Data corte para ingresso no ensino fundamental de nove anos IV

Publicado em: 20/01/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 624 |

DATA CORTE PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS IV

O que está em jogo, (...), não é um número – cinco ou seis – mas a infância, o direito de ser criança e tudo o que este direito implica, inclusive a aprendizagem de acordo com as características da idade(Rede Nacional Primeira Infância).

Esta publicação tem o objetivo de manter atualizados as inúmeros pessoas  que têm lido as publicações deste blog que tratam do tema, o 3º mais lido. Do mês de maio de 2010 até hoje, dia 7 de janeiro de 2011, foram registradas 1943 leituras de artigos sobre o assunto no blog Damarlu Educação. Assim, cremos ser oportuna mais essa atualização, apesar de não termos ainda a definição final, que será feita, esperamos, mediante promulgação de lei específica.

Sobre a tramitação do Projeto de Lei nº. 6755/2010, que altera os artigos 4º, 6º, 29, 30, 31 e 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº. 9.394/96, de autoria do Senador Flávio Arns, no dia 8 de dezembro de 2010, foi apensado ao citado PL o Projeto de Lei nº. 7.974/2010, que altera os artigos 4º, 6º, 30, 32, 58 e 87 da LDBEN, de autoria da Deputada Maria do Rosário. O regime de tramitação é "prioridade".

O projeto da Senadora altera substancialmente o projeto do Senador Flávio Arns, definindo, em seu artigo 1º, que o  dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de "atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade, compreendido o período que antecede o início do ensino fundamental, aos seis anos de idade"( o grifo é nosso). O Pl 6.755/2010 define "atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero até 5 ( cinco ) anos de idade"( o grifo é nosso). 

No artigo 2º do Pl 7.974/2010, o artigo 6º da LDBEN passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos filhos e dependentes a partir dos quatro anos completos, ou a completar até 31 de março no ano da matrícula, na educação infantil, bem como nas etapas seguintes da educação básica obrigatória( o grifo é nosso).

No PL 6.755/2010, não há referência à educação infantil no texto do artigo 6º. Nele, ele passaria a vigorar da seguinte forma: "é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos 5 (cinco ) anos de idade, no ensino fundamental" (o grifo é nosso). Ele trata da educação infantil, destinada às crianças até os 5 anos de idade, na nova redação que ele daria ao artigo 29 da LDBEN.

O artigo 3º do novo PL, altera o inciso II do artigo 30 da LDBEN que trata da faixa etária da clientela da educação infantil:  

Art. 3º O inciso II do art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30 ...........................................................................................................................II – pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade.

No PL 6.755/2010, o inciso seria: "pré-escolas,  para  as crianças de 4 (quatro) até 5 (cinco) anos de idade".

O artigo 4º do novo PL altera o caput artigo 32 da LDBEN, deixando claro que o ensino fundamental inicia-se "aos 6 (seis ) anos de idade completos ou a completar até 31 de março no ano da matrícula"( o grifo é nosso), enquanto o PL 6.755/2010 define "iniciando-se aos 5 (cinco ) anos de idade".

O artigo 5º do PL 7.974/2010 altera o parágrafo 3º do artigo 58 da LDBEN que trata da oferta da educação especial. Nele, o texto não se refere à faixa etária em que ela tem início, definindo, apenas, que ela inicia-se na educação infantil.  Já o Pl 6.755/2010 define que ela tem "início na faixa etária de zero até 5 (cinco ) anos, durante a educação infantil".

O artigo 6º do PL 7.974/2010 altera o parágrafo 2º do artigo 87 do Pl 7.974/2010 definindo que o recenseamento dos educando da educação básica deverá envolver a faixa etária dos 4(quatro ) aos 17 ( dezessete anos). No PL 6.755/2010, o recenseamento se dará para os educandos do ensino fundamental, "com especial atenção para o grupo de 5(cinco) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 ( dezesseis) anos de idade". 

O Pl 6.755/2010 altera, ainda, o inciso I do artigo 87 da LDBEN, definindo que os entes federativos devem "matricular todos os educandos a partir dos 5(cinco) anos de idade no ensino fundamental".

A justificativa apresentada pela Deputada Maria do Rosário foi a seguinte:

Em 2005, o Parlamento aprovou a Lei nº 11.114, que antecipou a matrícula no ensino fundamental para crianças de seis anos de idade. No ano seguinte, a Lei nº 11.274 ampliou para nove anos a duração dessa etapa da educação básica. Por fim, em 2009, a Emenda Constitucional nº 59 estendeu a obrigatoriedade do ensino gratuito dos quatro aos dezessete anos de idade.

Tais mudanças buscam efetivar o direito à educação de um amplo segmento da população. Não obstante, outras ações, como a criação do piso salarial e a ampliação dos programas suplementares a todas as etapas da educação básica, são determinantes para garantir que, além de vagas, esses alunos tenham acesso à infraestrutura adequada e a profissionais capacitados e mais bem remunerados.

Essas alterações legais têm inspirado providências de diversas ordens, sobretudo por parte do Conselho Nacional de Educação (CNE), com o objetivo de dirimir dúvidas sobre sua aplicação prática. No que diz respeito à antecipação da matrícula no ensino fundamental para crianças de seis anos de idade, o tema continua a gerar polêmicas, como comprova matéria recente, publicada pelo jornal Estado de Minas, em 03/09/2010. O cerne do problema é o chamado corte etário para matrícula no ensino fundamental, mesmo com manifestações do CNE por meio da Res. Nº 5, de 17/12/2009, e da Res. Nº 1, de 14/01/2010. Nos últimos anos, o corte etário foi fonte de orientações díspares dos orgãos normativos dos sistemas de ensino e

demandas judiciais.

A temática foi exaustivamente debatida pelo CNE, representantes da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, movimentos ligados à educação infantil, e já foi inclusive tema de audiência pública na Comissão de Educação desta Câmara dos Deputados em 2009. A preocupação de todos reside na possibilidade de escolarização precoce das

crianças, com antecipação de rotinas comuns à educação escolar, mas inapropriadas para crianças de 4 e 5 anos.

O tema inspira, a meu ver, providência legislativa de alinhamento dos sistemas de ensino, que permita inibir a escolarização precoce de crianças, assegurar a continuidade e a especificidade de cada etapa da educação básica e facilitar a mobilidade dos alunos de um sistema para outro.

O estabelecimento de uma data limite unificada para o ingresso inicial no ensino fundamental de nove anos responde ainda a consenso manifestado por representantes da Undime, do CNE, do MEC e da Frente Nacional de Prefeitos, na Carta de Florianópolis, de 28/04/2010.

Nesse mesmo sentido, importante observar-se a contribuição da Rede Nacional Primeira Infância, que na defesa intransigente dos direitos das crianças, apresentaram diversas sugestões que formam a essência desse Projeto de Lei.

A proposição que ora apresento visa também dar maior clareza ao texto da LDB sobre a abrangência da pré-escola, compreendendo o período que antecede o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

Anteriormente, a Lei nº 11.494/2007, que regulamentou o Fundeb, também

procurou assegurar o direito à educação infantil às crianças até o dia anterior ao sexto aniversário da criança (art. 10, §4º).

Além dessas mudanças, o projeto de lei propõe ajustes no art. 6º e 87 considerando o texto da EC nº 59/2009, bem como uma redação mais apropriada para a oferta de educação especial a partir da educação infantil.

Convido os nobres pares a apoiar esta proposição, posto que seu objetivo maior é velar pela adequada escolarização de crianças e adolescentes e tem sua necessidade manifestada em diversos segmentos da sociedade.

Sala das Sessões, em  de        de 2010.

Deputada MARIA DO ROSÁRIO  

No nosso entendimento, o texto do PL 7.974/2010 deverá sofrer alterações, mas acreditamos que o principal será mantido:  a idade para o ingresso do aluno no ensino fundamental de nove anos com 6 (seis ) anos completos ou a completar até 31 de março do ano do ingresso.

Além da iniciativa da Deputada Maria do Rosário, o Conselho Nacional de Educação manifestou-se  mais uma vez sobre o tema, na Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove ) anos. A Resolução  já foi homologada pelo Ministro de Estado da Educação. O seu artigo 8º define:

Art. 8º

§ 1º É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.

§ 2º As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola) ( o grifo é nosso).

Assim, espera-se que, para o ano de 2012, não seja necessária uma nova resolução excepcionando, mais uma vez, a matrícula dos alunos e provocando as polêmicas que temos vivenciado desde o ano de 2009. E sabemos que somente a promulgação de uma lei será capaz de minimizar a situação de milhares de crianças que se veem privadas de um período de sua infância, para submeter-se antecipadamente a deveres e obrigações não compatíveis com a sua idade, a maioria das vezes para atender à vaidade de pais, mães, avós..., adultos enfim que não reconhecem que a criança tem que ser o centro das atenções para o qual as ações públicas sobre a infância devem voltar-se.     

 

BIBLIOGRAFIA:

CÂMARA DOS DEPUTADOS ( Brasil). Projeto de Lei nº. 7.974/2010. Altera os artigos 4º, 6º, 30, 32, 58, 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Autoria da Deputada Maria do Rosário. Brasília (DF), [S.d]. Disponível em: http://www.votenaweb.com.br/projetos/2308>. Acesso em: 9 dez. 2010.

______. Projeto de  Lei nº. 6.755/2010. Altera a redação dos artigos 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade. Autoria do Senador Flávio Arns. Brasília (DF), 3 fev. 2010.  Disponível em: <http://www.camara.gov.br>AtividadeLegislativa>. Acesso em: 18 dez.2010.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ( Brasil). Resolução CNE/CEB nº. 7, de 14 de dezembro de 2010. Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 ( nove) anos. Brasília (DF), 14 dez.2010. Disponível em: <http://www.mec.gov.br>.  Acesso em: 18 dez. 2010.

 

 

 
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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/educacao-artigos/data-corte-para-ingresso-no-ensino-fundamental-de-nove-anos-iv-4077039.html

    Palavras-chave do artigo:

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    Comentar sobre o artigo

    marlucia pontes gomes de jesus

    O artigo retoma a polêmica sobre a data de corte para o ingresso de crianças no ensino fundamental, discutindo o objetivo primeiro da ampliação do período de duração dessa etapa de ensino e as poucas possibilidades de que ele seja alcançado.

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 30/12/2011 lAcessos: 451
    marlucia pontes gomes de jesus

    Segundo artigo sobre a (in)definição da idade para ingresso no ensino fundamental de nove anos, polêmica que dura desde a implantação da lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. É uma sequência de quatro artigos, até então. Este foi publicado no blog Damarlu Educação ( www.damarlueducar.blogspot.com), em 27 de setembro de 2010.

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 20/01/2011 lAcessos: 5,994
    marlucia pontes gomes de jesus

    Este é o primeiro artigo, de uma série de quatro ( por enquanto), que trata da polêmica sobre a idade de corte para ingresso no ensino fundamental de nove anos. Juntos, eles tratam do tema desde a promulgação da Lei nº. 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. O primeiro artigo foi publicado no blog Damarlu Educação (www.damarlueducar.blogspot.com) no dia 6 de janeiro de 2010.

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 20/01/2011 lAcessos: 2,529
    marlucia pontes gomes de jesus

    Terceiro artigo da série de quatro, por enquanto, que discute a implementação do ensino fundamental de nove anos e a polêmica sobre a data de corte para o ingresso das crianças.

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 20/01/2011 lAcessos: 822

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    Por: Graciele de Miranda Oliveiral Educaçãol 21/10/2014
    Alinne do Rosário Brito

    O artigo busca pesquisar e relatar o que é o Programa Mesa Brasil SESC e dialogar com as ações do Governo do Estado do Amapá para que a segurança alimentar seja implementada atendendo as leis nacionais e as respectivas atuações das politicas públicas que o regem quanto a tentativa de diminuição da miséria na cidade de Macapá.

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    Tania R. Steinke

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    Este artigo analisa de forma breve a teoria das Representações sociais, realizada por alguns estudiosos que contribuíram para a o avanço das representações sociais, bem como, os teóricos que tinham como base as investigações de como as pessoas transformam os conhecimentos científicos em conhecimento de senso comum na década de 60, e também a forma como adota a perspectiva comunicativa "genética" na apreensão do conhecimento veiculado a dinâmica do cotidiano.

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    Resumo O aumentou consideravelmente do número de alunos especiais matriculados no ensino regular foi de aproximadamente 70% em 2014, em relação aos anos anteriores. Essa chegada dos alunos nas instituições públicas de ensinos promoveu serias mudanças de paradigmas em todos os profissionais da educação, mas seguiu junto um profissional fundamental na implementação desse novo olhar sobre a educação especial e principalmente sobre a inclusão.

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    O SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) ajuda a milhões de brasileiros todos os anos através de seus Cursos Gratuitos oferecendo modalidades presenciais ou EAD (Ensino a Distância) para realização dos mesmos. Conheça alguns cursos grátis para 2015

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    Por: Josimara L. Furtado dos Santosl Educaçãol 02/10/2014 lAcessos: 12
    marlucia pontes gomes de jesus

    O artigo relembra a tragédia de Santa Maria, tentando demonstrar que a questão de insegurança da população está presente em órgãos públicos desprovidos de equipamentos de segurança contra incêndios, incluindo-se aí as escolas públicas.

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    marlucia pontes gomes de jesus

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    marlucia pontes gomes de jesus

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    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 21/02/2013 lAcessos: 32
    marlucia pontes gomes de jesus

    O artigo apresenta os resultados do Ideb 2011 no Brasil, regiões e unidades da federação, traçando um paralelo entre os desempenhos das escolas públicas e privadas.

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 11/09/2012 lAcessos: 225
    marlucia pontes gomes de jesus

    O artigo discute a atuação dos conselhos estaduais de educação, sobretudo o do Espírito Santo, a partir de uma discussão existente no Estado de São Paulo.

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 22/08/2012 lAcessos: 88
    marlucia pontes gomes de jesus

    O artigo apresenta dados nada animadores da educação pública brasileira, com base no relatório do Movimento Todos pela Educação, "De olho nas metas 2011".

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 05/07/2012 lAcessos: 160
    marlucia pontes gomes de jesus

    O artigo apresenta os resultados dos Estados e municípios brasileiros com relação às metas definidas pelo Movimento Todos pela Educação, destacando os resultados de municípíos do Estado do Espírito Santo.

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 23/06/2012 lAcessos: 82
    marlucia pontes gomes de jesus

    O artigo apresenta os resultados do censo escolar 2011, no que diz respeito à reprovação de alunos, a posiçao do Estado do Espírito Santo com relação à média nacional e "as justificativas" apresentadas em nível nacional e estadual.

    Por: marlucia pontes gomes de jesusl Educaçãol 23/05/2012 lAcessos: 335
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