Usucapião de Bens Públicos

Publicado em: 17/11/2010 |Comentário: 0 | Acessos: 1,709 |

Introdução

 

 

 

O presente trabalho vem tratar do instituto da usucapião de bens públicos que não cumpre com sua função social. A posição majoritária de nossa doutrina não considera a possibilidade da usucapião de bens públicos, por entender que bens públicos são imprescritíveis, contudo alguns autores como Nelson Rosenval comungão da mesma idéia que apresento nesse breve estudo.                                                     

  Embora este assunto já esteja sumulado (sumula 340), o direito não e uma ciência exata, e sim muito dinâmica que sofre alterações. Ao longo do tempo já vimos posições que ora eram minoritárias, com o passar do tempo e a evolução da sociedade, tornaram-se majoritários. A partir de um estudo esquematizado do código civil e de nossa Constituição Federal, entendemos que a União não pode se esquivar do princípio da função social da propriedade, portanto essa terra mesmo sendo da administração publica pode ser passível da usucapião.

 

Desenvolvimento

 

Para o desenvolvimento desse estudo se faz necessário estudar alguns conceitos, como de usucapião, o que são bens públicos, bens dominicais, função social da propriedade entre outros.

 

Conceitos

 

         Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares.

 

        "São públicos os bens de domínio nacional pertencentes  às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem" (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos.

 

  

        Os bens dominicais representam o patrimônio disponível do Estado, pois não estão destinados e em razão disso o Estado figura como proprietário desses bens. Ex: Terras devolutas

         Para que seja considerada a Função social de uma propriedade necessário se faz que estejam presentes simultaneamente os quatros incisos do art 186 CF, sendo que têm apenas, um, dois, ate três deste inciso não pode considerar que esta propriedade atingiu sua função social.

 

Art. 186 - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores

 

Assevera o Ministro Celso de Mello, na ADI 2.223-MC:

 

O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. O acesso à terra, a solução dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem elementos de realização da função social da propriedade

 

 

        A doutrina fundamenta sua posição de não é possível usocapião em bens públicos com base nos artigos. 183, §3º, art 191 paragrafo unico e art 102 da CF.

 

 Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

§3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

 

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade

 

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião

 

 Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

 

         Contrapondo se a doutrina majoritária que não admite usucapião em bens públicos sob hipótese alguma temos o lucido pensamento Farias e Rosenvald (2006), se filiando ao posicionamento minoritário, in verbis :

 

         Apesar da abordagem constitucional da propriedade, é um equívoco acreditar que o seu regramento foi subtraído pelo Direito Público. A propriedade ainda é formalmente privada, porém materialmente social. É privada na forma e estrutura, pois o domínio é exclusivo; mas é social na destinação e controle de legitimidade e merecimento. (FARIAS; ROSENVALD, 2006, p. 235) [...]

        Por fim, o art. 102 do Código Civil adverte que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião. O legislador foi radical ao deixar claro que a impossibilidade de usucapião atinge todos os bens públicos, seja qual for a natureza ou a finalidade. A nosso viso, a absoluta impossibilidade de usucapião sobre bens públicos é equivocada, por ofensa ao princípio constitucional da função social da posse e, e múltima instância, ao próprio princípio da proporcionalidade. Os bens públicos poderiam ser divididos em materialmente e formalmente públicos. Estes seriam aqueles registrados em nome da pessoa jurídica de Direito Público, porém excluídos de qualquer forma de ocupação, seja para moradia ou exercício de atividade produtiva. Já os bens materialmente públicos seriam aqueles aptos a preencher critérios de legitimidade e merecimento, postos dotados de alguma função social. Porém, a Constituição Federal não atendeu a esta peculiaridade, olvidando-se de ponderar o direito fundamental difuso à função social com o necessário dimensionamento do bem público, de acordo com a sua conformação no caso concreto. Ou seja: se formalmente público, seria possível a usucapião, satisfeitos os demais requisitos; sendo materialmente público, haveria óbice à usucapião. Esta seria a forma mais adequada de tratar a matéria, se lembrarmos que, enquanto o bem privado "tem" função social, o bem público "é" função social. (FARIAS;ROSENVALD, 2006, p. 267-268) (grifo nosso)

 

 

       Ainda em sua obra o ilustre doutrinador explana mais sobre o assunto:

 

         Vivenciamos uma época em que não se avalia o rótulo, mas a efetividade dos modelos jurídicos. Em outras palavras, se o bem pertencente à União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações de Direito Público, não guardar qualquer relação com a finalidade pública exercitada pela pessoa jurídica de direito público, haverá possibilidade de usucapião. (FARIAS; ROSENVALD, 2006, p. 26

 

 

Neste mesmo sentido é com grande precisão sobre o tema, Fortini (2004), dispões:

 

 

         Se a inércia e descompromisso do proprietário privado são devidamente punidos, quer, via oblíqua, com o reconhecimento de que novo é o titular do bem, configurada a hipótese de usucapião, quer com a aplicação das penas delineadas no Estatuto da Cidade, insustentável defender que a administração pública possa negara vocação dos bens que formam seu patrimônio, deixando de lhes atribuir a destinação consentânea com o clamor social. (FORTINI, 2004, p. 120) [...] O critério formal, adotado pelo Código Civil, por outro lado, enobrece bens que, por estarem desvinculados do cumprimento de função social, não devem pertencer à categoria de bens públicos, mesmo que formem o patrimônio de jurídicas de direito público. (FORTINI, 2004, p. 121) (grifo nosso)

 

Corroborando com tudo que já foi explanado acima, nessa esteira é o julgado:

 

 

EMENTA : RECURSO ESPECIAL. USUCAPIAO. FAIXA DE FRONTEIRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇAO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA.

1. O terreno localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior.

2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido.

3. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 674558/RS, Min. Rel. LUIS FELIPE SALOMAO - QUARTA TURMA)

EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇAO DE USUCAPIAO - FAIXA DE FRONTEIRA - TERRAS DEVOLUTAS - REQUISITO PRESCINDÍVEL - CARACTERIZAÇAO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE.

1. - O aresto combatido está todo lastreado no exame da prova, Conforme bem ressaltou o Acórdão, o fato de estar localizado em zona de fronteira, por si só, não o caracteriza como terra devoluta. Por conseqüência lógica, não aplicou ao caso as normas infraconstitucionais invocadas no recurso ora em exame, uma vez que não restou caracterizada a condição de terra devoluta, tal como definido e disciplinado nos referidos diplomas legais. Assim sendo, para se infirmar tal conclusão necessariamente se teria que reexaminar o conjunto probatório, o que é inviável (Súmula 07 do STJ).

2. - A simples circunstância da área objeto de litígio estar localizada na faixa de fronteira, por si só, não a torna devoluta, nem autoriza inclusão entre os bens de domínio da União. Súmula 83.

3. - Recurso Especial improvido. (STJ, REsp 736742 / SC, TERCEIRA TURMA, DJe 23/11/2009)

http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Bens_P_blicos.htm

FORTINI, Cristiana. A Função Social dos Bens Públicos e o Mito da Imprescritibilidade.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006. 716p.

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/usucapiao-de-bens-publicos-3686628.html

    Palavras-chave do artigo:

    usucapiao

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