Valor Inexequível no Pregão

Publicado em: 27/04/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 400 |

Problema que atinge a grande parcela das empresas que se vislumbram vencedoras da fase de lances é a questão da inexequibilidade de seus preços. Geralmente tal argumento surge em sede de recurso, ocasionando maiores transtornos nas licitações efetivas na modalidade pregão.

 

Isto ocorre pois as demais modalidades são reguladas pela lei 8.666/93, onde aparecem regras mais claras sobre o tema.  Claro que ao pregão, utiliza-se subsidiariamente as regras desta lei, todavia, deve-se ter muito cuidado. No pregão os participantes que se classificarem para a fase competitiva ofertarão lances sucessivos e inferiores aos dos demais concorrentes. Comumente, ocorre dos licitantes, no anseio de se tornarem vencedores da disputa, ofertarem preços muitos baixos, porém, não compete ao pregoeiro fazer o juízo de admissibilidade dos mesmos, ou seja, ele não pode manifestar-se no sentido da inexequibilidade de determinado lance, conforme inclina-se Marçal Justen Filho.

 

Este autor defende que a inexequibilidade deveria ser suportada pelo licitante, que deveria executar a prestação nos exatos termos de sua oferta e a inadimplência deveria ser resolvida com a devida sanção.

 

Para a apuração da inexequibilidade devem ser observados alguns pontos: o primeiro é que o edital deve trazer um orçamento (art. 40, § 2°, II c.c. art. 47, ambos da lei 8.666/93). Esse é o primeiro passo. Para formulá-lo a Administração deve conhecer o mercado, as características do produto e a composição dos custos, de maneira a traçar um parâmetro para a verificação da inexequibilidade. Contudo, não há um parâmetro certo e imutável, a cada caso o limite terá que ser adequado. Então, quando um determinado lance for inferior ao limite fixado pela Administração, isso pode caracterizar indício de inexequibilidade, mas nunca, certeza. Uma diferença muito significativa entre o valor estimado e o valor do lance, obriga a Administração a exigir comprovação da viabilidade da proposta.

 

Então, a inexequibilidade deve ser apurada em cada caso, observando-se a planilha de formação de preços do licitante vencedor, demonstrativos que evidenciem a possibilidade do cumprimento da proposta, assim como demais elementos, tais como capital social, o que pode garantir a que a empresa tenha força financeira para cobrir eventual inadimplência. Lembrando-se que o edital deverá conter todas as regras para sobre a questão, sendo o encerramento da etapa de lances momento mais oportuno para se realizar tal verificação.

 

Ronaldo Coelho Lamarão

Advogado especialista em licitações, consumidor e responsabilidade civil.

 

Lamarão e Associados Advogados

Av. Rio Branco, n° 181, s. 209 - Centro - RJ, CEP. 20040-918

Tel. (21) 2521-9859/ Telefax:(21) 2544-2666

www.lamaraoadvogado.com.br

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/valor-inexequivel-no-pregao-4685645.html

    Palavras-chave do artigo:

    licitacao

    ,

    pregao

    ,

    pregao presencial e eletronico

    Comentar sobre o artigo

    O presente trabalho tem como premissa mostrar os principais temas disciplinados pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o sigilo do orçamento público, a contratação integrada e a modalidade pregão para obras, acentuando seus problemas e avanços tendo em vista a lei geral denominada Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos.

    Por: SISLAINE ANDRADE GARCEZl Direito> Legislaçãol 21/07/2014 lAcessos: 102

    O presente trabalho tem como finalidade analisar a consonância do mecanismo da carona no Sistema de Registro de Preços com os princípios constitucionais norteadores da atuação da Administração Pública e com os princípios regentes da licitação contidos na Lei nº 8.666 de 1993. Apresentar-se-á o mecanismo coloquialmente conhecido na doutrina como carona, instituído pela regulamentação do SRP, percorrendo alguns conceitos e definições acerca do instituto, dispondo uma análise apurada do mecanismo.

    Por: DANTE CRISTINOl Direito> Legislaçãol 26/11/2014 lAcessos: 43
    Raphael Guimarães Teles

    Pelo presente artigo pretendemos discorrer sobre a nova modalidade de licitação denominada pregão através da análise de sua aplicabilidade e eficácia, em suas formas presencial e eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal.

    Por: Raphael Guimarães Telesl Direitol 20/02/2014 lAcessos: 86

    O presente artigo é dirigido a iniciantes em licitações públicas e estudantes em geral, por trazer um resumo geral do tema, de forma clara e objetiva, bem como abordar a legislação de licitações e doutrina consagrada.

    Por: Adriana Barossil Direito> Legislaçãol 02/06/2008 lAcessos: 980,408

    A filosofia da produção enxuta (Lean Production) é obter um melhor resultado nos processos de produção e serviços dentro ou fora de uma organização utilizando todos os recursos tecnológicos e humanos.

