficadas são usadas na exploração sexual comercial e que o tráfico rende lucros globais de mais de 31 bilhões de dólares por ano. Não há como deixar de considerar o volume de dinheiro envolvido nas transações criminosas, esse lucro astronômico, essa quantia vultuosa, faz com que os criminosos (permita-nos dizer tratar-se de verdadeiras organizações criminosas) rebaixe a pessoa humana à condição de mercadoria.

  • Tráfico interno:

Quando falamos em tráfico de pessoas vem a idéia primeira de que se trata de tráfico internacional, o que é um erro. O tráfico acontece constantemente tanto internamente assim como externamente. As conseqüências do Tráfico Interno são traumáticas tanto quanto as do Tráfico Internacional, e da mesma forma deixam marcas muitas vezes irreversíveis, com muito esforço e ajuda talvez alguns consigam recuperarem-se dos traumas sofridos. De qualquer modo tanto faz o tráfico interno ou externo, pois, é obrigação moral e legal combatê-lo. Nesse diapasão as autoridades, políticas e da área de segurança pública devem estar atentas ao problema, eis que grave e reclamam uma resposta imediata do Estado, não sendo possível conceber outra idéia que não seja direcionada à erradicação dessa modalidade criminosa.

O tráfico interno de pessoas pode ser para trabalho escravo, situação de quase escravidão, comércio sexual ou prostituição, dentre outras finalidades. E não é de agora, já dista de milhares de anos a prática do tráfico de seres humanos, o que não é novidade, mas importa e muito saber que as nações repudiam e como regra não aceitam mais que as pessoas possam ser tratadas como mercadorias.

A maior deficiência ao combate ao tráfico de pessoas verificadas nas nações subdesenvolvidas, diga-se, está na fragilidade da legislação pertinente e na corrupção de autoridades e funcionários públicos. Já os outros motivos, são igualmente repudiáveis, indústria sexual, prostituição mão -de – obra escrava, servidão doméstica, retirada de órgãos do corpo humano para doação involuntária, dentre uma infinidade de outras finalidades repugnáveis. Já nos países que recebem as vítimas do Tráfico de Pessoas (muitos deles posando país de primeiro mundo), uma casta de inescrupulosos (as), que tripudiam para receberem essas vítimas, e darem-lhes destinos, obscuros quando não ceifam suas vidas.

No âmbito interno o Brasil registra casos de tráfico de pessoas, com predominância para a exploração sexual e trabalho escravo. A nossa legislação faz previsão quanto a estas modalidades criminosas, conforme preceitua o Código Penal Nacional, assim como recebe pessoas traficadas. Apenas para exemplificar, um péssimo exemplo entre nós está na exploração de mão de obra nas carvoarias, na extração de madeiras, nos imigrantes ilegais que são submetidos a extenuantes jornadas de trabalho em troca de mísera quantia que mal da para alimentarem-se, passando a viverem em condições subumanas.

A legislação pátria, talvez até mesmo em decorrência de vários tratados dos quais o Brasil é signatário, que de certo modo forçou o Estado Brasileiro (e outras nações) a promover mudanças na legislação interna. A exemplo, o art. 231-A do nosso diploma penal prevê as condutas e punições quanto ao tráfico interno de pessoas, e neste caso visando coibir o lenocínio.

As mudanças foram positivas, pelo menos as falhas criticadas pelos doutrinadores restaram sanadas, ao menos naquilo que diz respeito à tipificação da conduta criminosa. Mas ainda insuficientes, demandando maior intervenção do Estado, conquanto é o titular da tutela da sociedade e em última razão porque não pode quedar omisso na sua missão, justamente por ser corolário do contrato social.

A iniciativa privada (lato sensu) contribuiria e muito com a política interna direcionada ao combate ao crime de tráfico de pessoas, em primeiro lugar se não contratassem pessoas vítimas de tráfico (rechaçando e repudiando), em segundo lugar denunciado os traficantes e inescrupulosos (ditos empresários ou fazendeiros, etc) que utilizam pessoas vítimas do tráfico e em terceiro participando dos projetos sociais que visam eliminar esse crime.

  • Tráfico internacional de pessoas (tráfico externo):

A modalidade do crime de Tráfico Transnacional de Pessoas foi inserida no Código penal em 2005, por ocasião da promulgação da Lei 11.106. Antes o nosso diploma repressivo fazia menção ao crime quando tratasse de mulher. Com a nova redação, remodelou-se a tipificação e estendeu-se o alcance para qualquer pessoa, isto é, indiferente do sexo ou da idade (podendo ser mulher, criança, adolescente ou homem). Como se vê da nova redação em transcrição literal, "Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro".

Na visão de Damásio (p.416) comentando o dispositivo antes da nova redação dada pela Lei 11.106/05, discorreu sobre o assunto e consignara sua crítica quanto alguns aspectos relevantes relacionados às vítimas. Reportava que o tipo descrevia conduta no singular, que segundo inteligência do artigo somente a entrada ou saída para a prática de lenocínio poderia ser punida, e que a mera passagem pelo território nacional não se enquadrava na definição legal, igualmente quando Damásio apud Heleno Fragoso, 1965 (III p.669) e em sentido contrário apud Magalhães Noronha 1979 (III p.282).

Qual seja, que a tipificação anterior, apresentava como vítima apenas pessoas do sexo feminino. Como se vê, a nova tipificação visou corrigir esta falha legislativa, passando agora a abranger crianças, adolescentes, homens e mulheres.

Por sua vez, Guilherme Nucci 2005 (p.) engrossa a fileira dos doutrinadores que comungam do mesmo pensamento, ressaltando a falta de regulamentação no tocante a antiga redação do artigo 231 antes da alteração.

Já quanto a sanção penal do tipo, a pena restritiva de liberdade manteve-se inalterada, mas agora cumulativa com a pena de multa, o que não era previsto pelo dispositivo anterior, já que na redação original revogada havia apenas a previsão da pena de reclusão. Como dito em linhas volvidas, as mudanças são insuficientes, mas de grande importância, já apontam para medidas que visam o enfrentamento direto do delito ora em apreço.

  • Legislação Nacional:

O direito interno brasileiro tratou do crime de Tráfico de Pessoas no Código Penal Brasileiro, nos artigos 231 (Tráfico Internacional de pessoas), e mais recentemente art. 231-A (Tráfico Interno), este, em decorrência de alterações recentes, inseridas pela Lei 11.106 e aquele revogado, trazendo nova redação, diga-se de passagem, mais atualizado e abrangente. Não parece que seja suficiente, mas combinado com o que dispõe as demais normas naquilo que é peculiar, a exemplo da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) e finalmente acatando os tratados e acordos internacionais firmados, é possível, de algum modo aplicar o que há disponível na legislação visando cumprir as determinações legais quanto a coibir, prevenir, erradicar e punir os infratores que praticam crime de Trafico de Seres Humanos, até em decorrência da exigência constitucional, que torna os Tratados e Convenções normas de hierarquia superior, como preceitua a nossa Carta Magna, nos termos das mudanças inseridas com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que incluiu o § 3º no art. 5º, para dispor que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". O do texto extrai-se a importância do tema ora posto a exame.

 

  • Lei 11.340 (Lei Maria da Penha):

 

É certo que a comparação não deve atender uma visão de confronto entre normas jurídicas já existentes, mas, todavia oferecer um elemento a mais na busca de resoluções de problemas que surgem diariamente. Face ao grande número de dispositivos ineficientes que trata do mesmo tema no direito interno (por exemplo, lesão corporal). Neste foco, é necessário ressaltar a contribuição que determinados instrumentos jurídicos (de âmbito federal) emprestam as unidades de sua federação, ou seja, do ponto de vista interno ou reconhecimento externo, importa analisar a contribuição para a melhoria de um sistema jurídico. Nesse sentido, dado que a mulher sempre sofreu o mandonismo machista, os legisladores votaram e aprovaram uma lei que trás tratamento diferenciado para os infratores das condutas nela previstas. Foi a tentativa de frear o excesso de violência contra a mulher.

Se o tema sob exame permite fazer uma abordagem sobre institutos relacionados ao objeto, certamente que não seria aconselhável deixar de falar, ainda que de modo sucinto sobre a Lei Maria da Penha, que inovou e provocou mudanças no direito interno brasileiro. Para exemplificar, endureceu quanto as penas, limitou alguns benefícios, estendeu competência do juiz, etc.

A Lei Maria da Penha resultou do fruto da luta de uma mulher contra a impunidade e fragilidade das normas reguladoras de condutas de proteção à mulher. Também não foi por sensibilidade parlamentar, demandou anos de incansável luta, diga-se, inclusive recorrendo à jurisdição internacional até que se tornasse uma realidade no direito interno. Esta lei ficou mais conhecida pelo nome Lei Maria da Penha em virtude do espírito aguerrido e persistente de sua defensora. Obviamente que referido diploma assim como a maioria dos diplomas que inovam a ordem jurídica merece crítica e reparos, porém, aqui se pretende demonstrar a contribuição para o tema trazido a baila.

Maria da Penha foi vítima de toda sorte (melhor dizer de todo azar) de agressão contra a mulher, chegando ao extremo de quase ter perdido a vida. Entretanto, as ameaças, ineficiência da legislação, principalmente a impunidade, inclusive as penas alternativas e pecuniárias não a fizeram desistir do seu objetivo. A luta de Maria da Penha mostrou que é possível mudar, que os Governos podem atender ao clamor público, assim como o Poder Legislativo tem plenas condições de legislar em favor da sociedade, da qual faz parte e é o legítimo porta voz.

Sabedores das dificuldades que existem para a implantação dos meios necessários à aplicação da Lei Maria da Penha, seja no aspecto administrativo, penal ou quanto ao processo, esperamos que o Governo e o Poder Judiciário possam juntos efetivarem essa conquista da mulher brasileira.

Por outro lado as mulheres devem reclamar a aplicação da lei quando realmente for necessário, não desvirtuar a finalidade. Não admitir que a lei não seja usada para fim diverso daquele que foi concebido, pois se assim o fizer, esta lei que tem contornos importantes será maculada e logo estaremos convivendo com mais um norma jurídica que não nos oferecerá os efeitos desejados. É preciso que o uso do novíssimo regramento atenda o seu fim, que é por derradeiro proteger a mulher.

Há ainda que se fazer um registro sobre a importância da Lei 11.340 de agosto de 2006 mais conhecida como Lei Maria da Penha (haveria que ressaltar vários aspectos diferenciadores contidos na lei, mas, por ora, fiquemos apenas ao que interessa para o tema em exame), com reflexos positivos no que diz respeito ao Tráfico de Seres Humanos. É que o referido regramento jurídico, embora na concepção não teve como fundamento erradicar, prevenir e punir o crime de Tráfico de Seres Humanos, mas sim coibir todas as formas de violência doméstica contra mulher, resta visível a sua relevância. Isto porque uma das causas que contribuem para o Tráfico de Pessoas seja interno ou externo, é sem duvida a violência doméstica que as mulheres sofrem dentro do seu próprio lar. Uma vez coibindo e reprimindo a violência, indiretamente estaria contribuindo para a diminuição de uma das causas que alimenta o Tráfico de pessoas, que é exatamente a violência sofrido dentro dos lares.

 

  • Tratados e Convenções:

Discorrer sobre os tratados e convenções demandaria um estudo histórico mais acurado e demorado, contudo é possível tentar trazer ao menos uma idéia genérica sobre a contribuição e importância dos tratados e convenções internacionais. Ao longo dos anos (décadas) a necessidade de instrumentos jurídicos capazes de oferecer subsídios aos Estados no combate ao Tráfico de Seres Humanos mostrou-se uma preocupação global. Esta afirmação não é de toda verdadeira, visto que em determinados períodos históricos o tráfico de pessoas era comum e acontecia em todos os continentes. As preocupações de erradicar o trafico de pessoas tornaram-se real como bandeira de luta no final do século XIX e no decorrer do século XX. As denúncias e o trabalho das Organizações Não Governamentais (ONGs.) foram responsáveis por muitas das inovações no sistema jurídico internacional. Pode-se afirmar com base nos documentos internacionais que a conduta criminosa mereceu atenção dos países membros reclamando uma posição de cada Estado Nação. Os principais Tratados e Convenções que tratam do assunto, podem ser citados Protocolo de Emenda da Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças (1947) e Convenção Internacional para Supressão do Tráfico Internacional de Mulheres Adultas (1947), Convençãoe Protocolo Final Para a Supressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio (1949), Convenção da Organização Internacional do Trabalho Nº 100, sobre a Igualdade de Remuneração (1951), Convenção da Organização Internacional do Trabalho nº 111, Contra a Discriminação no Trabalho e Emprego (1958), Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979), Convenção de Haia (1993), Convenção Interamericana Para Prevenir, punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher "conhecido como Convenção de Belém do Pará" (1994), Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores (1994), Protocolo Opcional da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Sobre a Mulher (1999) e Convenção Contra o Crime Organizado Transnacional e Protocolo Adicional Para a Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças (2000).

São estes, portanto, os documentos jurídicos internacionais citados, os quais foram incorporados nos sistemas jurídicos nacionais de muitas nações. Nota-se, que como dito anteriormente, o século passado (século XX) foi o período em que mais se produziram normas de proteção à pessoa e combate ao Tráfico Internacional de Seres Humanos.

 

  • Conclusão:

Buscou-setrazer para análise a reflexão sobre o Crime de Tráfico de Seres Humanos, para tanto, considerando ser ele de caráter Interno ou externo, bem como a tipificação legal que abrange as condutas ditas criminosas. Discutiu-se no decorrer dos trabalhos as formas mais comuns e as finalidades a que servem o ilícito abordado. Na mesma esteira comparativa abordou-se a existência de inúmeros institutos jurídicos internacionais que serviram como orientação às várias nações no tocante às mudanças no combate ao crime aventado, e ainda no que diz respeito a tipificação e sanções conforme cada legislação interna.

Observou-se que no direito interno brasileiro, embora já fosse real a previsão no Código Penal Brasileiro (CPB) de algumas condutas e as penas cominadas, ainda era comum as críticas dos jurisconsultos, visto que as previsões legais restavam insuficientes. Verificou-se que de concreto só havia a previsão de crime no art. 231 e que só agora veio a ser inserido o art. 231-A do Código Penal Brasileiro, respectivamente alterado o primeiro e acrescido o segundo em virtude da Lei 11.106/05, que além dos tipos citados disciplinou outras matérias correlatas. Esses aspectos jurídicos interno ainda não contemplam as necessidades.

Entendemos que os avanços são inegáveis, mais não são bastantes, logo o ideal seria que o Estado tratasse do assunto com mais dedicação, de modo mais contundente, buscando realmente fazer valer o regramento jurídico, sem a demagogia de palanques. Para tanto, seria necessário atualizar a legislação penal e processual vigente, viabilizar recursos orçamentários para a modernização do sistema judiciário, investir na capacitação das pessoas encarregadas da prevenção, repressão e apoio às vítimas de crime de Trafico de Seres Humanos, promover cursos, palestras, simpósios conferências.

No Brasil, as Políticas Públicas destinadas ao combate do crime de Tráfico de Seres Humanos vem sendo implantadas aos poucos, elas existem, contudo ainda insuficientes. Entretanto não podemos negar, o Brasil desenvolve projetos no sentido de identificação, prevenção e repressão ao crime sob exame, a exemplo da Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente e representantes do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, com base no trabalho da Comissão Ministério da Justiça está preparando um Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que será implantado no próximo possivelmente neste semestre. O anúncio foi feito pelo ministro Tarso Genro a parlamentares da Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente e representantes do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O grupo de estudos apresentou ao Ministro um dossiê com informações sobre casos apresentados na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que funcionou de 2003 a 2004. Portanto são medidas que devemos aplaudir, já que vão ao encontro dos anseios.

Verificamos ser igualmente relevante o do Senhor Secretário Nacional de Justiça, Antônio Carlos Biscaia, que participou de reunião no Palácio do Itamaraty. Tratava-se da I Reunião do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O grupo de estudos é composto de vários representantes de diversos ministérios. Esse grupo tem como objetivo oferecer subsídios ao Governo Federal no que diz respeito às ações direcionadas a coibir o Trafico de pessoas. Age o Governo acertadamente quando enfrenta um problema de grande monta, buscando viabilizar as soluções do conflito social estabelecido.

São muitos os embriões de projetos de política relacionados ao Trafico de Seres Humanos, mas apenas para finalizar, há que se destacar em Brasília o esforço do Governo brasileiro em novembro (de 2006), onde buscou estabelecer parceria com Portugal no combate ao tráfico internacional de pessoas. Autoridades dos dois países já estiveram reunidas com este objetivo, o que efetivou o I Seminário Luso-brasileiro sobre Tráfico de Pessoas e Imigração Irregular. Na ocasião foram discutidas estratégias, para combater o tráfico de pessoas, além de formas eficazes de assistência social às vítimas, que são principalmente mulheres brasileiras. Inclusive, importante registrar a questão da assistência às vítimas, algo costumeiramente relegado a planos secundários, mas que desta feita mereceu atenção das autoridades Luso-Brasileiras.

Dentre tantas ações a serem implementadas e desenvolvidas, temos consciência que não é fácil investir pesado de uma hora para outra, mas é importante acompanhar e cobrar do Governo para que assuntos como os que foram tratados em linhas volvidas não caiam no esquecimento. Pois, ademais de atingir vários direitos, viola principalmente a dignidade da pessoa humana.

 

Nota: Artigo escrito em 2007, alterações legislativas posterior não foi objeto de estudo. Não revisei, pretendo fazê-lo em breve, visto que o tráfico de seres humanos continua uma realidade no mundo.

OBS: Vários links utilizados não foram aceitos (pelo gerenciador Artigonal), mas estão à disposição no original.

Bibliografia:

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.
BRASIL. Código de Processo Penal. (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
BRASIL, Código Penal Brasileiro. (Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.) 41 ed. São Paulo, Saraiva, 2003.

Decreto n° 5.030, de 31 de março de 2004.

 

BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
BRASIL. Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) de 7 de agosto de 2006.
BRASIL, Constituição de (1988). Constituição da República Federativa do Brasil:São Paulo: RT, 2005.

 

Brasil, Decreto 5.016, Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/2006/Decreto> Acesso em 07/06/2007.

 

DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado: Ampliada e atualizada. 2ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1988.

 

DAMÁSIO E. de Jesus. Direito Penal: Volume I. Parte Especial. São Paulo: Saraiva, 1992.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito: Armênio Amado Editor. Coimbra, 1979.

 

LAKATOS, Eva Maria & MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de Metodologia Científica: 4ed. (Revista e ampliada), São Paulo. Atlas, 2001.

 

LAVILLE, Cristian & DIONNE, Jean. A Construção do Saber: Manual de Metodologia da Pesquisa em Ciências Humanas: Trad. Heloisa Monteiro e Francisco Settineri – Porto Alegre: Artes Médicas Sul Ltda; Ed. UFMG, 1999.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Especial. 15ed. São Paulo: Atlas, 1999.

 

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado:7ed. Revista dos Tribunais, 2007.

 


ORTIZ, Renato, Ciências Sociais e Trabalho Intelectual: São Paulo. Olho dÁgua, 2002.

 

TRIVINOS, Augusto Nibaldo Silva. Introdução à Pesquisa em Ciências Sociais: São Paulo. Atlas, 1987.

