SERVIDOR PÚBLICO – Um enfoque para a atualidade

Publicado em: 22/12/2010 |Comentário: 3 | Acessos: 4,787 |

 

   Introdução

 No decorrer dos dias, diversas vezes em que um servidor público menciona a sua função, percebe-se que o termo servidor público desperta sentimentos discrepantes nas pessoas.

Alguns ficam admirados, visto que para ser um servidor público a pessoa deve submeter-se a prévio concurso, seja de provas ou provas e títulos, o que exige, portanto, preparo, conhecimento e estudo. Outras pessoas, por outro lado, enxergam o servidor público com certa falta de consideração, acreditando que este trabalha pouco ou nada e recebe muito, tornando-se oneroso aos cofres públicos.

O servidor público qualquer que seja sua formação ou função desempenhada, é um importante agente na construção do poder social. Ao contrário das pessoas que desempenham cargos políticos, cargos de confiança ou que são servidores contratados – todos estes prestam serviço ao poder público temporariamente - o servidor público estatutário permanece desempenhando sua função ano após ano, tornando-se, portanto, profundo conhecedor da gerência de prestação de serviço à população.

  A história do servidor público

 Na Roma Antiga, os Servidores do Estado, os que fundamentalmente pelas qualidades morais, representavam a Polis (cidade), eram investidos de certa autoridade. Tal condição, compreensivelmente, produzia a cobiça e a inveja dos não eleitos, quer pelo reconhecimento social conquistado, quer pelos inerentes privilégios dela decorrentes.

No Brasil, o funcionário público fez-se presente desde seu descobrimento. Pero Vaz de Caminha, os Governadores Gerais e os juízes são exemplos de funcionários públicos.

O serviço público no Brasil teve origem em 1808, com a chegada de D. João VI e sua família real, além das centenas de funcionários, criados, assessores e pessoas ligadas à corte portuguesa que vieram com ele e se instalaram no Rio de Janeiro.  A partir daí é que se iniciou o processo de tomada de consciência da importância do trabalho administrativo, diante da necessidade de promover o desenvolvimento da então colônia, de acordo com a diplomacia real.

Proclamada a independência o Brasil virou império, depois república e, ao longo da história política do país, sempre estavam presentes os Funcionários Públicos, ajudando a administrar a máquina que impulsiona o desenvolvimento da nação brasileira. É ao trabalhador da administração pública que compete executar as ações que movimentam os serviços básicos e essenciais de que necessitam os cidadãos em suas relações com o Estado Brasileiro. O Estado não pode, por exemplo, criar uma lei, quem o faz é o deputado, o vereador ou o senador; não pode recolher o lixo da rua, para isso precisa do lixeiro; não pode dar aulas, para isso precisa do professor e assim por diante. Em termos gerais, portanto, o funcionário público é aquele profissional que trabalha diretamente para o governo federal, estadual ou municipal.

Vale lembrar que não se pode confundir o servidor público concursado com aqueles que entram na Administração Pública por apadrinhamento do político de plantão ou através da prática do Nepotismo. Esta prática é uma forma de corrupção na qual um alto funcionário público utiliza de sua posição para entregar cargos públicos a pessoas ligadas a ele por laços familiares, de forma que outras, as quais possuem uma qualificação melhor, fiquem lesadas.

Um dos primeiros documentos consolidando as normas referentes aos funcionários públicos foi o Decreto 1.713 de 28 de outubro de 1939. Por esse motivo, no ano de 1943, o Presidente Getúlio Vargas institui o dia 28 de outubro como o Dia do Funcionário Público. Em 11 de dezembro de 1990, veio a Lei 8.112, que alterou grande parte das disposições do Decreto-Lei 1.713/39 e substituiu o termo funcionário público por servidor público e passou a ser considerado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Esta lei inovou por englobar os também Servidores Públicos Civis das autarquias e das fundações públicas federais, entes pertencentes à administração pública indireta, mas que realizam atividades típicas da administração, prestando serviços públicos – as fundações públicas também podem exercer poder de polícia administrativa.

Apesar das inovações trazidas pela Lei 8.112/90, os direitos e deveres dos servidores públicos estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal de 1988, a partir do artigo 39. Constam, ainda, nos estatutos das entidades para as quais trabalham.

A partir de 1990 o país começou a implementar políticas de ajuste e reestruturação do setor público. Esta reestruturação resultou em medidas restritivas sobre o emprego público, especialmente em nível federal, com as demissões de funcionários públicos não-estáveis, a limitação de novas contratações, o incentivo à aposentadoria, a terceirização de serviços, o plano de demissão voluntária. Todas essas medidas, aparentemente, tinham como objetivo a contenção de despesas e a "moralização" do setor público, mas vale observar que os cortes indiscriminados de pessoal resultaram em prejuízo para a execução de atividades-fim como educação e saúde, o que conseqüentemente interferiu na qualidade dos serviços públicos essenciais prestados à população, cujos direitos serão discorridos a seguir.

  O ingresso no Serviço Público

 Houve época e ordens constitucionais em que se admitia o ingresso de servidores efetivos no serviço público sem a fundamental submissão ao concurso público. O antigo servidor era, em muitos casos, escolhido com apoio em critérios políticos, de amizade ou familiares via seu trabalho como uma retribuição de "favor" àquele responsável pela sua nomeação.

No contexto do novo Estado brasileiro, que por ocasião da elaboração da Constituição de 1988 estava sendo modificado; por força do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não poderiam sobreviver privilégios conferidos a alguns por razões de parentesco ou de amizade. Assim, pode-se afirmar, surgiu o concurso público no ordenamento Constitucional de 1988 como um dos meios de que se vale a Constituição para a construção de uma idéia de justiça centrada na isonomia de oportunidades, algo até então desconhecido da Nação Brasileira.

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

O cargo de servidor público é almejado por muitos – prova disto são os grandes números de inscritos nos concursos públicos – e alcançado por poucos, visto que a quantidade de vagas oferecidas é sempre inferior à demanda (em média 125 candidatos por vaga).

No Brasil, de acordo com números da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), do Ministério do Trabalho e Emprego, há mais de 10 milhões de servidores públicos. Pouco mais de 2 milhões são servidores públicos federais. Destes, quase metade tem nível superior. No Poder Executivo, 46,5% têm diploma de graduação, 2,6% fizeram alguma especialização, 4,9% têm mestrado e 8,4% concluíram o doutorado. Cerca de 8 milhões de servidores públicos está distribuído nas esferas estadual e municipal.

 A remuneração do Servidor Público

 Cidadãos normalmente têm a idéia de que o serviço público é a versão brasileira do paraíso. Concurseiros, em geral, também possuem esse mesmo tipo de dúvida, especialmente na hora de decidir para qual carreira estudar. Porém, não só a remuneração do serviço público está espalhada em uma infinidade de leis e medidas provisórias, como também é composta, no mais das vezes, de várias parcelas, que fazem com que o valor final fique, no mínimo, um tanto nebuloso para quem não está acostumado com a sistemática.

Art. 39 da Constituição de 1988. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

Servidores públicos não ganham tão bem quanto as pessoas pensam. Quem ganha bem são os políticos e algumas poucas classes de servidores. O restante ganha pouco ou razoável.

Uma pesquisa do Dieese mostra que o salário médio no serviço público é quatro vezes maior que na iniciativa privada. São R$ 4.052 contra R$ 999. Só que esta visão é falha, na realidade são poucos ganhando muito e muitos ganhando pouco. Auditores fiscais, procuradores da república, promotores de justiça e juízes federais iniciam a carreira ganhando entre R$ 13.067 e R$ 20.953,17. Isso é exceção, a grande maioria dos servidores públicos ganha o que o restante da população ganha, ou seja, pouco.

  A estabilidade do servidor Público

 O servidor público integrante da Administração pública direita, autárquica e fundacional tem direito a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal.

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

O regime estatutário dá maior estabilidade ao trabalhador, após o chamado estágio probatório – período de 3 anos onde o servidor passa por 4 avaliações de competência e caso seja considerado não apto pode ser dispensando. Após esse período o trabalhador não pode ser mais demitido, a não ser por condenação judicial e outros casos graves bem pontuais:

Art. 132 da Lei 8.112/90 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Artigo 117 da Lei 8.112/90 - Ao servidor é proibido

...

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

O regime estatutário, em geral adotado pela esfera federal, ainda traz como vantagem aposentadoria integral e como desvantagem a contribuição de 11% do salário bruto para a previdência sem limite máximo como acontece no INSS.

  A estrutura do serviço Público

 Alguns órgãos públicos são magníficos, têm até máquina de café expresso, móveis e computadores de primeira qualidade, quadros para decorar as paredes e mais um monte de objetos que deixam o ambiente mais agradável. Mas esta é a realidade? É claro que não. A grande maioria dos setores públicos tem falta de computadores, possuem móveis sucateados, cadeiras nada ergonômicas e ambientes insalubres. Fora a falta de pessoal.

Diferente das empresas privadas que vão até onde a lei não as proíbe, as organizações públicas fazem apenas o que a lei as autoriza; e aí está o grande problema, a lei é antiga, retrógrada, mal redigida e burocrática. O servidor público não pode fazer nada. Ele não vai arriscar seu emprego fazendo algo ilegal, mesmo que sendo o certo a se fazer, e correr o risco de ser processado e mandado embora. Por isto, muitas vezes, o serviço não anda.

As Leis e portarias travam o bom andamento do setor. Existem chefes qualificados em áreas diferentes da que atuam e com pouca experiência prática. Falta de uma política motivacional, servidores subaproveitados e alguns, não poucos, sem vontade alguma de ser efetivo. É num ambiente assim que muitos trabalham e querem que sejam produtivos e eficazes.

 Ainda existe algum profissional mal preparado e sem aptidão alguma para a função que exerce. Os concursos públicos cobram teoria, mas prática é outra. São selecionando candidatos com ótimo preparo intelectual, porém, às vezes, com inteligência social e emocional péssimas.

 A origem da imagem do Servidor Público perante a sociedade.

 Quem de nós nunca se confrontou com um funcionário mal-humorado, atrás de um balcão, com ares de cansaço e pouquíssima atenção ao nosso problema? Infelizmente, essa imagem tem permeado toda nossa existência, de tal sorte que freqüentemente o cidadão que procura o acesso a algum serviço público é submetido a uma situação de constrangimento, além de não obter o resultado que pretendia.

