Valor Inexequível no Pregão

Publicado em: 27/04/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 405 |

Problema que atinge a grande parcela das empresas que se vislumbram vencedoras da fase de lances é a questão da inexequibilidade de seus preços. Geralmente tal argumento surge em sede de recurso, ocasionando maiores transtornos nas licitações efetivas na modalidade pregão.

 

Isto ocorre pois as demais modalidades são reguladas pela lei 8.666/93, onde aparecem regras mais claras sobre o tema.  Claro que ao pregão, utiliza-se subsidiariamente as regras desta lei, todavia, deve-se ter muito cuidado. No pregão os participantes que se classificarem para a fase competitiva ofertarão lances sucessivos e inferiores aos dos demais concorrentes. Comumente, ocorre dos licitantes, no anseio de se tornarem vencedores da disputa, ofertarem preços muitos baixos, porém, não compete ao pregoeiro fazer o juízo de admissibilidade dos mesmos, ou seja, ele não pode manifestar-se no sentido da inexequibilidade de determinado lance, conforme inclina-se Marçal Justen Filho.

 

Este autor defende que a inexequibilidade deveria ser suportada pelo licitante, que deveria executar a prestação nos exatos termos de sua oferta e a inadimplência deveria ser resolvida com a devida sanção.

 

Para a apuração da inexequibilidade devem ser observados alguns pontos: o primeiro é que o edital deve trazer um orçamento (art. 40, § 2°, II c.c. art. 47, ambos da lei 8.666/93). Esse é o primeiro passo. Para formulá-lo a Administração deve conhecer o mercado, as características do produto e a composição dos custos, de maneira a traçar um parâmetro para a verificação da inexequibilidade. Contudo, não há um parâmetro certo e imutável, a cada caso o limite terá que ser adequado. Então, quando um determinado lance for inferior ao limite fixado pela Administração, isso pode caracterizar indício de inexequibilidade, mas nunca, certeza. Uma diferença muito significativa entre o valor estimado e o valor do lance, obriga a Administração a exigir comprovação da viabilidade da proposta.

 

Então, a inexequibilidade deve ser apurada em cada caso, observando-se a planilha de formação de preços do licitante vencedor, demonstrativos que evidenciem a possibilidade do cumprimento da proposta, assim como demais elementos, tais como capital social, o que pode garantir a que a empresa tenha força financeira para cobrir eventual inadimplência. Lembrando-se que o edital deverá conter todas as regras para sobre a questão, sendo o encerramento da etapa de lances momento mais oportuno para se realizar tal verificação.

 

Ronaldo Coelho Lamarão

Advogado especialista em licitações, consumidor e responsabilidade civil.

 

Lamarão e Associados Advogados

Av. Rio Branco, n° 181, s. 209 - Centro - RJ, CEP. 20040-918

Tel. (21) 2521-9859/ Telefax:(21) 2544-2666

www.lamaraoadvogado.com.br

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/valor-inexequivel-no-pregao-4685645.html

    Palavras-chave do artigo:

    licitacao

    ,

    pregao

    ,

    pregao presencial e eletronico

    Comentar sobre o artigo

    O presente trabalho tem como premissa mostrar os principais temas disciplinados pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o sigilo do orçamento público, a contratação integrada e a modalidade pregão para obras, acentuando seus problemas e avanços tendo em vista a lei geral denominada Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos.

    Por: SISLAINE ANDRADE GARCEZl Direito> Legislaçãol 21/07/2014 lAcessos: 117

    O presente trabalho tem como finalidade analisar a consonância do mecanismo da carona no Sistema de Registro de Preços com os princípios constitucionais norteadores da atuação da Administração Pública e com os princípios regentes da licitação contidos na Lei nº 8.666 de 1993. Apresentar-se-á o mecanismo coloquialmente conhecido na doutrina como carona, instituído pela regulamentação do SRP, percorrendo alguns conceitos e definições acerca do instituto, dispondo uma análise apurada do mecanismo.

    Por: DANTE CRISTINOl Direito> Legislaçãol 26/11/2014 lAcessos: 55
    Raphael Guimarães Teles

    Pelo presente artigo pretendemos discorrer sobre a nova modalidade de licitação denominada pregão através da análise de sua aplicabilidade e eficácia, em suas formas presencial e eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal.

    Por: Raphael Guimarães Telesl Direitol 20/02/2014 lAcessos: 89

    O presente artigo é dirigido a iniciantes em licitações públicas e estudantes em geral, por trazer um resumo geral do tema, de forma clara e objetiva, bem como abordar a legislação de licitações e doutrina consagrada.

    Por: Adriana Barossil Direito> Legislaçãol 02/06/2008 lAcessos: 980,490

    A filosofia da produção enxuta (Lean Production) é obter um melhor resultado nos processos de produção e serviços dentro ou fora de uma organização utilizando todos os recursos tecnológicos e humanos.

