Administração Bancaria e as Funções do Banco Central

Publicado em: 28/11/2008 | Acessos: 23,626 |

Administração Bancaria e as Funções do Banco Central:  Para atingir os objetivos propostos nos macroprocessos, tendo em vista o conjunto de atribuições legais e regulamentares, as funções do Banco Central são: Formulação, execução e acompanhamento da política monetária; Controle das operações de crédito em todas as suas formas; Formulação, execução e acompanhamento da política cambial e de relações financeiras com o exterior; Organização, disciplinamento e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional e ordenamento do mercado financeiro; Emissão de papel-moeda e de moeda metálica e execução dos serviços do meio circulante.

Política Monetária e Suas Mudanças em 2003 - Os mecanismos das reservas bancárias: Operações de Mercado Aberto; Reservas Compulsórias; Assistência Financeira de Liquidez.

Controle das Operações de Crédito - Política Cambial e de Relações Financeiras Com o Exterior: Regulação do Mercado de Câmbio; Administração das Reservas Internacionais; Acompanhamento dos Movimentos de Capitais; Relacionamento com Organismos Internacionais e América Latina; Participação no Processo de Integração do MERCOSUL; Negociação da Dívida Externa.

 

Política Monetária: A política monetária tem por objetivo controlar a expansão da moeda e do crédito e exercer controle sobre a taxa de juros, procurando adequá-los às necessidades de crescimento econômico e estabilidade dos preços. Para tanto, utiliza-se de instrumentos clássicos: Operações de mercado aberto; Reservas compulsórias e Assistência financeira de liquidez.

Dos instrumentos disponíveis para a execução da política monetária, o mais intensamente utilizado refere-se às operações de mercado aberto, por sua maior versatilidade em acomodar as variações diárias da liquidez. O segundo instrumento, mediante alterações das exigências de reservas compulsórias sobre depósitos, é aplicado de modo a influenciar a disponibilidade das reservas bancárias e controlar a expansão dos agregados monetários, atuando sobre a sua multiplicação. E, finalmente, a taxa cobrada na assistência financeira de liquidez determina o custo do não-cumprimento dessas exigibilidades compulsórias, influenciando a atuação dos agentes financeiros. Na operacionalização desses instrumentos, o Banco Central age sobre a disponibilidade e o custo das reservas bancárias, determinando, em última instância, as condições monetárias e creditícias prevalecentes na economia e administração.

 

Para melhor entendimento da atuação do Banco Central, é importante ter uma visão geral sobre a política monetária e, particularmente, compreender o mecanismo de funcionamento das reservas bancárias, descrito resumidamente a seguir.

 

Mecanismo das Reservas Bancárias: As operações realizadas por qualquer agente econômico com uma instituição financeira utilizam papel-moeda, cheques ou outras formas modernas de transferência eletrônica de fundos. A cada operação, a conta de depósitos dos agentes econômicos na instituição se modifica. Assim como as pessoas físicas, jurídicas ou governos mantêm depósitos à vista numa instituição financeira, através da qual realizam pagamentos e recebimentos, inclusive fazendo aplicações financeiras, os bancos, de forma equivalente, têm uma conta-corrente no Banco Central, através da qual recebem créditos e débitos das demais instituições financeiras, do Tesouro Nacional e do próprio Banco Central, ou seja, é por essa conta que as instituições financeiras realizam suas operações.

 

As intervenções (compras e vendas de títulos pelo Banco Central) são de dois tipos: Operações compromissadas e operações definitivas. Nas operações compromissadas, o Banco Central assume ou empresta recursos por um prazo definido, usualmente um dia (overnight), vendendo ou comprando títulos com o compromisso de recomprá-los ou revendê-los em data combinada, a um determinado preço. Nesse tipo de operação (dito leilão informal ou go-around), o Banco Central atua no mercado através de instituições dealers, que são aquelas credenciadas periodicamente pelo Banco Central, selecionadas entre as mais atuantes do Sistema Financeiro. Nas operações definitivas, o título incorpora-se à carteira da instituição compradora. A compra ou venda definitiva realizada pelo Banco Central dá-se também através dos leilões informais ou dos leilões formais, dos quais podem participar todas as instituições financeiras. Os leilões informais realizam-se por via telefônica apenas com os dealers, enquanto os formais se processam mediante propostas enviadas por escrito. Atualmente, os leilões formais de BBC, de emissão própria, realizam-se semanalmente, no dia útil anterior à quarta-feira. Os leilões de títulos do Tesouro Nacional, em geral, ocorrem no último dia útil de cada mês. O Banco Central opera nos leilões formais com títulos novos (mercado primário) e com os que fazem parte de sua carteira e, portanto, já têm prazo decorrido.

 

O ajuste diário da liquidez é realizado através das operações compromissadas, com várias intervenções do Banco Central. O processo pode ser descrito, sinteticamente, da seguinte forma: Antes de o mercado começar a operar, o Banco Central estima se há excesso de reservas no sistema bancário (caso em que o Banco Central está undersold) ou deficiência de reservas (quando o Banco Central está oversold). Essa estimativa é obtida através de consultas a diversas fontes, entre as quais os dealers, referentes a operações que afetam as reservas bancárias. Os quesitos mais importantes são: Emissão ou recolhimento de moeda; Operações com ouro ou câmbio: Recolhimento de tributos; Gastos do Tesouro Nacional; Transferências do orçamento oficial de operações de crédito e do orçamento geral da União; Financiamentos tomados ou concedidos pelos bancos, e seu retorno; Resgates e colocações de títulos públicos; Operações de extramercado; Recolhimentos ou liberações de depósitos compulsórios em geral, de Fundos de Aplicações Financeiras e de Fundos de Investimento Financeiro, de recursos captados por entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo e de depósitos a prazo, aceites cambiais e cédulas pignoratícias de debêntures; Saques ou depósitos sobre a média móvel do recolhimento obrigatório.


O Banco Central, assim, atua diariamente no mercado de reservas bancárias, no sentido de ajustar a liquidez do sistema bancário. Como resultado, se, por exemplo, o Tesouro Nacional realiza despesas, ou se o Banco Central liquida operações de compra de moeda estrangeira, surge à necessidade de compensar a expansão do nível de reservas bancárias, tomando os recursos excedentes. Essa operação se materializa pela venda de títulos que podem ser recomprados, nos moldes utilizados por todo banco central do mundo que execute operações de mercado aberto. Da mesma forma, quando ocorre escassez momentânea de reservas, causada por uma arrecadação significativa de impostos federais ou por conta da liquidação da venda de câmbio pelo Banco Central, a mesa de operações realiza operações de compra de títulos que podem ser revendidos no dia seguinte.


Considerando, portanto, essa estimativa, bem como outros fatores tais como as taxas do mercado futuro de juros, os índices de inflação e suas projeções e a política monetária corrente, é estabelecida a taxa desejada de juros, a qual é normalmente sinalizada para o mercado através de um go-around. No final do expediente, é realizado o ajuste fino das reservas, que consiste em neutralizar eventuais desequilíbrios provocados pelas atuações descritas anteriormente.


Na condução da política monetária, todas as operações são feitas através do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ou taxa SELIC, sistema de processamento de dados destinado ao registro das transações de todos os títulos públicos federais negociados no mercado aberto. Operações que não se relacionem com a política monetária, abrangendo transações referentes a títulos privados e alguns títulos públicos estaduais, são efetuados através da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos ou CETIP, sistema análogo ao SELIC.


Reservas Compulsórias: Para praticar a política monetária através das reservas compulsórias, a autoridade monetária exige que algumas instituições financeiras especificamente bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas sejam obrigadas a manter uma parcela de seus recursos à vista no Banco Central, constituindo as reservas bancárias compulsórias. Essa prática universal impede que as instituições financeiras receptoras de depósitos à vista possam emprestar recursos ao público indefinidamente, exigindo que os depósitos à vista sejam um múltiplo de seus encaixes denominados reservas obrigatórias e reservas voluntárias.


Os recolhimentos compulsórios sobre depósitos à vista e o float bancário (recursos em trânsito de terceiros, depósitos sob aviso, cobrança e arrecadação de tributos e cheques administrativos) representam o mais tradicional instrumento de política monetária, no que diz respeito à modificação estrutural que provoca no nível global das reservas bancárias. Esse instrumento decorre da exclusiva capacidade de criar moeda escritural que têm as instituições financeiras captadoras de recursos à vista ao conceder crédito em conta-corrente a seus clientes. Ao realizar crédito em conta-corrente, uma instituição bancária cria meios de pagamento que, ao serem utilizados pelo tomador de crédito, geram depósito em outra instituição financeira, que passa a dispor da capacidade de gerar novo crédito a outro cliente, e assim por diante.


A repetição desse mecanismo mostra a capacidade de multiplicar a moeda no setor bancário. No intuito de reduzir essa capacidade, o Banco Central exige que certa parcela dos depósitos à vista e de outras rubricas contábeis da rede bancária permaneça depositada na autoridade monetária. Esse mecanismo impositivo define os saldos médio e mínimo que os bancos devem manter, em espécie, depositados no Banco Central.  Como os depósitos à vista, os saldos depositados no Banco Central não recebem remuneração. Portanto, as instituições bancárias atendem à exigência imposta pelo instrumento de controle monetário dentro do estritamente necessário, uma vez que os depósitos mantidos no Banco Central representam um custo que deve ser minimizado pela rede bancária.   


As instituições podem ficar sujeitas a recolhimento, ao Banco Central, de até 100% dos  depósitos à vista e até 60% de outros títulos contábeis, por subscrição ou compra de títulos federais ou por recolhimento em espécie. Obedecidos a esses limites, o Banco Central pode adotar percentagens diferenciadas em função das regiões geoeconômicas, das prioridades que atribuir às aplicações e da natureza das instituições financeiras. A partir de julho de 1994, com a entrada em vigor do Real como nova unidade monetária, o Banco Central redefiniu as regras sobre a matéria.  


Assistência Financeira de Liquidez: Outro instrumento de política monetária que o Banco Central pode utilizar é a concessão de assistência financeira a instituições do Sistema Financeiro Nacional na forma de empréstimos de liquidez destinados a atender a eventuais problemas de liquidez experimentados pelas instituições, de natureza circunstancial e de caráter breve. Trata-se de um instrumento clássico de política monetária, que se relaciona com uma das funções básicas do Banco Central, que é a de servir como emprestador de última instância.  


O empréstimo de liquidez tem como propósito maior evitar que eventuais desequilíbrios de alguma instituição financeira possam repercutir no sistema. Dessa forma, a instituição que, num determinado dia, não compuser reservas suficientes para saldar suas exigibilidades, deve recorrer ao Banco Central. O empréstimo é concedido por um dia, baseado em garantias reais e às taxas de juros mais punitivas do mercado.


A partir de novembro de 1995, com a criação do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, o sistema financeiro passou a contar com uma nova modalidade de empréstimo de liquidez. O programa consiste, basicamente, na concessão de linhas especiais de assistência financeira para instituições com programas de reorganização administrativa, operacional ou societária, que resultem em transferência de controle acionário, ou seja, fusão ou incorporação.