    Por: Prof. Paulo Barreto dos Santosl Negócios> Administraçãol 29/01/2009 lAcessos: 25,572 lComentário: 6
    Laine Reis Araújo

    A licitação na sua prática é uma técnica burocrática por isso a administração pública tenta simplificar esse procedimento, fazendo com que os funcionários públicos entendam o processo como uma forma de compra como uso comum e dinâmico. Burocracia são normas e normas são leis, por isso o procedimento de licitação baseia-se na lei nº 8.666 de 1993, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações.

    Por: Laine Reis Araújol Direito> Legislaçãol 28/12/2012 lAcessos: 308
    Diógenes Lima Neto

    Não faz muito tempo, um internauta nos questionou acerca da possibilidade (ou não) de se realizar licitações sigilosas. A questão girava em torno de um ponto que colocamos em uma de nossas apresentações postadas no Scribd, a saber: "uma licitação, por definição, não pode ser sigilosa, mas detalhes técnicos de seu objeto podem". E a pergunta de nossa colega era, exatamente, onde estava a sustentação legal para tal afirmação.

    Por: Diógenes Lima Netol Negócios> Gestãol 17/09/2010 lAcessos: 1,354

    Algumas inovações da Lei Complentar 123/06 no que tange a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em pregões realizados pelo poder publico.

    Por: Eugênia Cabrall Direitol 18/03/2008 lAcessos: 5,945 lComentário: 1

    O presente artigo aborda a questão do momento oportuno para se apresentar amostras em procedimento licitatório. Em razão da omissão legislativa sobre o tema, mister ao interpretes do Direito delinear os contornos sobre o tema.

    Por: Ronaldo Lamarãol Direito> Doutrinal 21/03/2011 lAcessos: 274
    André Silva Barroso

    As empresas não são mais vistas somente como agentes de produção, com o intuito único de auferir lucro dentro de suas atividades, sem se preocuparem com seus colaboradores. Durante as últimas décadas, os colaboradores são tratados como peças fundamentais nas organizações empresariais. A Lei N.º 11.101/2005 prioriza a recuperação sobre a liquidação, devendo ser aplicada a liquidação somente nos casos em que a empresa seja inviável, sendo isso a consagração do Princípio da Preservação da Empresa.

    Por: André Silva Barrosol Direito> Doutrinal 24/02/2015

    O presente artigo versa sobre os crimes hediondos e também àqueles equiparados a hediondos, como o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e o crime de tortura. Para uma melhor análise do tema, será abordada a lei nº 8072/90, abordando todos os seus artigos, em especial o artigo primeiro, do qual trazemos comentários de todos os seus incisos que nos apresentam todos os crimes constantes no rol legal.

    Por: Antônio Faustino Moural Direito> Doutrinal 23/02/2015

    O presente artigo tem por objetivo demonstrar a mediação como uma alternativa para a resolução dos conflitos, apresentando suas vantagens em comparação a um processo judicial. A metodologia utilizada no artigo teve por base um estudo descritivo-analítico, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que a apropriação das formas em tela pelo Poder Judiciário é influenciada pela utilização do discurso da ideologia da harmonia para o convencimento das pessoas.

    Por: antonia karinyl Direito> Doutrinal 21/02/2015

    O referido artigo visa mencionar algumas noções sobre as Obrigações no campo Civilista.

    Por: kellylisitaPeresl Direito> Doutrinal 18/02/2015

    Para um entendimento global do procedimento cível, é indispensável que o jurista tenha conhecimento dos atos processuais que formam a sua estrutura. Assunto cobrado na maioria dos concursos públicos hodiernos, os atos processuais possuem importância substancial para aqueles que pretendem entender o processo como um todo. Assim, o presente artigo visa desobscurecer o conhecimento dos leitores acerca das comunicações realizadas entre os juízos, fragmento basilar dos atos processuais.

    Por: Maria Isabell Direito> Doutrinal 16/02/2015

    O povo brasileiro vive em uma sociedade democrática, caracterizada por tudo que é tipo de trabalhadores, sejam eles formados por grupos majoritários ou não. E esses trabalhadores precisam de proteção.

    Por: Gleidson Mateus de Melol Direito> Doutrinal 14/02/2015
    Rodolfo Augusto Schmit

    Este artigo exporá as peculiaridades concernentes à advocacia como obrigação de meio, ou seja, aquela que não detém previsão de resultados, bem como abordará acerca da Justiça, tudo sob o manto dos Doutos ensinamentos do Mestre Ruy Barbosa.

    Por: Rodolfo Augusto Schmitl Direito> Doutrinal 13/02/2015

    Esse estudo possui como objetivo analisar todas as modificações que a Lei de Licitações poderá sofrer com o término do projeto já aprovado para sua modernização, elencando todos os pontos positivos que tal modernização irá trazer, com intuito de coibir os vícios e crimes praticados por gestores mal intencionados e corruptos.

    Por: Herculles Oliveira Pintol Direito> Doutrinal 10/02/2015

    O presente artigo aborda a questão do momento oportuno para se apresentar amostras em procedimento licitatório. Em razão da omissão legislativa sobre o tema, mister ao interpretes do Direito delinear os contornos sobre o tema.

    Por: Ronaldo Lamarãol Direito> Doutrinal 21/03/2011 lAcessos: 274
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast