O que mudou com a nova LDB?

22/10/2012 • Por • 1,234 Acessos

Em dezembro de 1996 é promulgada a nossa atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD), lei nº 9394/96, que reafirma ser dever do Estado garantir a gratuidade do atendimento às crianças de zero a seis anos, segundo os princípios:

Art. 29: A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (LDB 9394/96).

A primeira Lei de Diretrizes e Bases foi criada em 1961. Uma nova versão foi aprovada em 1971 e a terceira, ainda vigente no Brasil, foi sancionada em 1996.

Em 2001 quando a Lei n. 10.172 aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE – Brasil, 2001) foram estabelecidas metas específicas para cada nível e modalidade de ensino. Uma das mais importantes metas presente na discussão referia-se à ampliação do atendimento das crianças com seis anos de idade para 100%, com a ampliação do Ensino Fundamental (EF) de oito para nove anos de duração e uma ampliação gradativa do atendimento em período integral neste nível de ensino.

Para se oficializar uma significativa transformação no sistema escolar houve a publicação de duas leis: a Lei nº 11.114 (2005) e a Lei 11.274 (2006).

A Lei nº 11.114, criada em 16 de maio de 2005, se refere à obrigatoriedade de matrícula de crianças de seis anos de idade no primeiro ano do EF. Porém este documento estabelecia que a duração deste segmento deveria ser de no mínimo oito anos, sendo assim, o entendimento trazia que a criança poderia entrar aos seis anos e sair aos 13 anos deste nível de ensino.

A medida em que a lei foi analisada ficou claro de que ela era resultante de uma preocupação meramente financeira por parte do governo. Visava somente regulamentar a inclusão de crianças de seis anos de idade no EF como meio de se conseguir mais recursos do Fundef (Brasil, 1996) - fundo este que subvinculava recursos apenas ao referido nível de ensino.

Mediante esta percepção, em agosto de 2005 o Conselho Nacional de Educação (CNE) apresentou uma nova proposta para corrigir esse problema e o Ministério da Educação enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.452/2005, que tramitou sob regime de urgência.

Pela Resolução n. 3 (CNE, 2005), o ingresso de crianças aos seis anos de idade no EF só se daria na medida em que os sistemas aumentassem em um ano a sua duração, de forma que esse nível de ensino ficaria assim distribuído: anos iniciais com duração de cinco anos (dos seis aos 10 anos de idade), e anos finais com duração de quatro anos (dos 11 aos 14 anos de idade).

Deste projeto, resultou a Lei 11.274, promulgada em 06 de fevereiro de 2006, assim definindo oficialmente o novo modo de funcionamento do ensino obrigatório para as crianças brasileiras: seu ingresso na escola deverá ocorrer aos seis anos de idade e a sua duração será de - no mínimo - 9 anos.

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)

A Lei 11.274 altera também a redação dos arts. 29, 30 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que versa sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Ainda em maio de 2006, o MEC, por meio de sua Secretaria de Educação Básica, publicou o terceiro relatório com orientações para a organização do EF de nove anos assim intitulado: "Ampliação do ensino fundamental para nove anos: 3º relatório do programa". (BRASIL, 2006).

Uma nova compreensão de educação infantil reforça dessa forma LDB, Lei 9394/96:

 /.../ definindo a educação infantil como a primeira etapa da educação básica, ficando sua  organização, desenvolvimento e acompanhamento sob a responsabilidade dos municípios, com a cooperação financeira e técnica do Governo Federal e dos Estados. P.33

A atual LDB define apenas dois níveis para a educação escolar: o nível da Educação Básica e o nível da Educação Superior. O nível da Educação Básica tem como sua primeira etapa a Educação Infantil; como núcleo central, o Ensino Fundamental; e como etapa final, o Ensino Médio.

A Educação Infantil, como "primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade" (BRASIL, 1996, art. 29), e será oferecida "em creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade" (BRASIL, 1996, art. 30 Inciso I) e em "pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade" (BRASIL, 1996, art. 30 Inciso II), que completarem quatro anos de idade até o dia 31 de março do ano da matrícula inicial na pré-escola, segundo Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

De acordo com Cordão (2011) para as crianças que completarem seis anos de idade até o dia 31 de março do ano da matrícula inicial do Ensino Fundamental de nove anos, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental,  será obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental, o qual terá sua oferta gratuita na escola pública e terá por objetivo a formação básica do cidadão.

De acordo com a LDB, o Ensino Fundamental atingirá o seu objetivo primeiro de propiciar a formação básica do cidadão mediante:

1. desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

2. compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

3. desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

4. fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social (BRASIL. Lei n 9.394/1996, art. 32, incisos I-IV).

 Referências Bibliográficas

 BRASIL. Leis, decretos. Lei no.  9.394, de 20 de dezembro de 1996. Diário Oficial da União, Brasília, v. 134, n. 248, Seção I, p. 27.833-27.841, 23 dez. 1996. Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional. Texto integral da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 CORDÃO, Francisco Aparecido. As novas diretrizes curriculares nacionais para a educação básica  e suas implicações na educação profissional técnica de nível médio. B. Téc. Senac: a R. Educ. Prof., Rio de Janeiro, v. 37, nº 3, set./dez. 2011.

Perfil do Autor

Tamaris Fontanella

www.tamarisfontanella.com.br Tamaris Fontanella é Terapeuta Analista Corporal e, com atuação em Bioenergética, Orgonomia e Vegetoterapia, Theaterapeuta, Terapia Holística e Sex-Trainer. Graduanda em Pedagogia. Mestre, Facilitadora e Coach em assuntos terapêuticos e holísticos. Sócia-Proprietária do Espaço Ânima Gestão em Terapias, fundado em 2008, que tem o objetivo de tratar, profissionalizar, humanizar e esclarecer sobre técnicas terapêuticas holísticas que indubitavelmente contribuem para o reequilíbrio, o alívio do sofrimento e o crescimento interior, o Espaço Anima Gestão em Terapias promove a otimização da qualidade de vida através da ampliação da consciência, maximização do potencial de cada pessoa, auto-equilíbrio, conhecimento e espiritualidade, com responsabilidade e liberdade. Sócia-proprietária da Alice´s Eventos (2011), que possui uma gestão Inovadora na prestação de Serviços de Eventos, Festas e Produções em geral, voltadas ao Universo do Feminino e da Mulher. Escritora de temas relacionados a terapias, sagrado feminino e terapia da mulher com 10 livros publicados até 2011.