 

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    Palavras-chave do artigo:

    trafico

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    seres humanos

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    internacional

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    ALDINEI RODRIGUES MACENA

    A lei 11.343/2006 instituiu a nova politica nacional sobre drogas, trazendo mudanças importantes para o ordenamento jurídico, principalmente sobre os tipos penais equiparados ao tráfico de drogas, diferenciando o tráfico do uso, de forma que o usuário de drogas, apesar de ainda se considerar que comete no mínimo uma contravenção, recebeu tratamento adequado no artigo 28, uma vez que a sanção imposta na lei para esse tipo penal passou a ter um caráter educativo com finalidade de ressocialização.

    Por: ALDINEI RODRIGUES MACENAl Direito> Doutrinal 17/04/2012 lAcessos: 1,286
    Meio News RJ

    Mais de 40 milhões de pessoas no mundo se prostituem atualmente, segundo um estudo da fundação francesa Scelles, que luta contra a exploração sexual. A grande maioria (75%) são mulheres com idades entre 13 e 25 anos.

    Por: Meio News RJl Notícias & Sociedadel 18/01/2012 lAcessos: 55

    Administração Pública é o vocábulo que abrange tanto a atividade superior de planejar, dirigir, comandar, como a atividade subordinada de executar (DI PIETRO, 2010).

    Por: Rafael de Oliveiral Direito> Doutrinal 27/10/2014

    O instituto do bem de família, impenhorável por força da lei, foi criado para proteger a entidade familiar das crises econômicas. Em 1991, a Lei nº 8.245, em seu art. 82, introduziu mais uma possibilidade de penhora do bem de família, com precisão no art. 3° da Lei 8.009/90, em que o fiador responde com seu bem de família em razão de contrato de aluguel não cumprido pelo inquilino.

    Por: João Alós Müllerl Direito> Doutrinal 25/10/2014

    Advogado alerta que a nova Lei da Guarda Compartilhada pode abrir precedente da obrigatoriedade da guarda compartilhada de filhos no caso dos pais não chegarem a um acordo

    Por: João Clairl Direito> Doutrinal 23/10/2014

    Os direitos oriundos das relações trabalhistas vêm sendo discutidos conquistados com o decorrer do tempo, dentro dessa ótica verifica-se uma evolução associativa entre classes de empregadores e trabalhadores, que se encontram cada vez mais unidas para atingir fins que beneficiem a coletividade da qual fazem parte. No presente texto pretende-se alinhar as diversas linhas de raciocínio existentes e controversas a respeito do tema em questão, buscando ainda fazer relação com os valores consagrados

    Por: Vera Lucia braga Duartel Direito> Doutrinal 22/10/2014

    Esse trabalho tem como objetivo esclarecer o que são contribuições sociais e quais as contribuições que se constituem, apresentando de que forma é calculada a contribuição tanto do empregado, doméstico e trabahador avulso. Observa-se portanto, qual a aplicação da alíquota para cada tipo de contribuinte, assim como valores mínimos que devem ser colaborados. Resta saber também, quais os percentuais de contribuição.

    Por: Simone Follmerl Direito> Doutrinal 21/10/2014

    O trabalho envolve questões referente a jornada de trabalho e os direitos do trabalhador.

    Por: Simone Follmerl Direito> Doutrinal 21/10/2014

    O adiantamento de contrato de cambio está conceituado nos informativos da BACEN como uma antecipação parcial ou total da moeda nacional relativa ao preço da moeda estrangeira vendida ao banco autorizado a operar no mercado de câmbio, pelo exportador, para entrega futura, feita antes do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

    Por: Simone Follmerl Direito> Doutrinal 21/10/2014

    Projeto de monografia quais ações cautelares são passiveis de registrar ou averbar nos Registros de Imoveis, que podem ser Arresto Sequestro, Caução Penhora

    Por: Cristiane Duartel Direito> Doutrinal 19/10/2014
    José VIRGÍLIO Dias de Sousa

    Entre as maiores preocupações dos brasileiros na atualidade está a segurança pública (dever do Estado), mas que deve merecer responsabilidade de todos. Pesquisa IBOPE no ano 2011 da conta que mais de 70% da população tem medo de ser assalta. O último levantamento efetuado pelo Ministério da Justiça mostra que apenas cerca de 8% dos homicídios ocorridos no Brasil são elucidados, isto num universo de aproximadamente 50.000 (cinquenta mil assassinatos ano), segundo dados do Ministério da Justiça.

