Os artefatos legais no contexto da legislação brasileira: em cena a educaçao infantil

Publicado em: 15/10/2013 |Comentário: 0 | Acessos: 44 |

O contexto legal acenado a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), que aponta a Educação Infantil, como primeira etapa da educação básica, e que deve ser oferecida em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos. A referida lei estabelece a Educação Infantil como etapa inicial da Educação Básica, essa conquista acaba por tirar as crianças de seu estado de confinamento nas instituições vinculadas aos órgãos de assistência social.

 

Com a L.D.B[4] nº 9394/96 pela primeira vez a Educação Infantil foi admitida como primeira etapa da Educação Básica, obedecendo a constituição de 1988 no seu artigo 205: "a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". (BRASIL, 1988).

 

 

A LDB, propõe a reorganização da educação brasileira, amplia o conceito de educação básica, que perpassa a compreensão ampla sobre a Educação Infantil, consequentemente estende os laços das relações entre o trabalho e a prática social exercida nas relações familiares, trabalhistas de lazer e no contexto social. Entretanto, aumenta as responsabilidades das unidades escolares principalmente as creches e pré- escolares.

Na metade do século XX, com a crescente industrialização e urbanização do país, a mulher começa a ter uma maior inserção no mercado de trabalho, o que provoca um aumento pelas instituições que tomam conta de crianças pequenas. Começa a se delinear um atendimento com forte caráter assistencialista.

 Surgiram várias teorias na educação, pensando-se nas mudanças de leis. E com isso aumenta o trabalho e a pratica social exercida nas relações familiares, trabalhistas de lazer e de convivência social. Porem aumenta as responsabilidades das unidades escolares principalmente as creches e pré-escolas. E por iniciativa própria da população houve também maior aparecimento de creches comunitárias que muitas vezes eram desvinculadas do apoio governamental e gerida pelos próprios usuários, geralmente pertencentes à classe média, ou recebiam verbas públicas para o atendimento de crianças de famílias de baixa renda. O contexto de criação de creches no país era tenso e frágil, conforme aponta (OLIVEIRA, p.114),

 

Os donos das fábricas, por seu lado, procurando diminuir a força dos movimentos operários, foram concedendo certos benefícios sociais e propondo novas formas de disciplinar seus trabalhadores. Eles buscavam o controle do comportamento dos operários, dentro e fora da fábrica. Para tanto, vão sendo criadas vilas operárias, clubes esportivos e também creches e escolas maternais para os filhos dos operários. O fato dos filhos das operárias estarem sendo atendidos em creches, escolas maternais e jardins de infância, montadas pelas fábricas, passou a ser reconhecido por alguns empresários como vantajoso, pois mais satisfeitas, as mães operárias produziam melhor. (OLIVEIRA, 1992, p. 18).

 

E em 1990 surge o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que vem  estabelecer um sistema de elaboração e fiscalização de políticas públicas voltadas para a infância, tentando impedir desmandos, desvios de verbas e violações dos direitos das crianças. Serviu ainda como base para a construção de uma nova forma de olhar a criança. Uma criança com direito de ser criança. Direito ao afeto, direito de brincar, direito de querer, direito de não querer, direito de conhecer, direito de sonhar, isso quer dizer que são atores do próprio desenvolvimento.

Posterior à aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério da Educação publica uma série de documentos intitulados como: Política Nacional de Educação Infantil. O teor do documento era de estabelecer diretrizes pedagógicas e de recursos humanos com o objetivo de ampliar a oferta de vagas e promover a melhoria da qualidade de atendimento nessa etapa de ensino: Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças, que discute a organização e o funcionamento interno dessas instituições; Por uma política de formação do profissional de educação infantil, que reafirma a necessidade e a importância de um profissional qualificado e um nível mínimo de escolaridade para atuar nas instituições de Educação Infantil. Esses documentos foram fundamentais no sentido de dar maiores garantias e possibilidades de organização do trabalho dos professores no interior dessas instituições.

