As inovações da lei 12.305/10 que institui a política nacional de resíduos sólidos e seus desdobramentos para o município de Belém, estado do Pará

Publicado em: 07/03/2011 |Comentário: 0 | Acessos: 3,088 |

1  POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL (PNRS)

 

O texto da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada em agosto de 2010, traz alguma inovações, como por exemplo, a criação de Planos Estaduais de Gestão de Resíduos Sólidos, antes os resíduos sólidos estavam principalmente sob responsabilidade dos municípios. A PNRS fornece a orientação sobre o conteúdo dos planos Estaduais, determinando o que deve constar em cada plano. Há a exigência de que o poder público faça um diagnóstico e acompanhe os fluxos dos resíduos. Espera-se que essa exigência implique em incentivo a reciclagem e aproveitamento dos resíduos, e na coleta seletiva, entre outras medidas.

A PNRS, entre outras determinações relevantes, destaca o comprometimento maior de todos os Estados Brasileiros, em abrir espaço para a redução de resíduos, reciclagem, reutilização e outras formas sustentáveis, visando à redução dos rejeitos. A contra partida será a prioridade na obtenção de recursos da União para cada Estado de acordo com a regulamentação dos investimentos em gestão de resíduos sólidos.

O que se deve ressaltar da nova PNRS é a divisão das responsabilidades sobre a gestão dos resíduos, a regulação dessa política ultrapassa o setor publico e chega as empresas privadas e a sociedade em geral. Dessa forma, quanto às empresas e empreendimentos privados, a nova legislação altera a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), traz inúmeras inovações que exigirão alterações operacionais e na conduta empresarial. Uma das inovações é o compartilhamento de responsabilidades pelo ciclo de vida dos produtos, neste ponto em particular a lei não se restringe a responsabilizar somente os fabricantes, mas consideram também responsáveis os importadores, distribuidores, comerciantes e até os consumidores e titulares dos serviços de limpeza urbana ou manejo. A responsabilidade deverá ser implementada de forma individualizada e encadeada.

Esse princípio de responsabilidade compartilhada é considerado como uma novidade da PNRS, pois não é encontrado em leis e normas estaduais e municipais que regulamentam os resíduos sólidos. O princípio da responsabilidade  compartilhada prevê uma obrigação "pós-consumo" , o que deve  ser interpretado como uma medida voltada a adequação da destinação e disposição dos resíduos de forma correta.

No texto da nova PNRS além da definição do Principio da Responsabilidade Compartilhada, este conceito figura também entre os seus objetivos e instrumentos e é especificado na Seção II, Art. 30:

 

Art. 30.  É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção. (PNRS,2010)

 

Assim, a PNRS especifica que os custos de uma má gestão de resíduos sólidos - e não apenas os custos econômicos, como também o ambiental e social - devem ser repartido entre todos os agentes que participam da cadeia de produção, consumo e geração de resíduos, de forma a impedir que apenas alguns agentes tenham que suportar sozinhos o custo que deveria ser distribuído.

Princípios como os da Responsabilidade Compartilhada podem dar mais sentido ao princípio do poluidor-pagador por exemplo. O Principio do Poluidor Pagador, segundo Motta(2006), é o principio no qual o custo da "poluição" deve ser preferencialmente atribuído àquele que aufere os benefícios da sua geração. Ou seja, se a responsabilidade for compartilhada admitimos que todos auferimos, de alguma forma, benefícios pela geração de resíduos, seja por meio da produção, comercialização ou consumo sendo assim todos devem auferir os custos desses ciclo também.

Dentre os Objetivos principais da PNRS destacaram-se dois: Primeiro, o que conferem prioridade as contratações e aquisições governamentais a empresas que utilizem produtos reciclados e recicláveis em seus processos produtivos e as que utilizem bens, serviços e obras com critérios compatíveis a padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. Essa medida pressionara a adequação imediata de grandes empresas prestadoras de materiais e serviços a adequarem-se mais rapidamente aos padrões da PNRS.

Segundo, a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, ou seja, os catadores passam a ter sua atividade reconhecida legalmente dentro do ciclo de vida dos produtos e passam a fazer parte dos processos produtivos.

Passam a fazer parte das exigências mínimas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos (§3º Art.21, PNRS)  "normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos relativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis", ou seja, que essas associações também devem se adequar as novas diretrizes da PNRS.

Serão utilizados como Instrumentos de Regulação da PNRS, os Planos de Resíduos Sólidos. Estes devem ser preparados e apresentados em todos os níveis de governo, Federal, Estadual e Municipal pelos geradores de resíduos sólidos.

A PNRS, prevê no seu artigo 15 um Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com a finalidade de além de apresentar um diagnostico de resíduos sólidos no Brasil, estabelecer metas programas e ações relacionadas aos resíduos para os próximos 20 anos, esse plano Nacional deverá ser atualizado a cada 4 anos.

Na esfera Estadual os Planos Estaduais de Resíduos Sólidos, previstos no Art. 17 da PNRS, têm prazos idênticos e conteúdo semelhante ao Plano Nacional, porém, com a exigência de um maior detalhamento dos instrumentos de controle e fiscalização das atividades poluidoras.

Os Planos Municipais de Gestão dos Resíduos Sólidos, previstos no artigo 18, estão mais voltados operacionalização para a realização dos objetivos, metas e diretrizes dos Planos Nacional e Estaduais e não somente ao planejamento. A elaboração do Plano Municipal, assim como a dos outros planos, é uma condição para que os estados e Municípios tenham acesso aos repasses de recurso da União.

 

Art. 18.  A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (PNRS,2010)

 

Dessa forma, serão priorizados no acesso aos recursos da União Municípios que segundo o Art.18 § 1o , PNRS:

 

I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos.

II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

 

O incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, também faz parte dos Planos Nacional e Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos, reafirmando dessa forma um passo importante para o reconhecimento nacional da atividade dos catadores de resíduos sólidos.

Diversos Municípios brasileiros têm baseado seu sistema de coleta e destinação de resíduos sólidos no trabalho de catadores de resíduos sólidos urbano, os quais coletam, fazem a triagem e vendem os resíduos a empresas recicladoras. A PNRS incluiu o trabalho das associações de catadores entre os instrumentos da política e incentiva a criação e o desenvolvimento de cooperativas com essa finalidade.

Porém, trabalho dessas cooperativas, deve ser desenvolvido de forma coordenada com os demais agentes do ciclo de vida dos produtos, e não deve ser somente visto somente como uma alternativa de diminuir os custo para o Poder Público com a coleta seletiva, mas ser considerado como um  instrumento complementar aos demais descritos na PNRS para viabilizar os objetivos dessa Política.

O § 1o do art.36 a PNRS dispõe que cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, priorizar a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação.

Cabe também ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de acordo com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e o artigo 36 da PNRS:

I — adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

II — estabelecer sistema de coleta seletiva;

III — articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IV — realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do parágrafo 7º do artigo 33, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;

V — implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;

VI — dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

 

Porém, alguns aspectos desse dispositivo podem suscitar em controvérsias, como por exemplo a dispensa de licitação para o estabelecimento de um sistema de coleta seletiva, que pode acabar envolvendo interesse pessoais ou favorecimentos políticos entre outras práticas. E um segundo caso refere-se a priorização das cooperativas ou associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, o que restringe ou pelo menos dificulta a participação de Cooperativas ou Associações constituídas como Pessoas Jurídicas.

A PNRS, contém um capitulo dedicado as Proibições ligadas a determinadas praticas de gestão de resíduos sólidos. A proibição mais polemica que fazia parte do Projeto de Lei da PNRS foi retirada do texto aprovado: O artigo 48 do Projeto de Lei proibia a disposição final de rejeitos e a instalação de aterros sanitários ou industriais em Unidades de Conservação e em áreas de preservação permanente ou de proteção de mananciais, salvo se houvesse compatibilidade com o Plano de Manejo da Unidade de Conservação.

A grande duvida que  o capitulo sobre Proibições da  PNRS deixa, é sabermos como os municípios irão fazer cumprir essas proibições. De acordo com o atual  conteúdo do artigo 48 da PNRS, estão proibidas nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: " I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 17[1]; III - criação de animais domésticos; IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes; V - outras atividades vedadas pelo poder público.

O artigo 49 proíbe a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

E sobre a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos ficam estabelecidas as seguinte proibições, Art. 47:

 

I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;

II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;

III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;

IV - outras formas vedadas pelo poder público.

§ 1o Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.

§ 2o Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput.

 

Por fim, são estabelecidos os prazos, a contar da data de publicação da Lei,  para as adaptações aos novos padrões e o cumprimento de obrigações, que resumidamente são os seguintes:

a)             4 anos para a implantação da  disposição final adequada dos rejeitos(salvo disposição em contrário dos planos estaduais e municipais de resíduos sólidos com o objetivo de adequá-lo às condições e necessidades de cada região (artigo 54);

b)            2 anos para Elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Resíduos Sólidos

c)             Nos casos de novas praticas como a de Logística Reversa relativa a produtos como lâmpadas e eletroeletrônicos a implementação será progressiva, com cronograma estabelecido por regulamento.

Assim, conclui-se que alcançar os objetivos da PNRS depende necessariamente da participação coordenada de diversos agentes da cadeia econômica dos produtos. Cada um desses agentes, deve contribuir de forma separada e diferente visando um objetivo único: a adequada destinação e disposição de resíduos sólidos.

É fundamental para o sucesso da PNRS que cada etapa desse processo de gestão seja desenvolvida corretamente para que os demais agentes façam sua parte na etapa seguinte dessa cadeia.

De forma geral, cabe aos produtores durante o processo de fabricação gerar a menor quantidade possível de resíduos, reutilizar e utilizar matérias primas recicladas. Aos comerciantes, cabe incentivar o desenvolvimento da PNRS, disponibilizando estruturas de coleta de resíduos e embalagens retornáveis. No caso dos consumidores, cabe a esses fazer a previa separação dos resíduos descartados na fonte geradora, dessa forma disponibilizando adequadamente os resíduos a serem coletados pelo Poder Público. Ao Poder Público cabe, desenvolver campanhas de informação sobre a coleta seletiva e reciclagem, desenvolver sistemas de coleta seletiva regulares, incentivar o trabalho das cooperativas de reciclagem e o trabalho dos catadores de resíduos sólidos,  fiscalizar todo o processo e dessa forma desenvolver um novo ciclo de gestão de resíduos sólidos valorizando esses materiais.

 

2  POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM BELÉM

 

A regulação dos resíduos sólidos em Belém diz respeito a priori ao Plano Diretor de Belém, de 13 janeiro de 1993, lei nº 7.603.

Há diversas normas e regulamentos, muito pouco usados para definir as questões acerca da gestão de resíduos sólidos em Belém, porém geralmente esses mecanismos sofrem com as descontinuidades das políticas municipal.

Pode ser afirmar inicialmente sobre a regulamentação da PNRS, que os prazos talvez sejam insuficientes para a adaptação da realidade existente hoje na cidade aos padrões da PNRS

No que se refere aos planos municipais de resíduos sólidos, os requisitos mínimos expressos no Art. 19 da PNRS exigem a elaboração de diagnósticos da situação de resíduos sólidos e uma série de outros requisitos que ainda não existem em Belém.

I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;

II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver;

III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;

IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico nos termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

 

Grande parte da solução para a questão dos resíduos sólidos reside na capacidade dos setores privados e públicos em desenvolverem ou ampliarem formas de redução da geração de resíduos, seja por reuso, seja por reciclagem. Esses aspectos dependem do domínio de conhecimento específico em relação aos resíduos por parte dos órgãos públicos, indústria, comércio e consumidores. Ou seja, a cidade de Belém e Ananindeua terá dois anos, tempo estabelecido para a Elaboração dos Planos de Gestão Municipal para desenvolver esse conhecimento especifico em relação aos resíduos sólidos.

A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos passa a ser obrigatória para o repasse de verbas da União para o município, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade esse talvez seja um mecanismo que pressione a busca pela adaptação aos novos padrões propostos, por exemplo quando trata-se no § 1o do artigo 18 da priorização de acesso aos recursos da aos Municípios que:

I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal; II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

 

Os itens I e II acima descritos recaem sobre uma questão que já foi discutida em Belém, com a formação de um Grupo de Trabalho formado por diversas secretarias do Estado, por instituições públicas e representantes da Sociedade Civil Organizada, para elaboração do Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PEGIRS). Porém, pouco foi feito referente a essa questão, os casos dos municípios de Belém e Ananindeua são os mais problemáticos, visto que ambos os municípios da região metropolitana de Belém destinam seus resíduos para o mesmo a aterro, Aterro Sanitário do Aura que encontra-se em uma situação de esgotamento de sua capacidade de suporte de resíduos. Pela nova determinação do PNRS os municípios devem encontrar uma solução conjunta para esse problema, na elaboração do plano municipal como uma solução consorciada intermunicipal. Dessa forma resolveria também a situação de alguns bairros que ficam no limite entre Belém e Ananindeua que acabam sofrendo com um conflito de gestão entre os mesmos.

O Item II consistiria na ampliação de um processo lento e ainda muita precário realizado em Belém que é o de coleta seletiva. Somente uma associação de catadores realiza coleta seletiva junto a PMB e essa coleta é realizada somente em dois bairros da cidade de Belém, em Ananindeua não há coleta seletiva.

A PNRS, acaba reforçando o caráter social que a atividade de reciclagem assumiu, ao reforçar o papel das cooperativas de catadores como agentes da gestão do lixo, com acesso a apoio financeiro, podendo também fazer a coleta seletiva nos domicílios. No caso de Belém, existem centenas de catadores nas ruas, em sua maioria autônomos,  trabalhando em condições precárias e sob exploração de sucateiros.  A priorização do trabalho dos catadores no sistema de coleta seletiva da cidade será uma questão fundamentalmente importante na nova Lei.

Entretanto, o que não podemos deixar de questionar é que, segundo o texto aprovado da PNRS, a participação mencionada, é a de catadores organizados "participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda" e sabe-se que a maioria dos catadores em Belém ainda trabalha sem nenhuma forma de associação, não são nem mesmo divulgadas estimativas oficiais do numero de catadores exercendo essa atividade na cidade.

Outro aspecto controverso e preocupante da PNRS diz respeito a suas Proibições, visto que uma vez que proíbe a moradia de pessoas junto as áreas de depósitos de resíduos sólidos e as atividades de coleta de resíduos nesses locais, não acena com possibilidades de remanejamento, moradia e  geração de renda para comunidade inteiras, como é o caso da Comunidade de Santana do Aurá que se formou ao redor do Aterro Sanitário nas décadas de 80 e 90 com a expectativa de retirar dos resíduos da cidade o seu sustento.

O texto da Lei da PNRS, prevê mecanismo para evitar o aumento da geração de resíduos, para gerenciamento integrado dos mesmo e para absorção de parte do trabalhadores que atuam na coleta de resíduos sólidos. Mas não poder-se-iam deixar de questionar como serão tratados os casos extremos, caóticos como é o caso de Belém e Ananindeua por exemplo. Para onde vão as centenas de moradores de Santana do Aurá? Haverá empregos para todos? E é justo basear um sistema de coleta seletiva que beneficiara o meio ambiente e as gerações futuras nas condições de trabalho degradantes a que estão submetidos os catadores?

Por todos os motivos apresentados, podemos constatar que a PNRS é um instrumento de importância inquestionável para a Unificação da Legislação brasileira. Porém, essa política ainda não contempla as especificidades de cada um dos municípios brasileiros, nos seus distintos graus de desenvolvimento da gestão de resíduos sólidos.

 

 

REFERENCIAS:

MOTTA, Ronaldo Seroa. Economia Ambiental.  Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006.

 

NÚCLEO DE MEIO AMBIENTE. BELÉM. http://www.ufpa.br/numa/ Acesso em: 21 fev. 2010.

 

BRASIL, Decreto Lei 12.305, de 2 de ago de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.  Diário Oficial da União, Brasília- DF, 2 ago de 2010. Disponível em:lei/l12305.htm.> Acesso: 20.08.10.

 

[1] A prática da catação de resíduos, só não é proibida caso essa atividade seja parte de "metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis (Art. 17, inciso V, PNRS 2010)"

 

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    Palavras-chave do artigo:

    lei residuos solidos reciclagem

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