A gratuidade da justiça no processo do trabalho

Publicado em: 07/03/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 2,271 |

Frequentemente tenho me deparado com decisões dos juízes do trabalho, que em nada se coadunam com a finalidade apregoada pelo importante Princípio da Celeridade Processual.

Tratarei neste artigo, de forma objetiva, da problemática enfrentada pelos causídicos,  em especial  àqueles que militam na Justiça do Trabalho, quando o assunto se refere à concessão da gratuidade de justiça  àqueles que buscam obter do Poder Judiciário a satisfação de seus direitos em face de seu empregador, ou, no mais das vezes, de seu ex-empregador.

Há juízes que isentam o reclamante do pagamento das custas processuais, bastando para tanto a  juntada de Declaração de Pobreza  na qual o obreiro declara não dispor de recursos para suportar as custas do processo sem o comprometimento do sustento própria e de sua família. Outros magistrados, entretanto, chegam ao extremo de  indeferir o  benefício caso em  tal declaração não conste a expressão  "sob as penas da lei", hipótese em que o reclamante, caso interponha Recurso Ordinário, se por um lado obtenha a reforma da decisão, por outro, terá movimentado a máquina do Poder Judiciário como resultado do excesso de legalismo e afastamento da realidade e dos propósitos estampados no bojo dos Princípios da Economia e Celeridade processuais.

Nesse diapasão, convido o leitor a refletir sobre os seguintes dispositivos, tanto da Carta Magna como da legislação infraconstitucional:

Artigo 5º, incisos  XXXIV, "a"  e  LXXIV   ,  da Constituição Federal, respectivamente:

"XXXIV -  são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a)      O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"  (G.n).

"LXXIV – o  Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" (G.n).

Artigo 790, § 3º, da CLT:

"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita..........ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família."

Artigo 4º da Lei 1060/50:

"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."

 

Artigo 14 da Lei 5584/74:

"Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a  Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador."

Da análise dos dispositivos aqui transcritos resta cristalino que:

1.   A assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50) não pode ser confundida com os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, §3º ,CLT), eis que, claro está que para esta última bastará a juntada de declaração de insuficiência econômica;

2.   Em favor do obreiro milita a presunção iuris tantum a respeito de seu estado de pobreza;

3.   O artigo 790, CLT, não contempla exigência de que o reclamante esteja assistido por Sindicato;

4.   O reclamante que estiver assistido por advogado estará recebendo assistência judiciária, restando improcedente eventual pedido, o que não significa que o obreiro não deva ser beneficiário da justiça gratuita, o que, frise-se, são institutos diferentes, conforme já destacado;

5.   Para a concessão da gratuidade de justiça basta a juntada da  "Declaração de Pobreza" na qual o reclamante declara, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

O presente artigo foi escrito de forma sintética, sem  a pretensão  de esgotar o assunto, mas apenas com o intuito de convidar os ilustres leitores à reflexão sobre tema aparentemente simples, mas capaz de produzir celeumas  com conseqüentes acréscimos de custos (não apenas financeiros) para os litigantes e para o Poder Judiciário.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/a-gratuidade-da-justica-no-processo-do-trabalho-4362991.html

    Palavras-chave do artigo:

    justica do trabalho gratuidade de justica reclamante

    Comentar sobre o artigo

    O presente trabalho abordará o tema referente aos aspectos relevantes dos contratos especiais de trabalho Aprofundaram-se os estudos acerca dos contratos de estágio, aprendizagem, contrato de experiência e contrato do atleta profissional, para que todos pudessem ter expostas ao menos as suas características principais, que os fazem especiais, contextualizadas.

    Por: JÚLIA SCHNEIDER FERNANDESl Direito> Legislaçãol 04/11/2014 lAcessos: 37

    O presente estudo trata da análise da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em ações que tramitam na Justiça do Trabalho quando o trabalhador for sucumbente, mas beneficiário da Justiça Gratuita.

    Por: Leandra Berttel Direito> Legislaçãol 26/09/2012 lAcessos: 152
    AGATHA STHEFANINI

    A maioria da doutrina esclarece que na suspensão a empresa não deve pagar salários, há necessidade do pagamento que se encontra afastado. Na interrupção, há necessidade do pagamento dos salários no afastamento do trabalhador e, também a contagem do tempo de serviço.

    Por: AGATHA STHEFANINIl Direitol 02/03/2011 lAcessos: 2,419

    O interesse por este tema surgiu coma promulgação da ECnº45, de 8 de dezembro de 2004, que ampliou a competência da justiça do trabalho especialmente no que tange o julgamento de todas as causas envolvendo o trabalhador,quer seja ele empregado ou autônomo, assim atraindo a competência para o julgamento de todas as ações envolvendo relação de trabalho, estando inserido neste contexto o representante comercial que tem a sua vida regulamentada pelas leis 4.886/65 e 8.420/92.

    Por: Danila Salgadol Direito> Doutrinal 20/06/2012 lAcessos: 301
    Dra. Michely J. Barros

    Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta pelo rito sumaríssimo, onde deve-se estar atento para o fato de que neste rito todos os pedidos deverão ser liquidados sob pena de extinção da demanda.

    Por: Dra. Michely J. Barrosl Direitol 26/08/2009 lAcessos: 29,435 lComentário: 1

    O presente artigo comenta sobre a a lei nº 8.072/90 - crimes hediondos e equiparados como o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e o crime de tortura, abordando todos os seus artigos, em especial o artigo primeiro, do qual trazemos comentários de todos os seus incisos que nos apresentam todos os crimes constantes no rol legal.

    Por: Antônio Faustino Moural Direito> Legislaçãol 23/02/2015

    O presente artigo tem por motivação informar as alterações na LEI MARIA DA PENHA, bem como apontar os principais tipos de agressão que essa lei aborda, com ênfase nas formas de denúncias e nos locais de atendimento. O presente trabalho tem por justificativa requisito para Graduação no Curso de Direito, na categoria "Estágio Supervisionado".

    Por: Alinny Cristina Pereiral Direito> Legislaçãol 23/02/2015

    O artigo visa elencar alguns dos direitos trabalhistas femininos, que muitas vezes são desconhecidos por elas.

    Por: Ana Luísa de Oliveira Campionel Direito> Legislaçãol 23/02/2015

    O presente artigo tem como panorama principal a busca pela comprovação da responsabilidade civil dos hospitais, caso venha o paciente a sofrer alguma infecção decorrente da falta de cuidado do nosocômio. O tema principal do presente estudo funda-se, justamente, na responsabilidade civil dos hospitais nos casos de infecção hospitalar.

    Por: Patrícia Facchil Direito> Legislaçãol 19/02/2015 lAcessos: 14

    Em 2014, a presidente da república, Dilma Rousseff, havia oficializado a lei que garantia aos motoboys o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Contudo, com a Portaria n. 1.930, de 16.12.2014 do Ministério do Trabalho e Emprego houve a suspensão deste direito atribuído aos trabalhadores motociclistas e motoboys...

    Por: Adriano Bezerral Direito> Legislaçãol 13/02/2015

    O Texto demonstra em poucas palavras a atuação do Poder Executivo Municipal, através de seu presidente representado pelo prefeito, escolhido pelo processo democrático de votação em urnas, para assim exercer com autonomia a liderança do município e suas áreas. Presente no texto está o processo da divisão dos poderes e as suas atribuições, sem a interferência uns dos outros em seus exercícios. Por fim a autonomia conferida ao Prefeito para a execução de seus deveres.

    Por: ALINE SOBREIRA VIANAl Direito> Legislaçãol 05/02/2015 lAcessos: 12

    Este trabalho tem como objetivo mostrar a evolução constitucional e legislativa como forma de inclusão social da Educação de Jovens e Adultos no Brasil. Os dados informativos foram obtidos por intermédio de pesquisas bibliográficas de áreas afins e em sítios eletrônicos, nos quais será demonstrada a importância da educação aqueles que não tiveram acesso aos estudos ou não puderam dar continuidade a estes na idade apropriada, a legislação brasileira assegura como direito de cidadania a todos que

    Por: EVA SAMARA CEZAR DE ALMEIDAl Direito> Legislaçãol 29/01/2015 lAcessos: 13
    edivaldo coelho da silva

    A importância de investimentos em segurança do trabalho para melhorar o meio ambiente de trabalho dentro das empresas.

    Por: edivaldo coelho da silval Direito> Legislaçãol 29/01/2015 lAcessos: 24
    Elizeu J. Paulino

    A PROBLEMÁTICA DA EXIGÊNCIA DE QUE O RECLAMANTE EFETUE O DEPÓSITO RECURSAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E A CONSEQUENTE MOVIMENTAÇÃO IMPRODUTIVA DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO

    Por: Elizeu J. Paulinol Direito> Legislaçãol 05/03/2011 lAcessos: 3,733
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast