Inclusão: Uma Questão De Direito

Publicado em: 10/04/2009 |Comentário: 0 | Acessos: 21,404 |

No Brasil, o movimento de inclusão surgiu a partir do final da década de 80 e início da década de 90, cujo objetivo inicial era o de fundir o ensino especial com o regular; porém só passou a ser discutida efetivamente após a Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, realizada em Salamanca (1994); tendo o Brasil, entre outros países, firmado o compromisso de reformular seu sistema de ensino, visando à garantia da inclusão, através do acesso de pessoas com necessidades educativas especiais no universo da escola comum, que garante juntamente com outros documentos o direito de todos à educação de qualidade.

Esse movimento prega a reestruturação da escola, ou melhor, do sistema de ensino, como um todo, e também da própria sociedade visando atender a diversidade, seja ela racial, cultural, de gênero, e etc. Peter Mittler (2003 apud MARTINS, 2006) afirma que, enquanto na perspectiva da integração não há pressuposição de mudança da escola e, conseqüentemente do ensino, diante da inclusão esta estabelece que a mudança é necessária, a partir da reformulação dos currículos, das formas de avaliar, da formação dos professores e de uma política educacional mais democrática.

Diversos documentos internacionais, além de uma gama de leis subsidiam o paradigma da inclusão que no Brasil, surgiu em meio à luta pelos direito do cidadão a um governo democrático, tão esperado pela sociedade, por meio da Constituição de 1988. Esta possibilitou um novo olhar para o atendimento das pessoas com necessidades especiais. Constam neste documento legal, capítulos, artigos e incisos sobre educação, habilitação, reabilitação da pessoa com necessidades especiais, além da sua integração à vida comunitária.

Em 1996 foi organizada a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, lei por sua vez condizente com a Constituição Brasileira e que traz inovações tanto para a educação geral quanto à especial, com um capítulo direcionado a educação especial permeando os princípios da inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais e ampliação de oportunidade; a exemplo da legalização da educação infantil; bem como a inclusão da criança com necessidades especiais nesta etapa escolar.

Outro documento que ampara a educação inclusiva é a resolução CNE/CEB nº2 de 11 de setembro de 2001 (BLATTES, 2006). Segundo esta, o atendimento aos alunos com necessidades educativas especiais deve ser realizado em classes comuns do ensino regular, em qualquer etapa ou modalidade da Educação Básica. Sendo assim a educação especial passa a perpassar todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, oferecendo em cada uma delas recursos e apoio necessários para o atendimento educacional especializado voltado para contribuir na aprendizagem e no desenvolvimento da potencialidade dessa clientela incluída na escola de classes comuns.

-Lei nº. 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (BLATTES, 2006, P.29);

-Lei nº. 10.098/00 - Acessibilidade, lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transportes e de comunicação (BLATTES,2006, P 101);

-Lei nº. 10.436/02 - LIBRAS, lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como forma de meio legal de comunicação e expressão (BLATTES, 2006, P.189);

-Lei nº. 7.853/89 - CORDE - lei que oferece apoio às pessoas com necessidades especiais (BLATTES, 2006, P. 23);

-Lei nº. 10.845, de março de 2004 - Lei que estabelece o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com necessidades especiais (BLATTES 2006, P.190);

-Lei nº. 10.172/01 - Plano Nacional de Educação Especial, a partir da vigência desta lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes (BLATTES, 2006, P.106).

Organismos internacionais como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (UNESCO); também desenvolvem um trabalho em relação à garantia de uma educação de qualidade que atenda a todas as crianças e adolescente em idade escolar, por meio de ações que visam chamar atenção em nível mundial sobre a importância desta temática, como resultados de tais ações ou reuniões; muito embora no Brasil, tais programas ainda não estão atingindo todos os sistemas educacionais, além de, não estarem garantindo de fato ao professor uma capacitação suficiente para trabalhar com a diversidade.

Frente a todos estes documentos e iniciativas de organizações internacionais e diante dos princípios da educação inclusiva, as escolas estão diante do desafio de se reestruturarem para oferecer uma educação que corresponda às necessidades educativas de todos os alunos, visando à obediência aos princípios legais, respeitando as particularidades de cada um, inclusive dos que possuem deficiência bastante significativa; posição por sinal defendida por Mantoan[1] (2005), que afirma que "a escola é um espaço educacional e político, propício a transformações que certamente refletem na sociedade".

[1] Doutora em Educação e professora dos cursos de graduação e de pós-graduação da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas-Unicamp/SP e coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diversidade- LEPED-FE/Unicamp.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/educacao-artigos/inclusao-uma-questao-de-direito-860447.html

    Palavras-chave do artigo:

    inclusao

    ,

    educacao

    ,

    necessidades especiais

    Comentar sobre o artigo

    Daiane Alves dos Santos

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    Lorena Prado

    Baseado em estudos dos mais variados tipos de deficiências este artigo se trata de uma pesquisa bibliográfica e de campo e tem por objetivo de mostrar a importância da Educação Física no processo de desenvolvimento motor, intelectual e social de alunos com necessidades especiais da APAE de Sobral.