Controle das Operações de Crédito: O Banco Central divulga as decisões do Conselho Monetário Nacional, baixa normas complementares e executa o controle e a fiscalização a respeito das operações de crédito em todas as suas modalidades. Nesse sentido, de acordo com os objetivos estabelecidos pela política econômica, pode atuar inclusive no contingenciamento do crédito ao setor público, monitorando o cumprimento de limites para o seu endividamento por intermédio do sistema financeiro. Semelhante procedimento pode ser adotado para o setor privado.


Política Cambial e de Relações Financeiras com o Exterior: Na área internacional, compete ao Banco Central: Atuar no sentido de garantir o funcionamento regular do mercado de câmbio, a estabilidade relativa das taxas de câmbio e o equilíbrio do balanço de pagamentos, podendo, para esse fim, comprar e vender ouro e moeda estrangeira e realizar operações de crédito no exterior; Administrar as reservas cambiais do País; Promover, como agente do governo federal, a contratação de empréstimos e a colocação de títulos no exterior; Acompanhar e controlar os movimentos de capitais, inclusive os que se referem a acordos com entidades internacionais e à recuperação de créditos governamentais brasileiros no exterior; e negociar, em nome do governo brasileiro, com as instituições financeiras e com os organismos financeiros estrangeiros e internacionais.


Nesse sentido, além da execução da política cambial, zelando pela sua coerência com a política monetária, o Banco Central busca aplicar as reservas internacionais em regime de segurança, liquidez e rentabilidade adequadas. O Banco Central cuida, ainda, da necessária regulamentação dos fluxos cambiais, relativos ao comércio exterior e aos capitais estrangeiros. É também de sua responsabilidade promover  o relacionamento financeiro global do País com o exterior.   


Regulação do Mercado de Câmbio: A taxa de câmbio que representa o preço, em moeda nacional, da unidade monetária estrangeira é formada pela oferta e demanda daquela divisa, isto é, pelo mercado de câmbio, cujos agentes são, do lado da oferta, os turistas estrangeiros, os exportadores de bens e serviços, os receptores de investimentos externos e os tomadores de empréstimos e financiamentos do exterior. Do lado da demanda os agentes são os turistas brasileiros, os investidores brasileiros no exterior, os importadores de bens e serviços, as empresas que repatriam investimentos externos ou pagam lucros e dividendos sobre eles e aquelas que amortizam ou pagam juros sobre empréstimos e financiamentos no exterior.


O mercado de câmbio compreende dois segmentos, o de taxas livres ou, como é chamado comumente, o comercial e o mercado de câmbio de taxas flutuantes, onde cursam, basicamente, as operações relacionadas com turismo, transferências unilaterais (transferências de herança e patrimônio, donativos, prêmios etc.), investimentos brasileiros no exterior, cartões de crédito internacional e operações com ouro. Entre aquelas duas pontas, ofertantes e demandantes, estão os bancos autorizados a operar em câmbio, os quais intermediam a oferta e a demanda de moeda estrangeira dos clientes. O Banco Central executor da política cambial atua no mercado interbancário visando, primordialmente, a estabilidade relativa da taxa de câmbio e pode adquirir os excedentes nele gerados ou suprir eventuais necessidades, de forma a evitar valorização da taxa, no primeiro caso, ou desvalorização se houver escassez de moeda, sempre observando a coerência com as metas da política monetária.


No segmento de taxas flutuantes, as eventuais intervenções do Banco Central podem constituir-se em instrumento que permite o desarme de movimentos especulativos, contribuindo para uma dissociação entre os fatos econômicos e o cenário político e neutralizando tentativas de manipulação dos mercados de risco.  


Em março de 1995, o regime cambial brasileiro foi alterado, adotando-se o sistema de bandas cambiais. De acordo com esse novo regime, a política cambial passou a ser gerida por um sistema de faixas de flutuação para a taxa de câmbio. A intervenção do Banco Central no mercado de câmbio, através de leilões eletrônicos de compra ou venda, ocorrerá sempre que as taxas de mercado atingirem os limites superiores ou inferiores das faixas de flutuação, podendo também haver intervenções no interior da faixa de flutuação para prevenir oscilações indevidas nas cotações.


A atuação do Banco Central no mercado de câmbio se dá através dos chamados dealers, que são escolhidos dentre os bancos que operam em câmbio, pelo critério de movimentação global com clientes e no mercado interbancário. Assim, as intervenções do Banco Central nos mercados de câmbio realizam-se via leilões de compra ou venda de moeda estrangeira, com a interveniência daqueles dealers, cuja missão primeira é dar liquidez ao mercado interbancário como um todo e a clientes finais de operações de câmbio, sendo obrigatória sua participação nos leilões sempre que forem realizados pelo Banco Central.


O Banco Central também realiza arbitragem de ouro contra dólar dos Estados Unidos com bancos no País, visando a manutenção da paridade de preços internacionais e domésticos do metal, buscando, assim, a minimização de distorções de preços que possam estimular eventuais descaminhos no direcionamento da produção nacional de ouro.  


É respeitável destacar o estreito relacionamento entre as políticas cambiais e monetárias. Sempre que o Banco Central intervém no mercado de câmbio, comprando ou vendendo divisas contra a moeda nacional, ele o faz através de crédito ou débito na conta de reservas bancárias da instituição que vendeu ou comprou aquelas divisas, respectivamente. Assim ocorre, no primeiro caso, expansão da base monetária e, no segundo, contração.


Cabe enfatizar que a atuação do Banco Central compreende ainda: O acompanhamento permanente das práticas adotadas pelos participantes do mercado, com elaboração de estudos e análises sobre o comportamento e as tendências dos segmentos livre e flutuante; O monitoramento das operações de câmbio em nível nacional, com a finalidade de coibir a realização de eventuais transações irregulares e de orientar a atuação dos agentes do mercado; O aperfeiçoamento das normas aplicáveis ao mercado de câmbio e revisão permanente das matérias já regulamentadas, com vistas a atender às necessidades de modernização dos instrumentos e das práticas adotadas pelas instituições intervenientes no mercado; e a condução de processos administrativos instaurados contra pessoas físicas e jurídicas que eventualmente pratiquem qualquer irregularidade em operações cambiais.


