APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Publicado em: 01/02/2011 |Comentário: 1 | Acessos: 1,969 |

UMA BREVE SÍNTESE ACERCA DA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

 

 

           

                        O tema em estudo é uma pequena exposição sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, tema freqüente em provas de concursos, especialmente na área jurídica. Ainda que, seja uma abordagem rápida, é valida a sua compreensão para melhor reflexão acerca do tema.

                   Aplicabilidade imediata e eficácia plena: A norma já entra com poder normativo disciplinador e tem sua eficácia garantida de modo a não depender de atuação legislativa superveniente. Quando entra em vigor já está apta a produzir seus efeitos.  Ex. As normas que disciplinam as competências dos entes federativos.

                   Aplicabilidade imediata e eficácia contida: A norma constitucional chamada de contida tem uma atuação restrita, pois depende do legislativo editar a lei que, produzirá sua eficácia. Referida lei posterior irá disciplinar a norma, estabelecendo os regimes jurídicos aplicáveis.

                   Portanto, trata-se de norma em aberto, dependendo da atuação do poder legislativo para sua eficácia, muito embora seja auto aplicável. Seus efeitos  serão condicionados a lei complementar ou ordinária, dependendo do caso em concreto . Dentro das garantias fundamentais ainda existem normas contidas, cuja eficácia está condicionada à lei regulamentar

Nesse caso há uma lacuna  constitucional, através da qual caberá um controle de constitucionalidade por omissão. Referida lacuna poderá ser preenchida com  medidas provisórias ou  leis complementares.

Um exemplo de norma não disciplinada por lei, inserida nos direitos fundamentais : art. 7º, inc XXI, que deixa em aberto o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

                   De aplicabilidade mediata e eficácia limitada: São normas que possuem uma aplicabilidade imediata com sua promulgação, mas necessitam de lei posterior para gerar direitos e obrigações

          Normas de eficácia limitada quanto aos princípios institivo: através desta norma, o legislador cria critérios de estruturação a ser observados. A norma existe em abstrato, pois trata de tema mediante o qual precisará ser criado um esquema de regulamentação e competências. Nesse passo, estas normas necessitam de programas inseridos em lei posterior de ordem técnicos regulamentadores. Então não há como ser disciplinado no momento da criação em face da complexidade técnica a qual  necessita ser esquematizada. Um exemplo ilustrativo é a criação do código de defesa do consumidor CF, art. 5°, XXXII. Sua base jurídica só seria possível, após, claro, a lei complementar superveniente à norma.

                        Normas de eficácia limitada quanto aos princípios programáticos: nestas normas impera a necessidade de regulamentação social que só é possível, com o cumprimento de metas de programas sociais. A Norma existe de fato, conferindo o direito a seu titular, todavia sem o incentivo social adequado não é possível sua eficácia.

 

          São por exemplo, aquelas normas relacionadas ao direito a educação, saúde, segurança, salário digno, etc. Existem e depende de metas sociais para serem atuantes.

          Assim assevera o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, expende magistério irrepreensível,

Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.

          Com isso, no caso de uma omissão estatal em razão destes preceitos, não será possível a eficácia dessas normas. Assim, elas dependem do bom desempenho político social do estado, o que pressupõe investimentos no setor e políticas estratégicas.

                   Perceba então, a instabilidade jurídica que se cria com a não possibilidade da aplicabilidade dessas normas jurídicas. Anote também que as normas programáticas fazem parte dos direitos fundamentais, possuindo uma considerável carga jurídica prestacional por parte do Estado, garantindo seus efeitos jurídicos na ordem prática. Ademais, que soberania teria nosso Diploma Constitucional se tais normas fossem inócuas quanto à sua aplicabilidade!

                        Visando o melhor esclarecimento, acerca da eficácia contida cumpre dizer que, possuem efeitos imediatos e sua atuação no campo jurídico depende de lei infraconstitucional estampado no próprio bojo do texto, ao passo que as normas de eficácia limitada, também possuem efeitos, no entanto precisam de complementação. Sua eficácia está limitada a estruturação de órgãos e instituições (eficácia limitada em razão dos princípios institutivos), ou limitada a implantação de programas sociais do Governo buscando atingir um interesse coletivo ou particular a depender do caso. (eficácia limitada em razão dos princípios programáticos). Estas duas últimas normas não são auto aplicáveis.

Avaliar artigo
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 0 Voto(s)
    Feedback
    Imprimir
    Re-Publicar
    Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-4147982.html

    Palavras-chave do artigo:

    direito constitucionais normas constituicao 1988 direito constitucional aplicabilidade eficacia plena absoluta relativa limitada

    Comentar sobre o artigo

    O Direito Internacional dos Direitos Humanos visa à proteção da pessoa humana. Desenvolveu-se bastante após a Segunda Grande Guerra, em virtude das atrocidades cometidas pelos nazistas ao povo judeu. O Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho situam-se no marco do processo de internacionalização dos direitos humanos. O Brasil é signatário dos principais tratados internacionais já celebrados, tanto no sistema global, como no sistema regional de proteção.

    Por: LILIANA MARIA ALBUQUERQUE SAMPAIOl Direitol 31/10/2009 lAcessos: 1,277
    GUSTAVO H FLORENCIO S THEODORO

    O presente artigo reúne elementos que permitem ter a uma idéia quanto à possibilidade dos servidores públicos civis promoverem movimentos grevistas, considerando-se que o art. 37, VII, da Constituição Federal de 1988 exige regulamentação da matéria através de lei específica:Este direito representa uma das maiores conquistas no ramo trabalhista.

    Por: GUSTAVO H FLORENCIO S THEODOROl Direito> Legislaçãol 19/08/2011 lAcessos: 1,025
    Marco Peixoto

    Através do Criminal Compliance, a atuação de dirigentes e funcionários das empresas deverão estar alinhados aos valores e objetivos da organização, fixando normas relativas a atuação destes, em consonância com a legislação pertinente a respectiva área de atuação, objetivando a redução de riscos e práticas ilícitas, constituindo desta forma, importante instrumento a prevenção da responsabilidade penal das empresas e seus dirigentes.

    Por: Marco Peixotol Direito> Legislaçãol 16/09/2014
    Dra Ryceli Nóbrega

    Quase um ''Second Life'' (uma vida paralela, na qual se pode ser quem quiser) Jurídico no qual o advogado é seu ''Avatar'' (personagem).

    Por: Dra Ryceli Nóbregal Direito> Legislaçãol 15/09/2014

    Marca é a representação simbólica de uma entidade. Ela Identifica no mercado os produtos ou serviços de uma empresa, distinguindo-os dos de outras empresas. Basicamente ela serve para distinguir os produtos, mercadorias ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins, pertencentes a outros produtores ou prestadores de serviço.

    Por: adminl Direito> Legislaçãol 12/09/2014
    Taciana Dos Santos Chines

    Esclarecer dúvidas sobre o beneficio e fazer entender a importância da existência do mesmo.

    Por: Taciana Dos Santos Chinesl Direito> Legislaçãol 30/08/2014

    O presente artigo trata sobre a regulamentacao da lei n.o 12.305/10, da politica nacional de residuos solidos, que se deu atraves do decreto n.o 7.404/10, abordando, de uma forma geral, os diversos aspectos que envolvem os residuos solidos.

    Por: Guilherme Anderson Caneppelel Direito> Legislaçãol 18/08/2014
    Dra Ryceli Nóbrega

    Por uma questão de igualdade, o homem deve receber o salário maternidade em algumas situações pontuais, é o que veremos.

    Por: Dra Ryceli Nóbregal Direito> Legislaçãol 17/08/2014
    Dra Ryceli Nóbrega

    O Auxílio Acidente deve ser pago ao Empregado Doméstico mesmo que a legislação diga o contrário, com base no Princípio da Igualdade, direito Constitucional.

    Por: Dra Ryceli Nóbregal Direito> Legislaçãol 17/08/2014
    Dra Ryceli Nóbrega

    AUXÍLIO DOENÇA E quando o INSS não paga e nem a EMPRESA aceita o retorno?

    Por: Dra Ryceli Nóbregal Direito> Legislaçãol 17/08/2014
    Renato Bustos

    Pequena análise acerca do plebiscito que poderá ocorrer no país e considerações acerca das reforma política

    Por: Renato Bustosl Notícias & Sociedade> Cotidianol 05/07/2013 lAcessos: 14
    Renato Bustos

    Considerações acerca da PEC 37/2011 recém votada e derrubada! Graças as manifestações populares.

    Por: Renato Bustosl Notícias & Sociedade> Cotidianol 29/06/2013 lAcessos: 22
    Renato Bustos

    Este singelo texto é para compreensão da importância da notitia criminis à propositura da ação penal. Conceitua, o momento do nascimento da notícia criminal e sua ligação com o Inquérito Policial. A notitia criminis é o alicerce do processo penal, servindo como base fundamental, daí a importância na leitura desse pequeno texto.

    Por: Renato Bustosl Direito> Legislaçãol 14/08/2011 lAcessos: 331
    Renato Bustos

    Uma breve síntese acerca dos Poderes Administrativos, para concursandos que estudam o Direito Administrativo. Esse estudo introdutório tem o fundamento de levar você, concursando a um estudo mais completo acerca desse importante tema no Direito Administrativo. Para aprofundarmos em determinado tema, necessário se faz um pequeno empurrão, que serve para impulsionar, incentivar. Por isso, interessante a leitura desse estudo introdutório.

    Por: Renato Bustosl Direito> Doutrinal 11/04/2011 lAcessos: 517
    Renato Bustos

    Breve relato acerca da responsabilidade objetiva do Estado diante da atuação de seus agentes públicos. Estudo introdutório, para que se tenha uma noção do termo "responsabilização objetiva". As formas excludentes de culpabilidade conferidas ao Estado. Estudo direcionado para concurso públicos em envolvem o tema.

    Por: Renato Bustosl Direito> Doutrinal 11/04/2011 lAcessos: 507
    Renato Bustos

    Um breve relato acerca da implantação do trem bala SP-RJ. Texto explicativo, com algumas considerações interessantes sobretudo para concurseiros, que estudam atualidades.

    Por: Renato Bustosl Notícias & Sociedade> Cotidianol 18/12/2010 lAcessos: 206

    Comments on this article

    0
    Magda 10/03/2011
    Muito interessante o seu artigo!

    Parabéns.
    Perfil do Autor
    Categorias de Artigos
    Quantcast