Concomitantemente à Constituição Federal de 1988, ao Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, destaca-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, que, ao tratar da composição do ensino, inseriu a educação infantil como primeira etapa da Educação Básica. Essa Lei define que a finalidade da educação infantil é promover o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, complementando a ação da família e da comunidade (BRASIL, 1996).

 

De acordo com o Ministério da Educação, o tratamento dos vários aspectos como dimensões do desenvolvimento e não áreas separadas foi fundamental, já que [...] evidencia a necessidade de se considerar a criança como um todo, para promover seu desenvolvimento integral e sua inserção na esfera pública (BRASIL, 2006, p. 10).

 

Acena-se um grande avanço no que diz respeito aos direitos da criança, uma vez que a educação infantil, além de ser considerada a primeira etapa da Educação Básica, embora não obrigatória, é um direito da criança e tem o objetivo de proporcionar condições adequadas para o desenvolvimento do bem-estar infantil, como o desenvolvimento físico, motor, emocional, social, intelectual e a ampliação de suas experiências.

No intuito de garantir que esses objetivos sejam alcançados de modo integrado, o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil -RCNEI (1998) sugere que as atividades devem ser oferecidas para as crianças não só por meio das brincadeiras, mas aquelas advindas de situações pedagógicas orientadas.

 Portanto, a integração entre ambos os aspectos é relevante no desenvolvimento do trabalho do professor, considerando que, educar significa, portanto, propiciar situações de cuidados, brincadeiras e aprendizagens orientadas de forma integrada e que possam contribuir para o desenvolvimento das capacidades infantis de relação interpessoal, de ser e estar com os outros, em uma atitude de aceitação, respeito e confiança, e o acesso pelas crianças, aos conhecimentos mais amplos da realidade social e cultural (BRASIL, 1998a, p. 23).

Por sua vez o planejamento do currículo inclui a organização de uma série de elementos que vai enriquecer o universo da escola da infância. Questões como a rotina, o tempo, o espaço, os materiais disponíveis, os brinquedos devem permear todo o desenvolvimento das atividades junto às crianças. Planejar o currículo implica ouvir os profissionais em suas concepções e decisões, problematizar a visão deles sobre creches e pré-escolas, evitando perspectivas fragmentadas e contraditórias, que refletem a influência das várias concepções educacionais que vivenciaram ou com que tiveram contato. (OLIVEIRA, 2002, p. 168).

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/educacao-infantil-artigos/os-artefatos-legais-no-contexto-da-legislacao-brasileira-em-cena-a-educacao-infantil-6796575.html

    Palavras-chave do artigo:

    educacao infantil

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    lei

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    JORGE ELISSANDER N. BALBINO

    Nesse estudo, procurou-se evidenciar a evolução do segmento de educação infantil especificamente no município de Juiz de Fora, Minas Gerais, analisando sobre a educação infantil no Brasil e no município e as relações entre os profissionais da educação infantil.

    Por: JORGE ELISSANDER N. BALBINOl Educação> Ensino Superiorl 16/02/2011 lAcessos: 1,927
    ANGELA DA SILVA SOARES

    Este artigo tem como objetivo discutir as relações entre o brincar, a criança e a aprendizagem. Tendo como pressuposto a teoria sócio-interacionista, desenvolvida por Vigotsky e seus colaboradores Leontiev e Elkonin, esta teoria concebe a construção do conhecimento como um processo histórico-social, viabilizado pelas interações sociais, nas quais as crianças se apropriam da cultura, da forma dos homens de ser e agir no mundo.

    Por: ANGELA DA SILVA SOARESl Educação> Educação Infantill 31/03/2011 lAcessos: 6,193
    ANGELA DA SILVA SOARES

    Este trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre concepção de infância e Educação Infantil, demonstrando a evolução histórica do sentimento de infância e sua repercussão no atendimento às crianças pequenas. As transformações ocorridas no campo da Educação Infantil estão estritamente ligadas à visão que se tem da criança. De um quase anonimato, a criança passa a ser percebida de uma forma romântica e evolui para um sujeito histórico-cultural, com status de cidadão. Diante desse panorama, a Educação Infantil teve que acompanhar as novas especificidades no tratamento destinado às crianças, originando um novo perfil de educador, que tem que se apropriar dos pressupostos pedagógicos necessários para o desenvolvimento de uma prática docente de qualidade.

    Por: ANGELA DA SILVA SOARESl Educação> Educação Infantill 29/07/2009 lAcessos: 89,006 lComentário: 5
    Fábia Utsch

    No presente estudo tratei da inclusão apresentando o significado da palavra e trouxe o termo para a educação: escola e educação inclusiva. O termo inclusão se aplica em diversas situações e um cuidado especial precisa ser tomado para dar verdadeiro sentido à palavra na educação, pois se trata de aplicar o termo com pessoas. A partir dessa compreensão apresento algumas orientações para a inclusão na educação infantil.

    Por: Fábia Utschl Educação> Educação Infantill 28/11/2012 lAcessos: 113
    SANDRA VAZ DE LIMA

    Ao longo do século XX observou-se um crescente movimento pelo estudo da criança, definindo-se a infância como uma categoria social e historicamente construída. Mais recentemente, estudos teóricos de Soares, Cury, Campos, Rosemberg, na área de movimentos políticos em defesa das crianças vêm apontando para a sua construção social enquanto sujeitos sociais de plenos direitos.

    Por: SANDRA VAZ DE LIMAl Literatural 15/02/2010 lAcessos: 4,412 lComentário: 1

    O presente estudo propõem uma reflexão sobre as limitações e possibilidades do ensino de Geografia na Educação Infantil. São objetivos da pesquisa através de leituras, caracterizar as etapas da criança segundo teorias do desenvolvimento de Vygotsky e Piaget; especificar os conceitos importantes para auxiliar obter noções espaciais; analisar a importância da orientação espacial e temporal; pesquisar estratégias para trabalhar o ensino de Geografia na Educação Infantil.

    Por: maristela brum peroniol Educação> Educação Infantill 28/03/2011 lAcessos: 9,012 lComentário: 1

    A educação da criança perpassa uma linha histórica, tendo os primeiros registros deixados desde a antiguidade clássica por Platão (427-347 (a.c), que referencia que educação da primeira infância ocorria através de jogos educativos na família, com o objetivo de preparo para a cidadania. Desse modo, com a finalidade de elucidar alguns momentos específicos da história da Educação Infantil no contexto brasileiro, que este trabalho foi elaborado.

    Por: Daniela Feltrinl Educação> Educação Infantill 12/09/2010 lAcessos: 7,487

    A legislação atual acentua cada vez a Educação como indicador de desenvolvimento social e econômico do país. Nesse cenário, a Educação Infantil brasileira, considerada primeira etapa da Educação Básica, vem conquistando destaque e intensas transformações, em busca de qualidade e acesso a todos que dela precisam.

    Por: Daniela Feltrinl Educação> Educação Infantill 21/11/2011 lAcessos: 411

    Resumo: O artigo refere-se ao ato de brincar inserido na prática do professor de Educação Infantil, esclarecendo e analisando a partir dos teóricos o valor atribuído ao ato de brincar e o espaço reservado para o mesmo no processo de ensino-aprendizagem. Para tanto, foi embasado em pesquisas bibliográficas com uma linha qualitativa e de caráter exploratório em que foi possível ter como resultado a descrição do valor ao ato de brincar como também a prática pedagógica devida dos professores de Educação Infantil, uma vez que a brincadeira faz parte da infância da criança e que muitas vezes esse ato é ignorado pelo professor. Brincando, a criança está continuamente redescobrindo a si mesma, pois o brincar é uma atividade de aprendizagem.

    Por: Macilene silva macêdol Educação> Educação Infantill 30/11/2009 lAcessos: 7,382 lComentário: 1
    Carla Cardoso Gomes

    O presente artigo tem como objetivo apresentar os principais fatores que influenciam nas dificuldades dos discentes nos processos de aprendizagem. Uma pessoa que não conseguiu desenvolver todas as habilidades de leitura e noção matemática encontrará muitas dificuldades e desafios para relacionar-se com a sociedade de um modo geral. Quando a Escola não ajuda com um atendimento personalizado e especifico, a criança deixa de vivenciar situações de construção da identidade.

    Por: Carla Cardoso Gomesl Educação> Educação Infantill 05/08/2014 lAcessos: 21
    Carla Cardoso Gomes

    O presente artigo é resultado de uma pesquisa para a obtenção do título de graduada do curso de Pedagogia pela Faculdade Evangélica Cristo Rei – FECR, realizada com alunos do Ensino Fundamental I, da Escola Municipal de Ensino Fundamental Monsenhor José Borges. O objetivo dessa pesquisa é explicitar a concepção de leitura realizada por alunos do 4º Ano do Ensino Fundamenta I e também do professor.

    Por: Carla Cardoso Gomesl Educação> Educação Infantill 05/08/2014 lAcessos: 22

    O presente texto aborda as contribuições dos jogos no processo de ensino e aprendizagem, seu meio desafiador, estimulante e lúdico no contexto da sala de aula.

    Por: Elizabeth Melnyk de Castilhol Educação> Educação Infantill 23/07/2014 lAcessos: 16

    O gosto e o prazer pela leitura começam quando a criança se deslumbra com o maravilhoso emanado do livro, ou seja, com a história, pois não são as letras nem as sílabas que as extasiam, mas o enredo...Dessa forma, leitura é prazer, e por ser prazer, pode ser renovada a cada aula, a cada dia. Por isso, não pensar em leitura como hábito, pois hábito insinua repetição freqüente de um ato, mas pensar a leitura como objeto que leva ao gozo, à fruição... Daí advém a vontade de a ela sempre retornar,

    Por: ELKE EMILIA C.PAILOl Educação> Educação Infantill 22/07/2014 lAcessos: 12

    A linguagem oral deve ser estimulada ao longo da vida escolar de várias formas, através de apresentações de trabalhos orais, recitação de poemas, na leitura de textos e discussões em grupo sobre determinados temas propostos pelo professor. Esse tipo de trabalho estimula a oralidade, fazendo com que o aluno se expresse sem compromisso, sendo o mais espontâneo possível, mas nunca se esquecendo de contextualizar a linguagem com a situação da fala.

    Por: Maria Zilda da Silva Barbosal Educação> Educação Infantill 20/07/2014 lAcessos: 25

    Trabalhar com a questão da sexualidade é muito complexo tendo em vista a grande banalização do erotismo ocorrida pela mídia e meios de comunicação, são músicas com gestos promíscuos, letras detrativas, com teor de sexo implícito. Diante disso crianças são submetidas a uma cultura onde a sexualidade denota poder de comando e autoridade.

    Por: Maria Zilda da Silva Barbosal Educação> Educação Infantill 20/07/2014 lAcessos: 23

    A educação das crianças foi uma função considerada por muito tempo sendo uma responsabilidade das famílias ou de um determinado grupo social ao qual a mesma fazia parte, e assim ela aprendia, adquiria conhecimentos e era moldada seguindo as acepções que do meio. Porém com a grande transformação da sociedade e suas estruturas, logo o sistema educacional também sofreu muitas mudanças dando mais importância para a formação infantil.

    Por: Maria Zilda da Silva Barbosal Educação> Educação Infantill 20/07/2014 lAcessos: 38

    O presente texto aborda questões referentes à importância do currículo no campo educacional. Busca também, refletir o papel dos educadores quando se trata em trabalhar com o currículo e que implicações o mesmo traz para a escola e para todo o processo de ensino e aprendizagem.

    Por: Elizabeth Melnyk de Castilhol Educação> Educação Infantill 20/07/2014 lAcessos: 16

    A educação especial começou a ser tratada no mundo a partir do século XVI por médicos e pedagogos. A princípio, a educação especial se destinava apenas àqueles que eram portadores de alguma deficiência, os quais eram tratados em ambientes distintos dos "normais", como asilos e manicômios.

    Por: Simone Barbosa de Limal Educação> Educação Infantill 15/10/2013 lAcessos: 63
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