É competente lembrar, ainda, o caso das remessas para o exterior, através de contas em moeda nacional. É livre o depósito de moeda nacional em conta de uma instituição financeira do exterior, a qual, por sua vez, pode utilizá-la na aquisição de moeda estrangeira em um banco autorizado a operar em câmbio no País, com a possibilidade de, posteriormente, fazer a transferência para a conta do destinatário no exterior. Nessa movimentação, deve ser apresentada a mesma documentação básica que ampararia a operação caso ela fosse realizada mediante operação de câmbio destinada a transferência de moeda estrangeira, bem como comprovante de recolhimento de tributos, caso exigíveis. As operações devem também ser registradas no Sistema de Informações Banco Central, com identificação do tomador da ordem, do beneficiário no exterior, da instituição estrangeira envolvida e da finalidade da transferência dos recursos.


Administração das Reservas Internacionais: A alteração de reservas no Banco Central dá-se basicamente por suas transações de compra e venda de divisas no mercado de câmbio, em decorrência do resultado entre exportações e importações e entre compras e vendas financeiras. Porém, o acréscimo ou decréscimo verificado nas reservas internacionais não é exatamente igual às compras ou vendas efetuadas via leilões. Isso porque existem operações diretas do BC, como o pagamento de encargos da dívida externa nele depositada, ou daquela relativa ao Fundo Monetário Internacional, os créditos e débitos no âmbito dos Convênios de Créditos Recíprocos e as receitas de aplicações das reservas, entre outras.


Compete privativamente ao Banco Central, segundo a Lei nº 4.595, ser o depositário das reservas oficiais de ouro, de moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque. Assim, o Banco Central mantém aquelas reservas aplicadas no mercado financeiro internacional em depósitos a prazos fixos diferenciados, em títulos governamentais estrangeiros, em ouro e em outros ativos financeiros de alta segurança e liquidez. Para o bom gerenciamento das aplicações, levam-se em conta todos os compromissos que o Banco Central tem no curto, médio e longos prazos, assim como a previsão de receitas e despesas do mercado de câmbio como um todo. Outro aspecto a ser considerado diz respeito ao nível mínimo que o Banco Central tem que garantir para as reservas internacionais do País. O Senado Federal, conforme estabelecido na Resolução nº 82, de 18.12.90, fixou como nível mínimo aquele que assegure recursos suficientes para manter a média mensal das importações dos últimos doze meses, durante um período mínimo de quatro meses.


Acompanhamento dos Movimentos de Capitais: Capitais estrangeiros são os bens ou recursos ingressados no País cuja propriedade pertence a residentes no exterior. Os capitais estrangeiros são aplicados no País basicamente como investimentos e créditos. Os investimentos representam ações do capital social de empresas instaladas no Brasil, que podem ser adquiridas diretamente ou via bolsas de valores. Os créditos podem ser classificados em empréstimos ou financiamentos, dependendo da forma do seu ingresso no País, ou seja, moeda estrangeira ou máquinas e equipamentos importados para pagamento a prazo. A soma dos saldos não-amortizados dos empréstimos e financiamentos corresponde ao total da dívida externa.


Nessas rubricas estão relacionados, por exemplo, os desembolsos e as amortizações de principal (exclui os pagamentos de juros) junto a organismos internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, a agências governamentais, como os Export Import Banks - Eximbanks americano e japonês, e as amortizações relativas às negociações com os credores externos (bancos comerciais e instituições oficiais de crédito - Clube de Paris).


A Lei nº 4.131, de 03.09.62, determina que os ingressos e retornos dos capitais estrangeiros, assim como seus rendimentos, sejam registrados no Banco Central. Os registros servem para acompanhar o comportamento desses fluxos com a finalidade de detectar eventuais anomalias e, principalmente, embasar a atualização dos regulamentos relativos às diversas modalidades de capitais estrangeiros. São registrados no Banco Central, ainda, os investimentos brasileiros no exterior e as operações externas de arrendamento mercantil (leasing), aluguel de equipamentos e diversos serviços, tais como os contratos relacionados com a transferência de tecnologia estrangeira, relativos à prestação de assistência e serviços técnicos e pagamentos de royalties ao exterior.


Relacionamento com Organismos Internacionais e América Latina: O Brasil é membro de vários organismos financeiros internacionais e deles participa como subscritor de capital e tomador de empréstimos. O Banco Central é o órgão de ligação entre o governo brasileiro e esses organismos, entre os quais podem ser mencionados: Fundo Monetário Internacional; O Grupo Banco Mundial do qual fazem parte o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, a Associação Internacional de Desenvolvimento, a Corporação Financeira Internacional e a Agência Multilateral de Garantia ao Investimento; O Grupo Banco Interamericano de Desenvolvimento composto pelo próprio BID, pela Corporação Interamericana de Investimentos, e o BID também administra o Fundo Multilateral de Investimentos; O Grupo Banco Africano de Desenvolvimento, composto pelo próprio BAD e pelo Fundo Africano de Desenvolvimento; O Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata; O Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola; e a Organização Mundial do Comércio. No desempenho desta tarefa, o Banco Central analisa e fornece os fundamentos técnicos para negociações de recomposição ou de aumento de capital encontram-se no Banco Central as contas em moeda nacional e moedas estrangeiras para as transações com esses organismos assim como processos de adesão a novos organismos, como é o caso da Corporação Andina de Fomento. Além disso, informam-se às empresas brasileiras as oportunidades de exportação decorrentes de projetos a serem financiados pelos organismos em todo o mundo.


