Alimentação escolar e cantina saudável

Publicado em: 31/03/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 6,639 |

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E CANTINA SAUDÁVEL

 

Entende-se por alimentação escolar, de acordo com a lei nº. 11.947, de 16 de junho de 2009, "todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo". Refere-se, portanto a lei à alimentação fornecida pelo Poder Público ou adquirida por outros meios durante o período em que o aluno está na escola.

Segundo alguns autores, as primeiras iniciativas de merenda escolar começaram a acontecer desde o início do século XX, mediante ações das caixas escolares, formadas por associações de auxílio, de entidades filantrópicas e assistenciais, devido à constatação de que o País vivia um "estado de calamidade social", em que a renda per capita de milhões de brasileiros não lhes permitia a garantia de uma alimentação adequada.

Mas, o programa de alimentação escolar no Brasil teve sua origem no início da década de 40, quando o então Instituto de Nutrição passou a defender a proposta de oferecimento, pelo Governo Federal, de alimentação aos estudantes. Apesar da proposta não ter sido plenamente concretizada devido à falta de recursos financeiros,   a partir daí, o programa de alimentação escolar no Brasil passou por sucessivas mudanças, adotando diferentes denominações, estruturas institucionais e modalidades de gestão, mantendo uma continuidade pouco usual entre as políticas sociais do País. 

Várias iniciativas foram tomadas por governos estaduais e pela sociedade civil para a concretização da oferta da merenda escolar, mas só em 1950 foi estruturado um Plano Nacional de Alimentação e Nutrição, sob a responsabilidade do Poder Público, denominado Conjuntura Alimentar e o Problema da Nutrição no Brasil. No entanto, apenas o Programa de Alimentação Escolar teve continuidade, graças ao financiamento do Fundo Internacional de Socorro à Infância ( Fisi ), atualmente Unicef, que permitiu a distribuição nas escolas do excedente de leite em pó inicialmente destinado à campanha de nutrição materno-infantil

Em 1955, mediante o Decreto nº 37.106, de 31 de março, foi instituída a Campanha de Merenda Escolar (CME) com o objetivo de incentivar a distribuição da alimentação para as crianças no período escolar, aliada ao incentivo à melhoria do seu  valor nutritivo e à promoção de medidas para a aquisição de produtos ricos em proteínas e vitaminas.  Na ocasião, foram firmados convênios com organismos internacionais para a concretização do programa.

Em 1956, mediante o Decreto nº. 39.007, de 11 de abril, ela passou a ser denominada  Campanha Nacional de Merenda Escolar ( CNME ). A intenção com a alteração da denominação era promover o atendimento em âmbito nacional.

Em 1965, a denominação da CNME foi alterada para Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE), mediante o Decreto n°. 56.886, surgindo vários programas de ajuda americana, entre eles, o Alimento para a Paz, financiado pela Usaid; o Programa de Alimentos para o Desenvolvimento, voltado para o atendimento à alimentação das populações carentes e de crianças em idade escolar; e o Programa Mundial de Alimentos, da FAO/ONU. Em 1972, com o fim da ajuda externa, o governo assumiu quase a totalidade dos custos da alimentação escolar, criando o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição – INAN (Decreto nº. 5829/72), com o objetivo de estabelecer diretrizes para a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, consolidadas no I PRONAN – Programa Nacional de Alimentação e Nutrição.

A partir de 1976, financiado pelo Ministério da Educação e gerenciado pela Campanha Nacional de Alimentação Escolar, o programa passa a fazer parte do II Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (II Pronan ), que tinha o objetivo de proporcionar suplementação alimentar aos escolares do 1º grau das escolas públicas e aos pré-escolares. A proposta consistia no fornecimento de uma refeição de valor nutricional que equivalesse de 15% a 30% das recomendações nutricionais diárias, durante o ano letivo.

Finalmente, em 1979, passou a denominar-se Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), denominação utilizada até os dias atuais, com o status de um dos maiores programas de alimentação do mundo.

Em 1981, o PNAE passa a ser gerenciado pelo Instituto Nacional de Auxílio ao Estudante (INAE) e, em 1983, pela Fundação de Assistência ao Estudante – FAE, fruto da fusão do INAE com a Fundação Nacional de Material Escolar – FNME.

Em 1988, com a promulgação da Constituição, a alimentação escolar passa a ser um direito constitucional, a ser oferecido pelos governos federal, estadual e municipal,  inicialmente para os alunos do ensino fundamental, obrigatório e gratuito nas escolas públicas, e depois, com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 59, de 11 de novembro de 2009, para os alunos de todas as etapas da educação básica.  A partir daí, o PNAE sofreu avanços, passando de um programa assistencialista a direito humano.

Em 1990, a FAE incluiu entre os objetivos do PNAE a elevação dos níveis alimentares e nutricionais, visando à melhoria do rendimento e redução da evasão escolar.

Em 1994, a Lei nº. 8913, de 12 de julho de 1994, determinou a necessidade de nutricionistas para a elaboração dos cardápios e ressaltou, no artigo 4º,  a importância dos Conselhos Escolares de Alimentação ( CAE ), órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.

Em 1996, a Portaria nº. 291, de 8 de agosto, determinou a adoção na composição do cardápio do  mínimo de 350 kcal. de energia e 9 gramas de proteínas.

Em 1998, com a extinção da FAE, o PNAE passou a ser gerenciado pela Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Em 2004, por meio da Resolução nº. 38, de 23 de agosto, é mantida a necessidade de nutricionista legalmente habilitado para a composição do cardápio "que deverá ser programado de modo a suprir, no mínimo, 15% (quinze por cento ) das necessidades nutricionais diárias dos alunos matriculados em creche, pré-escola e ensino fundamental e, no mínimo, 30% ( trinta por cento ) das necessidades nutricionais diárias dos alunos das escolas indígenas, durante sua permanência em sala de aula" ( art. 10, caput ).  No parágrafo 2º do mesmo artigo, é determinado que "a elaboração do cardápio deve ser feita de modo a promover hábitos saudáveis, respeitando-se a vocação agrícola da região, os produtos regionais locais, a preferência por produtos básicos" (o grifo é nosso).

