O Direito e sua relação com o trabalho do assistente social

13/10/2011 • Por • 721 Acessos

O Direito e sua relação com o trabalho do assistente social

 

 

Introdução

 

 

O presente trabalho, enquanto acadêmica do curso de serviço social consiste na reflexão em três questionamentos norteadores com o intuito de abordar a relação do direito e o serviço social: a interdependência entre o direito e a sociedade? O Serviço social como meio de apaziguamento das relações sociais e proteção dos indefesos (crianças e adolescentes), e por último a importância e relevância do assistente social perante a legislação.

O papel do profissional do serviço social na implementação de medidas para a solução dos problemas sociais é desafiador, face aos novos paradigmas democráticos decorrentes da Constituição de 1988 e a necessidade de exercer a mediação ente a população demandatária, as Instituições e o Estado. 

O profissional do Serviço Social, precisa ultrapassar a mera prestação de serviços sociais, com uma efetiva atuação no campo do direito, gestão e execução de políticas, programas, projetos e serviços sócio assistenciais.

 

 

A interdependência entre o direito e a sociedade

 

 

 

O direito não tem uma conceituação única. O conceito de direito ocorre justamente por ele ser indissociável para a sociedade, assim como a sociedade está para o direito. O direito e sociedade são um para outro causa e conseqüência. É o meio pelo qual toda sociedade pode desenvolver-se. É uma das formas de regulação da vida social de alto grau de rigor impositivo e complexidade técnica.

Nesse sentido, se o direito é fato social, é facilmente constatável que sua importância tenha variado ao longo dos tempos. Algumas sociedades segregam o direito, enquanto outras o integram.

 

Direito é fato (pois o acontecimento social se caracteriza no seio da sociedade); o direito e valor (pois a letra da lei não é  suficiente para se aplicar e alcançar a justiça); o direito é norma (pois as regras sociais são importantes para manter o grupo coeso que depende para a própria sobrevivência da espécie). (REALE,  2007).

 

É na sociedade que o individuo ao ingressá-la terá que adaptar-se às normas que a mesma impõe.  Na vida em sociedade sempre existiu regras e costumes para manter a disciplina e a ordem de seus membros e a paz entre os povos sempre dependia dos acordos e tratados firmados.

Para Perlingieri (2002), "o Direito é fenômeno social que precisa de cada vez maiores aberturas; necessariamente sensível a qualquer modificação da realidade, entendida na sua mais ampla acepção". Portanto, a leitura da realidade leva em conta a praxe de que o direito deve atender as necessidades de seu tempo, ao passo que esse mesmo direito seja moldado pelos acontecimentos sociais. Novas demandas geram novos direitos, que são frutos da ação humana.

As normas ou regras impostas podem ser de acordo com a moral social ou com a lei, divergindo com relação ao tipo de conduta. O direito e moral sendo instrumentos de controle social ambos não se excluem, mas se complementam e se moldam.

O direito pode ser classificado em direito público e privado; nacional e internacional.  Todos compostos por normas próprias.

 

O todo sem a parte não é todo,

A parte sem o todo não é parte,

Mas se a parte o faz todo, sendo parte,

Não se diga que é parte, sendo todo.

( MATOS, 1998, p.27)

 

Como disse o poeta, o sistema de direito é indivisível, mas essas classificações são indispensáveis para a compreensão do sistema jurídico brasileiro.

A sentença "o direito está para a sociedade, assim como a sociedade está para o direito" do latim – ubi societas, ibi jus. Ubi jus, ibi societas,  mostra claramente que  sem a presença da sociedade não há como ter regras de direito. Assim, o direito e sociedade são interdependentes, não havendo um sem o outro.

O Serviço social como meio de apaziguamento das relações sociais e proteção dos indefesos (crianças e adolescentes)

Quando uma sociedade deixa matar as crianças é porque começou seu suicídio como sociedade. Quando não as ama é porque deixou de se reconhecer como humanidade.       (Herbert de Souza – Betinho)

Os assistentes sociais atuam diretamente onde há violação dos direitos. Constitui assim, porém, a importância do profissional de Serviço Social frente às questões sociais da criança e do adolescente.

A Constituição Federal de 1988, no art.227, vem resgatar os direitos da criança e do adolescente, onde se afirma:

 

É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, a saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência família e comunitária, além de colocá-la a salvo  de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (BRASIL,1988, p.110).

 

Os avanços da democracia brasileira, consagrados na Constituição Federal fez surgir o Estatuto da Criança e do adolescente – ECA (1999), considerada uma das mais avançadas lei brasileira que vem garantir direitos da infância integralmente, o pleno exercício da cidadania, compreendendo a criança como prioridade absoluta.

As crianças de0 a12 anos e adolescentes de12 a18 anos passaram a ser reconhecidos como pessoas em desenvolvimento que devem ter seus direitos assegurados pela sociedade por meio da formulação de políticas públicas, destinação de recursos e amparo da família, da escola e da comunidade. No entanto, a realidade de nosso país é preocupante no tocante aos direitos que de fato não são efetivados.

É importante frisar que O ECA  em seu artigo 103 e seguintes disciplinam a respeito da prática de ato infracional cometidos pelas crianças e adolescentes, desfazendo a falsa idéia na qual dizem  não haver  punições na legislação.

É fundamental perceber-se, que os direitos das crianças e adolescentes não representam apenas convenções legais, mais sim a conquista geral da sociedade brasileira para o pleno exercício da democracia, buscando a transformação histórica e um novo pensar sobre o ser social, onde os direitos preconizados no ECA, só se consolidam através da construção de sugestões e alternativas que confrontem as práticas autoritárias, punitivas, assistencialistas que caracterizam a trajetória histórica das políticas públicas voltadas para o atendimento de crianças e adolescentes no Brasil.

Na atualidade, mesmo mediante as conquistas preconizadas no ECA, a política social voltada para a criança e adolescente ainda é segundo CUNHA(1998), "projeto e processo(...) engajado e comprometido com a realidade de onde ele brota(...) acompanhando as contradições da realidade concreta e de suas condições materiais".

Os problemas sociais enfrentados pela criança e o adolescente são muitos e não se limitam apenas a classe popular ou certa etnia, ou qualquer outro fator pré estabelecido. As dificuldades e ameaças podem ser provenientes de qualquer lugar: da condição sócio-econômica, dos meios de comunicação; do capitalismo selvagem, da negligência do Poder Público; e até mesmo da própria família.

O enfoque de situação de risco não está só na criança que está fora da escola para perambular e trabalhar nas ruas, mas também naquela sentada em frente à televisão alienada às imposições de consumo, alvos fáceis da banalização do erotismo e da violência gratuita, das que ficam em casa e que sofrem com a violência doméstica (física e sexual) muitas das vezes velada por longos anos.

Segundo Pinheiro(2006), há um abismo entre a lei; avançada na garantia de direitos,  e a realidade;  que demanda soluções urgentes às mais diversas questões.

A violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, é visível ainda no alto índice de mortalidade infantil, na exploração do trabalho infantil, nos incontáveis casos de abuso sexual, no grande índice de violência praticados contra as crianças e adolescentes e no aumento da violência praticada por adolescentes e a consequente pressão de alguns setores sociais para a redução da maioridade penal e o recrudescimento das medidas repressivas.

A sociedade como um todo sofre com seus agravantes: violência, exploração, trabalho infantil, prostituição, drogas,  dificuldades de aprendizagem etc. São inúmeros os casos de crianças e adolescentes em situação de risco, em abandono, onde o cenário da rua se constitui na sua família e seu contexto social. Perambulam pelas ruas em situação de completa exclusão social.

