Valor Inexequível no Pregão

Publicado em: 27/04/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 386 |

Problema que atinge a grande parcela das empresas que se vislumbram vencedoras da fase de lances é a questão da inexequibilidade de seus preços. Geralmente tal argumento surge em sede de recurso, ocasionando maiores transtornos nas licitações efetivas na modalidade pregão.

 

Isto ocorre pois as demais modalidades são reguladas pela lei 8.666/93, onde aparecem regras mais claras sobre o tema.  Claro que ao pregão, utiliza-se subsidiariamente as regras desta lei, todavia, deve-se ter muito cuidado. No pregão os participantes que se classificarem para a fase competitiva ofertarão lances sucessivos e inferiores aos dos demais concorrentes. Comumente, ocorre dos licitantes, no anseio de se tornarem vencedores da disputa, ofertarem preços muitos baixos, porém, não compete ao pregoeiro fazer o juízo de admissibilidade dos mesmos, ou seja, ele não pode manifestar-se no sentido da inexequibilidade de determinado lance, conforme inclina-se Marçal Justen Filho.

 

Este autor defende que a inexequibilidade deveria ser suportada pelo licitante, que deveria executar a prestação nos exatos termos de sua oferta e a inadimplência deveria ser resolvida com a devida sanção.

 

Para a apuração da inexequibilidade devem ser observados alguns pontos: o primeiro é que o edital deve trazer um orçamento (art. 40, § 2°, II c.c. art. 47, ambos da lei 8.666/93). Esse é o primeiro passo. Para formulá-lo a Administração deve conhecer o mercado, as características do produto e a composição dos custos, de maneira a traçar um parâmetro para a verificação da inexequibilidade. Contudo, não há um parâmetro certo e imutável, a cada caso o limite terá que ser adequado. Então, quando um determinado lance for inferior ao limite fixado pela Administração, isso pode caracterizar indício de inexequibilidade, mas nunca, certeza. Uma diferença muito significativa entre o valor estimado e o valor do lance, obriga a Administração a exigir comprovação da viabilidade da proposta.

 

Então, a inexequibilidade deve ser apurada em cada caso, observando-se a planilha de formação de preços do licitante vencedor, demonstrativos que evidenciem a possibilidade do cumprimento da proposta, assim como demais elementos, tais como capital social, o que pode garantir a que a empresa tenha força financeira para cobrir eventual inadimplência. Lembrando-se que o edital deverá conter todas as regras para sobre a questão, sendo o encerramento da etapa de lances momento mais oportuno para se realizar tal verificação.

 

Ronaldo Coelho Lamarão

Advogado especialista em licitações, consumidor e responsabilidade civil.

 

Lamarão e Associados Advogados

Av. Rio Branco, n° 181, s. 209 - Centro - RJ, CEP. 20040-918

Tel. (21) 2521-9859/ Telefax:(21) 2544-2666

www.lamaraoadvogado.com.br

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/valor-inexequivel-no-pregao-4685645.html

    Palavras-chave do artigo:

    licitacao

    ,

    pregao

    ,

    pregao presencial e eletronico

    Comentar sobre o artigo

    O presente trabalho tem como premissa mostrar os principais temas disciplinados pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o sigilo do orçamento público, a contratação integrada e a modalidade pregão para obras, acentuando seus problemas e avanços tendo em vista a lei geral denominada Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos.

    Por: SISLAINE ANDRADE GARCEZl Direito> Legislaçãol 21/07/2014 lAcessos: 55
    Raphael Guimarães Teles

    Pelo presente artigo pretendemos discorrer sobre a nova modalidade de licitação denominada pregão através da análise de sua aplicabilidade e eficácia, em suas formas presencial e eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal.

    Por: Raphael Guimarães Telesl Direitol 20/02/2014 lAcessos: 47

    O presente artigo é dirigido a iniciantes em licitações públicas e estudantes em geral, por trazer um resumo geral do tema, de forma clara e objetiva, bem como abordar a legislação de licitações e doutrina consagrada.

    Por: Adriana Barossil Direito> Legislaçãol 02/06/2008 lAcessos: 980,070

    A filosofia da produção enxuta (Lean Production) é obter um melhor resultado nos processos de produção e serviços dentro ou fora de uma organização utilizando todos os recursos tecnológicos e humanos.

    Por: Prof. Paulo Barreto dos Santosl Negócios> Administraçãol 29/01/2009 lAcessos: 25,552 lComentário: 6
    Laine Reis Araújo

    A licitação na sua prática é uma técnica burocrática por isso a administração pública tenta simplificar esse procedimento, fazendo com que os funcionários públicos entendam o processo como uma forma de compra como uso comum e dinâmico. Burocracia são normas e normas são leis, por isso o procedimento de licitação baseia-se na lei nº 8.666 de 1993, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações.

    Por: Laine Reis Araújol Direito> Legislaçãol 28/12/2012 lAcessos: 241
    Diógenes Lima Neto

    Não faz muito tempo, um internauta nos questionou acerca da possibilidade (ou não) de se realizar licitações sigilosas. A questão girava em torno de um ponto que colocamos em uma de nossas apresentações postadas no Scribd, a saber: "uma licitação, por definição, não pode ser sigilosa, mas detalhes técnicos de seu objeto podem". E a pergunta de nossa colega era, exatamente, onde estava a sustentação legal para tal afirmação.

    Por: Diógenes Lima Netol Negócios> Gestãol 17/09/2010 lAcessos: 1,274

    Algumas inovações da Lei Complentar 123/06 no que tange a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em pregões realizados pelo poder publico.

    Por: Eugênia Cabrall Direitol 18/03/2008 lAcessos: 5,933 lComentário: 1

    O presente artigo aborda a questão do momento oportuno para se apresentar amostras em procedimento licitatório. Em razão da omissão legislativa sobre o tema, mister ao interpretes do Direito delinear os contornos sobre o tema.

    Por: Ronaldo Lamarãol Direito> Doutrinal 21/03/2011 lAcessos: 257
    Bira Paulino

    Desaposentação, um nome tão complicado, mas com um significado simples e prático. Caros leitores, desaposentação nada mais é que a renúncia de uma aposentadoria já concedida seja ela por idade ou tempo de contribuição, em favor da concessão de um novo benefício, em razão da continuidade de contribuições pós aposentação.

    Por: Bira Paulinol Direito> Doutrinal 14/10/2014

    A Família é a base do Estado. O poder familiar resume-se em responsabilidades e direitos que envolvendo a relação entre pais e filhos. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos. A Alienação Parental é uma prática de desmoralização da figura de um dos genitores para com a criança. A Síndrome da Alienação Parental é o resultado desta prática. A atuação do advogado é de extrema importância para ajudar a dar fim nessa prática.

    Por: Cleidel Direito> Doutrinal 13/10/2014
    André Boaratti

    O presente texto aborda a hierarquia das fontes do Direito Internacional Público, ressaltando a relação entre eles, principalmente entre os Tratados e os Costumes.

    Por: André Boarattil Direito> Doutrinal 07/10/2014
    Isabel Cochlar

    Advogada adverte que a Guarda Compartilhada, como direito da criança,foi suprimida no texto legal anterior, em claro desrespeito ao princípio da dignidade humana

    Por: Isabel Cochlarl Direito> Doutrinal 06/10/2014
    André Boaratti

    Qual a relação entre o Direito Internacional Público e Privado? Quais as diferenças entre Tratado, Acordo e Contratos Internacionais? Essas e outras questões serão o foco do presente texto.

    Por: André Boarattil Direito> Doutrinal 05/10/2014

    Buscando demonstrar que a mediação é um método adequado para solucionar e prevenir conflitos advindos das relações sociais, este trabalho tem como objeto de estudo a mediação no âmbito das Delegacias de Polícia do Estado do Ceará. Tendo em vista que grande parte da demanda de casos que chegam às Unidades Policiais do Estado versam sobre infrações de menor potencial ofensivo, em geral envolvendo pessoas da própria comunidade, as quais anseiam por serem ouvidas e terem suas lides solucionadas.

    Por: klezerl Direito> Doutrinal 03/10/2014

    Será abordado neste artigo além de polêmico na sociedade brasileira é também de suma importância para o futuro dos ex-detentos, ou seja, aqueles que após cumprirem suas penas, saem do sistema prisional e vão de encontro com a sociedade a busca de sua ressocialização frente a sociedade. Serão abordados os vários conceitos que o termo ressocialização recebe dos doutrinadores, e as alternativas de reinserção dos ex-detentos no mercado de trabalho.

    Por: klezerl Direito> Doutrinal 02/10/2014

    Tanto a maioria da sociedade brasileira como a mídia vê o pedófilo como um criminoso e não um doente. Quanto, ao ordenamento jurídico, não há uma definição da pedofilia como um crime, entretanto aquele pedófilo que comete ato libidinoso responde por abuso de natureza sexual cometido contra criança.

    Por: Gleidson Mateus de Melol Direito> Doutrinal 01/10/2014

    O presente artigo aborda a questão do momento oportuno para se apresentar amostras em procedimento licitatório. Em razão da omissão legislativa sobre o tema, mister ao interpretes do Direito delinear os contornos sobre o tema.

    Por: Ronaldo Lamarãol Direito> Doutrinal 21/03/2011 lAcessos: 257
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast