Direito Do Consumidor - A Responsabilidade Das Empresas Pelos Estacionamentos

Publicado em: 14/10/2008 |Comentário: 14 | Acessos: 48,167 |

Alguém conhece algum estacionamento, seja pago ou gratuito, que não tenha uma placa dizendo “Não nos responsabilizamos por seu veículo ou por objetos deixados em seu interior”. Eu desconheço.

O problema com essas placas é que, no mínimo, levam os consumidores a erro e os enganam.

Digo isso, pois já atendi diversas pessoas que tiveram carros ou motos danificados ou mesmo furtados em estacionamentos de supermercados ou shoppings e algumas, mesmo as mais esclarecidas, ficam em dúvida se podem ou não reclamar o ressarcimento do proprietário do estacionamento em razão da “plaquinha” de exclusão de responsabilidade. Imaginem o que se passa na cabeça de uma pessoa mais simples, sem estudo, quando tem sua moto ou bicicleta furtada ou danificada. Certamente a maioria simplesmente vai embora para casa com seu prejuízo, pois quando reclamam com o gerente da loja, supermercado ou shopping, a primeira coisa que lhes é dita é que “ele não têm responsabilidade pelo ocorrido”.

Sinceramente, nossos órgãos de proteção ao consumidor, PROCON´S especialmente, deveriam obrigar as empresas que possuem estacionamento para seus clientes a retirarem tais placas ou a colocarem placas dizendo “SOMOS RESPONSÁVEIS POR TUDO O QUE OCORRER COM SEU VEÍCULO”.

Por que digo isso? Pois nosso Código de Defesa do Consumidor e nossa jurisprudência assim determinam. OS SUPERMERCADOS, SHOPPINGS E DEMAIS EMPRESAS QUE TENHAM ESTACIONAMENTO SÃO RESPONSÁVEIS PELOS BENS DOS CLIENTES.

E não pensem que somente os estacionamentos pagos têm esse dever, pois essa obrigação de indenizar se estende até mesmo aos gratuitos, pois nosso judiciário entende, e com razão, que a empresa com estacionamento indiretamente tem mais lucros que a empresa que não o tem, e isso todos nós sabemos ser verdade. Vamos imaginar que você decida fazer compras em um supermercado, e lado a lado você vê dois concorrentes, mas um deles possui estacionamento. Em qual você vai? É claro que você preferirá comprar no supermercado com estacionamento, por isso nosso judiciário não se importa se o estacionamento é cobrado ou não, o PROPRIETÁRIO DO MESMO DEVERÁ INDENIZAR O CONSUMIDOR SEMPRE QUE ESSE SOFRER ALGUM PREJUÍZO NO ESTACIONAMENTO, esse prejuízo pode ser um simples arranhão, podendo até mesmo ser um furto ou assalto. O consumidor não poderá ficar no prejuízo.

Corroborando os argumentos acima expostos, transcrevo a opinião do IDEC sobre o assunto: “De acordo com orientação da coordenadora do serviço de orientação do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Maíra Feltrin, a existência de uma placa com o referido aviso caracteriza uma cláusula abusiva e, portanto, nula, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Batidas, roubos de carro e furtos de objetos estão entre as principais reclamações, e a ocorrência de qualquer um destes eventos garante ao consumidor o direito à reparação dos danos causados, já que o fornecedor do serviço, de acordo com o CDC, é o responsável pelo reparo” (1)

ASSIM, ESSA PLACA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR IMPOSSIBILITAR, EXONERAR OU ATENUAR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DOS PRODUTOS E SERVIÇOS É CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO DE ACORDO COM O ART. 51 DO CDC.(2)

Esclareço, também, que art. 14, caput e § 1º, do CDC prevê expressamente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Isso quer dizer que não importa o que aconteça no estacionamento, seja pago ou gratuito, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor.

Agora transcrevo alguns julgados, salientando que esses julgados refletem o pensamento de todo o judiciário brasileiro.

“RESPONSABILIDADE CIVIL. TENTATIVA DE ARROMBAMENTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANOS NO VEÍCULO. I. Na medida em que empresa oferece a seus clientes estacionamento privativo, que pressupõe, gerando expectativa, segurança e comodidade, devida é a reparação pelos danos ocorridos no local. A violação ao dever de segurança impõe responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC. Empreendimento que se constitui, nos dias atuais, em atrativo para a ação de assaltantes, tornando altamente previsível o evento, ademais não inevitável, o que afasta o rompimento do nexo de causalidade por motivo de força maior ou caso fortuito. II. Teoria das relações contratuais de fato. Aplicação da teoria da redução do módulo da prova, quando o conjunto das circunstâncias está a gerar o chamado paradigma da verossimilhança. Ocorrência policial e prova testemunhal que dão esteio suficiente, dentro de tais parâmetros de aferição, à reparação postulada pelo autor. Recurso desprovido. Unânime.” (Recurso Inominado nº 71001739903 – Primeira Turma Recursal Cível do RS. DJ: 23/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ASSALTO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIZAÇÃO EM FACE DO DEVER DE SEGURANÇA. 2. DANOS MORAIS. 3. QUANTUM. 4. DANOS MATERIAIS. 1. Consumidora vítima de roubo e seqüestro relâmpago iniciado em estacionamento de Shopping Center. Responsabilidade decorrente da falha na segurança, item esse, aliás, utilizado como chamariz por esse tipo de estabelecimento, ante o crescente aumento da criminalidade. Estabelecimento que se vale de sua estrutura para transmitir a idéia de segurança e praticidade - local em que os consumidores podem, de maneira "segura", encontrar os produtos de desejo e ainda usufruir de cinemas e praças de alimentação. Por óbvio que os consumidores, ao dirigirem-se a estabelecimento dessa espécie, visam a esse leque de opções, ponderando também o item segurança, mormente nos dias atuais, em que, como já dito, a criminalidade cresce de forma assustadora. Por tudo isso, ditos centros de compras têm a obrigação de zelar pela segurança dos consumidores, não havendo que se falar em exclusão da responsabilidade, como defende a ré, pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. (...) APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70011880515, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 29/06/2005).

“RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO STJ. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. PARADIGMA DE VEROSSIMILHANÇA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO” (Recurso Inominado nº 71001601301 – Terceira Turma Recursal Cível do RS. DJ: 23/09/2008).

Em razão de toda a jurisprudência pátria impor a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços por seus estacionamentos, o STJ editou, em 29/03/1995, a Súmula nº 130: “STJ SÚMULA Nº 130 - A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO”

Demonstrado a obrigação de indenizar dos fornecedores de produtos ou serviços por seus estacionamentos, vamos agora efetivar esse direito. O QUE FAZER CASO OCORRA ALGUM DANO OU FURTO NO ESTACIONAMENTO?

1) Sempre tenha uma primeira conversa com o gerente ou o representante do local (pela minha experiência, infelizmente, seu problema não será resolvido) 2) Após, em ato continuo, registre um B.O. na delegacia mais próxima (avise esse fato ao gerente, pois, certamente, ele já desconfiará que você está juntando provas, o que pode viabilizar um acordo) 3) Guarde o comprovante do estacionamento ou do local onde você estava fazendo compras, se não os tiver testemunhas serão essenciais caso você tenha que ir à justiça. 4) Antes de ajuizar uma ação envie para a empresa responsável pelo estacionamento uma carta com A.R. (aviso de recebimento) (4) constando na mesma o valor total de seus prejuízos, seu nome e telefone para contato. 5) Após, se não houver manifestação da parte causadora dos danos ajuíze uma ação na justiça que requerendo a indenização por danos materiais, nesses podendo ser englobados o que você gastou com o ocorrido, isto é, se você teve um carro ou moto furtados e teve que pegar táxi para trabalhar esses gastos podem e devem ser cobrados. Por fim, tendo o consumidor feito todos esses passos, é possível requerer danos morais demonstrando ao juízo todo o constrangimento e desgosto sofrido pela má prestação de serviços e pela omissão no dever de vigilância da empresa ré.

Assim, É NULA E ABUSIVA AS PLACAS QUE AFASTAM A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR SEUS ESTACIONAMENTOS, TENDO ESTES O DEVER DE INDENIZAR OS CONSUMIDORES POR QUALQUER DANO QUE ESTE VENHA A SOFRER NO ESTACIONAMENTO, POIS É DEVER DOS SHOPPINGS, SUPERMERCADOS E DEMAIS EMPRESAS QUE TENHAM ESTACIONAMENTOS DE PRESTAR SEGURANÇA AOS CONSUMIDORES, NÃO SENDOP ADMISSÍVEL A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

 

CITAÇÕES: (1) Mais informações sobre o assunto podem ser localizadas no site do IDEC: http://www.idec.org.br (2) “Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.” (3) “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)” (4) A Carta com Aviso de Recebimento é entregue mediante a identificação de quem a recebe, o que poderá ser utilizada como prova em juízo de que o consumidor tentou de todas as formas solucionar o problema extrajudicialmente. (5) Ninguém é obrigado a ter estacionamento, mas se tiver deve zelar pelos bens dos clientes.A condenação sempre repousa na falha ao dever de prestar segurança aos consumidores que é exigível do comerciante, sendo dever deste constituir aparato de segurança que iniba as ações ilícitas de marginais, que não se constituem, portanto, em caso fortuito. “Assim, o acontecimento pode ser até mesmo previsível, como ocorre hoje em dia, com as ações violentas praticadas por assaltantes, ou com os eventos da natureza (seca, tempestade, furacão, terremoto), mas deve ser inevitável, para gerar o efeito de quebrar o nexo de causalidade e liberar o agente da obrigação de indenizar. Além disso, esse evento inevitável deve ter sido a causa adequada dos danos sofridos pelo consumidor.(...)O STJ teve oportunidade de apreciar a modificação do enquadramento de um fato como hipótese de força maior no julgamento de um recurso que versava acerca da morte de um passageiro em decorrência de um assalto no interior de vagão de trem. A Corte deixou expresso o seu entendimento de que os assaltos à mão armada tornaram-se tão freqüentes no Brasil em veículos de transporte, que não podem ser considerados como fatos imprevisíveis e inevitáveis caracterizadores de caso fortuito ou de força maior para o efeito de romper o nexo de causalidade” (Paulo de Tarso Sanseverino, in “Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor”, Ed.Saraiva, 2002, p.296).

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    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/jurisprudencia-artigos/direito-do-consumidor-a-responsabilidade-das-empresas-pelos-estacionamentos-602859.html

    Palavras-chave do artigo:

    consumidor

    ,

    estacionamento

    ,

    roubo

    Comentar sobre o artigo

    EM 02 OPERAÇÕES CRIMINOSAS, UMA CONTANDO COM A PARTICIPAÇÃO DE 02 GOVERNADORES DE GOIAS ( MARCONI PERILO E ALCIDES RODRIGUES), O GRUPO SAMA/ETERNIT CONSEGUIU ROUBAR DE GOIAS MAIS DE R$. 50.000.000,00. VEJA A PETIÇÃO ABAIXO, DE MINHA AUTORIA.

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    Por: HELEN CRISTINA CRUZl Direito> Jurisprudêncial 17/02/2014 lAcessos: 36
    jose eduardo p f vaz

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    Por: JULIANO CAMPOSl Direito> Jurisprudêncial 21/04/2014 lAcessos: 40

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    Alessandro Meyer da Fonseca

    O Conselho Nacional de Justiça, em 28/04/2009, decidiu que a destinação de emolumentos judiciais – a famosa “tabela D” – para entidades privadas viola o princípio da isonomia tributária.

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    Alessandro Meyer da Fonseca

    Inadmissível que algumas empresas ainda considerem válido a contratação ante o silêncio dos consumidores. Na verdade isso só ocorre em razão da inércia dos órgãos de defesa do consumidor e a falta de reclamação dos prejudicados, pois essa prática é repudiada pelo nosso CDC.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 10/07/2009 lAcessos: 1,328
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O consumidor adquire um produto no supermercado ou em uma loja, paga e ao sair o alarme antifurto dispara indevidamente, sendo o consumidor abordado pelos seguranças do estabelecimento. Esse fato causa o dever do estabelecimento indenizar pelos constrangimentos sofridos? Nem sempre.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 12/03/2009 lAcessos: 3,586 lComentário: 2
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Toda e qualquer publicidade de produtos vincula os fornecedores de bens e serviços, podendo o consumidor obrigá-los a cumprir o anunciado sob pena de serem obrigado a fazê-lo e arcarem com multas – da justiça ou do PROCON – ou mesmo perdas e danos, mas a oferta, a propaganda não vincula o anunciante quando claramente está muito abaixo do valor de mercado, quando evidentemente errada.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 23/02/2009 lAcessos: 15,928
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O processo judicial digital trouxe grandes vantagens, principalmente, no quesito celeridade processual, mas até o momento deixa de lado um dos mais importantes mandamentos da democracia, o princípio constitucional da publicidade, sem o qual os processos virtuais conduzidos pelos magistrados ficam sem a saudável e necessária fiscalização da população e dos advogados.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 04/02/2009 lAcessos: 2,884 lComentário: 3
    Alessandro Meyer da Fonseca

    O que é má prestação de serviço? Quando ela se caracteriza? Aqui esclareço quando um serviço não é bem prestado, principalmente pelas empresas telefônicas, e sua importância com o advento a Resolução nº 460 da ANATEL (portabilidade numérica), que permite ao cliente mudar de operadora e levar seu número de telefone junto.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 09/01/2009 lAcessos: 1,241
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Demonstro os argumentos e julgados referentes à nulidade da clausula de fidelidade nos contratos de telefonia, também, referentes à validade desta cláusula e a forma comumente aceita pelos tribunais para se anular tal cláusula, isto é, em caso de má prestação de serviços.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Doutrinal 04/10/2008 lAcessos: 44,458 lComentário: 3
    Alessandro Meyer da Fonseca

    Elenco neste artigo alguns julgados que expressam opiniões divergentes dos juízes sobre a caracterização do dano moral.

    Por: Alessandro Meyer da Fonsecal Direito> Jurisprudêncial 16/07/2008 lAcessos: 15,002 lComentário: 1

    Comments on this article

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    Cristiane 22/08/2011
    Furtaram o meu estepe quando eu estava fazendo compras no supermercado. O funcionário da segurança pediu para que eu providenciasse o BO, os comprovantes de entrada e copia do documento do carro. Quando trouxe, já informou que eu teria que trazer orçamentos do prejuizo. Na 2ª vez não queriam receber pois faltavam inscrição estadual das lojas de 2 orçamentos e não poderiam vistar o recebimento dos outros documentos...Já entro com uma ação cível ou irei continuar essa peregrinação?
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    Cimeri 29/04/2011
    Estacionei no estacionamento de um supermecado fiz as compras e ao retornar como no su´permecado não ha carrinho pra bebe levei o meu ao ir embora esqueci de colocar o carrinho no carro, retornei dai a 40min. O supermecado tem ou não que ressacir o prejuizo . ja que o estacionamento vc so estaciona se comprar no supermecado.
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    Maíra 13/04/2011
    Olá! O estacionamento q utilizo me deixou um bilhete dizendo q tinham fechado contrato com uma concessionaria para utilizar minha vaga durante o dia, e quando eu chegasse iriam libera-la, pago por mês 140,00 reais, a questao é: Isso é legal? Já q pago para utilizar integralmente... Além disso é uma rua sem saída e trazem os carros em cegonheiras enormes q detonam a rua de buracos. Como proceder? Desde já agradeço Maíra
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    sandra 08/03/2011
    olá, no caso sou funcionária de uma rede de supermercados e tive minha moto roubada no estacionamento enquanto trabalhava ,gostaria de saber que direitos tenho ?
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    Aldo Arrais 26/10/2010
    Estacionei minha moto no estacionamento do shopping, é privado e cobra uma taxa, coloquei em uma sombra ao lado de vagas destinadas aos Moto taxi, onde havia diversas motos as quais tambem não era moto taxi, o segurança disse pra mim retirar, eu falei que não e que o mesmo não retirasse do local, pois era de propriedade privada minha não o outorizava a retirada. fui fazer as compras quando cheguei havia retirado a moro e colocado no sol, a encarregada dos seguranças disse que eu mandava na minha casa la quam mandava era ela. e qu eu minidatasse a vaga de moto taxi, falei que estudei pra Direito e não pra moto taxista. foi arrogante e prepotente, tanto ela como os seguranças. Gera um dano moral? que tipo de ação. seria um pedido de retratação com dano moral?
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    Serafim Almeida 19/08/2010
    Meu veículo foi roubado dentro de um Parque de Exposições - na ocasião estava acontecendo um remate de gado em geral, tem vgilancia no local, gostaria de saber se tenho direito a indenização?l
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    Marcos Krüger 26/03/2010
    Bom dia.
    Primeiramente elogiar seu site.
    Muito util para todos.
    Bom, vamos ao caso: Na instituiçã de ensino a qual estudo existe estacionamento privativo, com câmeras inclusive.
    Ocorreu que ao final de aula quando fui pegar meu carro para ir embora notei uma chepa de cigarro no capô. Ao retirar vi que a área estava queimada/manchada por causa que foi jogada ainda com brasa.
    Gostaria de saber de que maneira devo estar procedendo ao informar a instituição sobre o caso.
    Seria interessante imprimir o CDC onde informa o dever da instituição caso neguem da sua responsabilidade?
    Agradeço a ajuda.
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    ricardo oliveira 12/01/2010
    olá gostaria de saber como devo agir para ser resarcido eu tive meu carro aberto e roubaram o meu som em uma balada o vigia ainda por cima deu um tiro pra cima e me mandou correr mais eu nao corri fiz o b.o e naum sei o q devo fazer o estacionamento de la é gratuito e tem essa mesma placa por favor me ajude !!!
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    Gilson Moreira dos Santos 17/11/2009
    Boa Tarde Mestre.
    Eu estacionei meu veículo num estacionamento pago, edificio garagem G Parking estacionamento e sendo aí me furtaram do interior do mesmo um DVD e TV portatil. Fiz uma reclamação escrita ao G Parking que me foi indeferida alegando-se que eles não teriam responsabilidade nenhuma com o ocorrido, pois, no estabelecimento existe uma placa dizem exatamente isso: " Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interiro dos veículos". Sendo que no mesmo estacionamento existe um Lavajato que eu utilizei deversas vezes tendo que deixar as chaves com eles para procederem a lavagem do interior. Como o Senhor me orientaria nesse sentido Mestre? O que devo fazer?
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    rejane 10/08/2009
    Boa noite , estacionei meu carro em um estacionamento pago em porto alegre,RS ,quando peguei o carro não vi que haviam "tirado" a roda do estepe ,macaco e chave roda do porta malas do carro .....constatei quando cheguei em casa ....a 80 km de porto alegre .Tenho o ticket do estacionamento e registrei um B.O....o que devo fazer agora ? O que posso exigir da empresa responsável pelo estacionamento ? Algumas pessoas me dizem que eu não tenho como provar que foi lá que tiraram esses objetos de dentro do porta malas e seu eu for falar com eles não vai dar em nada ......isso é verdade ? Então qual é a vantagem de deixar em estacionamento pago,se não é para ficar tranquila com relação a segurança do meu veículo? Por favor me oriente
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    Marco Joia 28/05/2009
    No caso de equipamentos furtados dentro de condômmínio, se aplica a mesma regulamentação?
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    Abnner 21/05/2009
    Boa tarde professor, sou aluno de Direito da unic, e estou fazendo um trabalho à respeito do Direito do consumidor nos estacionamentos, e gostaria de tirar algumas duvidas com o senhor. ex: se um cliente de uma determinada loja estacionar o seu carro bo estacionamento da loja, e ao entrar e sair sem realizar nenhuma compra, e chegar lá fora e seu veiculo não estiver lá no estacionamento, pois teria roubado, ou mesmo se ele chega ate o local e seu veiculo não está nas mesmas condições que ele o deixou, ele tem direitos????
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    Jaqueline 18/05/2009
    gostaria de saber quanto ao estacionamento gratuito.
    Se eu comprar em um farmacia e colocar meu carro no estacionamento do mercado.Onde meu carro é furtado. Poderei ser indenizada pelo mercado?
    obrigado pela atenção.
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    andre 18/03/2009
    gostaria de saber se voce pode me ajudar,me informando oq devo fazer. sobre um fato ocorrido sobre danos em veiculos estacionado em supermercado.
    meu fato.
    eu trabalho nim super mercado onde o mesmo tem um estacionamento tercerizado.
    eu foi trabalhar e deixei minha moto no estacionamento do super mercado onde eu trabalho ,e no final do dia uma colega de trabalho veio me informa que jogaram super bomder no banco da minha moto, eu foi verificar que o mesmo tinha acontecido,entao foi falar com o responsavel do estacionamento ,onde ele me disse que nao se responsabiliza sobre o dano, entao falei com meu gerente e ele disse para mim ligar para o supervisor do estacionemnto, entao liguei pra ele one me disse que nao ira pagar nenhum dano feito no veiculo porque eu trabalho no super mercado, entao procurei meus direito e foi no forom de pequenas causas onde abri um processo .


    gostaria que vc me ajuda-se como eu poderia tar falando com o juiz para eu ser resarcido.
    obrigado pela atençao.
    me ajuda por favor.
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