Participação no Processo de Integração do Mercosul: O Tratado de Assunção, que foi assinado em 26.03.91, pelos presidentes do Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, prevendo a constituição, ocorrida em 31.12.94, de um mercado o Mercado Comum do Sul – Mercosul, entre os quatro países, estabelece que o Banco Central é membro do Grupo Mercado Comum, o qual, na qualidade de órgão executivo, coordena os trabalhos dos subgrupos técnicos. O Banco Central do Brasil assumiu a coordenação do Subgrupo nº 4, Políticas Fiscal e Monetária Relacionadas com o Comércio, vinculado ao Grupo Mercado Comum do Mercosul, que cuida dos temas afetos aos bancos centrais: regime cambial, movimentação de capitais, sistema financeiro, seguros, mercado de capitais e promoção e proteção de investimentos. 


Encerrada a primeira fase do processo de integração, com a entrada em vigor, em 01.01.95, da Zona de Livre Comércio e União Aduaneira parciais, o Mercosul promoveu mudanças em sua estrutura institucional, visando a consolidação do referido processo. A nova estrutura técnica manteve o Subgrupo nº 4 — agora sob a denominação de Assuntos Financeiros e passou a incluir entre os seus temas, além daqueles já mencionados, o de indicadores macroeconômicos, antes ao encargo do extinto Subgrupo nº 10, Coordenação Macroeconômica, então coordenado pelo Ministério da Fazenda.


Ao longo da primeira fase do processo de integração, maior ênfase foi dada ao campo do comércio de bens. No que se refere aos serviços, avanços importantes foram alcançados no levantamento das principais assimetrias nas legislações dos estados-partes. Nesta segunda fase do processo, procurar-se-á avançar nos temas relacionados com os serviços financeiros.


Negociação da Dívida Externa: No âmbito do relacionamento do País com a comunidade financeira internacional, o Banco Central vem, desde 1982, coordenando o processo de negociação e implementação dos acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, com a participação de mais de oitocentos credores internacionais, tanto oficiais (Clube de Paris) quanto privados (bancos comerciais). Com a implementação do Plano Brasileiro de Financiamento de 1992, negociado com os credores privados internacionais e a conseqüente troca da dívida externa do setor público por bônus de emissão da República e, uma vez assinada a maioria dos acordos bilaterais no âmbito do Clube de Paris, os recursos depositados no Banco Central, relativamente ao passivo externo, foram transferidos para o Tesouro Nacional.


Assim, ficou a União responsável pelas obrigações financeiras junto aos credores, atuando o Banco Central como agente encarregado da implementação e administração dos contratos de reestruturação da dívida externa, com o conseqüente cumprimento dos cronogramas de pagamento e demais condições ali previstas.


Paralelamente a essas atividades, o Banco Central realiza estudos relativos ao gerenciamento do passivo externo e acompanhamento do endividamento do País no exterior, com vistas a subsidiar decisões e estratégias governamentais de médios e longos prazos. Faz parte ainda das atribuições do Banco Central a adoção de medidas com vistas à recuperação de créditos oficiais junto a diversos países devedores do Brasil.


Supervisão do Sistema Financeiro Nacional: O Banco Central atua no sentido do aperfeiçoamento das instituições financeiras, de modo a zelar por sua liquidez e solvência, buscando a adequação dos instrumentos financeiros, com vistas à crescente eficiência do Sistema Financeiro Nacional. Assim, compete ao Banco Central: Formular normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional; Conceder autorização para o funcionamento das instituições financeiras e outras entidades, conforme legislação em vigor; Fiscalizar e regular as atividades das instituições financeiras e demais entidades por ele autorizadas a funcionar.


As atividades de regulamentação do funcionamento das instituições financeiras e dos instrumentos financeiros, como em todos os países, visam proteger o interesse público e cuidar para que o Sistema Financeiro se desenvolva pari passu com os demais setores da economia. Nesse sentido, sob as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, o Banco Central expede normativos como resoluções, circulares e outros documentos, consolidando-os em manuais para uso dos funcionários e do público, tais como o Manual de Normas e Instruções; Manual de Crédito Rural; Consolidação das Normas Cambiais; Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.


A atividade de fiscalização, por sua vez, desenvolve-se de modo direto vistoria nas instituições para verificar sua solidez e a observância dos aspectos legais e regulamentares das operações, registros e controles e de modo indireto feita internamente e de modo sistemático com base nas informações prestadas pelas instituições ao Banco Central e utilizando-se da fixação prévia de parâmetros operacionais e de desempenho. A fiscalização direta é realizada por equipes técnicas, a partir de planejamento ou programa de fiscalização contemplando diretrizes básicas da atividade, que podem ser redimensionadas em função de demandas extras, como a verificação de anormalidades ou procedimentos não usuais ocorridos no Sistema Financeiro. O acompanhamento indireto consiste no monitoramento, por meio de sistema computadorizado, de instituições e conglomerados financeiros, independentemente de qualquer programação, tendo como objetivo principal colher informações sobre sua situação econômico-financeira e comportamental.


Na prática, as duas formas se complementam, uma vez que o acompanhamento indireto possibilita ajustar o programa de fiscalização direta quando detectadas ocorrências anormais. Além disso, as equipes de fiscalização são supridas com dados e informações relevantes sobre as instituições, o que é útil para o direcionamento de seu trabalho. Após a conclusão da fiscalização, eventuais irregularidades detectadas são inseridas nos sistemas de informações do Banco Central, sob forma de ajustes, retroalimentando os dados de cada empresa para fins de acompanhamento indireto.


Atualmente, o BC fiscaliza mais de três mil instituições, abrangendo cerca de vinte e três mil dependências, englobando bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, bancos de investimento e de desenvolvimento, financeiras, sociedades corretoras e distribuidoras, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, fundos mútuos, cooperativas de crédito e empresas administradoras de consórcios.


São fiscalizadas ainda operações de crédito rural e agroindustrial, tarefa que muitas vezes exige vistorias nas propriedades e empreendimentos financiados. Além disso, denúncias e reclamações do público em geral, solicitações de outros órgãos do Executivo e dos poderes Legislativo e Judiciário exigem ações imediatas da fiscalização, tanto para levantar informações como para apurar irregularidades. A fiscalização também faz o acompanhamento de mais de uma centena de dependências de bancos brasileiros no exterior, localizadas em trinta e oito países.


Para facilitar as tarefas de fiscalização, o Banco Central tem equipes técnicas que desenvolveram e aprimoram permanentemente o Manual da Fiscalização, utilizado pelos fiscalizadores como instrumento de suporte ao seu trabalho, além de outros manuais normativos já mencionados.


Com base no Sistema de Informações do Banco Central, cujo uso é franqueado às instituições do Sistema Financeiro Nacional, a fiscalização utiliza intensivamente inúmeras informações através de diversos sistemas aplicativos que possibilitam o acesso a dados contábeis com o intuito de diagnosticar situações de anormalidade ou de risco e acompanhar, tanto individualmente como de forma comparativa, o comportamento das instituições com base em indicadores econômico-financeiros. Outros sistemas aplicativos permitem também obter informações relativas ao cadastro de instituições e de pessoas físicas que atuem na condição de administradores no Sistema Financeiro Nacional, à movimentação das reservas bancárias e operações de empréstimos de liquidez, ao registro e controle do trânsito de processos, às taxas e índices praticados ou utilizados pelo mercado e ao controle de ocorrências de irregularidades praticadas por instituição financeira. Encontram-se ainda em fase de desenvolvimento aplicativos que visam consolidar notícias e informações internas e externas sobre as instituições, calcular e acompanhar limites operacionais e a concentração das aplicações maiores devedores e das captações maiores depositantes.


Controle do Meio Circulante: As atividades referentes ao meio circulante destinam-se a satisfazer a demanda de dinheiro indispensável à atividade econômico-financeira do País.  O Banco Central, em conjunto com a Casa da Moeda do Brasil, desenvolve projetos de cédulas e moedas metálicas sempre procurando levar em conta aspectos decorrentes das exigências de circulação, custos, segurança contra a ação de falsificadores e valores semânticos, isto é, toda a carga de informação de natureza cultural que o dinheiro possa veicular. Assim, são adotadas linhas temáticas que confiram identidade nacional às cédulas e moedas.  


Anualmente são encomendados à Casa da Moeda do Brasil os quantitativos de numerário projetados para atender às necessidades previstas para o meio circulante nacional, dentro de convênio firmado com aquela empresa pública, com base no qual também são postas em prática ações que objetivam desenvolver tecnologia capaz de conferir ao dinheiro brasileiro elevado padrão de qualidade. Além disso, são elaborados estudos permanentes com o propósito de promover a distribuição de numerário pelo território nacional, de modo a prover os escritórios regionais do Banco Central de estoques em níveis compatíveis com as características das diversas regiões geoeconômicas.  


Como as emissões e os recolhimentos de dinheiro refletem as reais necessidades de recursos do sistema bancário, o Banco Central acolhe os depósitos constitutivos das reservas bancárias do País e, em contrapartida, atende aos saques de numerários solicitados pelas instituições financeiras, exercendo não só institucionalmente, mas também fisicamente, a função de banco dos bancos. De outro lado, o saneamento do meio circulante considerado as dimensões continentais do Brasil, exige o emprego de elevada velocidade no processamento dos depósitos bancários, resultando em reaproveitamento do numerário ainda em condições de ser restituído à circulação e descentralização dos procedimentos de destruição de cédulas imprestáveis.


A cooperação com os órgãos oficiais de combate aos crimes contra a moeda também pauta a atuação do Banco Central, que informa as apreensões de falsificações, áreas de incidência e quantidades apreendidas. Nesse sentido, o Banco Central tem participado ativamente de eventos internacionais voltados para a defesa do meio circulante.


Outras Atribuições do Banco Central: O Banco Central desempenha uma série de outras atribuições que, por sua natureza e especificidade, não se confundem com as descritas até aqui. Contudo, elas têm grande importância na vida econômica nacional, merecendo, portanto, breve descrição.  


Em primeiro lugar, por determinação constitucional, o Banco Central exerce a função de banqueiro do governo, detendo a chamada Conta Única do Tesouro Nacional, que contabiliza as disponibilidades de caixa da União. Essas disponibilidades são compostas por recursos de origem tributária, recolhidos pelas instituições financeiras na função de intermediárias na arrecadação de tributos e pagamentos à ordem do Tesouro Nacional, pelo resultado líquido dos leilões primários do Tesouro Nacional e pelo resultado positivo do BC. Este último destina-se ao resgate de dívida do Tesouro Nacional.


O Banco Central tem também algumas outras funções que o tornam o principal organismo regulador em campos específicos. Assim, cabe ao BC: Regulamentar, autorizar e fiscalizar as atividades das sociedades conhecidas como consórcios, fundos mútuos ou outras formas associativas assemelhadas que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza; Normatizar, autorizar e fiscalizar as sociedades de arrendamento mercantil, as sociedades de crédito imobiliário e as associações de poupança e empréstimo, bem como regular todas as suas operações; Normatizar as operações do Sistema Nacional de Crédito Rural, consolidar suas informações por meio do Registro Comum das Operações Rurais e administrar o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária; Acompanhar as operações de endividamento de estados e municípios, através de Sistema de Registro das Operações de Crédito com o Setor Público, inclusive para os fins de fiscalização do cumprimento dos limites e condições estabelecidos em resoluções do Senado Federal; Desenvolver trabalho de comunicação social tanto de caráter técnico, através de publicações como o Boletim mensal, Relatório anual e Nota à Imprensa, como de orientação, através de serviços de atendimento ao público, instalado em todos os escritórios regionais.


Se alguém abre uma conta-corrente ou uma conta de poupança, ou adquire um título privado, pode fazê-lo com papel-moeda. Se o volume de sua operação eleva o encaixe da instituição financeira acima do nível por ela julgado adequado, essa instituição repassará esse montante ao Banco Central, uma vez que o papel-moeda é utilizado apenas como intermediário de troca. Da mesma forma que alguém, ao fazer um depósito em moeda no banco, recebe um crédito na conta-corrente, os bancos que entregarem papel-moeda ao Banco Central, recebem um depósito correspondente na sua conta de reservas bancárias. Se, ao invés de depósito, alguém realiza um saque, recebe um débito na conta-corrente. Analogamente, quando os bancos requisitam numerário ao Banco Central, são debitados em sua conta de reservas bancárias. Se, ao invés de operar com papel-moeda, um indivíduo realiza uma operação financeira qualquer com cheque, e este é depositado em um banco distinto daquele onde seu emitente mantém conta, a transferência de fundos entre os dois bancos ocorrerá na manhã do dia seguinte, após a compensação que ocorre durante a noite.

 

Seja esse cheque emitido em pagamento a terceiros pela compra de um título qualquer ou visando à abertura de uma nova conta-corrente, o procedimento será o mesmo. Nas operações financeiras realizadas através de cheque, o resultado é uma mera transferência de saldo da conta de reservas bancárias da instituição financeira que foi sacada para a conta de reservas bancárias da instituição em que o cheque foi depositado. Isso permite perceber que, diariamente, o saldo da conta de reservas bancárias de cada instituição financeira é afetado positiva ou negativamente, dependendo das operações realizadas, seja pela própria instituição financeira, seja pela sua clientela. Através do mercado monetário, as instituições tratam de ajustar entre si seus desequilíbrios, utilizando mecanismos do próprio mercado. É importante observar, portanto, que a movimentação financeira da sociedade, aí incluídas as instituições financeiras não-bancárias, é capaz de influenciar o saldo das reservas bancárias das instituições financeiras bancárias individualmente, mas é incapaz de alterar o somatório dos saldos de reservas bancárias. Ou seja, o nível dessas reservas não é influenciado, no curtíssimo prazo, pelas operações financeiras. Como a base monetária é a soma do papel-moeda emitido pelo Banco Central com o saldo da conta de reservas bancárias, ela também não é afetada no prazo muito curto, o que significa dizer que o sistema não consegue criar nem destruir reservas enquanto ocorrer apenas à transferência de recursos entre os agentes econômicos.

 

Na ocorrência cotidiana de perdas e ganhos de saldos de reservas bancárias entre as instituições financeiras, surgem excessos e deficiências quanto à exigibilidade do Banco Central, ou seja, os saldos das contas podem exceder ou estar abaixo do recolhimento mínimo de reservas estipulado para cada conta. Isso justifica a troca de reservas bancárias entre as instituições pelo prazo de um dia (overnight), com lastro em títulos federais, dado que, no dia seguinte, novas movimentações financeiras afetarão os saldos das instituições bancárias. De vez que o sistema como um todo não é capaz de criar ou destruir reservas bancárias, o que explica porque o saldo consolidado das instituições não é afetado, resta ao Banco Central exercer o controle da liquidez, uma vez que é a única instituição com poder de criar ou destruir reservas bancárias no curtíssimo prazo (em prazos maiores, uma alteração nos parâmetros da preferência do público por retenção de moeda pode também contribuir para a criação ou destruição de reservas bancárias).

 

Operações de Mercado Aberto: O controle da liquidez através de operações do mercado aberto consiste na compra ou venda de títulos do Tesouro Nacional, da carteira do BC, ou de emissão própria, como os Bônus do Banco Central. Na execução da política monetária, a venda de títulos pelo Banco Central ao sistema bancário provoca a redução das reservas bancárias e o contrário ocorre no caso de compra de títulos. O controle do papel-moeda emitido e das reservas bancárias (que, juntos, formam o passivo monetário do Banco Central ou a base monetária) implica o controle dos meios de pagamento (papel-moeda em poder do público e depósitos à vista nas instituições financeiras), uma vez que, em geral, espera-se a ocorrência de uma relação mais ou menos estável entre os meios de pagamento e a base monetária.

 

Este Artigo é protegido pela Lei de Direitos Autorais: LEI Nº 9.610, DE 19/02/1998, e pelos tratados e convenções internacionais.

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/financas-artigos/administracao-bancaria-e-as-funcoes-do-banco-central-662762.html

    Palavras-chave do artigo:

    reservas compulsorias

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    politica monetaria

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    credito

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    SerradoMar Imóvel Praia Grande

    A Cyrela publicou o Dicionário do Mercado Imobiliário. Muito bom pois, ajuda pessoas leigas em alguns assuntos a entederem melhor seu significado. Isto tabém ajuda a corretores de diferentes regiões do país.

    Por: SerradoMar Imóvel Praia Grandel Notícias & Sociedade> Cotidianol 23/09/2011 lAcessos: 416

    Considerando a alta carga tributária vigente em nosso país, a qual tem gerado recordes de arrecadação, os contribuintes têm buscado alternativas para sua redução, através de práticas lícitas e, em alguns casos, ilícitas. O planejamento tributário surge como uma prática lícita visando à eliminação, redução ou diferimento da carga tributária. Não se confunde, portanto, com a evasão fiscal e outros procedimentos fraudulentos voltados ao não pagamento dos tributos.

    Por: HELIO CARLOS FERREIRA FILHOl Direito> Direito Tributáriol 12/01/2009 lAcessos: 1,527 lComentário: 3

    Este artigo trata de um assunto que todas as pessoas deveriam se preocupar. São as suas prórias finanças de suas casas. Existem algumas dicas de como é possível começar a se organizar financeiramente e evitar ter problemas com essas questões que, infelizmente, trazem muitas dores de cabeça para os envolvidos. Por isso, pode-se fazer uma planilha de gastos e acompanhar os gastos da família. Para qualquer caso, o importante é a organização financeira.

    Por: Silvial Finançasl 14/10/2014
    Gustavo Rocha

    ROI. Uma sigla, por isto tudo em maiúsculo. Não se trata de um nome próprio, nem de alguma bobagem, mas sim de uma sigla que cada vez mais importa a qualquer profissional: Retorno sobre o investimento. Antigamente, assunto restrito de quem atuava no financeiro. Hoje, um assunto normal quando o tema é gestão e cuidado com o seu negócio. O tema não é novo, data de antes de 1920… Contudo, até hoje muitos sequer sabem o que significa. Segundo a wikipedia:

    Por: Gustavo Rochal Finançasl 08/10/2014

    Aprenda a registrar tudo que acontece com o dinheiro. Faça uma planilha de gastos com toda a família.

    Por: Sayuri Matsuol Finançasl 23/09/2014

    Você sabe o que é o fluxo de caixa e por que ele é tão importante na gestão financeira e na sua empresa, em geral? O fluxo de caixa é uma ferramente utilizada no controle financeiro que mostra toda a movimentação financeira que ocorre no caixa de uma empresa durante um determinado período de tempo, isto é, mais especificamente, o dinheiro que sai da conta e o dinheiro que entra na conta.

    Por: Sayuri Matsuol Finançasl 17/09/2014

    Quem conhece quais são as contas que a empresa tem a pagar e a receber todo mês provavelmente consegue fazer seu negócio funcionar bem melhor do que quem deixa de ligar para tais contas. As contas a pagar e a receber têm extrema importância dentro da gestão financeira e do planejamento de uma empresa, principalmente pelo fato de estarem presente ali durante todos os meses no seu fluxo de caixa e movimentar grande parte do dinheiro da empresa, isto é, já que movimenta dinheiro entrando ou saindo

    Por: Sayuri Matsuol Finançasl 08/09/2014 lAcessos: 17

    O fluxo de caixa é uma ferramenta para fazer o controle financeiro de uma empresa que é extremamente importante e essencial para que se saiba o que está acontecendo nela e o que vai acontecer, podendo deixar as coisas já preparadas para o futuro e evitar furadas e sustos desnecessários, pois mexer com dinheiro é algo bem sério! Sendo assim, o fluxo de caixa é toda a movimentação financeira que ocorre na sua empresa em um certo período de tempo, mostrando o dinheiro que entra e sai de conta e ain

    Por: Sayuri Matsuol Finançasl 27/08/2014

    Muitas pessoas relutam pois acham que possuir alguma forma de controle financeiro é desespero ou que elas não precisam disso agora, pois sabem viver muito bem com seu dinheiro.

    Por: Sayuri Matsuol Finançasl 27/08/2014

    "É preciso um fluxo de caixa estruturado para crescer", diz a empresária Teresinha de Paula, dona do bufê Teras, de São Paulo, que atualiza diariamente seu fluxo de caixa com projeções para os 90 dias seguintes. Acha que parece exagero? Mas foi exatamente assim que a empresa dela saiu de sua cozinha e conseguiu obter uma sede própria!

    Por: Sayuri Matsuol Finançasl 26/08/2014

    As bolsas de valores são associações civis, sem fins lucrativos e com funções de interesse público. Atuando como delegadas do poder público, têm ampla autonomia em sua esfera de responsabilidade. E os Mercado de Ações são títulos que representam frações do capital de uma Empresa, no caso diz-se que essa empresa é uma sociedade por ações, a qual pode ser aberta ou fechada, de acordo com seu registro na CVM.

    Por: Alexandre Portela Barbosa.Mscl Finançasl 28/11/2008 lAcessos: 1,669

    É um modelo de gestão empresarial fortemente embasado na participação direta dos funcionários, ou seja, na busca do aprimoramento continuo com o envolvimento de todos os funcionários e executivos. Busca qualidade total e dá ênfase ao trabalho em equipe com base no aproveitamento da potencialidade humana.

    Por: Alexandre Portela Barbosa.Mscl Negócios> Administraçãol 28/11/2008 lAcessos: 60,514

    Gerenciar [De gerência + -ar2.] Verbo transitivo direto. É dirigir administrar seu tempo na qualidade de administrador.

    Por: Alexandre Portela Barbosa.Mscl Negócios> Administraçãol 25/11/2008 lAcessos: 1,062

    arquivologia [De arquivo + -logia.] É um substantivo feminino. Transformando em estudo ou conhecimento dos arquivos; arquivística.

    Por: Alexandre Portela Barbosa.Mscl Educaçãol 25/11/2008 lAcessos: 2,467

    Hagiolágio é um tipo de biografia, dentro do hagiológio, que consiste na descrição da vida de algum santo, beato e servos de Deus proclamados por algumas igrejas cristãs, sobretudo pela Igreja Católica, pela sua vida e pela prática de virtudes heróicas, a Igreja Católica considera a Hagiografia como um ramo da História da Igreja. Outras religiões, como o Budismo e o Islamismo mantém estudos equivalentes, acerca de homens e mulheres cujas biografias interessam ao culto ou à crença.

    Por: Alexandre Portela Barbosa.Mscl Religião & Esoterismo> Religiãol 25/11/2008 lAcessos: 225
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