    Por: Prof. Paulo Barreto dos Santosl Negócios> Administraçãol 29/01/2009 lAcessos: 25,578 lComentário: 6
    Laine Reis Araújo

    A licitação na sua prática é uma técnica burocrática por isso a administração pública tenta simplificar esse procedimento, fazendo com que os funcionários públicos entendam o processo como uma forma de compra como uso comum e dinâmico. Burocracia são normas e normas são leis, por isso o procedimento de licitação baseia-se na lei nº 8.666 de 1993, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações.

    Por: Laine Reis Araújol Direito> Legislaçãol 28/12/2012 lAcessos: 328
    Diógenes Lima Neto

    Não faz muito tempo, um internauta nos questionou acerca da possibilidade (ou não) de se realizar licitações sigilosas. A questão girava em torno de um ponto que colocamos em uma de nossas apresentações postadas no Scribd, a saber: "uma licitação, por definição, não pode ser sigilosa, mas detalhes técnicos de seu objeto podem". E a pergunta de nossa colega era, exatamente, onde estava a sustentação legal para tal afirmação.

    Por: Diógenes Lima Netol Negócios> Gestãol 17/09/2010 lAcessos: 1,371

    Algumas inovações da Lei Complentar 123/06 no que tange a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em pregões realizados pelo poder publico.

    Por: Eugênia Cabrall Direitol 18/03/2008 lAcessos: 5,946 lComentário: 1

    O presente artigo aborda a questão do momento oportuno para se apresentar amostras em procedimento licitatório. Em razão da omissão legislativa sobre o tema, mister ao interpretes do Direito delinear os contornos sobre o tema.

    Por: Ronaldo Lamarãol Direito> Doutrinal 21/03/2011 lAcessos: 279

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 200, em 03 de março de 2015, com o intuito de ampliar o alcance do inciso IV, do artigo 134, do Código de Processo Civil (CPC), e vedar situações em que o magistrado toma decisões influenciado por parentes que não aparecem de forma expressa no processo.

    Por: JOSÉ CARLOS MAIA SALIBA IIl Direito> Doutrinal 27/03/2015

    Não há que se negar que a história do homem, principalmente do homem moderno, está interligada ao surgimento e desenvolvimento do mercado. A empresa, desde os primórdios, alterou e influenciou o comportamento da sociedade em inúmeros aspectos: sociais, políticos, jurídicos e econômicos, e com o advento da Revolução Industrial o comércio passou a dar destaque à empresa e ao papel do empresário, exigindo do direito uma regulamentação que fosse capaz de atender as necessidades daquele momento.

    Por: STEPHANIE GIRALDIl Direito> Doutrinal 24/03/2015

    TRATA-SE DE TEXTO ACERCA DA ESCASSEZ DA ÁGUA,A POLUIÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS DESSA SITUAÇÃO,ALIADA À FALTA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO.

    Por: kellylisitaPeresl Direito> Doutrinal 23/03/2015 lAcessos: 14

    Advogado faz uma analogia ao Governo Dilma com referência ao contrato social de Rosseau.

    Por: João Clairl Direito> Doutrinal 21/03/2015

    o presente artigo científico procura estudar o conflito entre os tratados internacionais comuns e os tratados internacionais de direitos humanos e a ordem jurídica interna, destacando-se os posicionamentos doutrinárias e jurisprudenciais existentes acerca do assunto. Limita-se, pois, a investigar a relação existente entre o tratado e a ordem jurídica, bem como indicar os critérios utilizados pelo doutrina para resolver um possível conflito.

    Por: JANILE LIMA VIANAl Direito> Doutrinal 19/03/2015

    Será abordada a competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento do tempo de serviço e os efeitos previdenciários dessa averbação, para, logo em seguida, estudar os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para que o reconhecimento do tempo de serviço possa ser averbado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

    Por: JANILE LIMA VIANAl Direito> Doutrinal 19/03/2015

    TRATA-SE DE TEXTO ACERCA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE,PREVISTO NO ARTIGO 1369 DA LEGISLAÇÃO CIVIL PÁTRIA.

    Por: kellylisitaPeresl Direito> Doutrinal 19/03/2015

    O mínimo existencial encontra-se diretamente fundado no direito á vida e na dignidade da pessoa humana abrangendo, por exemplo, prestações básicas em termos de alimentação, vestimentas, abrigo, saúde ou os meios indispensáveis para a sua satisfação , assim designado mínimo sociocultural

    Por: Tcharles A. Scherer da Silval Direito> Doutrinal 18/03/2015

    O presente artigo aborda a questão do momento oportuno para se apresentar amostras em procedimento licitatório. Em razão da omissão legislativa sobre o tema, mister ao interpretes do Direito delinear os contornos sobre o tema.

    Por: Ronaldo Lamarãol Direito> Doutrinal 21/03/2011 lAcessos: 279
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast