Reflexões Sobre Estado, Políticas Públicas E Educação

12/09/2009 • Por • 14,774 Acessos

1 INTRODUÇÃO

Quando pensamos em Estado como formulador de políticas públicas, logo nos vêm à cabeça as várias funções sociais possíveis de serem exercidas pelo Estado, tais como saúde, educação, previdência, moradia, saneamento básico, entre outras. Na prática se trata disso, entretanto para que sejam implementadas as diversas políticas em cada área social é necessário definir e compreender a estrutura institucional do Estado que contempla tais funções, ou seja, seu conjunto de órgãos, autarquias, ministérios competentes em cada setor, além do processo de financiamento e gestão.

 Por conta disso, normalmente costuma-se pensar o campo das políticas públicas unicamente caracterizadas como administrativo ou técnico, e assim livre, portanto, do aspecto “político” propriamente dito, que é mais evidenciado na atividade partidária e eleitoral. Esta é uma meia verdade, dado que apesar de se tratar de uma área técnico-administrativa a esfera das políticas públicas também possui uma dimensão política uma vez que está relacionada ao processo decisório. Isto é, ao Estado é imperativo fazer escolhas sobre que área social atuar, onde atuar, por que atuar e quando atuar. Estas escolhas, por parte do Estado, que se transformam em decisões são condicionadas por interesses de diversos grupos sociais. Representam conquistas que se traduzem legalmente em direitos ou garantias defendidos pela sociedade. O Estado terá que intermediar e negociar estes interesses na busca de estabelecer critérios de justiça social visando um discernimento político sobre suas funções sociais e qual o alcance delas.

De acordo com Lamounier (s.d) a compreensão do significado das políticas públicas corresponde a um duplo esforço: de um lado entender a dimensão técnico-administrativa que a compõe buscando verificar a eficiência e o resultado prático para a sociedade das políticas públicas; e de outro lado reconhecer que toda política pública é uma forma de intervenção nas relações sociais em que o processo decisório condiciona e é condicionado por interesses e expectativas sociais.

Podemos perceber até o momento que definir políticas públicas enquanto algo simultaneamente político e técnico-administrativo é tarefa complexa. Isso pode ser melhor elucidado se considerarmos dois conceitos clássicos muito importantes que definem o significado da formulação e implementação de políticas públicas, quais sejam: agenda e arenas decisórias.

A agenda determina os objetos e agentes de conflito no Poder Político. O objeto da política que está em jogo em qualquer processo decisório determina a participação ou não de vários indivíduos e grupos e a entrada de ou não de novos participantes, formando a composição dos grupos de interesses. Como exemplo, as políticas de saúde, educação e assistência social no Brasil. Constitucionalmente está estabelecido e regulamentado por leis ordinárias respectivas em cada uma das áreas que a gestão destas políticas será realizada por meio de conselhos estaduais e municipais paritários, ou seja, compostos pelo Governo, pelos profissionais de cada área respectiva e por membros da sociedade civil que representam os cidadãos, que juntos vão discutir e fiscalizar o funcionamento da política, estabelecendo conflitos para chegar a consensos em torno da alocação de recursos e dos mecanismos de gerência administrativa.

Os objetos de decisão do poder político compõem arenas decisórias que de acordo com a noção clássica de Lowi (1964), se dividem conceitualmente em três tipos: regulatória que trata da limitação ou concessão de atividades, como a privatização ou concessão direta de serviços públicos, distributiva que estimula ou desestimula setores e atividades já existentes e regulamentadas e redistributiva que intervém na estrutura econômica da sociedade criando mecanismos que diminuam as desigualdades sociais.

Políticas sociais como educação e saúde são exemplos de arenas redistributivas indiretas, pois influencia no longo prazo a diminuição da desigualdade social. Programas sociais como renda mínima ou bolsa escola são exemplos de arenas redistributivas diretas, pois caracterizam transferência monetária direta para as pessoas mais pobres da sociedade.

Submetida à agenda e às arenas decisórias está à administração pública composta pelo aparato técnico-administrativo e sua conseqüente estrutura burocrática necessária para a gestão e funcionamento da política pública.

O desenvolvimento do Estado formulador de políticas sociais é pleno a partir do pós-guerra até o final do século XX, quando entre as décadas de 80 e 90, os Estados nacionais passam a experimentar crises fiscais e financeiras que levam os governos a definir novos padrões de gestão e financiamento de políticas públicas.

No estudo das configurações do Estado brasileiro, sobressai o Estado Nacional e o seu vínculo com a modernidade. Destacando o seu papel de regulador da sociedade civil. No entanto, na atualidade chama atenção são os fenômenos das fragmentações sociais e das decisões políticas globalizadas tomadas por organismos transnacionais. De forma que pode ser entendido como sintomas da pós-modernidade, onde a crise do Estado Nacional está associada à crise do modelo econômico capitalista.

O Estado é um organismo no qual, há uma complexidade de atividades práticas e teóricas com que a classe dirigente justifica e mantém o seu domínio sobre os governados. Deve ser concebido como “educador”, pois pode criar um novo tipo ou nível de civilização e de cidadania. Além de provocar o desaparecimento de certos costumes e atitudes e de difundir outros (SADER, 2005)

Os efeitos desta configuração nas políticas educacionais compreendem que a política como um elenco de ações e procedimentos que visam à resolução pacífica de conflitos em torno da alocação de bens e recursos públicos.

As políticas públicas, no seu processo de estruturação, devem seguir um roteiro claro de prioridades, princípios, objetivos, normas e diretrizes delineadas nas normas constitucionais. Esses esforços buscam suprir as necessidades da sociedade em termos de distribuição de renda, dos bens e serviços sociais no âmbito federal, estadual e municipal.

Deve-se ressaltar que, nas sociedades complexas, onde ocorrem conflitos e interesses de diferentes matizes, especialmente de classe, as políticas públicas decorrem do embate de poder determinado por leis, normas, métodos e conteúdos que são produzidas pela interação de distintos atores e grupos de pressão que disputam o Estado. Os principais atores, nesse cenário, são os políticos e os partidos políticos, os segmentos empresariais, os sindicatos, as organizações não governamentais, entre outras.

Essas políticas podem ser traduzidas como uma manifestação efetiva dos governantes de atuar numa determinada área no longo prazo. Por sua vez, o processo de aprimoramento das políticas públicas, em especial no campo da educação, depende dos esforços de acompanhamento e avaliações sistemáticas. A desatenção nessas áreas sujeita essas políticas públicas à fragilidade e a descontinuidade.

A preocupação em debater o tema da educação no contexto das políticas públicas contemporâneas de inclusão social exige que a análise seja orientada para as questões relacionadas às mudanças nos conceitos e na forma de implantação das políticas educacionais que vêm sendo definidas para o país.

No caso brasileiro, o impacto das reformas de Estado nas políticas educacionais brasileiras a partir dos anos 1990, a atual política educacional é parte do projeto de reforma que, tem como diagnóstico da crise do Estado, e busca racionalizar recursos, diminuindo o seu papel que se refere às políticas sociais. E, dá-se em um contexto em que a proposta do governo federal para fazer frente para a crise do capital baseando-se na atração de capital especulativo, com juros altos, o que tem aumentado as dívidas interna e externa, provocando uma crise fiscal enorme nos Estados e municípios.

Portanto, o governo propõe uma municipalização das políticas sociais no exato momento em que os municípios têm, como principal problema, saldar as dívidas para com a União e, assim, não têm como investirem em políticas sociais. Portanto, o que aparentemente seria uma proposta de Estado mínimo, configura-se como realidade de Estado mínimo para as políticas sociais e de Estado máximo para o capital.

Essa é uma questão básica, pois os projetos de política educacional estão baseados nessa premissa, a de crise fiscal, e, portanto, propõem a racionalização de recursos, sendo a descentralização parte da estratégia para se atingir esse fim.

Com essa emenda, ainda, o governo acaba com a proposta de educação básica, que é composta pelos ensinos pré-escolar, fundamental e médio, e também com a educação de jovens e adultos, no momento em que determina que os Estados e municípios deverão financiar o ensino fundamental em detrimento dos outros. Pelo autoritarismo dessa medida, pode-se verificar que o governo centraliza as decisões de política e gestão também no que se refere ao financiamento da educação, pois estabelece que não cabe mais, aos municípios, decidir sobre onde aplicar grande parte de seus recursos.

Isso tudo apesar do discurso oficial de descentralização e de autonomia da escola. A descentralização proposta é, apenas, no sentido de se responsabilizarem os municípios pelas matrículas do ensino fundamental.

A atual proposta de política educacional é parte de projeto de Reforma do Estado no Brasil e como seus pilares básicos autonomia da escola, Avaliação Institucional, Parâmetros Curriculares Nacionais, FUNDEF, são parte da tensão centralização/descentralização, Estado mínimo/Estado máximo em que o Estado passa a ser o coordenador e não mais o executor, se tornando mínimo para as políticas sociais e repassando para a sociedade tarefas que eram suas.

2 CONCLUSÕES

A área de pesquisa em políticas públicas no Brasil é grande e cresceu muito na última década onde se observa a criação de vários centros e núcleos de estudo no país, que buscam analisar a questão político-institucional do estado brasileiro na formulação e gestão de políticas sociais sob vários aspectos.

Portanto, trabalhar com políticas públicas exige muita investigação para se chegar aos motivos mais próximos da verdade que ajudem a explicar porque apesar do Brasil possuir uma rede de políticas sociais ainda permanece com tanta desigualdade social, com tantas pessoas passando necessidades diversas que podiam ser atendidas pelo Estado.

O Estado Nacional é fruto da modernidade e do sistema capitalista, até mesmo do capitalismo de Estatal, como foram os países socialistas reais. E, a crise dessas instituições reflete a crise tanto da modernidade, assim como crise do capitalismo.

As fragmentações sociais que sempre existiram no interior das diversas sociedades modernas, foram ocultadas pelo Estado Nacional. Além disso, quanto mais os Estados Modernos são globais, mais fragmentação surge dentro deles. E contraditoriamente, eles ficam mais parecidos uns com outros e, além de manterem os seus modelos sociais.

A sociedade brasileira foi configurada de forma semelhante às das demais sociedades ocidentais, isto é, como uma sociedade de classe que abriga no interior de todas as classes, subgrupos étnicos, grupos de status. De maneira que nunca houve homogeneidade cultural.

 

3 REFERÊNCIAS

GRAMSCI, A. Maquiavel, a política e o Estado moderno. 2.ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1976.

Lamounier, B. Análise de políticas públicas: quadro teórico metodológico de referência. Mimeo. São Paulo, s.d.

Lowi, T. American Business, Public Policy, Case-Studies and Political Theory. World Politics, vol. XVI, n.4, 1964.

SADER, E. Poder, Política e Partido. São Paulo: Editora Expressão Popular, 2005.

Perfil do Autor

Shirley da Rocha Afonso