Em 2006, a Portaria Interministerial nº. 1010, de 8 de maio, institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.  Essa Portaria resume de forma clara, em seus considerandos,  a premência de que sejam implantados, em todas as instituições de ensino, programas que tenham como objetivo proporcionar aos educandos uma alimentação saudável. Preferimos, assim, reproduzi-la na íntegra neste trabalho:

 GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 1.010, DE 8 DE MAIO DE 2006

 

                                                         Institui as diretrizes para a Promoção da

                                                         Alimentação Saudável nas Escolas de  

                                                         educação    infantil, fundamental e nível  

                                                         médio das redes públicas e  privadas,                                                               

                                                          em âmbito nacional.

         

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, E O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e 

Considerando a dupla carga de doenças a que estão submetidos os países onde a desigualdade social continua a gerar desnutrição entre crianças e adultos, agravando assim o quadro de prevalência de doenças infecciosas; 

Considerando a mudança no perfil epidemiológico da população brasileira com o aumento das doenças crônicas não transmissíveis, com ênfase no excesso de peso e obesidade, assumindo proporções alarmantes, especialmente entre crianças e adolescentes; 

Considerando que as doenças crônicas não transmissíveis são passíveis de serem prevenidas, a partir de mudanças nos padrões de alimentação, tabagismo e atividade física; 

Considerando que no padrão alimentar do brasileiro encontra- se a predominância de uma alimentação densamente calórica, rica em açúcar e gordura animal e reduzida em carboidratos complexos e fibras;

Considerando as recomendações da Estratégia Global para Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto à necessidade de fomentar mudanças sócio-ambientais, em nível coletivo, para favorecer as escolhas saudáveis no nível individual; 

Considerando que as ações de Promoção da Saúde estruturadas no âmbito do Ministério da Saúde ratificam o compromisso brasileiro com as diretrizes da Estratégia Global; 

Considerando que a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) insere-se na perspectiva do Direito Humano à Alimentação Adequada e que entre suas diretrizes destacam-se a promoção da alimentação saudável, no contexto de modos de vida saudáveis e o monitoramento da situação alimentar e nutricional da população brasileira; 

Considerando a recomendação da Estratégia Global para a Segurança dos Alimentos da OMS, para que a inocuidade de alimentos seja inserida como uma prioridade na agenda da saúde pública, destacando as crianças e jovens como os grupos de maior risco; 

Considerando os objetivos e dimensões do Programa Nacional de Alimentação Escolar ao priorizar o respeito aos hábitos alimentares regionais e a vocação agrícola do município, por meio do fomento ao desenvolvimento da economia local; 

Considerando que os Parâmetros Curriculares Nacionais orientam sobre a necessidade de que as concepções sobre saúde ou sobre o que é saudável, valorização de hábitos e estilos de vida, atitudes perante as diferentes questões relativas à saúde perpassem todas as áreas de estudo, possam processar-se regularmente e de modo contextualizado no cotidiano da experiência escolar;

Considerando o grande desafio de incorporar o tema da alimentação e nutrição no contexto escolar, com ênfase na alimentação saudável e na promoção da saúde, reconhecendo a escola como um espaço propício à formação de hábitos saudáveis e à construção da cidadania; 

Considerando o caráter intersetorial da promoção da saúde e a importância assumida pelo setor Educação com os esforços de mudanças das condições educacionais e sociais que podem afetar o risco à saúde de crianças e jovens; 

Considerando, ainda, que a responsabilidade compartilhada entre sociedade, setor produtivo e setor público é o caminho para a construção de modos de vida que tenham como objetivo central a promoção da saúde e a prevenção das doenças; 

Considerando que a alimentação não se reduz à questão puramente nutricional, mas é um ato social, inserido em um contexto cultural; e 

Considerando que a alimentação no ambiente escolar pode e deve ter função pedagógica, devendo estar inserida no contexto curricular, resolvem: 

Art. 1º. Instituir as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio, das redes pública e privada em âmbito nacional, favorecendo o desenvolvimento de ações que promovam e garantam a adoção de práticas alimentares mais saudáveis no ambiente escolar. 

Art. 2º. Reconhecer que a alimentação saudável deve ser entendida como direito humano, compreendendo um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas, sociais e culturais dos indivíduos, de acordo com as fases do curso da vida e com base em práticas alimentares que assumam os significados sócio-culturais dos alimentos. 

Art. 3º. Definir a promoção da alimentação saudável nas escolas com base nos seguintes eixos prioritários:

I - ações de educação alimentar e nutricional, considerando os hábitos alimentares como expressão de manifestações culturais regionais e nacionais; 

II - estímulo à produção de hortas escolares para a realização de atividades com os alunos e a utilização dos alimentos produzidos na alimentação ofertada na escola; 

III - estímulo à implantação de boas práticas de manipulação de alimentos nos locais de produção e fornecimento de serviços de alimentação do ambiente escolar; 

IV - restrição ao comércio e à promoção comercial no ambiente escolar de alimentos e preparações com altos teores de gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal e incentivo ao consumo de frutas, legumes e verduras; e 

V - monitoramento da situação nutricional dos escolares. 

Art. 4º. Definir que os locais de produção e fornecimento de alimentos, de que trata esta Portaria, incluam refeitórios, restaurantes, cantinas e lanchonetes que devem estar adequados às boas práticas para os serviços de alimentação, conforme definido nos regulamentos vigentes sobre boas práticas para serviços de alimentação, como forma de garantir a segurança sanitária dos alimentos e das refeições. 

Parágrafo único. Esses locais devem redimensionar as ações desenvolvidas no cotidiano escolar, valorizando a alimentação como estratégia de promoção da saúde. 