A rua e o risco são os fatores que desencadeiam reflexões para garantia da proteção Integral das crianças e adolescentes em situação de risco, trabalho e vulnerabilidade social.  A lei é bem clara no sentido de proteger a criança e adolescente, e programas sociais destinados para essa clientela também não faltam.

Neste contexto, desde a década de 90 os profissionais de serviços sociais atuam no sentido de garantir os direitos de crianças e adolescentes, como agente facilitador na compreensão de fatos presentes na questão social da criança e do adolescente contribuindo no processo da constituição de um olhar atento às múltiplas demandas trazidas pelo público infanto-juvenil, reconhecendo os serviços destinados a este segmento, bem como a sua eventual ausência.

Tão importante quanto garantir e preservar os direitos de acordo com a lei é imprescindível a estimulação do protagonismo juvenil, para que os jovens aprendam tanto a desenvolver a cultura da defesa de seus direitos como a responsabilidade para com seus deveres de cidadãos.

Assim, dentro desse processo o assistente social para responder a estes desafios em sua práxis deverá dispor de uma conduta competente, comprometida e, sobretudo, vigilante no sentido de mudar a sociedade em sua conjuntura e estrutura com a implantação de redes integradas de atendimento que congregam tanto os serviços básicos e de proteção especial à infância e juventude, quantos os voltados para a família, enfatizando as alternativas de geração de emprego e renda.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Importância e relevância do assistente social perante a legislação

 

 

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu novos conceitos como o de seguridade social, incluindo aí o tripé saúde, previdência e assistência social.  Em seu artigo 1º  define a " assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas".

A assistência social tem por objetivos:

"A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e àvelhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". CF, 1988, artigo 203)

 

 

Portanto, é ampla a área de trabalho do assistente social de acordo com a legislação. E a profissão é disciplinada em suas ações também de acordo com regras estabelecidas na Constituição Federal, na LOAS e na legislação do assistente social.

A estrutura organizacional do profissional assistente social é formada pelo Conselho Federal de Serviço social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), constituídos juridicamente em órgãos de disciplina e defesa da profissão.

Atualmente a assistência Social possui uma Lei Orgânica específica (Lei 8.742 de 07/12/93). Através da LOAS foi introduzido uma nova forma de discutir a questão da Assistência Social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor, estabelecendo uma nova ordem na política de assistência social. É a consagração dos direitos sociais no País.

Historicamente, a assistência social tem sido vista como uma ação tradicionalmente paternalista e clientelista do poder público, associada às primeiras Damas, com um caráter de "benesse", transformando o usuário na condição de "assistido", "favorecido" e nunca como cidadão, usuário de um serviço a que tem direito. Da mesma forma confundia-se a assistência social com a caridade da igreja, com a ajuda aos pobres e necessitados. (JOVCHLOVITCH, 1993)

Assim, é imprescindível diferenciar assistência social de assistencialismo. A Assistência Social é um conjunto de práticas utilizadas para garantia de direitos e promoção da vida dos seus usuários dos vários segmentos desfavorecidos onde esses direitos são violados ou sonegados. É uma prática emancipadora, visando a produção de sujeitos livres e críticos, conhecedores de seus direitos. Já o assistencialismo, é uma prática de caridade, de ajuda, sem a perspectiva de emancipação do cidadão e sim contribuindo para sua submissão e dependência onde são manipulados para troca de favores.

Ao conferir à assistência social, o conceito de política pública, a LOAS propicia o surgimento de uma nova forma de atuação social voltada para o campo dos direitos, avançando qualitativamente para a mudança de uma prática assistencialista para uma política social pública.

É um novo posicionamento. É discutir sobretudo, eticamente, o que precisamos fazer no campo dos direitos sociais e da cidadania. Ultrapassar a discussão de que a Lei Orgânica da Assistência Social é uma lei dos pobres ou que propõem um conjunto de benefícios que envolve a organização do Estado e medidas administrativas. Até porque, a pobreza e a miséria não se resolvem com um conjunto de benefícios. (JOVCHLOVITCH, 1993)

O assistente social tem como uma de suas atribuições, cumprir o disposto legislamente, com uma prática voltada para a promoção social e garantia de direitos fundamentais, comprometido, juntamente com os vários segmentos da sociedade brasileira, principalmente o poder judiciário. Em seu espaço de trabalho estabelece formas de agir interligada com o poder, atuando com intervenções na vida de pessoas que vivem situações limites e buscam proteção na tentativa de resolverem seus conflitos.

Segundo Fávero (2003), O serviço social, enquanto participante das práticas judiciárias, se utiliza do inquérito e do exame para, no atendimento que realiza pesquisar a "verdade". Assim, o assistente social é solicitado pelo Judiciário como sendo o elemento neutro perante a ação judicial para trazer subsídios, conhecimentos que sirvam de provas, de razões para determinados atos ou decisões a serem tomadas.

Portanto, como adverte Bobbio (1992), o problema não é apenas justificar os direitos sociais como direitos humanos, mas sim garanti-los. Afinal, conhecer o  Direito é um instrumento de transformação do meio em que vivemos.

 

 

Conclusão

 

 

 

A importância deste trabalho consistiu na constatação da relação do serviço social e sua relevância para a aplicabilidade do direito bem como sobre as legislações especiais abordadas no texto como a LOAS, o ECA e a legislação do assistente social. Assim, estes conhecimentos permite articular o serviço social ao direito, formando um campo de  atuação de integração com o indivíduo e suas interações, que em muitas situações são conflituosas.

Ficou evidente que não basta apenas criar normas para efetivar o direito. É necessária a compreensão dos fatos sociais como forma de aplicar o direito.

É nosso dever ético encarar a política social em suas especificidades, na luta constante pela garantia dos direitos fundamentais à vida.

A questão da criança e do adolescente nos leva a refletir enquanto acadêmicos  do curso de Serviço Social sobre  a atenção necessária, para que a concepção de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos não fique apenas nas convenções,  mas que se concretize com práticas condizentes com a mesma.

Daí, a necessidade do profissional de Serviço Social para atuação frente a questão da criança e do adolescente ensejando alternativas que não retorne para a concepção dos mesmos como objetos dos adultos,  num trabalho articulado com a sociedade e instituições públicas e privadas destinadas à garantia dos preceitos contidos no ECA.

 

 

REFERÊNCIAS:

 

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CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de sociologia jurídica (você conhece?)-Rio de Janeiro: forense, 2002.

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Disponvel em: http://dowbor.org/8_gestaosocial.asp, acesso em 24 de maio de 2009.

EINSENSTEIN, Evelyn; SOUZA, Ronald P. (1993).Situações de Risco à Saúde de Crianças e Adolescentes. Petrópolis: Cenespa.

FÁVERO,ET. Serviço Social práticas judiciárias poder. São Paulo: Veras, 1999.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

JOVCHLOVITCH, Marlova. Assistência Social como Política Pública. Disponível no site: http://www.rebidia.org.br/noticias/social/assispol.html. acesso em 22  maio de 2009.

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS. Lei 8742, de 07.12.1993

HOFLING, Heloísa de Mattos. Estado e políticas (públicas) sociais. Cadernos Cedes, ano XXI, nº 55, novembro de 2001.

PINHEIRO, Ângela. Criança e Adolescente no Brasil: Porque o Abismo entre a Lei e a Realidade? Fortaleza: Editora UFC, 2006.

 

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2007

 

SOLCI, Silvia Maria. O Estatuto da Criança e do Adolescente: do reconhecimento à prática dos direitos. São Paulo, 1996. Dissertação de Mestrado - PUC/SP.

Perfil do Autor

Mirian Bartasson

Professora Tutora EaD Assistente Social Pós Graduanda em Gestão em Serviços Sociais e Políticas Públicas