A Nova Lei Do Estágio: Aplicações Práticas
Angelica Kernchen
Desde setembro de 2008 vigora a nova lei para a contratação de estagiários que, entre outras mudanças, estabelece o direito a férias remuneradas.
Em 26/09/2008 entrou em vigor a nova lei de estágios e, desde então, todas as empresas devem aplicá-la na admissão de novos estagiários. Para os contratos de estágio já em andamento, a lei deverá incidir a partir de sua prorrogação.
Para o Dr. Fernando Cordeiro da Luz, coordenador da área de Contencioso da Franco Montoro e Peixoto Advogados Associados, a nova lei regulamenta detalhadamente o tema e traz uma previsão bem definida dos direitos e obrigações das três partes envolvidas (estagiário, empresa e instituição de ensino), além da definição de prazo para o estágio, quantidade de estagiários por empresa e previsão de penalidade para o caso de descumprimento de cláusulas contratuais.
Márcia Teodoro, assessora jurídica da Universidade Cidade de São Paulo e especialista em gestão educacional e direito empresarial, chama a atenção para o que considera uma das principais mudanças estabelecidas por essa nova lei: o direito a férias remuneradas. “Os estagiários não tinham esse direito, mas agora os empregadores terão que garantir que elas aconteçam preferencialmente quando o aluno estiver em recesso escolar. Estagiários que não completarem um ano na vaga passam a ter direito a férias proporcionais (e a remuneração idem)”, explica.
Contudo, é preciso ressaltar que mesmo com a conquista desses benefícios, a atividade de estagiário não constitui vínculo empregatício, o que já era tratado pela legislação anterior. “O que acontece é que a nova lei criou uma possibilidade do vínculo ser exigido para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária caso haja descumprimento pela empresa das novas regras”, alerta Márcia.
Outra mudança garantida pela lei é a possibilidade de profissionais liberais de nível superior, como advogados, engenheiros e arquitetos, contratarem estagiários, sendo que, para isso, deve ser levado em consideração o número de estagiários permitidos de acordo com o quadro pessoal das entidades/profissionais liberais concedentes do estágio.
Dr. Fernando ainda levanta a questão de que as instituições de ensino são parte importante na Lei do Estágio e devem estar preparadas para exercer sua função no sistema da lei. “A elas compete, além de firmar o termo de compromisso de estágio e zelar pelo seu cumprimento, avaliar a empresa que oferece a vaga, se ela realmente contribui à formação do estagiário, indicar um professor para acompanhar o programa e avaliar suas atividades, além de exigir do estudante, no máximo a cada seis meses, relatórios de suas atividades”, explica ele.
Quando uma lei estabelece claramente direitos e obrigações, e regulamenta legalmente de uma atividade, isso acarreta em segurança para ambas as partes (empresa e estagiário). “Acredito que, com a lei, um número maior empresas abrirá vagas de estágio, o que permitirá ao estudante ingressar mais cedo no mercado de trabalho, além da contribuir a formação do profissional”, finaliza Dr. Fernando.
A Catho Online disponibiliza várias vagas de estágios.
Fonte: Empregos Catho Online
(Artigonal SC #1218413)
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