Art. 5º. Para alcançar uma alimentação saudável no ambiente escolar, devem-se implementar as seguintes ações: 

I - definir estratégias, em conjunto com a comunidade escolar, para favorecer escolhas saudáveis; 

II - sensibilizar e capacitar os profissionais envolvidos com alimentação na escola para produzir e oferecer alimentos mais saudáveis; 

III - desenvolver estratégias de informação às famílias, enfatizando sua co-responsabilidade e a importância de sua participação neste processo; 

IV - conhecer, fomentar e criar condições para a adequação dos locais de produção e fornecimento de refeições às boas práticas para serviços de alimentação, considerando a importância do uso da água potável para consumo; 

V - restringir a oferta e a venda de alimentos com alto teor de gordura, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal e desenvolver opções de alimentos e refeições saudáveis na escola; 

VI - aumentar a oferta e promover o consumo de frutas, legumes e verduras; 

VII - estimular e auxiliar os serviços de alimentação da escola na divulgação de opções saudáveis e no desenvolvimento de estratégias que possibilitem essas escolhas; 

VIII - divulgar a experiência da alimentação saudável para outras escolas, trocando informações e vivências; 

IX - desenvolver um programa contínuo de promoção de hábitos alimentares saudáveis, considerando o monitoramento do estado nutricional das crianças, com ênfase no desenvolvimento de ações de prevenção e controle dos distúrbios nutricionais e educação nutricional; e 

X - incorporar o tema alimentação saudável no projeto político pedagógico da escola, perpassando todas as áreas de estudo e propiciando experiências no cotidiano das atividades escolares

Art. 6º. Determinar que as responsabilidades inerentes ao processo de implementação de alimentação saudável nas escolas sejam compartilhadas entre o Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 

Art. 7º. Estabelecer que as competências das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e de Educação, dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, Educação e Alimentação Escolar sejam pactuadas em fóruns locais de acordo com as especificidades identificadas. 

Art. 8º. Definir que os Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição, Instituições e Entidades de Ensino e Pesquisa possam prestar apoio técnico e operacional aos estados e municípios na implementação da alimentação saudável nas escolas, incluindo a capacitação de profissionais de saúde e de educação, merendeiras, cantineiros, conselheiros de alimentação escolar e outros profissionais interessados. 

Parágrafo único. Para fins deste artigo, os órgãos envolvidos poderão celebrar convênio com as referidas instituições de ensino e pesquisa. 

Art. 9º. Definir que a avaliação de impacto da alimentação saudável no ambiente escolar deva contemplar a análise de seus efeitos a curto, médio e longo prazo e deverá observar os indicadores pactuados no pacto de gestão da saúde. 

Art. 10- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação( os grifos são nossos).

 JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

Ministro de Estado da Saúde Interino

FERNANDO HADDAD

Ministro Estado da Educação 

Três meses após, é publicada a Resolução nº. 32, de 10 de agosto de 2006, que estabelece normas para a execução do PNAE, ampliando a visão do programa ao inserir os princípios e diretrizes do PNAE que visam garantir uma alimentação escolar saudável, conforme previsto na Portaria Interministerial nº. 1010, de 8 de maio de 2006.

Em seu artigo 4º é definido o objetivo do Programa: 

Art. 4º. O PNAE tem como objetivo atender às necessidades nutricionais dos alunos e à formação de hábitos alimentares saudáveis, durante a sua permanência em sala de aula, contribuindo para o seu crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar (o grifo é nosso).

 O artigo 14 da Resolução reitera a presença do nutricionista habilitado como responsável técnico pelo Programa e pela elaboração do cardápio da alimentação escolar, com o acompanhamento do CAE. Ainda no caput desse artigo, é definido que o cardápio deverá ser programado de modo a suprir, no mínimo, 30% ( trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias dos alunos das creches e escolas indígenas e das localizadas em áreas remanescentes de quilombos, e 15% (quinze por cento) para os demais alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental, durante sua permanência em sala de aula. O parágrafo 2º deste artigo define que os cardápios deverão atender às necessidades nutricionais mínimas que foram estabelecidas nos Anexos IV e V da Resolução.

O parágrafo 4º desse mesmo artigo repete o objetivo do PNAE explicitado no artigo 4º, no que diz respeito à elaboração de cardápios feitos de modo a promover hábitos alimentares saudáveis, e complementa determinando que os hábitos alimentares de cada localidade e sua vocação agrícola devem ser respeitados, dando-se prioridade  a produtos básicos, dentre esses, aos semielaborados e aos in natura.

Finalmente, em 16 de junho de 2009 foi publicada a Lei nº. 11.947 que, em seu artigo 3º amplia a atuação do PNAE, passando a atender a todos os alunos da educação básica pública

Art. 3º.  A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei ( o grifo é nosso). 

O artigo 4º amplia o objetivo do Programa, definindo:

Art. 4º. O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo( o grifo é nosso).

A lei é clara ao definir também a formação de hábitos alimentares saudáveis como objetivo do PNAE e, em seu artigo 15, delega ao Ministério da Educação a competência para "propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional". 

O artigo 2º traça as diretrizes da alimentação escolar: 

Art. 2º.  São diretrizes da alimentação escolar: 

I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendoo uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica; 

II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; 

III - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica; 

IV - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; 

V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos; 

VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.

 Vê-se, assim, que a política de alimentação no Brasil se ampliou consideravelmente também em termos dos seus objetivos: partiu de um programa que visava suprir as deficiências alimentares dos alunos, combatendo a anemia severa e suas consequências, o raquitismo, entre outras doenças,  para uma política de prevenção de doenças surgidas em decorrência da transição nutricional  por que passa o Brasil, com a redução da prevalência e gravidade da desnutrição em todos as camadas sociais e evidências de aumento das prevalências de sobrepeso e obesidade.

Estudos da Organização Mundial de Saúde – OMS - mostram que doenças crônicas como diabetes, obesidade, câncer, doenças cardiovasculares e respiratórias, causadas principalmente pela obesidade e sobrepeso, são a principal causa de mortalidade e incapacidade no mundo, sendo responsáveis por 59% dos 56,5 milhões de óbitos anuais, e alerta para o fato de que, nos próximos 10 anos, a obesidade será a principal causa de morte inevitável, superando o número de óbitos causados pelo cigarro em todo o mundo.

 Por seu lado, a Sociedade Brasileira de Pediatria afirma que a obesidade infantil dobrou nos últimos dez anos, atingindo, hoje, mais de 5 milhões de crianças, o que equivale a 15% da população infantil.                  

Se, no passado, a preocupação da política de alimentação governamental, sobretudo a  alimentação escolar, era a desnutrição, hoje se buscam ações que insiram a escola também como educadora alimentar, no momento em que, obrigatoriamente, a merenda escolar estimule hábitos saudáveis de alimentação e que o currículo privilegie informações que provoquem uma mudança de comportamento na forma como os alunos se alimentam.  

Considerando a escola como "um espaço privilegiado para a promoção da saúde" desempenhando "papel fundamental na formação de valores, hábitos e estilos de vida, entre eles o da alimentação", as Secretarias de Educação e de Saúde do Rio de Janeiro  realizam, anualmente, a Semana de Alimentação Escolar.  O evento leva em consideração que a promoção de uma alimentação saudável pressupõe a integração de ações em três campos:

- ações de estímulo à adoção de hábitos alimentares saudáveis, por meios de atividades que informem e motivem escolhas individuais;

-ações de apoio à adoção de práticas saudáveis, por meio da oferta de alimentação nutricionalmente equilibrada  no ambiente escolar;

-ações de proteção à alimentação saudável, por meio de medidas que evitem a exposição da comunidade escolar a práticas alimentares inadequadas.  

Assim, não é suficiente que apenas os alimentos oferecidos pelo PNAE obedeçam a normas nutricionalmente adequadas. É necessário proteger o aluno da oferta indiscriminada de produtos alimentares que burlem as normas utilizadas pelo PNAE. É necessário que a escola adote medidas que evitem a exposição dos alunos a práticas alimentares inadequadas. É necessário que as cantinas escolares de escolas públicas e privadas preocupem-se com a boa alimentação dos seus alunos.

Nos dois anos em que estivemos como Conselheira do Conselho Estadual de Educação, por várias vezes, a Comissão de Educação Básica discutiu a questão da merenda escolar em escolas públicas e privadas e, entre os projetos que traçávamos à época, estava a proposta de elaboração de um projeto de lei que restringisse a alimentação oferecida nas escolas. Oxalá a Comissão recém empossada tenha essa mesma preocupação! Bem, mas, pelo menos, alguma providência já está sendo tomada. Pena que restrita apenas às escolas da rede estadual!

No dia 7 de abril deste ano, foi publicada no jornal "A Gazeta" a notícia: "Cantina de escola proibida de vender até bala no recreio". E traz:

Dentro de três meses, os estudantes de 450 escolas da rede estadual de ensino não vão mais poder comprar balas, chips, refrigerantes ou sucos artificiais no horário do recreio. A partir desta data, as cantinas das escolas poderão vender apenas produtos saudáveis, e a determinação é da Secretaria Estadual de Educação ( Sedu ), que determinou as novas regras.

Até então, as cantinas – muitas delas administradas pela própria direção – podiam vender de tudo. A preferência dos estudantes é, geralmente, pelos alimentos gordurosos e nada nutritivos, como biscoitos recheados e salgados fritos. 

Mas, na mesma página, um subtítulo: "Nas particulares, venda é liberada", trazendo: 

Diferente da rede estadual de ensino, que agora passará a contar com regras para a venda de alimentos nas cantinas, na rede particular, os estabelecimentos que funcionam dentro das escolas possuem autonomia para a comercialização dos produtos.

 O Superintendente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino ( Sinepe ), Geraldo Diório Filho, explica  que, "de modo geral, as cantinas que atendem às crianças da educação infantil não vendem produtos como refrigerantes e salgados fritos"( o  grifo é nosso). E, sem se referir aos alunos do ensino fundamental, afirma que é difícil controlar o consumo dos alunos do ensino médio e superior. E conclui:

De fato, precisamos mudar os hábitos alimentares das crianças. Mas acredito que a mudança tem que começar na conscientização, e não na obrigação. 

Cita ainda a reportagem que, segundo um levantamento do IBGE, divulgado no ano passado, 26% dos alunos da rede estadual não consomem leite e que 37% nunca comem frutas e verduras. Apenas 20% dos alunos disseram consumir saladas, e 5% legumes e verduras.  Ora, esses dados não devem ser muito diferentes se considerarmos os alunos das escolas privadas. Então, é necessário que algo seja feito. Concordamos que a proibição do consumo de alimentos pouco saudáveis não é recomendável. Mas pode-se proteger a alimentação saudável, evitando-se a exposição dos alunos às práticas alimentares inadequadas, conforme preceituam as Secretarias  de Educação e de Saúde do Rio de Janeiro. 

Com esse objetivo, vários estados e municípios promulgaram normas determinando que as cantinas escolares ofereçam alimentação saudável aos alunos. E a nossa surpresa ao elaborar este trabalho é que as escolas municipais de Vitória- ES já foram beneficiadas com a Lei nº. 6.786/2006, que "dispõe sobre a regulamentação do fornecimento alimentos nas merendas, cantinas ou similares em escolas públicas municipais e dá outras providências", e com o Manual da Cantina Saudável, "que busca orientar a comunidade acerca dos produtos que podem ou não ser comercializados, bem como sobre os requisitos de limpeza e higiene que devem ser observados pelos funcionários das cantinas". 

O artigo 1º da lei determina que: 

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino municipal de Vitória deverão fornecer, em suas merendas, cantinas ou similares, aos seus estudantes, servidores e funcionários, alimentos com padrões de qualidade nutricional saudáveis, sendo vedado o fornecimento de alimentos fritos, doces e outras guloseimas que contenham em sua composição elementos prejudiciais à saúde. 

Mas, o estado pioneiro na regulamentação da venda de produtos nas cantinas escolares das escolas públicas e privadas foi o Estado de Santa Catarina, que, no ano

de 2001, promulgou a Lei nº 12.061, de 18 de dezembro, que "dispõe sobre critérios de concessão de serviços de lanches e Bebidas nas  unidades educacionais, localizadas no Estado de Santa Catarina". No artigo 1º dessa lei é definido: 

Art. 1o Os serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais  públicas e privadas que atendam a educação básica, localizadas no Estado de Santa Catarina, deverão obedecer a padrões de qualidade  nutricional e de vida, indispensável à saúde dos alunos (o grifo é nosso ). 

O artigo 2º lista os produtos nos quais recai a proibição de venda, a saber: bebidas com quaisquer teores alcoólicos, balas, pirulitos e gomas de mascar, refrigerantes e sucos artificiais, salgadinhos industrializados, salgados fritos e pipocas industrializadas. 

O parágrafo 1º desse artigo determina que a cantina deverá colocar à disposição dos alunos dois tipos de  frutas sazonais, "objetivando a escolha e o enriquecimento nutritivo dos mesmos". 

E o parágrafo 2º proíbe "a comercialização de alimentos e refrigerantes que contenham em sua composição química, nutrientes que sejam comprovadamente prejudiciais à saúde". 

No Estado do Paraná, o funcionamento das cantinas escolares é regulamentado pela Lei nº. 14.423, de 2 de junho de 2004, e, o seu teor repete o da lei de Santa Catarina, abrangendo, do mesmo modo, escolas públicas e privadas. 

No Distrito Federal, a Lei nº. 3.695, de 8 de novembro de 2005, "dispões sobre a promoção   de alimentos saudáveis nas escolas da rede de ensino do Distrito Federal", públicas e privadas

Entre os alimentos proibidos de serem comercializados nas escolas públicas e privadas de educação básica foram acrescidos, com relação ao Paraná e a Santa Catarina, os alimentos em cuja preparação seja utilizada gordura vegetal hidrogenada e alimentos industrializados cujo percentual de calorias provenientes de gordura saturada ultrapasse 10% das calorias totais. 

Além disso, a proibição de oferta desses alimentos é estendida aos ambulantes localizados nas cercanias das escolas. 

O artigo 5º prescreve que as cantinas escolares deverão oferecer para consumo, diariamente, pelo menos uma fruta da estação in natura, inteira ou em pedaços, ou em forma de suco.  

Foi limitada, também, a adoção do açúcar em sucos de frutas, bebidas lácteas e demais preparações com adição de açúcar, colocando-a como opcional e, se solicitada deverá ser administrada de modo a não exceder a dois saches de 5 gramas por porção de 200 mililitros.   

O artigo 8º da lei proíbe, no ambiente escolar, a publicidade de produtos cuja comercialização seja por ela proibida. 

O artigo 9º amplia significativamente o conteúdo da legislação de Santa Catarina e Paraná, determinando que o tema alimentação saudável escolar seja incluído no currículo escolar, e definindo que as escolas deverão capacitar o seu corpo docente para uma atuação eficiente:   

Art. 9º. As escolas adotarão conteúdo pedagógico e manterão em exposição material de comunicação visual sobre os seguintes temas:

I – Alimentação e Cultura;

II – refeição balanceada, grupos de alimentos e suas funções;

III – alimentação e mídia;

IV – hábitos e estilos de vida saudáveis;

V – frutas, hortaliças: preparo, consumo e sua importância para a saúde;

VI – fome e segurança alimentar;

VII – dados científicos sobre malefícios do consumo dos alimentos cuja comercialização é vedada por esta Lei. 

Parágrafo único. As escolas promoverão a capacitação de seu corpo docente para a abordagem multidisciplinar e transversal desses conteúdos.

O Estado do Rio de Janeiro promulgou, em11 de janeiro de 2005, a Lei nº. 4.508, que "proíbe a comercialização, aquisição, confecção e distribuição de produtos que colaborem para a obesidade infantil, em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona" ( o grifo é nosso). 

O artigo 2º da lei determina: 

Art. 2º. Incluem-se no disposto do caput do artigo 1º os seguintes produtos: salgadinhos, balas, chocolates, doces a base de goma, goma de mascar, pirulito, caramelo, refresco de pó industrializado, refrigerantes, qualquer alimento manipulado na escola ou em ambiente não credenciado para confecção de preparação alimentícia, bebidas alcoólicas, alimentos com mais de 3 (três) gramas de gordura em 100 (cem) kcal do produto, com mais de 160 (cento e sessenta) mg de sódio em 100 (cem) kcal do produto e alimentos que contenham corantes, conservantes ou anti-oxidantes artificiais (observada a rotulagem nutricional disponível nas embalagens), alimentos sem rotulagem, composição nutricional e prazo de validade. 

O parágrafo único deste artigo proíbe a propaganda, nas dependências das escolas, dos produtos elencados no artigo. 

 Em 5 de setembro de 2009, foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a sanção ao Projeto de Lei nº. 898/07, que "acrescenta dispositivo à Lei nº. 15.72, de 05/04/2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino". 

O artigo 1º do PL, acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 15072/04, determinando que a preparação dos lanches e bebidas fornecidos nas escolas públicas e privadas de Minas Gerais deverão observar padrões de qualidade nutricional compatível com a promoção da saúde dos alunos e a prevenção da obesidade. O parágrafo 1º desse artigo proíbe o fornecimento de produtos e preparações com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, ou com poucos nutrientes. 

A Lei nº. 8681, de 13 de julho de 2007, "disciplina a alimentação oferecida nas unidades escolares, públicas e privadas, que atendam à educação infantil e básica do Estado de Mato Grosso". A lei repõe em seu teor as leis dos estados de Santa Catarina e Paraná. 

A Lei nº. 158, de 18 de agosto de 2008, "dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas em escolas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul". Essa lei proíbe apenas a comercialização e o consumo, no âmbito escolar público e privado, de bebidas com qualquer teor alcoólico, alimentos e bebidas que contenham, em sua composição química, nutrientes que sejam, comprovadamente, prejudiciais à saúde e alimentos e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. 

O artigo 2º determina que as frutas, saladas, sucos naturais e sanduíches "serão ofertados com maior evidência nos bares e nas cantinas escolares, ficando vedada, de acordo com o artigo 5º, a exposição de cartazes publicitários que estimulem a aquisição e o consumo de balas, chicletes, salgadinhos industrializados e refrigerantes, e, proibindo, também, a exposição ostensiva desses produtos ( Parágrafo único do artigo 5º).  

No ano passado, o Governador de São Paulo vetou o Projeto de Lei nº. 1356/07, chamado de "lei anticochinha", aprovado pela Assembleia Legislativa por unanimidade, provocando protestos de alguns dos principais especialistas brasileiros em alimentação infantil. Na ocasião, o Grupo de Trabalho de Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva da Associação Brasileira de Pós- Graduação em Saúde Coletiva  encaminhou ofício ao Governador, justificando a importância da regulamentação da venda e propaganda de alimentos no ambiente escolar, fundamentando-se nos seguintes argumentos: 

1) Nas últimas décadas, a obesidade e as doenças crônicas a ela associadas têm aumentado acentuadamente em diversos países do mundo, incluído o Brasil, atingindo populações cada vez mais jovens (WHO/FAO 2003; IBGE, 2006). 

2) O inequívoco e crescente papel do ambiente na determinação da obesidade, em particular a intensa exposição de crianças a alimentos com alta densidade energética e baixo aporte de fibras e micronutrientes. 

3) Os alimentos comercializados em cantinas escolares tendem a apresentar alto grau de processamento industrial e se caracterizam por: (a) alta densidade energética e escasso ou nenhum valor nutricional, (b) conteúdo excessivo de gorduras em geral, (c) conteúdo excessivo de gorduras saturadas, (d) conteúdo excessivo de açúcar ou (e) conteúdo excessivo de sódio ou, ainda, freqüentemente, (f) uma combinação das características anteriores. 

4) A escola tem a missão de promover saúde e contribuir para o desenvolvimento de hábitos saudáveis. Para tanto, é fundamental que o aluno encontre no ambiente escolar coerência entre o discurso (o que é dito) e a prática (o que está disponível e é oferecido) no ambiente escolar, ou seja, deve ser valorizada a dimensão pedagógica e contribuidora para a saúde da alimentação oferecida na escola. Por isso, cabe à escola proteger os alunos das intensas práticas de marketing de produtos industrializados. O comércio de alimentos nas escolas é uma forma de propaganda desses alimentos.           

5) A promoção da saúde é mais efetiva quando combina medidas de incentivo (informação e motivação para comportamentos saudáveis), apoio (que facilitam as escolhas saudáveis) e proteção (que protegem coletividades e indivíduos da exposição a fatores e situações que estimulem práticas não saudáveis). 

Uma das justificativas para o veto, apresentada pela Secretaria de Saúde foi que a proposta era inadequada por trazer, no corpo da lei, listas de alimentos proibidos, o que dificultaria atualizações. Além disso, o texto, de autoria da deputada Patrícia Lima (PR), mencionava alimentos de alto teor calórico e com gordura "trans" como alvo da restrição. No entanto, nem sempre alimentos calóricos são ruins para a saúde e eles podem ser necessários para algumas crianças – um suco de açaí, por exemplo, é calórico e saudável. 

Assim, novo texto foi elaborado e aprovado pela Assembleia Legislativa, e aguarda a sanção do governador. 

Em nível municipal, sabemos que as cidades de Aracaju e Juiz de Fora já possuem leis municipais que regulamentam o funcionamento das cantinas escolares. Recife e o estado do Piauí aguardam a sanção dos projetos de lei que regulamentam o assunto. Esperamos que muitos outros municípios e estados estejam, também, preocupados com o tema! 

Em nível federal, em 8 de outubro de 2009, já tinha recebido parecer favorável da Comissão de Educação e Cultura do Senado, a proposta ( PLS 406/08 ) do senador Paulo Paim ( PT-RS ) que trata da comercialização de alimentos em estabelecimentos escolares, públicos e privados, bem como da promoção de ações para a alimentação e nutrição  adequada de crianças e adolescentes.  Além disso, o Ministério da Saúde também estuda a regulamentação da venda de guloseimas e lanches nas cantinas de escolas públicas e privadas de todo o País. 

Importante citar que, em 4 de fevereiro deste ano, foi promulgada a Emenda Constitucional nº. 64, que "altera o artigo 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social", passando o artigo a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (o grifo é nosso). 

Vimos, assim, que desde o ano de 2006, existe Portaria conjunta dos Ministérios da Educação e da Saúde recomendando a proibição da oferta e a propaganda de alimentos prejudiciais à saúde, no ambiente escolar, bem como a inclusão nos currículos escolares de temas que tratem da alimentação saudável.  Mas vimos, também, que desde o ano de 2001 o Estado de Santa Catarina promulgou lei específica sobre a presença, nas escolas públicas e privadas, da chamada "cantina saudável", e ainda que, o Município de Vitória, no Espírito Santo, desde 2006, possui legislação sobre o tema.

A escola é o ambiente propício para a difusão de informações que levem o aluno à formação de valores, hábitos e estilos de vida, inclusive o da alimentação, que possam provocar uma mudança de comportamento, com vistas à alteração das estatísticas sobre obesidade e sobrepeso, causadoras de tantas doenças que prejudicam a qualidade de vida das pessoas. 

Segundo informativo da REBRAE – Rede Brasileira de Alimentação e Nutrição do Escolar, de acordo com o presidente da Sociedade Espiritossantense de Pediatria, Valmin Ramos, dados de pesquisa realizada no ano de 2007 revelaram que cerca de 20% das crianças de Vitória, de 7 a 14 anos, têm excesso de peso ou são obesas. Segundo o médico, dentro de poucas décadas, essas crianças vão ser responsáveis pelo aumento nos índices de mortes por problemas cardíacos. Afinal, explica, é nessa idade que são formados os gostos da criança e é também por volta dos três anos de idade que elas aprendem a escolher aquilo que querem ou não comer.

Para a Organização mundial de Saúde – OMS, nos próximos dez anos a obesidade será a principal causa de morte inevitável. Para ela, a obesidade infantil é mais preocupante que a adulta, pois o sobrepeso e a obesidade nesta fase vêm crescendo de forma alarmante, constituindo-se numa ameaça à saúde e ao desenvolvimento desses grupos. E cita estudos que mostram que cerca de 50% de crianças obesas aos seis meses de idade, e 80% das crianças obesas aos cinco anos de idade permanecerão obesas.

De acordo com a Estratégia Global para Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde (EG), proposta pela OMS e aprovada por 191 países na 57ª Assembléia Mundial de Saúde, é necessário fomentar mudanças sócio–ambientais, em nível coletivo, para favorecer as escolhas saudáveis no nível individual, de forma a reverter este quadro alarmante de ascensão das doenças crônicas não-transmissíveis – DCNT.

 Segundo ela,

A grande preocupação é que essas doenças levam anos para produzir o efeito negativo e crianças obesas crescem carregando problemas de saúde que poderiam ter sido evitados com modos de vida mais saudáveis. Neste contexto, os hábitos alimentares são importantíssimos porque são estabelecidos durante a infância, consolidados na adolescência e estão diretamente relacionados ao risco do desenvolvimento de DCNT na vida adulta.

Urge, portanto, que, desde a educação infantil, a criança seja educada visando à adoção de uma alimentação saudável, trabalho que deve ser realizado em conjunto,  pela escola e pela família.   

 

BIBLIOGRAFIA:

(As referências bibliográficas completas podem ser visualisadas em http://damarlueducar.blogspot.com/2010/04/alimentacao-escolar-e-cantina-saudavel.html)

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ARACAJU. Lei nº. 3.814, de 14 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a alimentação oferecida nas instituições de ensino públicas e privadas dentro da circunscrição do Município de Aracaju e dá outras providências. Aracaju, 14 jan. 2010.

BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional nº. 64, de 4 de fevereiro de 2010. Altera o artigo 6º da Constituição Federal para introduzir a alimentação como direito social. Brasília (DF), 4 fev. 2010.

______. Lei nº. 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. Brasília (DF), 16 jun. 2009.

______. Secretaria de Educação e Secretaria da Saúde. Portaria Interministerial nº. 1010, de 8 de maio de 2009. Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes pública e privada, em âmbito nacional. Brasília (DF). 8 maio 2009.

______. Ministério da Educação. Resolução/FNDE/CD nº. 32, de 10 de agosto de 2006. Estabelece as normas para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Brasília (DF), 10 ago. 2006.

______. Ministério da Educação. Resolução/FNDE/CD nº. 38, de 19 de agosto de 2008. Estabelece critérios para o repasse de recursos financeiros, à conta do Programa acional de Alimentação Escolar - PNAE, previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para o atendimento dos alunos do ensino fundamental matriculados em escolas de Educação Integral, participantes do Programa Mais Educação. Brasília (DF), 19 ago. 2008.

BARROS, MARIA SYLVIA CARVALHO; TARTAGLIA, JOSÉ CARLOS. Política de alimentação e nutrição no Brasil: breve histórico, avaliação e perspectivas. Alim. Nutr., Araraquara, v. 14, n.1, p. 109-121, 2003.

CANTINA de escola proibida de vender até bala no recreio. A Gazeta, Vitória, p.10, 7 abr.2010.

CASTRO, DEMIAN; STOLARKI, MARCIA CRISTINA.  Caminhos da alimentação escolar no Brasil: análise de uma política pública no período 2003-2004. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Econômico). Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2005.

CERCA de 20% das crianças de Vitória têm excesso de peso ou são obesas. [S.l], 8 abr. 2010. Disponível em:< http://www.rebrae.com.br>. Acesso em: 17 abr. 2010. 

COMEÇA a vigorar em março lei 18.372/09 "lei merenda saudável". [S.l], 2009.

COSTA, LÍLIAM MAGDA CAMPOS. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na perspectiva dos usuários: um estudo de caso. 2004. Dissertação. (Mestrado em Meio Ambiente)- Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2004.

DECLARAÇÃO de Roma sobre segurança alimentar mundial e plano de ação da Cúpula Mundial da Alimentação. Roma, 2002. Disponível em: <http://www2.mre.gov.br>. Acesso em: 17 abr. 2010.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº. 3.695, de 8 de novembro de 2005. Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável nas escolas da rede de ensino do Distrito Federal. Brasília (DF), 8 nov. 2005.

GOVERNADOR sanciona lei da merenda escolar saudável. Minasonline. Belo Horizonte, 5 set. 2009.

GRUPO de nutrição se posiciona a favor da cantina saudável. Nutrição para todos. São Paulo, 17 jun. 2009.

LEI das cantinas escolares é disponibilizada no site da Seduc. RéporterNews, Nortelândia (MT ), 21 out. 2007. 

MS estuda regulamentação de lanches em cantinas escolares. Paranáonline, Paraná, 27 set. 2005.

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PAIM quer estimular oferta de alimentação saudável em cantinas escolares. JusBrasil Política, [S.l], 8 out. 2009.

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RIO GRANDE DO SUL. Lei nº. 13.027, de 16 de agosto de 2008. Dispõe sobre a comercialização de lanches e bebidas em escolas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Porto Alegre, 16 ago. 2008.

SANTA CATARINA. Lei nº. 12.061, de 18 de dezembro de 2001. Dispõe sobre critérios de concessão de lanches e bebidas nas unidades educacionais localizadas no Estado de Santa Catarina. Florianópolis, 18 dez. 2001.

STEFANINI, MARIA LUCIA ROSA. Merenda escolar: história, evolução e contribuição

no atendimento das necessidades nutricionais da criança. Tese (Doutorado em Nutrição ) – Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo, São Paulo, 1997.

 

VITÓRIA (Espírito Santo). Lei nº. 6.786, de 24 de novembro de 2006. Dispõe sobre a regulamentação do fornecimento de alimentos nas merendas, cantinas ou similares em escolas públicas municipais e dá outras providências. JusBrasil Legislação. [S.l], [S.d].

           

 

 

 

 

 

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/educacao-artigos/alimentacao-escolar-e-cantina-saudavel-4511262.html

    Palavras-chave do artigo:

    alimentacao escolar merenda cantina escolar alimentacao saudavel

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    marlucia pontes gomes de jesus

    O artigo dá continuidade ao artigo "Alimentação escolar e cantina saudável" já publicado. Inicia-se enfocando a questão da merenda escolar no Estado do Espírito Santo, segundo depoimentos de alunos e notícias publicadas nos meios de comunicação, direcionando para o tema alimentação orgânica nas escolas.

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 31/03/2011 lAcessos: 1,710
    Profº Raul Cuore

    Este trabalho trata de como a merenda escolar, os lanches vendidos nas Escolas e até o lanche levado de casa pode influenciar na saúde, prevenção de doenças e desenvolvimento do aluno tanto no campo físico como intelectual.

    Por: Profº Raul Cuorel Educaçãol 30/05/2009 lAcessos: 16,922 lComentário: 4
    Meio News RJ

    Há um ditado que diz: "educação se aprende em casa" e é também em casa que se adquire bons hábitos, principalmente alimentares e, nesta época do ano, de retorno aos colégios, os pais se veem malucos, pois os filhos querem levar o ‘dinheirinho', o ‘trocadinho', ou mesmo, o dinheiro para o lanche.

    Por: Meio News RJl Saúde e Bem Estarl 09/02/2012 lAcessos: 92
    Jaguaracy Conceição

    O Programa Saúde na Escola (PSE) é fruto do Decreto Presidencial nº 6.286/2007 gestado de uma política intersetorial do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, visando a prevenção, promoção e atenção à saúde de discentes do ensino público no seio das escolas e unidades de saúde, com a integração da educação e equipes de saúde.