    Por: José VIRGÍLIO Dias de Sousal Notícias & Sociedade> Polítical 14/10/2012 lAcessos: 85
    José VIRGÍLIO Dias de Sousa

    O texto fala de um romance desejado que teve início, mas que terminou sem uma palavra de despedida. Da desilusão, da dor de amar. Fala da beleza do amor, assim como do lado sombrio quando ele não acontece. Assegura que é possível recomeçar, levantar, ir em frente. Fala da beleza de amar alguém.

    Por: José VIRGÍLIO Dias de Sousal Literatura> Poesial 31/03/2010 lAcessos: 868
    José VIRGÍLIO Dias de Sousa

    Um desabafo quanto a desigualdade social, a insensibilidade daqueles que detem o poder, a fome em um país rico, a demagogia política, o desrespeito ao próximo o egoísmo e a ignorância de boa parte da sociedade. A falta de política séria para atender aos cidadãos que se encontram em situação lastimosa. A corrupção e a impunidade.

    Por: José VIRGÍLIO Dias de Sousal Notícias & Sociedade> Desigualdades Sociaisl 15/02/2010 lAcessos: 1,448
    José VIRGÍLIO Dias de Sousa

    O texto fala da luta imaginária para encontar a pessoa ideal, a busca do amor, a vontade de expor a verdade dos sentimentos e o medo da exposição desses sentimentos. Os caminhos para se encontrar um amor sério, verdaeiro, o medo e as consequências de não falarmos abertamente aquilo que setimos.

    Por: José VIRGÍLIO Dias de Sousal Literatura> Ficçãol 30/01/2010 lAcessos: 384
    José VIRGÍLIO Dias de Sousa

    Reflexão sobre os ataques criminosos contra as forças de segurança públicas, a deficiência nas leis, a falência do sistema carcerário, a omissão do Estado em cumprir com suas atribuições Constitucionais, a submissão estatal frente aos líderes das facções criminosas, o caos pela impotência social frente ao crescente aumento das investidas do crime contra o Estado. Um grito de alerta para as autoridades públicas e de alerta para a sociedade.

    Por: José VIRGÍLIO Dias de Sousal Notícias & Sociedade> Cotidianol 30/01/2010 lAcessos: 338
    José VIRGÍLIO Dias de Sousa

    quais são as espécies de flgrantes, quais as formalidades, quem é o sujeito passivo no Auto de Prisão em Flagrane (APF). Poder haver prisão em flagrante nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada ou Privada, quando é possível realizar a porção física (fazer cessar a conduta - prender) e jurídcia (lavratura do APF). Quais as formalidades exigidas para a validade do Auto de Prisão em Flagrane.

    Por: José VIRGÍLIO Dias de Sousal Direito> Legislaçãol 23/01/2010 lAcessos: 5,666
    José VIRGÍLIO Dias de Sousa

    Artigo sucinto sobre as imunidades absolutas e relativas admitidas no ordenamento jurídico do Brasil, a legislação aplicável, a previsão Constitucional e os Tratados que versam sobre as imunidades.

    Por: José VIRGÍLIO Dias de Sousal Direito> Legislaçãol 11/01/2010 lAcessos: 11,490
    José VIRGÍLIO Dias de Sousa

    Quais as espécies de prisões existem no ordenamento juridico nacional, quais são essas prisões. A prisão Penal decorrente da sentença penal condenatória irrecorrível é a regra, as prisões cautelares são as exceções. A revogação da prisão decorrente da sentença de Pronúncia, Art. 408, §2ºdo CPP ( Revogado pelaLei 11.689/08) e recolhimento à prisão para interpor recurso Art. 594 do CPP (Rvogado pela lei 11.719/08).

    Por: José VIRGÍLIO Dias de Sousal Direito> Legislaçãol 10/01/2010 lAcessos: 3,322 lComentário: 1
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