    Por: Lorena Pradol Educação> Educação Infantill 06/02/2013 lAcessos: 183
    Alessandro Neves de Araujo

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    Por: CHARLES ANDERSON RAMOS LORETIl Religião & Esoterismo> Evangelhol 10/05/2011 lAcessos: 319

    O objetivo do presente artigo é analisar como ocorrem os processos de inclusão de educandos com necessidades especiais na Educação de Jovens e Adultos (EJA), no sistema regular de ensino. Trata-se de um estudo qualitativo abordando a EJA e a inclusão escolar com base na legislação vigente, decretos e conferências que tratam do tema em estudo. Essas abordagens servirão de suporte para o trabalho desenvolvido na EJA do sistema municipal de Teresina tendo com espaço de pesquisa a Escola Municipal P

    Por: JURACI ARAÚJO TEIXEIRAl Educação> Ensino Superiorl 17/02/2015

    Pessoas com necessidades especiais, durante muito tempo, consideradas diferentes ao logo do tempo, numa sociedade discriminatória, A conquista e o reconhecimento de direitos das pessoas se às necessidades do alunado, respeitar o ritmo e os processos de aprendizagem, propondo uma pedagogia centrada nas potencialidades humanas, em com deficiência no Brasil tornaram-se componentes integrantes de políticas sociais a partir da metade do século passado.

    Por: CLEA MARCIA PEREIRA CAMARAl Educação> Ensino Superiorl 14/03/2012 lAcessos: 1,079

    O presente ensaio refere-se ao preconceito de crianças com necessidades especiais, relatando a inclusão dessas na escola e no meio social. Citando que essas crianças são capazes de realizar muitas atividades, sendo que deficiente é aquele que não consegue modificar sua vida, aceitando as posições de outras pessoas ou da sociedade em que vive.

    Por: Rosirene Abadia de S. Macedol Educação> Ensino Superiorl 26/11/2014

    O artigo fala sobre os requisitos a serem observados para o atendimento destas pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental. Caracterizará as possibilidades de inclusão social destas pessoas. Hoje, mais do nunca é de extrema importância a inserção dos portadores de necessidades especiais no contexto escolar e empregatício, pois a integração social é de grande valia para essas pessoas que precisam de uma atenção especial de todos nós.

    Por: Rafaelly Aline Coelhol Psicologia&Auto-Ajudal 02/12/2009 lAcessos: 7,766 lComentário: 1

    O presente artigo relata sobre a importância da inclusão dos alunos na sala regular de ensino e sua complexidade

    Por: Jussara Cardoso Gonçalvesl Educaçãol 30/11/2010 lAcessos: 340

    A tecnologia mais especificamente a tecnologia de informação e comunicação assume papel no desenvolvimento humano como ferramenta de leitura e práxis social numa intervenção libertadora na perspectiva social sobre a tecnologia num processo de diminuição das disparidades sociais na criação de políticas publica para a formação de uma cidadania. Atuando numa dimensão social e política através de programas sociais de inclusão digital para reduzir os problemas sociais relativos à marginalização e pob

    Por: Daniela Rosseti silval Educaçãol 02/03/2015
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    Sempre vemos muita gente com muitas dúvidas sobre a funcionalidade do ENEM,segue explicativo.

    Por: Didasko Centro Educacionall Educaçãol 26/02/2015
    Genilda Vieira Rodrigues

    Este artigo tem por objetivo apresentar estudos aprofundados sobre a educação inclusiva dando ênfase à questão envolvida no que se refere ao trabalho do professor com alunos portadores de deficiência. No decorrer da produção serão expostos conceitos de Educação Especial e Educação Inclusiva pontuando o saber fazer e o aprender diante das dificuldades encontradas em trabalhar com alunos portadores de necessidades especiais, ressaltando ainda mostrar alguns dos recursos e as estratégias utilizados

    Por: Genilda Vieira Rodriguesl Educaçãol 21/02/2015 lAcessos: 12

    Propriedade vocabular é muito importante na hora de redigir o texto, uma vez que saber empregar as palavras mais adequadas no momento enriquece muito o conteúdo do texto e, além disso, torno-o mais clara e objetivo. Mesmo que o texto seja um mero exercício escolar, antes de construí-lo, pergunte-se: para quem escrevo? O tipo de receptor determina a forma de sua mensagem. Um panfleto dirigido a crianças precisa ter uma linguagem fácil, direta, sem rebuscamento.

    Por: Professor Leol Educaçãol 19/02/2015

    Quando se ouve falar em educação, pensamos em escola, em educação formal. E quando o assunto é família temos vários pensamentos. Educação e Família são dois temas bastante complexos, porque educação é muito mais que escolarização, letramento e formação, sendo que família é a instituição mais antiga da sociedade e sofre constantes transformações. Ambas tem a função de socializar e transformar o homem biológico em um ser social.

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    Por: Elonir dutra terral Educaçãol 13/02/2015

    Diante dos agravos causados pela violência doméstica, tais entraves se estendem também ao processo educacional da criança e adolescente. Por outro lado, esta situação nem sempre é conhecida pelos seus educadores no campo acadêmico, causando assim uma lacuna no campo da avaliação pedagógica que, muitas vezes, abrangem somente o campo intelectual. Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise sobre os impactos da violência doméstica no processo ensino-aprendizagem.

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    A educação é um direito humano substancial, e como tal, precisa ser garantido universalmente. As conquistas das mulheres brasileiras em relação á educação, vêm crescendo consideravelmente e com isso, reduzindo significativamente o analfabetismo. O número de mulheres no mercado de trabalho cresceu gradativamente e isso ocorreu devido à determinação para conquistar seu espaço, milímetro a milímetro, dentro e fora de casa, e especialmente do empenho em subir novos degraus de instrução.

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    O processo de educação inclusiva tem levantado inúmeras questões que visam o desenvovlimento da educação para todos, independente de origem sócio-econômica, cultural ou fatores físicos que direcione a sociedade a um pensamento excludente.

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