Inclusão: Uma Questão De Direito

Publicado em: 10/04/2009 |Comentário: 0 | Acessos: 21,063 |

No Brasil, o movimento de inclusão surgiu a partir do final da década de 80 e início da década de 90, cujo objetivo inicial era o de fundir o ensino especial com o regular; porém só passou a ser discutida efetivamente após a Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, realizada em Salamanca (1994); tendo o Brasil, entre outros países, firmado o compromisso de reformular seu sistema de ensino, visando à garantia da inclusão, através do acesso de pessoas com necessidades educativas especiais no universo da escola comum, que garante juntamente com outros documentos o direito de todos à educação de qualidade.

Esse movimento prega a reestruturação da escola, ou melhor, do sistema de ensino, como um todo, e também da própria sociedade visando atender a diversidade, seja ela racial, cultural, de gênero, e etc. Peter Mittler (2003 apud MARTINS, 2006) afirma que, enquanto na perspectiva da integração não há pressuposição de mudança da escola e, conseqüentemente do ensino, diante da inclusão esta estabelece que a mudança é necessária, a partir da reformulação dos currículos, das formas de avaliar, da formação dos professores e de uma política educacional mais democrática.

Diversos documentos internacionais, além de uma gama de leis subsidiam o paradigma da inclusão que no Brasil, surgiu em meio à luta pelos direito do cidadão a um governo democrático, tão esperado pela sociedade, por meio da Constituição de 1988. Esta possibilitou um novo olhar para o atendimento das pessoas com necessidades especiais. Constam neste documento legal, capítulos, artigos e incisos sobre educação, habilitação, reabilitação da pessoa com necessidades especiais, além da sua integração à vida comunitária.

Em 1996 foi organizada a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, lei por sua vez condizente com a Constituição Brasileira e que traz inovações tanto para a educação geral quanto à especial, com um capítulo direcionado a educação especial permeando os princípios da inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais e ampliação de oportunidade; a exemplo da legalização da educação infantil; bem como a inclusão da criança com necessidades especiais nesta etapa escolar.

Outro documento que ampara a educação inclusiva é a resolução CNE/CEB nº2 de 11 de setembro de 2001 (BLATTES, 2006). Segundo esta, o atendimento aos alunos com necessidades educativas especiais deve ser realizado em classes comuns do ensino regular, em qualquer etapa ou modalidade da Educação Básica. Sendo assim a educação especial passa a perpassar todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, oferecendo em cada uma delas recursos e apoio necessários para o atendimento educacional especializado voltado para contribuir na aprendizagem e no desenvolvimento da potencialidade dessa clientela incluída na escola de classes comuns.

-Lei nº. 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (BLATTES, 2006, P.29);

-Lei nº. 10.098/00 - Acessibilidade, lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transportes e de comunicação (BLATTES,2006, P 101);

-Lei nº. 10.436/02 - LIBRAS, lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como forma de meio legal de comunicação e expressão (BLATTES, 2006, P.189);

-Lei nº. 7.853/89 - CORDE - lei que oferece apoio às pessoas com necessidades especiais (BLATTES, 2006, P. 23);

-Lei nº. 10.845, de março de 2004 - Lei que estabelece o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com necessidades especiais (BLATTES 2006, P.190);

-Lei nº. 10.172/01 - Plano Nacional de Educação Especial, a partir da vigência desta lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes (BLATTES, 2006, P.106).

Organismos internacionais como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (UNESCO); também desenvolvem um trabalho em relação à garantia de uma educação de qualidade que atenda a todas as crianças e adolescente em idade escolar, por meio de ações que visam chamar atenção em nível mundial sobre a importância desta temática, como resultados de tais ações ou reuniões; muito embora no Brasil, tais programas ainda não estão atingindo todos os sistemas educacionais, além de, não estarem garantindo de fato ao professor uma capacitação suficiente para trabalhar com a diversidade.

Frente a todos estes documentos e iniciativas de organizações internacionais e diante dos princípios da educação inclusiva, as escolas estão diante do desafio de se reestruturarem para oferecer uma educação que corresponda às necessidades educativas de todos os alunos, visando à obediência aos princípios legais, respeitando as particularidades de cada um, inclusive dos que possuem deficiência bastante significativa; posição por sinal defendida por Mantoan[1] (2005), que afirma que "a escola é um espaço educacional e político, propício a transformações que certamente refletem na sociedade".

[1] Doutora em Educação e professora dos cursos de graduação e de pós-graduação da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas-Unicamp/SP e coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diversidade- LEPED-FE/Unicamp.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/educacao-artigos/inclusao-uma-questao-de-direito-860447.html

    Palavras-chave do artigo:

    inclusao

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    educacao

    ,

    necessidades especiais

    Comentar sobre o artigo

    Daiane Alves dos Santos

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    Baseado em estudos dos mais variados tipos de deficiências este artigo se trata de uma pesquisa bibliográfica e de campo e tem por objetivo de mostrar a importância da Educação Física no processo de desenvolvimento motor, intelectual e social de alunos com necessidades especiais da APAE de Sobral.

    Por: Lorena Pradol Educação> Educação Infantill 06/02/2013 lAcessos: 117
    Alessandro Neves de Araujo

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    Por: Alessandro Neves de Araujol Educação> Educação Infantill 06/10/2011 lAcessos: 227
    CHARLES ANDERSON RAMOS LORETI

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    Por: CHARLES ANDERSON RAMOS LORETIl Religião & Esoterismo> Evangelhol 10/05/2011 lAcessos: 287

    Pessoas com necessidades especiais, durante muito tempo, consideradas diferentes ao logo do tempo, numa sociedade discriminatória, A conquista e o reconhecimento de direitos das pessoas se às necessidades do alunado, respeitar o ritmo e os processos de aprendizagem, propondo uma pedagogia centrada nas potencialidades humanas, em com deficiência no Brasil tornaram-se componentes integrantes de políticas sociais a partir da metade do século passado.

    Por: CLEA MARCIA PEREIRA CAMARAl Educação> Ensino Superiorl 14/03/2012 lAcessos: 988

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    Por: Rafaelly Aline Coelhol Psicologia&Auto-Ajudal 02/12/2009 lAcessos: 7,290 lComentário: 1

    O presente artigo relata sobre a importância da inclusão dos alunos na sala regular de ensino e sua complexidade

    Por: Jussara Cardoso Gonçalvesl Educaçãol 30/11/2010 lAcessos: 324
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    O presente artigo trata da temática inclusão de alunos com necessidades especiais no ensino regular, propondo uma reflexão sobre o significado do termo inclusão e sua aplicação prática no dia a dia da escola regular.

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    Cérebro é o órgão onde se forma a cognição, o órgão mais organizado do corpo humano. Portando a cognição pode emergir no cérebro e nele acontece dinâmicas evolutivas que permitem ao ser humano revelar-se como um ser auto-eco-organizador, para isso e necessário o envolvimento das funções bio-psico-sociais ou bioantropologicas.

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    Por: Reginaldo Posol Educaçãol 07/09/2014

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    Por: ADRIANA CHAGAS MEIRELES ZURLOl Educaçãol 28/08/2014 lAcessos: 12

    O objetivo deste estudo foi contribuir para o entendimento de quais são os fatores que determinam o sucesso escolar de alunos dos meios populares, por meio da percepção dos educadores. Trata de um estudo descritivo, quantitativo e qualitativo. O instrumento de coleta dos dados foi um questionário estruturado com perguntas objetivas e subjetivas As perguntas objetivas se relacionam a identidade dos professores e vivência no ambiente escolar. As subjetivas buscam conhecer quais os fatores que poss

    Por: SANDRA MARIA TEIXEIRA GRADIMl Educaçãol 28/08/2014

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    Por: Glads Silva da Conceiçãol Educaçãol 05/03/2009 lAcessos: 4,694 lComentário: 7
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