Essa tradição de mau atendimento no serviço público remonta à nossa formação ibérica. Boa parte da burocracia do Brasil colonial era comandada por administradores da Corte portuguesa que não tinham nenhum interesse no bom atendimento. Além disso, muitos daqueles que procuravam as repartições públicas nem eram considerados cidadãos, dentro da perspectiva colonial reinante à época. E assim foi-se formando o corpo da administração pública: os funcionários de um lado, preocupados somente com sua posição, e o povo de outro lado, relegado à própria sorte.

Apesar de tudo, a função pública, até os anos sessenta, ainda gozava de certa reputação. Diversas são as causas pelas quais o serviço público, e os funcionários, vêm sendo desprestigiados no Brasil.

A população foi rapidamente aumentando e a oferta de serviço público de qualidade não acompanhava esse crescimento: afinal, para isso, o País teria de investir bastante na admissão de novos funcionários, treinamento, novos equipamentos, prédios, instalações. Tudo isso implicaria em alocação de recursos, isto é, dinheiro. Nem sempre os governos dispunham desses recursos ou estavam dispostos a promover os investimentos necessários. O fato é que se acabava tomando apenas a providência mais visível: a contratação de funcionários. Note-se que, à medida que se aumentavam as contratações, a remuneração desses funcionários foi sendo depreciada até atingir níveis inadmissíveis. A falta de treinamento desses funcionários era, e é, outro fator impediente à prestação de serviço de boa qualidade. Afinal, ninguém pode prestar serviço alto nível se não recebeu treinamentos e reciclagens para isso.

Por outro lado, muitos governantes de plantão trataram de promover um rebaixamento sistemático da imagem do servidor público. Exemplo disso foi a pretensa "caça aos marajás" desencadeada contra funcionários com vencimentos extraordinariamente altos que, em certo período recente, simbolizaram tudo que havia de pior na República, e acabaram por contaminar a imagem de todo o funcionalismo público. Aos marajás foram imputadas todas as nossas mazelas e deficiências. Assim, se não havia dinheiro para a saúde, a culpa era dos marajás; se a dívida externa era muito alta, a culpa era dos marajás; e assim por diante. Certamente parcela da culpa havia de recair sobre essas tristes figuras; mas, depois se apurou que o maior dos marajás privava de intimidade com o mais alto escalão da República e ele chamava-se PC Farias...

As políticas neoliberais adotadas por governos mais recentes tendem a minimizar o Estado, reduzindo quadros, privatizando empresas e serviços públicos, o que tem resultado, em muitos casos, em prejuízo à qualidade do serviço oferecido.

 A mídia e o servidor público

 Talvez o maior ícone da mídia, tratando-se de serviço público, seja hoje a Grande Família. O protagonista, Lineu, é um servidor público "exemplar", segundo o senso comum da população brasileira. Não aceita propinas; não chega atrasado; não falta ao trabalho. Muito pelo contrário: vive o seu trabalho diariamente e, quem sabe, todas as horas do dia. De outro lado, o seu chefe é o "modelo comumente apresentado" de servidor público. É o próprio armador das "maracutaias"; o exemplo de como se utilizar do Estado para lucrar e tirar algum; o estereotipado "esperto" que mora em um luxuoso apartamento com banheira de hidromassagem. Não é apenas o suborno e a politicagem; é também o assédio e o poder que determina a lógica desse servidor.

Lima Barreto não poupou o servidor público de suas radicais e irreverentes crônicas. Em "O Trem de Subúrbios", de 1921, Lima escreve:

"O tal cidadão, que fala tão imponentemente de importantes questões administrativas, é quase um analfabeto. O que fez ele? Arranjou servir adido à repartição que cobiçava, deixando o lugar obscuro que ocupava, numa repartição obscura do mesmo ministério. Tinha fortes pistolões e obteve. O diretor, que possuía também um candidato, para a mesma causa, aproveitou a vaza e colocou de igual forma o seu. Há um fim de ano de complacências parlamentares e todos eles arrancam do Congresso uma autorização, na cauda do orçamento, aumentando os lugares, na tal repartição cobiçada, e mandando também aproveitar os 'adidos'. Está aí a importância do homenzinho que não cessa de falar como um orador".

Lima parece nos falar de hoje. A imponência do cidadão, um burocrata que não respeita os outros trabalhadores e se aproveita do cargo que possui em repartições públicas para "se dar bem". Não precisa ser corrupto; contudo, se for, tem de fazer algo para equivaler à corrupção herdada pela própria sociedade.

Porém, esse não é nem o caso do "homenzinho" de Lima Barreto. É apenas um "burocrata", que beira a imbecilidade que, não por meio do mérito, mas sim por meio das relações pessoais (amizade, família ou sexo) ou do "jogo sujo da politicagem", conseguiu galgar um espaço no serviço público.

Todavia, isso dito em pleno mandato presidencial de Epitácio Pessoa, às vésperas de iniciar um processo de desenvolvimento para o capital, ou seja, nas portas da década de 30, não tem o mesmo peso que uma famosa marchinha de carnaval no último mandato de Getúlio Vargas.

Foi em 1951/52 que Armando Cavalcanti e Klécios Caldas escreveram Maria Candelária, que obteve um sucesso notável graças ao embalo desse "hit carnavalesco" e por sua letra que atingia, em cheio, o imaginário do povo da capital:

Maria Candelária / É alta funcionária,

Saltou de pára-quedas, / Caiu na letra O, oh, oh, oh, oh,

Começa ao meio-dia, / Coitada da Maria,

Trabalha, trabalha, trabalha de fazer dó, oh, oh, oh, oh,

À uma vai ao dentista, /Às duas vai ao café, /Às três vai ao modista,

Às quatro assina o ponto e dá no pé, / Que grande vigarista que ela é.

Crítica, "zombeteira", "malandra", irônica a letra mostra a funcionária pública "padrão". Uma funcionária que nunca trabalha, vigarista, que está sempre nos "trinques" da moda para, provavelmente, manter seu trabalho que não exige competência. Isso acaba passando uma idéia de que servidor não é trabalhador.

"O pior de se matar de trabalhar uma semana inteira é ouvir:

- O quêêêêêêê?? Desde quando funcionário público trabalha?

 - Pois é. Fui enganado quando prestei concurso".

 (comentário extraído do site: http://www.christiangump.net)

Durante as últimas décadas, o Servidor Público tem sido alvo, por parte da mídia, de um processo deliberado de formação de uma caricatura, que transformou sua imagem no estereótipo do cidadão que trabalha pouco, ganha muito, não pode ser demitido e é invariavelmente malandro e corrupto. Por isso é que ainda existe o preconceito em relação ao servidor público.

Ao longo desses vinte e sete anos conheci muitos servidores. Admito que alguns realmente representam a figura do cidadão que trabalha pouco, porém estes fazem parte de uma minoria. A maioria dos servidores que conheço exerce com zelo as atribuições do cargo, bem como, observam as normas legais e regulamentares, cumprem a carga horária e as ordens de seus superiores. Para os servidores que não cumprem seus deveres, a Lei 8112/90 prevê as devidas punições e até demissão.

Após a Constituição de 1988 nasceu um "novo servidor", que convive, em muitos casos, com o "velho servidor", aquele que não tem consciência da dimensão pública que sua tarefa possui, qualquer que seja ela. O novo servidor é aquele conectado com o ideal público presente no texto constitucional atual tem a sua escolha determinada exclusivamente pelo mérito que demonstrou em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 Mitos que prejudicam o Brasil e a sociedade

  Na imprensa, de um modo geral, é freqüentemente divulgada a versão de que um dos grandes problemas da economia brasileira é o tamanho do setor público. Não faltam ataques direcionados aos servidores públicos, que costumam ser responsabilizados pelos problemas econômicos do país, sendo atribuída a eles a culpa pelo déficit nas contas públicas e no sistema previdenciário. O governo é tachado de perdulário por supostamente desperdiçar dinheiro e manter um exército crescente de servidores públicos com salários ditos "generosos".

 a verdade, o grande responsável pelo suposto rombo das contas públicas tem origem no endividamento.  As despesas correntes com o pagamento de juros e encargos da dívida, ano após ano, são, no cômputo de todas as despesas, as que mais crescem. Analisando-se a execução do orçamento federal em 2009 (Gráfico 1), podemos ver a distribuição de recursos, que totalizaram mais de R$ 1 trilhão no ano de 2009. As despesas com o serviço da dívida (juros mais amortizações, excluindo a rolagem da dívida), segundo a Auditoria da Dívida Cidadã, consumiram nada menos do que R$ 380 bilhões, ou 35,6% dos recursos do período. Esse dispêndio foi superior a gastos com áreas sociais fundamentais, como previdência, saúde, educação e assistência social.

Ademais, é importante lembrar que a natureza diferenciada do servidor público e dos membros dos poderes frente aos trabalhadores do setor privado é traduzida numa relação igualmente diferenciada da prestação laboral, com direitos e deveres distintos.

 O setor privado tem assegurada a livre remuneração de seus trabalhadores e, muitas vezes, participação e mecanismos de premiação. No setor público, a situação é bastante diferente. A vinculação à legalidade, à impessoalidade e ao interesse público impõe restrições a salários, gratificações, benefícios. Assim, historicamente, o direito à aposentadoria procura reequilibrar essas limitações valorativas do trabalho. Não deve ser diferente, porque são necessárias compensações para que a Administração Pública possa competir na seleção de bons profissionais. Isto não é sinônimo de privilégio, mas a possibilidade de o setor público ter um quadro de servidores capazes, que possibilitem a justa definição e execução de políticas e de serviços públicos.

Todos os que acreditam no papel estratégico do Estado no processo de desenvolvimento sabem que este não poderá cumprir suas tarefas a contento se não possuir um quadro de servidores permanentes, exclusivos, dedicados e estáveis no exercício de suas diretrizes fundamentais, conforme determinação soberana da sociedade que o regula e à qual ele se subordina.

 Nas relações com os servidores públicos, as leis resguardam a administração, determinando o alcance e o custo dos seus direitos. Em contraponto a essas restrições e especificidades surgem legalmente outros direitos também diferenciados.

É preciso, antes de mais nada, considerar a questão da apropriação social do esforço do trabalho desempenhado pelos servidores. E a sociedade, em busca de satisfações e com demandas crescentes, autoriza, na forma da lei, custos correspondentes. O custo do serviço público deve ser medido, portanto, pelo retorno social.

A fragilidade nas prestações de serviços para com o cidadão será evidente quando o Estado não fortalece as relações com seus comandados: os servidores; ou seja, quando aquele rompe unilateralmente o contrato inicialmente pactuado entre as partes, diferentemente dos contratos firmados no setor privado e, principalmente, internacionais, nos quais o governo mantém intactos todos os contratos repactuados.

 Quando se fala na opção por uma reforma, seja ela qual for, isso implica custos e benefícios, e esses custos não podem recair exclusivamente no sentido de subtrair  direitos dos servidores.

Um município, estado ou Nação tem em seu alicerce o esforço, dedicação e trabalho de milhares de servidores públicos. Esses cidadãos carregam consigo a responsabilidade de estabelecer um elo entre o Poder Público e a sociedade, prestando serviços essenciais à população.

 A luta pela nova imagem do Servidor Público

 "Graças à iniciativa de um juiz federal de Niterói, no estado do Rio de Janeiro, William Douglas, foi lançado um site para valorização dos servidores públicos que honram a sua categoria.

Através do site www.revolucao.info, os servidores são convidados a trabalhar para mudar essa imagem negativa do funcionalismo, através do cumprimento de cinco compromissos simples e diretos: ser um bom servidor, tratar o público com educação e respeito, melhorar a operação de suas tarefas diárias, ser proativo e não esperar uma ordem para realizar um trabalho, e, acima de tudo, ser honesto.

Pode até parecer simplista, mas tem tudo para dar certo. Se essa conduta for seguida, e principalmente, se cada servidor influenciar outros a fazerem o mesmo. A "revolução" a que o site se refere finalmente acontecerá.

O juiz William até desenvolveu camisas com frases de incentivo e conscientização aos candidatos a servidor público, e que estão no site www.camisadoconcurso.com.br. Uma delas é uma pérola. Ela diz "Servidor Público Concursado. Eu Entrei Pela Porta da Frente".

Sabemos também que é difícil contrapor, mesmo com argumentos verdadeiros e inteligentes, a tantos anos de bem feita propaganda negativa pela mídia. Essa verdadeira lavagem cerebral é levada a cabo a mando de segmentos sociais privilegiados, que se sentem prejudicados em não poder exercer plenamente os desmandos do capital e do poder. O bloqueio das influências dessa classe dominante dá-se, visivelmente, por conta do heroísmo das diversas instituições do poder público e seus servidores, as quais somente conduzidas e representadas por servidores públicos estáveis, capacitados e bem remunerados, podem refutar os ataques subversivos da alternância do poder e do crescimento e concentração do capital.

Assim é imprescindível uma nova estratégia, permanente e progressiva, de esclarecimento da sociedade civil, a fim de desmistificar a função pública, mostrando o porquê de sua existência e necessidade, o porquê de sua necessária e constante valorização.

O cidadão, mesmo bem atendido por um servidor público, o que sabemos que é a regra, não consegue sustentar uma boa imagem do serviço e do servidor públicos, pois a mídia e o estereótipo negativo por ela criado tratam logo de desmanchar a boa impressão, convencendo o cidadão, em seu íntimo, de que aquele bom atendimento recebido fora, quem sabe, sorte.

O convencimento da opinião pública através da mídia é uma prática política e social largamente utilizada por quase todos os setores sociais, a fim de defender seus interesses e promover suas reivindicações. Infelizmente tal ação é praticada, principalmente as de maior poder de penetração social, para defesa de interesses puramente econômicos. Raras são as campanhas de mídia e tentativas de convencimento e formação de opinião pública que defendem o interesse coletivo, estas geralmente patrocinadas por organizações não governamentais de defesa da infância, do meio-ambiente, sindicatos, entre outras.

Não estamos falando aqui de campanhas milionárias de marketing. Vemos diariamente na mídia esses setores sociais organizados praticando seus lobbies, influindo nas pautas dos Jornais e Telejornais, dos programas de auditório e dominicais e até na criação das telenovelas, trazendo à tona não a discussão sobre o tema, mas o seu próprio posicionamento, a fim de influir a opinião pública, induzindo a sociedade a pensar dessa ou daquela maneira. Senhores respeitáveis, críticos de revistas, jornais e noticiários de televisão, moldam o pensamento popular ao bel prazer de seus endinheirados anunciantes, em clara oposição ao interesse público.

A estratégia aqui rascunhada, para obter resultados satisfatórios, deve ser implementada, necessariamente, em caráter permanente e de longo prazo, já que desmistificar um estereótipo social é sabidamente uma tarefa de paciência e que demanda, principalmente, tempo.

Para o sucesso de uma campanha institucional deste porte é imprescindível a continuidade das ações, sob pena de os valiosos e dispendiosos esforços depreendidos na conquista de posições favoráveis à imagem do Servidor Público percam-se em uma breve interrupção das ações institucionais, pois os ataques da mídia ao serviço público certamente não cessarão. Essa continuidade de ações, por seu tempo, depende de garantia por parte dos sindicatos, federações e até das confederações e coordenações nacionais, se possível de forma estatutária, dos recursos necessários, humanos e financeiros, de modo que se possa tornar tal campanha institucional como uma rubrica indispensável nos orçamentos e planejamentos das administrações sindicais.

Muitas idéias simples, baratas e de fácil implementação, para positivar a imagem do servidor público e acabar com o estereótipo do paletó na cadeira, pipocam por este país, nos mais diversos setores do serviço público. Porém, são ações que, de forma isolada, dificilmente surtiriam algum efeito positivo, o que as faz se dissiparem antes mesmo de postas em prática.

O que faz falta é a canalização e aprimoramento desses assuntos por uma equipe multidisciplinar, a fim de transformarem-se idéias em iniciativas positivas e, na prática, de forma lenta, sistemática e contínua, através da utilização dos vários mecanismos de convencimento e de mídia, iniciar o processo que resultará numa sociedade na qual se possa defender o servidor público como um esteio das instituições democráticas, primordiais para a soberania, liberdade e defesa dos direitos mais elementares.

Por menores a mais demorados que sejam os resultados, serão sempre satisfatórios e de longa duração, pois desde sempre a impopularidade do serviço público só cresce e, a estagnação ou o recuo deste quadro de impopularidade serão vitórias demoradas, mas imprescindíveis para alavancar e facilitar as demais conquistas almejadas por esses valorosos cidadãos brasileiros: os servidores públicos municipais, estaduais e federais das três esferas de poder.

 Conclusão

 "Não pergunte o que o seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer pelo seu país."  John F. Kennedy

 A mídia tem mostrado continuamente, nos últimos anos, evidências de uma crise política e ética por parte de diversos representantes públicos tanto da esfera municipal como estadual e federal. A população, entretanto, deve estar atenta ao fato de que há um interesse oculto na divulgação destes escândalos envolvendo administradores públicos: desmoralizar o regime democrático e disseminar um sentimento de impotência na sociedade, fazendo-a acreditar que "políticos são todos iguais", não havendo opções aos eleitores no momento de elegerem seus representantes. Alguns chegam, inclusive, a dizer que preferem o período da ditadura militar.

Necessário se faz que o acesso às informações divulgadas pela mídia provoque um sentimento inverso na população, ou seja, que ela perceba na crise uma oportunidade de mudança que fortaleça a democracia por meio da depuração do sistema.

A história revela que a maioria dos servidores públicos são os grandes responsáveis pela manutenção e organização dos serviços prestados pelo Poder Público, em todos os seus níveis. É claro que há burocracia, mas esta sempre existiu e, provavelmente, sempre existirá.

"Nem toda feiticeira é corcunda, nem toda brasileira é bunda"  Rita Lee

No serviço público, assim como em qualquer outra atividade humana, há os que cumprem e os que não cumprem o seu dever. Não se pode generalizar! Portanto, se eu pudesse, acrescentaria à música de Rita Lee que nem todo servidor público é malandro.

O servidor público, ao tomar posse, compromete-se a cumprir os deveres que lhe são impostos por lei e por um código de conduta extremamente rigoroso, além de comprometer-se com a realização do bem comum. Seus atos são permanentemente vigiados por Comissões de Ética.

Não deve haver dúvida de que o atual servidor ainda se encontra em processo evolucionário, entretanto essa evolução é determinada pelo grau de civismo do Povo que habita o Território, indicando o nível de adiantamento do Estado.

A civilidade de um Povo é que irá determinar o estágio de civilização de uma cultura. Se o serviço público melhora é porque avança a sociedade, tanto porque é ela que o compõe, mediante o ingresso por concurso, como porque é esta mesma sociedade que exige melhores condições de prestação dos serviços públicos de que necessita, denotando elevada consciência de cidadania.

O governo federal tem procurado melhorar a qualidade na prestação do serviço público. Nos últimos anos a qualificação do servidor público tem aumentado significativamente, o atendimento ao público tem sido feito com mais profissionalismo e alguns procedimentos estão, aos poucos, sendo menos burocráticos e mais simples.

O governo começa a estudar uma política de gestão por competência, o termo não é novo, mas colocá-lo em prática que é o complicado.

Os concursos estão sendo mais bem elaborados, tem-se buscado uma aproximação do que é cobrado na prova com a função a ser exercida pelo futuro servidor. Os editais também são mais claros ao relatar o que se espera do servidor.

Agora cabe também ao cidadão ter uma maior consciência que o serviço público é um serviço igual a qualquer outro, que deve ser prestado com dedicação. Muitos estudam para passarem em concursos já pensando que vão trabalhar pouco e vagabundear bastante – com está mentalidade fica difícil algo dar certo.

O servidor público é acima de tudo um cidadão, cuja função é atender aos demais cidadãos, por isso, é de extrema importância que ele se revista do espírito público, tornando-se um agente construtor do poder social.

Valorizar o servidor público é fundamental para melhorar os serviços prestados à sociedade. Difamá-lo, ou questionar sua eficácia e sua presença no seio da sociedade, em nada contribui para melhorar o serviço público. Ao contrário disso, seguramente contribui para estagná-lo ou, o que é mais grave, piorá-lo, notadamente em algumas circunstâncias e setores cuja revitalização é essencial, e até mesmo crucial, para se construir um Brasil mais digno.

 Referências Webliográficas

 ALVES, Eduardo. A mídia e os servidores. Disponível em http://www.sindifiscomg.com.br/downloads/a_midia_e_os_servidores.htm. Acesso em: 21.12.2010.

 AQUINO, Wilson; NICACIO, Adriana e GUEDES, Fabiana. Concurso: O sonho da estabilidade. Disponível em: http://www.istoe.com.br/reportagens/46397_CONCURSO+O+SONHO+DA+ESTABILIDADE Acesso em 22.12.2010

 CALAZANS, Fábio. Funcionalismo Público: Trabalho e Dedicação em Prol da Nação.  Disponível em http://www.blogdofabiocalazans.com.br. Acesso em: 20.12.2010

 DOUGLAS, William.  Juiz federal cria movimento para resgate da auto-estima do servidor concursado. Disponível em: http://www.avozdocidadao.com.br/quintal_da_globo_162_a.asp. Acesso em: 20.12.2010

 FERNANDO, Valdir Soares. O perfil do servidor público na sociedade moderna. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 10, p. 75-105, dez. 2006. Disponível em: . Acesso em: 20.12.2010

 NETO, João Francisco. Serviço público e cidadania. Disponível em: http://www.sapereaudare.hpg.ig.com.br/direito/texto12.html. Acesso em: 20.12.2010

 OLIVEIRA, Antonio Flávio.  O Servidor Público e a Nova Ordem Constitucional. Disponível em: .  Acesso em: 20.12.2010

 QUEIROZ, Alberto. Funcionário Público Trabalha? Disponível em:http://jornal.valeparaibano.com.br/2004/10/29/pag02/artigao.html. Acesso em: 20.12.2010

SANTOS, Sérgio Amorim - Uma Nova Imagem para o Servidor Público. Disponível em http://www.fenajufe.org.br/XIII-Plenaria/Teses/nova_imagem.doc. Acesso em: 20.12.2010

 SILVA, Jonatas Rodrigues e LAGOEIRO, Fábio. Funcionário Público é vagabundo?Disponível em: http://www.efetividade.blog.br/2010/01/27/funcionario-publico-e-vagabundo/. Acesso em: 20.12.2010

 SOUZA, Marilsa Aparecida Alberto.  Servidor Público Na Construção Do Poder Social. Disponível em:http://www.cspb.org.br/docs_concursos2009/MONOGRAFIAmarilsacspb.pdf. Acesso em: 21.12.2010

 TADEU, Leonardo. O Servidor Público Federal na Lei 8112/90. Disponível em:http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=858. Acesso em: 20.12.2010

 ARTIGO: Servidores Públicos - Mitos que prejudicam o Brasil e a sociedade.  Estudo produzido pela ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Disponível em: http://www.fonacate.org.br/fn/index.php?h_pg=noticias&bin=read&id=230. Acesso em: 20.12.2010

PORTAL BRASIL. País tem mais de 2 milhões de servidores públicos. Disponível em:

http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2010/10/28/brasil-tem-mais-de-2-milhoes-de-servidores-publicos. Acesso em: 22.12.2010

 Portal da Transparência do Governo Federal.  Disponível em: http://www.portaldatransparencia.gov.br/Acesso em: 20.12.2010

 Servidores públicos.  Disponível em: http://www.brasilprofissoes.com.br/servidores-publicos.  Acesso em: 20.12.2010

 Servidor público, um pouco da história.  Disponível em: http://www.fearp.usp.br/principal.php?go=149&id=107

 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm. Acesso em 20.12.2010

 LEI N.º 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm.  Acesso em 20.12.2010.

 EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm. Acesso em 20.12.2010.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 2 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/gestao-de-carreira-artigos/servidor-publico-um-enfoque-para-a-atualidade-3900940.html

    Palavras-chave do artigo:

    servidor publico

    Comentar sobre o artigo

    GUSTAVO H FLORENCIO S THEODORO

    O presente artigo reúne elementos que permitem ter a uma idéia quanto à possibilidade dos servidores públicos civis promoverem movimentos grevistas, considerando-se que o art. 37, VII, da Constituição Federal de 1988 exige regulamentação da matéria através de lei específica:Este direito representa uma das maiores conquistas no ramo trabalhista.

    Por: GUSTAVO H FLORENCIO S THEODOROl Direito> Legislaçãol 19/08/2011 lAcessos: 1,032

    Este artigo tem por objetivo conceituar e identificar as diversas espécies de servidor público; discorrer sobre os regimes jurídicos, bem como se dá o provimento em cargo público e a classificação de cargo, emprego e funções.

    Por: ARUVANE MESSER WOMMERl Direito> Doutrinal 12/06/2011 lAcessos: 2,431

    Através deste trabalho pretende-se explanar sobre as mudanças sofridas no regime jurídico dos servidores públicos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até a atualidade, com enfoque na mudança trazida pela EC n° 19/98 que permitiu a convivência de múltiplos regimes no mesmo ente federativo e posteriormente a suspensão da referida emenda com o julgamento cautelar da ADIN n° 2135 pelo STF

    Por: AMANDA MONTENEGRO CARVALHOl Direito> Doutrinal 14/01/2013 lAcessos: 951

    A Constituição Federal assegura aposentadoria diferenciada ao servidor público que exerça atividade de risco ou cuja atividade seja exercida em condição que prejudique sua saúde ou integridade física. No entanto a Constituição Federal definiu que a aposentadoria "especial" seria concedida nos termos de Lei Complementar, porém, até o momento não temos esta Lei Complementar que trate do assunto. Todavia muitos servidores públicos tem obtido na Justiça este direito.

    Por: Dra. Karenl Direitol 12/04/2011 lAcessos: 1,340

    O diretor sindicalista aborda a importância do servidor público dentro das manifestações em todo o Brasil.

    Por: Sindispgel Direito> Doutrinal 09/09/2013 lAcessos: 36

    "O interesse público pode vir a ser prejudicado, pois é improvável que uma medida como esta não desagrade aqueles que por ela são atingidos, provocando descontentamento e sentimento de desvalorização generalizado do servidor ocupante de um cargo público"

    Por: Sindispgel Direito> Doutrinal 04/11/2013 lAcessos: 41

    Diretor do Sindispge avalia que a melhor forma do Estado otimizar os serviços prestados ao cidadão é empregar servidores públicos concursados e desenvolver sistemas que visem implementar sua eficiência

    Por: Sindispgel Direito> Doutrinal 08/05/2013 lAcessos: 42

    Ser Servidor Público é Bom? O que você acha de fazer um concurso público? Será isso bom mesmo? Será que realmente vale a pena? Confira aqui algumas dicas sobre o assunto.

    Por: S. Guidottil Carreira> Gestão de Carreiral 11/04/2011 lAcessos: 506

    O SINDSPAR é o Sindicato dos integrantes do quadro Docente e demais Servidores Públicos Municipais de Paratinga-Ba. FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 2010 - CNPJ: 12.559.913/0001-21, encontra-se completamente legalizado e credenciado, conta com a Carta Sindical, o que o torna mais fortalecido para defender as Categorias já acima mencionadas.

    Por: SINDSPARl Educaçãol 31/05/2014 lAcessos: 54

    Está na hora de deixar meu emprego? Você já se fez essa pergunta alguma vez? Caso afirmativo, você não está sozinho. Uma pesquisa da Gallup Organization feita em 2013 revela que nada menos que 79% dos profissionais brasileiros se dizem desmotivados no trabalho.

    Por: Ernesto Bergl Carreira> Gestão de Carreiral 13/10/2014

    Olá Pessoal, como vocês estão? Bom! Para ter sucesso profissional depende de vários fatores essenciais para tal objetivo. Muitos querem o sucesso mas nem todos estão dispostos a pagar o preço. Aquela velha máxima "aqui se planta , aqui se colhe" é tão atual quanto o nosso cotidiano, quanto as nossas vidas. Por isso para ter sucesso não existe nenhum segredo, fórmula mágica ou coisa do tipo. É preciso coragem, acreditar sempre e nunca desistir.

    Por: Eduardo Fonsecal Carreira> Gestão de Carreiral 07/10/2014
    Portais Imobiliarios

    Liderar indica poder e atrair qualquer pessoa. No mundo corporativo, muitos associam liderança a um salário maior, à autonomia e à capacidade de dar ordens. No entanto, comandar uma equipe é um desafio que exige conhecimento e postura. Nenhum líder nasce pronto

    Por: Portais Imobiliariosl Carreira> Gestão de Carreiral 02/10/2014 lAcessos: 11
    Portais Imobiliarios

    Até que ponto vale a pena manter um profissional capacitado e de sucesso porém enquenqueiro e problemático com os demais colegas?

    Por: Portais Imobiliariosl Carreira> Gestão de Carreiral 01/10/2014

    Marketing pessoal é o conjunto de práticas, atitudes e conceitos cujo objetivo é estabelecer uma relação eficaz entre o profissional e o mercado de trabalho.

    Por: Ernesto Bergl Carreira> Gestão de Carreiral 09/09/2014 lAcessos: 23
    Portais Imobiliarios

    O processo de aprendizagem deve ser contínuo na vida de qualquer profissional. Aqueles que param de estudar, acabam ficando para trás no mercado de trabalho.

    Por: Portais Imobiliariosl Carreira> Gestão de Carreiral 08/09/2014 lAcessos: 11
    Portais Imobiliarios

    Algumas dicas para o corretor de imóveis se manter motivado e superar as adversidades apesar das desmotivações do dia-a-dia

    Por: Portais Imobiliariosl Carreira> Gestão de Carreiral 28/08/2014

    Você deseja seu sucesso profissional, mas não sabe o que fazer? Precisamos escolher um caminho, caso contrário teremos que nos satisfazer com o que vier.

    Por: Gabriela Mesquital Carreira> Gestão de Carreiral 05/08/2014 lAcessos: 19

    Comments on this article

    0
    Luiz Alberto Freire 21/07/2011
    Eliane, parabéns pelo texto!

    Sou servidor público há 8 anos e orgulho-me de estar contribuindo diretamente no processo de alcance da excelência, em curso na Previdência Social. As pessoas não mudam porque se tornam servidores públicos. Se ainda temos servidores públicos descompromissados e corrptíveis, é porque assim essas pessoas agem foram de suas funções.
    -1
    marli 03/04/2011
    Olá fui funcinária pública ha 8 anos ...só que estava de licença sem vencimento... mandaram eu voltar a serviço de uma hora pra outro... ou entaõ entregar o cargo,,, naõ tive outra saida entreguei... ´so que agora estou com problema de coluna( asttroporose ).Eu perco esse tempo de aposentadoria que trabalhei lá... posso entrar com pedido que adquirir essa doença lá... meu cargo erá merendeira pgava muito peso e lavava chão... aguardo a resposta.
    2
    Mariaeli 27/12/2010
    Foi um dos maiores esclarecimentos sobre o servidor que realmente trabalha para o público! Obrigada!
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast