Os artefatos legais no contexto da legislação brasileira: em cena a educaçao infantil

Publicado em: 15/10/2013 |Comentário: 0 | Acessos: 48 |

O contexto legal acenado a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), que aponta a Educação Infantil, como primeira etapa da educação básica, e que deve ser oferecida em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos. A referida lei estabelece a Educação Infantil como etapa inicial da Educação Básica, essa conquista acaba por tirar as crianças de seu estado de confinamento nas instituições vinculadas aos órgãos de assistência social.

 

Com a L.D.B[4] nº 9394/96 pela primeira vez a Educação Infantil foi admitida como primeira etapa da Educação Básica, obedecendo a constituição de 1988 no seu artigo 205: "a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". (BRASIL, 1988).

 

 

A LDB, propõe a reorganização da educação brasileira, amplia o conceito de educação básica, que perpassa a compreensão ampla sobre a Educação Infantil, consequentemente estende os laços das relações entre o trabalho e a prática social exercida nas relações familiares, trabalhistas de lazer e no contexto social. Entretanto, aumenta as responsabilidades das unidades escolares principalmente as creches e pré- escolares.

Na metade do século XX, com a crescente industrialização e urbanização do país, a mulher começa a ter uma maior inserção no mercado de trabalho, o que provoca um aumento pelas instituições que tomam conta de crianças pequenas. Começa a se delinear um atendimento com forte caráter assistencialista.

 Surgiram várias teorias na educação, pensando-se nas mudanças de leis. E com isso aumenta o trabalho e a pratica social exercida nas relações familiares, trabalhistas de lazer e de convivência social. Porem aumenta as responsabilidades das unidades escolares principalmente as creches e pré-escolas. E por iniciativa própria da população houve também maior aparecimento de creches comunitárias que muitas vezes eram desvinculadas do apoio governamental e gerida pelos próprios usuários, geralmente pertencentes à classe média, ou recebiam verbas públicas para o atendimento de crianças de famílias de baixa renda. O contexto de criação de creches no país era tenso e frágil, conforme aponta (OLIVEIRA, p.114),

 

Os donos das fábricas, por seu lado, procurando diminuir a força dos movimentos operários, foram concedendo certos benefícios sociais e propondo novas formas de disciplinar seus trabalhadores. Eles buscavam o controle do comportamento dos operários, dentro e fora da fábrica. Para tanto, vão sendo criadas vilas operárias, clubes esportivos e também creches e escolas maternais para os filhos dos operários. O fato dos filhos das operárias estarem sendo atendidos em creches, escolas maternais e jardins de infância, montadas pelas fábricas, passou a ser reconhecido por alguns empresários como vantajoso, pois mais satisfeitas, as mães operárias produziam melhor. (OLIVEIRA, 1992, p. 18).

 

E em 1990 surge o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que vem  estabelecer um sistema de elaboração e fiscalização de políticas públicas voltadas para a infância, tentando impedir desmandos, desvios de verbas e violações dos direitos das crianças. Serviu ainda como base para a construção de uma nova forma de olhar a criança. Uma criança com direito de ser criança. Direito ao afeto, direito de brincar, direito de querer, direito de não querer, direito de conhecer, direito de sonhar, isso quer dizer que são atores do próprio desenvolvimento.

Posterior à aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério da Educação publica uma série de documentos intitulados como: Política Nacional de Educação Infantil. O teor do documento era de estabelecer diretrizes pedagógicas e de recursos humanos com o objetivo de ampliar a oferta de vagas e promover a melhoria da qualidade de atendimento nessa etapa de ensino: Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças, que discute a organização e o funcionamento interno dessas instituições; Por uma política de formação do profissional de educação infantil, que reafirma a necessidade e a importância de um profissional qualificado e um nível mínimo de escolaridade para atuar nas instituições de Educação Infantil. Esses documentos foram fundamentais no sentido de dar maiores garantias e possibilidades de organização do trabalho dos professores no interior dessas instituições.

Concomitantemente à Constituição Federal de 1988, ao Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, destaca-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, que, ao tratar da composição do ensino, inseriu a educação infantil como primeira etapa da Educação Básica. Essa Lei define que a finalidade da educação infantil é promover o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, complementando a ação da família e da comunidade (BRASIL, 1996).

 

De acordo com o Ministério da Educação, o tratamento dos vários aspectos como dimensões do desenvolvimento e não áreas separadas foi fundamental, já que [...] evidencia a necessidade de se considerar a criança como um todo, para promover seu desenvolvimento integral e sua inserção na esfera pública (BRASIL, 2006, p. 10).

 

Acena-se um grande avanço no que diz respeito aos direitos da criança, uma vez que a educação infantil, além de ser considerada a primeira etapa da Educação Básica, embora não obrigatória, é um direito da criança e tem o objetivo de proporcionar condições adequadas para o desenvolvimento do bem-estar infantil, como o desenvolvimento físico, motor, emocional, social, intelectual e a ampliação de suas experiências.

No intuito de garantir que esses objetivos sejam alcançados de modo integrado, o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil -RCNEI (1998) sugere que as atividades devem ser oferecidas para as crianças não só por meio das brincadeiras, mas aquelas advindas de situações pedagógicas orientadas.

 Portanto, a integração entre ambos os aspectos é relevante no desenvolvimento do trabalho do professor, considerando que, educar significa, portanto, propiciar situações de cuidados, brincadeiras e aprendizagens orientadas de forma integrada e que possam contribuir para o desenvolvimento das capacidades infantis de relação interpessoal, de ser e estar com os outros, em uma atitude de aceitação, respeito e confiança, e o acesso pelas crianças, aos conhecimentos mais amplos da realidade social e cultural (BRASIL, 1998a, p. 23).

Por sua vez o planejamento do currículo inclui a organização de uma série de elementos que vai enriquecer o universo da escola da infância. Questões como a rotina, o tempo, o espaço, os materiais disponíveis, os brinquedos devem permear todo o desenvolvimento das atividades junto às crianças. Planejar o currículo implica ouvir os profissionais em suas concepções e decisões, problematizar a visão deles sobre creches e pré-escolas, evitando perspectivas fragmentadas e contraditórias, que refletem a influência das várias concepções educacionais que vivenciaram ou com que tiveram contato. (OLIVEIRA, 2002, p. 168).

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/educacao-infantil-artigos/os-artefatos-legais-no-contexto-da-legislacao-brasileira-em-cena-a-educacao-infantil-6796575.html

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    JORGE ELISSANDER N. BALBINO

    Nesse estudo, procurou-se evidenciar a evolução do segmento de educação infantil especificamente no município de Juiz de Fora, Minas Gerais, analisando sobre a educação infantil no Brasil e no município e as relações entre os profissionais da educação infantil.

    Por: JORGE ELISSANDER N. BALBINOl Educação> Ensino Superiorl 16/02/2011 lAcessos: 1,934
    ANGELA DA SILVA SOARES

    Este artigo tem como objetivo discutir as relações entre o brincar, a criança e a aprendizagem. Tendo como pressuposto a teoria sócio-interacionista, desenvolvida por Vigotsky e seus colaboradores Leontiev e Elkonin, esta teoria concebe a construção do conhecimento como um processo histórico-social, viabilizado pelas interações sociais, nas quais as crianças se apropriam da cultura, da forma dos homens de ser e agir no mundo.

    Por: ANGELA DA SILVA SOARESl Educação> Educação Infantill 31/03/2011 lAcessos: 6,252
    ANGELA DA SILVA SOARES

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    Por: ANGELA DA SILVA SOARESl Educação> Educação Infantill 29/07/2009 lAcessos: 89,528 lComentário: 5
    Fábia Utsch

    No presente estudo tratei da inclusão apresentando o significado da palavra e trouxe o termo para a educação: escola e educação inclusiva. O termo inclusão se aplica em diversas situações e um cuidado especial precisa ser tomado para dar verdadeiro sentido à palavra na educação, pois se trata de aplicar o termo com pessoas. A partir dessa compreensão apresento algumas orientações para a inclusão na educação infantil.

    Por: Fábia Utschl Educação> Educação Infantill 28/11/2012 lAcessos: 123
    SANDRA VAZ DE LIMA

    Ao longo do século XX observou-se um crescente movimento pelo estudo da criança, definindo-se a infância como uma categoria social e historicamente construída. Mais recentemente, estudos teóricos de Soares, Cury, Campos, Rosemberg, na área de movimentos políticos em defesa das crianças vêm apontando para a sua construção social enquanto sujeitos sociais de plenos direitos.

    Por: SANDRA VAZ DE LIMAl Literatural 15/02/2010 lAcessos: 4,430 lComentário: 1

    O presente estudo propõem uma reflexão sobre as limitações e possibilidades do ensino de Geografia na Educação Infantil. São objetivos da pesquisa através de leituras, caracterizar as etapas da criança segundo teorias do desenvolvimento de Vygotsky e Piaget; especificar os conceitos importantes para auxiliar obter noções espaciais; analisar a importância da orientação espacial e temporal; pesquisar estratégias para trabalhar o ensino de Geografia na Educação Infantil.

    Por: maristela brum peroniol Educação> Educação Infantill 28/03/2011 lAcessos: 9,143 lComentário: 1

    A educação da criança perpassa uma linha histórica, tendo os primeiros registros deixados desde a antiguidade clássica por Platão (427-347 (a.c), que referencia que educação da primeira infância ocorria através de jogos educativos na família, com o objetivo de preparo para a cidadania. Desse modo, com a finalidade de elucidar alguns momentos específicos da história da Educação Infantil no contexto brasileiro, que este trabalho foi elaborado.

    Por: Daniela Feltrinl Educação> Educação Infantill 12/09/2010 lAcessos: 7,563

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    Por: Daniela Feltrinl Educação> Educação Infantill 21/11/2011 lAcessos: 422

    Resumo: O artigo refere-se ao ato de brincar inserido na prática do professor de Educação Infantil, esclarecendo e analisando a partir dos teóricos o valor atribuído ao ato de brincar e o espaço reservado para o mesmo no processo de ensino-aprendizagem. Para tanto, foi embasado em pesquisas bibliográficas com uma linha qualitativa e de caráter exploratório em que foi possível ter como resultado a descrição do valor ao ato de brincar como também a prática pedagógica devida dos professores de Educação Infantil, uma vez que a brincadeira faz parte da infância da criança e que muitas vezes esse ato é ignorado pelo professor. Brincando, a criança está continuamente redescobrindo a si mesma, pois o brincar é uma atividade de aprendizagem.

    Por: Macilene silva macêdol Educação> Educação Infantill 30/11/2009 lAcessos: 7,445 lComentário: 1

    O transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) é uma doença cercada de controvérsia. Por atingir principalmente crianças, muito pais enxergam problemas onde eles não existem — sintomas isolados são comuns nesta fase da vida. Também há quem não preste atenção ao conjunto de sintomas que a caracterizam: quadros de desatenção, hiperatividade e impulsividade de maneira exacerbada.

    Por: Jania Gasques bordonil Educação> Educação Infantill 14/09/2014

    Receber os estudantes com deficiência é um avanço. Mas faltam fazer da inclusão uma realidade e assegurar o direito à Educação

    Por: Jania Gasques bordonil Educação> Educação Infantill 14/09/2014
    Isabel Cristina

    Atualmente, a proposta de educação inclusiva tem gerado polêmicas discussões entre os que adotam uma posição integracionista, os que defendem a escola inclusiva ou ainda aqueles que sentem a importância de uma educação especializada para o aluno com necessidades educacionais especiais . No longo caminho a ser percorrido muitas são as dificuldades a serem enfrentadas, principalmente as que dizem respeito às barreiras físicas e atitudinais,constituídas dos estigmas, preconceitos e estereótipos.

    Por: Isabel Cristinal Educação> Educação Infantill 29/08/2014

    O objetivo deste estudo foi conhecer como se insere e desenvolve a educação ambiental na educação infantil em escolas públicas de dois municípios no Estado do Espirito Santo, Brasil. Trata de um estudo descritivo quantitativo. O universo da pesquisa foi 58 professores de Educação Infantil. O instrumento de coleta de dados foi um questionário de autopreenchimento com 13 perguntas objetivas sobre educação ambiental na comunidade escolar. Solicitou-se a assinatura do termo de consentimento livre e

    Por: DANIELE DE ALMEIDA NUNESl Educação> Educação Infantill 28/08/2014

    O que acontece pode ser considerado como bastante simples, sendo que o alfabeto ilustrado acaba por se tratar de um papel ou até mesmo uma fita decorativa que poderá ser utilizada na parede, ou até mesmo em um móvel.

    Por: anamarial Educação> Educação Infantill 27/08/2014
    Ariane David

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    Por: Ariane Davidl Educação> Educação Infantill 25/08/2014 lAcessos: 12

    O presente artigo visa analisara importância do brincar no desenvolvimento e aprendizagem na educação infantil. Tem como objetivo conhecer o significado do brincar, conceituar os principais termos utilizados para designar o ato de brincar, tornando-se também fundamental compreender o universo lúdico

    Por: Sandra Maria dos Reis Bernardol Educação> Educação Infantill 22/08/2014 lAcessos: 21
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    Por: Carla Cardoso Gomesl Educação> Educação Infantill 05/08/2014 lAcessos: 31

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