    Por: Jaguaracy Conceiçãol Educaçãol 11/04/2012 lAcessos: 587

    A obesidade infantil atingiu um caráter epidemiológico tornando um problema grave para a saúde pública, devido a vários fatores genéticos, fisiológicos e metabólicos, considerando a maior causa os maus hábitos alimentares e o estilo de vida. Causando várias outras doenças que contribuem para a morbidade e mortalidade pelo excesso de alimentos por tempo prolongado. A participação dos pais ou cuidadores atinge um ponto importante no controle da alimentação incentivando a bons hábitos, restringindo

    Por: EDGENAINEl Notícias & Sociedade> Cotidianol 08/09/2012 lAcessos: 130

    Além do fator diabetes, crianças e adolescentes também enfrentam o perigo da obesidade. Pesquisa realizada pela ABESO - Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade, revela que 80% desse público permanece obeso na vida adulta. A infância é o melhor período para a formação dos hábitos alimentares. Cabe aos pais e, muitas vezes, aos educadores escolares, a responsabilidade de acompanhar e auxiliar as crianças na escolha dos alimentos.

    Por: Izaara Carvalho Alvarengal Saúde e Bem Estar> Nutriçãol 17/09/2008 lAcessos: 4,028

    Neste artigo, apresenta-se algumas relações entre a ditadura militar, as tendências pedagógicas e os reflexos do regime e das tendências na Educação contemporânea.

    Por: Gustavo H. de Toledo Ferreiral Educaçãol 17/11/2014

    Velocidade escalar média é a relação entre uma variação de espaço e o intervalo de tempo no qual ocorreu esta variação. Os alunos no inicio do estudo referente a velocidade média tendem a ter um bloqueio de conhecimento, pois se trata de algo novo para eles pois os mesmos acabaram de sair do ensino fundamental.

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    Em 2014, dando continuidade ao projeto o tema escolhido foi cultura,que tem por objetivo resgatar as tradições artísticas, os costumes e a valorização do ser humano. Sendo assim foi proposta aos alunos dos primeiros e segundos anos do Ensino Médio uma pesquisa investigativa sobre o contexto histórico e cultural da cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade.

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    Benedicto Ismael Camargo Dutra

    Enfrentamos a estagnação econômica que avança pelo mundo, e fica mais difícil sair do subdesenvolvimento. Faltam estadistas e melhor preparo. As novas gerações são impacientes, sem humildade, querem resultado imediato com mínimo esforço.

    Por: Benedicto Ismael Camargo Dutral Educaçãol 14/11/2014

    As atividades experimentais, quando bem planejadas, são recursos importantíssimos no ensino. As aulas práticas são mais um aprendizado na vida do estudante, pois além da teórica ele exercer o que lhe foi ensinado fará com que ele absorva melhor o conteúdo e leve adiante o conhecimento adquirido. (FALA et al 2010.) Para tanto, este trabalho visou analisar, pesquisar e apresentar a importância e tipos diferentes de aulas práticas em uma escola pública no município de Tangará da Serra.

    Por: Patrícia Maria Barros Piovezanl Educaçãol 14/11/2014

    O jornalismo investigativo tem várias áreas a serem desenvolvidas. A Reprodução Simulada dos Fatos, mais conhecida como Reconstituição é uma dessas vertentes, onde o jornalista se expõe, e muitas vezes coloca em risco a sua integridade física em detrimento da função. A abordagem da temática tem relevância para uma melhor entendimento da atuação da perícia técnica, delegados, testemunhas e indiciados que podem mentir e o jornalista, compreendendo um pouco do assunto, poderá ter ferrament

    Por: Vânia Santosl Educaçãol 13/11/2014

    O lixo eletrônico tem se tornado um problema bastante sério, pois cresce em ritmo acelerado devido aos avanços tecnológicos dos equipamentos tornando os mesmos ultrapassados em tão pouco tempo. Esses objetos têm sido descartados na maioria das vezes de forma incorreta, provocando contaminação e poluição ao meio ambiente e prejudicando a saúde das pessoas, já que possuem substâncias químicas (chumbo, cádmio, mercúrio, berílio, etc.).

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    Por: anacleil Educaçãol 13/11/2014
    marlucia pontes gomes de jesus

    O artigo relembra a tragédia de Santa Maria, tentando demonstrar que a questão de insegurança da população está presente em órgãos públicos desprovidos de equipamentos de segurança contra incêndios, incluindo-se aí as escolas públicas.

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 18/04/2013 lAcessos: 72
    marlucia pontes gomes de jesus

    O artigo traz informações sobre os Programas de Formação Pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica de que trata o artigo 63, II da LDBEN sob a ótica dos pareceres e resoluções do Conselho Nacional de Educação, sobretudo quanto às recomendações para a seleção de professores para a educação básica.

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 14/03/2013 lAcessos: 125
    marlucia pontes gomes de jesus

    O artigo analisa os resultados do Enem 2011, sobretudo no que diz respeito ao resultado da prova de redação, questionando os resultados apresentados e, principalmente, a falta de transparência, ao não se permitir que os alunos tenham conhecimento, antes das inscrições da Sisu, da sua correção detalhada.

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 21/02/2013 lAcessos: 37
    marlucia pontes gomes de jesus

    O artigo apresenta os resultados do Ideb 2011 no Brasil, regiões e unidades da federação, traçando um paralelo entre os desempenhos das escolas públicas e privadas.

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 11/09/2012 lAcessos: 230
    marlucia pontes gomes de jesus

    O artigo discute a atuação dos conselhos estaduais de educação, sobretudo o do Espírito Santo, a partir de uma discussão existente no Estado de São Paulo.

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 22/08/2012 lAcessos: 90
    marlucia pontes gomes de jesus

    O artigo apresenta dados nada animadores da educação pública brasileira, com base no relatório do Movimento Todos pela Educação, "De olho nas metas 2011".

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 05/07/2012 lAcessos: 162
    marlucia pontes gomes de jesus

    O artigo apresenta os resultados dos Estados e municípios brasileiros com relação às metas definidas pelo Movimento Todos pela Educação, destacando os resultados de municípíos do Estado do Espírito Santo.

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 23/06/2012 lAcessos: 84
    marlucia pontes gomes de jesus

    O artigo apresenta os resultados do censo escolar 2011, no que diz respeito à reprovação de alunos, a posiçao do Estado do Espírito Santo com relação à média nacional e "as justificativas" apresentadas em nível nacional e estadual.

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 23/05/2012 lAcessos: 339
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