VERBA DE GABINETE

03/12/2010 • Por • 3,869 Acessos

 

 VERBA INDENIZATÓRIA DE GABINETE

Verba significa consignação de uma quantia para determinados fins (FERREIRA 2001).

Indenização são reparações, compensações ou ressarcimentos a que tem o agente público no exercício de suas atribuições (BRAZ 2006).

A verba indenizatória de gabinete serve para a manutenção do gabinete dos parlamentares, ou seja, reserva-se determinada quantia para ressarcir aos vereadores por eventuais despesas com seu gabinete, como se observa pela consulta feita ao Tribunal de Contas de Minas Gerais:

 

"A verba de ‘Auxílio Gabinete' é uma fonte de custeio de despesas do Gabinete que [...] não é entregue ao agente político como remuneração, mas como objeto de movimentação orçamentária pelo ordenador da despesa que prestará, ao término do prazo estabelecido, contas da destinação dada à verba, com a comprovação dos gastos feitos."

(Consulta TCMG 483.478/98)

 

 

A verba de gabinete tem natureza indenizatória e, portanto, não se incorpora ao limite do subsídio destinado constitucionalmente como retribuição pelo exercício de cargo ou função eletiva.

 

Assim, deve ela ser paga a vereadores que tiverem gastos com seus gabinetes e devem ser suportados pelos recursos orçamentários ordinários do Município, a título de indenização e mediante a devida prestação de contas.

 

A verba indenizatória de gabinete serve para o vereador custear a remuneração da assessoria parlamentar, conjunto de pessoas que ajudam no trabalho do vereador, garantindo a qualidade do exercício do mandato, e também as despesas decorrentes da atividade (material de escritório, por exemplo). A verba é para o exercício de seu múnus público e não pelo exercício, pois pelo serviço da vereança a retribuição é o subsídio.

A responsabilidade pelo processo legislativo é muito grande, exige muito estudo, pois  por meio dele o vereador estabelece normas que influenciarão na vida de toda a sociedade, e não é só legislar a função do vereador, tem ele o dever de fiscalizar a administração pública, portanto deve o vereador estar bem assessorado para cumprir com suas obrigações. 

Assim, a verba indenizatória de gabinete tem sua fundamentação em norma constitucional.

In verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

 

Como regra geral, remuneração é uma contraprestação paga em retribuição ao trabalho, já verba indenizatória é o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos em razão da atividade prestada.

 

 

 

 

Perfil do Autor

Adriano Damasceno

Especialização em DIREITO MUNICIPAL . (Carga Horária: 360h). CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS. Título: A INSTITUIÇAO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES: LEI OU RESOLUÇÃO. 2008 - 2009 Especialização em CIENCIAS CRIMINAIS . (Carga Horária: 360h). Universidade Gama Filho, UGF, Brasil. Título: A NATUREZA DUPLICE DO INTERROGATÓIRIO DO RÉU. 2003 - 2007 Graduação em DIREITO . Faculdades Arnaldo Janssen, FAJANSSEN, Brasil. Título: AUTONOMIA DA vontade como elemento de conexão para reger os contratos internacionais. Orientador: Lilan POnzo.   Formação complementar 2010 - 2010 PROCESSO LEGISLATIVO. (Carga horária: 60h). INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO. 2010 - 2010 DEVERES E PODERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. (Carga horária: 10h). R2 S.A.. 2010 - 2010 Papel do Senado como estrutura de poder político. (Carga horária: 40h). INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO. 2010 - 2010 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. (Carga horária: 14h). SENAI - Departamento Regional de Minas Gerais. 2009 - 2009 CAPACITAÇÃO EM PODER LEGISLATIVO. (Carga horária: 40h). ESCOLA DO LEGISLATIVO DE MINAS GERAIS. 2009 - 2009 LICITAÇOES PÚBLICAS. (Carga horária: 40h). INSTITUTO DE GESTÃO EM ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2009 - 2009 ENCONTRO DE GESTORES MUNICIPAIS. (Carga horária: 16h). COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 2009 - 2009 SEMINÁRIO NACIONAL DE LEGISLADORES E GESTORES MUNI. (Carga horária: 16h). CENTRO DE ESTUDOS BRASILEIROS DE ASSESSORES LTDA. 2007 - 2007 A HUMANIZAÇÃO DA PENA. (Carga horária: 3h). Faculdades Arnaldo Janssen, FAJANSSEN, Brasil. 2006 - 2006 BIOÉTICA E BIODIREITO. (Carga horária: 2h). ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 2005 - 2005 DIREITO ELEITORAL FINANCIAMNTO PÚBLICO DE CAMPANH. (Carga horária: 3h). Faculdades Arnaldo Janssen, FAJANSSEN, Brasil. 2004 - 2004 ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. (Carga horária: 3h). Tribunal de justiça de Minas Gerais.   Atuação profissional   GABINETE CAMARA DE ITABIRIT 2008 - Atual Vínculo: Celetista formal, Enquadramento Funcional: Diretor do setor jurídico, Carga horária: 20 O, GCA, Brasil. Vínculo institucional   Vínculo institucional   2009 - 2009 Vínculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: ADVOGADO, Carga horária: 8   Áreas de atuação 1. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito. 2. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Administração.   Idiomas