APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

01/02/2011 • Por • 2,010 Acessos

UMA BREVE SÍNTESE ACERCA DA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

 

 

           

                        O tema em estudo é uma pequena exposição sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, tema freqüente em provas de concursos, especialmente na área jurídica. Ainda que, seja uma abordagem rápida, é valida a sua compreensão para melhor reflexão acerca do tema.

                   Aplicabilidade imediata e eficácia plena: A norma já entra com poder normativo disciplinador e tem sua eficácia garantida de modo a não depender de atuação legislativa superveniente. Quando entra em vigor já está apta a produzir seus efeitos.  Ex. As normas que disciplinam as competências dos entes federativos.

                   Aplicabilidade imediata e eficácia contida: A norma constitucional chamada de contida tem uma atuação restrita, pois depende do legislativo editar a lei que, produzirá sua eficácia. Referida lei posterior irá disciplinar a norma, estabelecendo os regimes jurídicos aplicáveis.

                   Portanto, trata-se de norma em aberto, dependendo da atuação do poder legislativo para sua eficácia, muito embora seja auto aplicável. Seus efeitos  serão condicionados a lei complementar ou ordinária, dependendo do caso em concreto . Dentro das garantias fundamentais ainda existem normas contidas, cuja eficácia está condicionada à lei regulamentar

Nesse caso há uma lacuna  constitucional, através da qual caberá um controle de constitucionalidade por omissão. Referida lacuna poderá ser preenchida com  medidas provisórias ou  leis complementares.

Um exemplo de norma não disciplinada por lei, inserida nos direitos fundamentais : art. 7º, inc XXI, que deixa em aberto o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

                   De aplicabilidade mediata e eficácia limitada: São normas que possuem uma aplicabilidade imediata com sua promulgação, mas necessitam de lei posterior para gerar direitos e obrigações

          Normas de eficácia limitada quanto aos princípios institivo: através desta norma, o legislador cria critérios de estruturação a ser observados. A norma existe em abstrato, pois trata de tema mediante o qual precisará ser criado um esquema de regulamentação e competências. Nesse passo, estas normas necessitam de programas inseridos em lei posterior de ordem técnicos regulamentadores. Então não há como ser disciplinado no momento da criação em face da complexidade técnica a qual  necessita ser esquematizada. Um exemplo ilustrativo é a criação do código de defesa do consumidor CF, art. 5°, XXXII. Sua base jurídica só seria possível, após, claro, a lei complementar superveniente à norma.

                        Normas de eficácia limitada quanto aos princípios programáticos: nestas normas impera a necessidade de regulamentação social que só é possível, com o cumprimento de metas de programas sociais. A Norma existe de fato, conferindo o direito a seu titular, todavia sem o incentivo social adequado não é possível sua eficácia.

 

          São por exemplo, aquelas normas relacionadas ao direito a educação, saúde, segurança, salário digno, etc. Existem e depende de metas sociais para serem atuantes.

          Assim assevera o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, expende magistério irrepreensível,

Não se ignora que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política.

          Com isso, no caso de uma omissão estatal em razão destes preceitos, não será possível a eficácia dessas normas. Assim, elas dependem do bom desempenho político social do estado, o que pressupõe investimentos no setor e políticas estratégicas.

                   Perceba então, a instabilidade jurídica que se cria com a não possibilidade da aplicabilidade dessas normas jurídicas. Anote também que as normas programáticas fazem parte dos direitos fundamentais, possuindo uma considerável carga jurídica prestacional por parte do Estado, garantindo seus efeitos jurídicos na ordem prática. Ademais, que soberania teria nosso Diploma Constitucional se tais normas fossem inócuas quanto à sua aplicabilidade!

                        Visando o melhor esclarecimento, acerca da eficácia contida cumpre dizer que, possuem efeitos imediatos e sua atuação no campo jurídico depende de lei infraconstitucional estampado no próprio bojo do texto, ao passo que as normas de eficácia limitada, também possuem efeitos, no entanto precisam de complementação. Sua eficácia está limitada a estruturação de órgãos e instituições (eficácia limitada em razão dos princípios institutivos), ou limitada a implantação de programas sociais do Governo buscando atingir um interesse coletivo ou particular a depender do caso. (eficácia limitada em razão dos princípios programáticos). Estas duas últimas normas não são auto aplicáveis.

Perfil do Autor

Renato Bustos

Renato Bustos - Perfil do Autor:  Renato Vivaldo Bustos, escrivão há sete anos e aluno de direito do 5º ano do Instituto Victor Cardassi,...